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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Júnior Alberto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AC_APL_00173614320118010001_9f86a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Segunda Câmara Cível

Acórdão n.º : 4.757

Classe : Apelação / Reexame Necessário n.º XXXXX-43.2011.8.01.0001

Foro de Origem : Rio Branco

Órgão : Segunda Câmara Cível

Relator : Des. Júnior Alberto

Remetente : Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Autor : Ministério Público do Estado do Acre

Promotora : Rita de Cassia Nogueira Lima

Promotor : Glaucio Ney Shiroma Oshiro

Promotora : Meri Cristina Amaral Gonçalves (OAB: 1310/AC)

Promotor : Felisberto Fernandes da Silva Filho (OAB: 958/AC)

Réu : Estado do Acre

Proc. Estado : Érico Maurício Pires Barboza (OAB: 2916/AC)

Réu : Instituto do Meio Ambiente do Acre - IMAC

Procsª Jurídico : Camila Pereira Machado de Lima (OAB: XXXXX/SP)

Advogada : Elen Rodrigues Lopes da Silva (OAB: 2717/AC)

Advogada : Nara Cibele Firmino de Mesquita (OAB: 2593/AC)

Ré : DEPASA - Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento

Procsª Jurídico : Ana Paula da Assunção e Silva (OAB: 4157/AC)

Procsª Jurídico : Cataryny de Castro Avelino (OAB: 3474/AC)

Procsª Jurídico : Rafaela Maciel Ferreira (OAB: 2669/AC)

Réu : Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB

Advogada : Carla Adriana de Oliveira Braga Prado (OAB: 1433/AC)

Réu : Instituto de Terras do Acre - Iteracre

Advogado : FRANCISCO COSTA DO NASCIMENTO (OAB: 799/AC)

Proc. Jurídico : Andressa Lemos Basto de Olveira Rosas (OAB: 3860/AC)

Réu : Município de Rio Branco

Proc. Município : Joseney Cordeiro da Costa (OAB: 2180/AC)

Apelado : Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC

Procsª Jurídico : Camila Pereira Machado de Lima (OAB: XXXXX/SP)

Advogada : Elen Rodrigues Lopes da Silva (OAB: 2717/AC)

Advogada : Nara Cibele Firmino de Mesquita (OAB: 2593/AC)

Apelante : Ministério Público do Estado do Acre

Promotora : Rita de Cassia Nogueira Lima

Promotor : Glaucio Ney Shiroma Oshiro

Promotora : Meri Cristina Amaral Gonçalves (OAB: 1310/AC)

Promotor : Felisberto Fernandes da Silva Filho (OAB: 958/AC)

Apelado : Município de Rio Branco

Proc. Município : Joseney Cordeiro da Costa

Apelado : Estado do Acre

Proc. Estado : Érico Maurício Pires Barboza (OAB: 2916/AC)

Apelado : Instituto de Terras do Acre - Iteracre

Proc. Jurídico : FRANCISCO COSTA DO NASCIMENTO (OAB: 799/AC)

Proc. Jurídico : Andressa Lemos Basto de Olveira Rosas (OAB: 3860/AC)

Apelada : DEPASA - Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento

Procsª Jurídico : Ana Paula da Assunção e Silva (OAB: 4157/AC)

Procsª Jurídico : Cataryny de Castro Avelino (OAB: 3474/AC)

Procsª Jurídico : Rafaela Maciel Ferreira (OAB: 2669/AC)

Apelado : Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB

Procsª Jurídico : Carla Adriana de Oliveira Braga Prado (OAB: 1433/AC)

Assunto : Obrigação de Fazer / Não Fazer

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Segunda Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MANEJADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE 210 LOTEAMENTOS IRREGULARES, CLANDESTINOS E INVASÕES DA CIDADE DE RIO BRANCO. DEFEITOS NÃO APONTADOS PELO AUTOR. PEDIDO GENÉRICO. INCERTEZA QUANTO AOS PEDIDOS FORMULADOS E AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS PECULIARIDADES DE CADA UM DOS LOTEAMENTOS APONTADOS DE IRREGULARES. DIVERSOS ENTES PUBLICOS NO POLO PASSIVO. NÃO DELIMITAÇÃO DA BASE FÁTICA. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EMENDA DA INICIAL INVIÁVEL. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Se a sentença explicita, ainda que de forma concisa, a

motivação pela qual julgou inepta a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, não há que se falar em nulidade do julgado por ausência de silogismo e inversão tumultuária do processo, ou por ocorrência de error in judicando.

2. A superação da fase de saneamento do feito, com o

encerramento da fase instrutória sem qualquer insurgência das partes, impossibilita a reversão da situação fática em que se encontra o processo, por configuração da preclusão (art. 278 do CPC).

3. O pedido genérico e não determinado, quando dificulta aos

demandados o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como impede o Juízo de aferir com segurança a legitimidade de cada um dos réus para figurarem no polo passivo da demanda, configura a inépcia da peça inicial, nos termos do art. 330, § 1º, inciso II, do CPC.

4. O fato de o processo já se encontrar com a fase postulatória

superada, apresentando vícios insanáveis que impedem a entrega da prestação jurisdicional, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.

5. O Juiz pode conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de

jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, da matéria relativa à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual ou de coisa julgada (art. 485, § 3º, do CPC).

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6. Apelo desprovido. Sentença mantida também em reexame

necessário.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário n. XXXXX-43.2011.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao apelo, bem como julgar improcedente o reexame necessário, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.

Rio Branco, 29/09/2017.

Des. Júnior Alberto

Presidente e Relator

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Des. Júnior Alberto, Relator:

Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público do Estado do Acre, visando à reforma da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. XXXXX-43.2011.8.01.0001, movida contra o Município de Rio Branco, Estado do Acre, Instituto de Terras do Acre – Iteracre, Instituto do Meio Ambiente do Acre – IMAC, DEPASA – Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento, Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco – SAERB , objetivando a regularização fundiária de 210 assentamentos apontados de informais (loteamentos irregulares, clandestinos e invasões) que a parte autora diz existir na cidade de Rio Branco.

A sentença apelada foi redigida com os seguintes termos:

Trata-se de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre contra Município de Rio Branco , Estado do Acre , Instituto de Terras do Acre - ITERACRE , Instituto do Meio Ambiente do Acre - IMAC , Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento DEPASA e Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB , com o propósito de ver regularizados todos os loteamentos desta cidade de Rio Branco, bem como para que venham a ser fiscalizados os futuros parcelamentos.

Segundo argumenta o Ministério Público, há em Rio Branco loteamentos clandestinos e irregulares, os quais apresentam ou deficiência de infraestrutura ou a completa ausência dela, de onde advêm riscos para a saúde dos respectivos moradores; de outra banda alguns loteamentos foram implementados sem o resguardo de áreas verdes e institucionais ou, ainda, em áreas passíveis de alagação; alguns estão desprovidos de rede de energia elétrica e abastecimento de água, além de diversas outras irregularidades que evidenciam desrespeito pela legislação urbanística federal e municipal.

De acordo com o Parquet essa situação caótica encontrada no parcelamento

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urbano da capital deriva sobretudo da atuação ineficaz e omissa do réu Município de Rio Branco, o qual, além de não adotar qualquer providência para corrigir as citadas irregularidades, quando interpelado administrativamente pelo órgão ministerial, passou, de modo astuto, a ajuizar ações civis públicas, com o propósito de evitar ser arrolado no polo passivo das futuras ACPs de autoria do Ministério Público.

Na sequência, em relação aos demais réus, diz o Ministério Público que eles concorreram de alguma forma para as irregularidades ou de algum modo devem concorrer para atuar na solução dos problemas dos loteamentos. A exemplo do IMAC que não vem cumprindo a sua missão institucional de defesa do meio ambiente.

Consta da mui extensa e cansativa petição inicial de 135 páginas (e em relação a esse aspecto, com o devido respeito, este Juízo sugere ao Ministério Público que restrinja o tamanho de suas petições, de modo a facilitar a atividade jurisdicional e contribuir para a sua celeridade, sobretudo levando-se em conta que o Juiz conhece o Direito, não havendo necessidade de transcrição minuciosa do teor dos dispositivos legais que sustentam a pretensão ministerial; a boa escrita consiste em não se utilizar várias palavras quando uma já basta para a transmissão da ideia que se julga importante), que não há em Rio Branco loteamento que seja totalmente regular. A distinção possível se dá entre os conceitos de "clandestino" e "irregular", e que tais parcelamentos somam 210 (duzentos e dez), acerca dos quais o Ministério Público pretende a regularização e a realização de obras de infraestrutura.

Na inicial o órgão ministerial deu a entender que o ajuizamento da presente ação civil com o propósito de regularizar tal quantidade expressiva de parcelamentos se deve ao fato de não dispor de aparelhamento técnico e de pessoal para que cada loteamento constasse em um único processo, providência, contudo, adotada em relação a alguns loteamentos.

Posteriormente, intimado o Ministério Público para emendar a inicial e informar quais são os loteamentos e ocupações espontâneas sobre os quais incidem os pedidos que formulou, bem como indicar suas peculiaridades (fl. 5969), o Parquet limitou-se a dizer que a obrigação de trazer tais informações aos autos recaía sobre o réu Município de Rio Branco (fl. 5973). Acrescentou, ainda, que pretendia com a presente demanda obter um cronograma de regularização dos loteamentos, cujo prazo postulou que o Juízo fixasse em 10 (dez) anos (fl. 5975).

É o relatório. Decido.

Após analisar os autos da presente Ação Civil Pública este Juízo chegou a conclusão de que ela deve ser extinta sem resolução do mérito em razão da inépcia da inicial e da falta de interesse de agir por inadequação da via eleita.

Deveras, a petição inicial apresenta deficiência que decorre da incerteza quanto aos pedidos formulados nela e da ausência de especificação das peculiaridades de cada um dos loteamentos que o Parquet pretende ver regularizados.

Em que pese a longa petição inicial, o Ministério Público deixou de indicar o mais importante: a delimitação do pedido (em relação a cada loteamento) e das condições físicas de cada loteamento carente de regularização pelo poder público. Era dever do Ministério Público, como autor da ação, demarcar a base fática sobre a qual postulava a atuação do Poder Judiciário.

Com efeito, quando o Parquet deixou de descrever o pedido de fazia em relação a cada parcelamento e a condição específica de cada um, embora devidamente intimado para que adotasse tal providência, configurou-se no processo situação de violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois foi negada aos réus a base fática e argumentativa com supedâneo na qual pudessem refutar satisfatoriamente, e de acordo com o interesse de cada um, as teses suscitadas e a necessidade de acolhimento dos pedidos feitos na inicial. Atente-se que o caso diz respeito a questões fáticas precipuamente, não referindo-se de modo exclusivo a questões de direito.

Por outro lado, embora se saiba que a condição do parcelamento urbano de Rio Branco é, de fato, caótica e lamentável, a via adotada pelo Ministério público para resolver tal distorção não é apropriada, pois ainda que houvesse a descrição minuciosa de cada um dos loteamentos, com juntada de documentos, o processo poderia ganhar

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extensão tamanha e com tal tumulto que talvez inviabilizasse até mesmo a entrega efetiva da prestação jurisdicional, mesmo se fosse o caso apenas de se estabelecer um suposto "cronograma" de regularização dos parcelamentos.

A título meramente argumentativo, pode-se dizer que a falta de descrição minuciosa e individualizada da condição física de cada parcelamento também não permitiu a este Juízo aferir com segurança a legitimidade de cada um dos réus para figurarem no polo passivo da demanda, já que diante de tal indeterminação um ou alguns dos réus talvez não tivessem que concorrer para a regularização de um ou alguns dos 210 parcelamentos mencionados na inicial, a depender, como dito, da condição peculiar de cada um.

Tais defeitos verificados no processo são graves e insanáveis, não podendo ser relevados em nome de uma solidarização com a falta de aparelhamento técnico e de pessoal do Ministério Público necessários para que este adotasse a medida correta, isto é, o ajuizamento de uma ação para cada loteamento. A propositura individualizada das demandas para cada um dos parcelamentos, além de ser o mecanismo mais eficaz, também permitiria aos réus, se condenados à regularização, tempo para organização na condução das políticas públicas e, inclusive, a reserva de parcelas orçamentárias para a feitura das correções gradativas no parcelamento urbano. É certo que a regularização de todos os loteamentos da capital não poderia ser feita em apenas 10 anos. Talvez 200 anos ainda não sejam suficientes.

Diante de todo o exposto, resta evidente que a presente demanda coletiva, nos moldes em que proposta, não pode ter seguimento, sob pena de estar caracterizada uma situação procedimental totalmente esdrúxula e absolutamente contrária aos regramentos mais basilares do processo civil, os quais têm, inclusive como dito, assento constitucional.

Assim, não podendo a pretensão do Ministério Público ser atendida na presente demanda, extingo o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, c/c artigo 330, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Após o encerramento do prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre para reexame necessário, nos termos do artigo 19 da Lei n.º 4.717/65, aplicado por analogia.

Remeta-se cópia desta sentença ao Relator do agravo interposto pelo Estado do Acre.”

Insatisfeito, o Ministério Público do Estado do Acre interpôs o presente apelo, alegando que a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da inépcia da inicial e da falta de interesse de agir por inadequação da via eleita não deve prosperar, tendo em vista que ocorreu depois do saneamento do processo e da realização da instrução, quatro anos depois de ajuizada a demanda.

Suscita preliminar de nulidade da sentença por ausência de silogismo e inversão tumultuária do processo, destacando a ocorrência de vício formal por error in judicando, o qual diz que ocorreu pelo fato dos motivos da decisão estarem dissociados da realidade fática dos autos, já que a manifestação do Ministério Público às pp. 5972/5994 teria sido integralmente acatada pelo julgador, estando devidamente saneados os autos, apto a prosseguir, sem quaisquer vícios ou defeitos que prejudicassem a sua normal tramitação.

No mérito, diz que conforme o § 1º, do art. 357, do CPC, após o prazo de cinco dias do saneamento do processo a decisão de saneamento se torna estável e vinculante para as partes, como também para o juiz.

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Destaca que nenhuma das hipóteses do art. 330, inciso I, e § 1º, do Código de Processo Civil teriam se verificado no caso e que, por isso, o magistrado teria dado normal e regular seguimento, determinando a instrução.

Diz, ainda, que o CPC, em seu art. 324, § 1º, inciso III, prevê que é lícito formular pedido genérico, quando a determinação do objeto depender de ato que deva ser praticado pelo réu, e que essa seria a situação verificada no caso destes autos, já que é competência constitucional do município a regularização dos citados parcelamentos, cabendo a ele, então, definir quais são os loteamentos e as condições físicas de cada um.

Salienta que uma vez superada a questão sobre a invalidade da sentença terminativa, os pontos destacados pelo julgador devem ser revistos, já que o Ministério Público não teria condições de afirmar quais os loteamentos e as condições físicas de cada um e que tais informações técnicas são de domínio do Município de Rio Branco e que, por possuir a base fática e argumentativa suficiente para atender aos pedidos feitos na inicial, o mesmo não poderia arguir violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Afirma que o próprio Município de Rio Branco apresentou provas quanto à ilegalidade dos 210 (duzentos e dez) assentamentos arrolados nos autos, e que, por isso, postulou na Ação Civil Pública a elaboração de um cronograma para regularização de todos nos parcelamentos ilegais existentes, sugerindo um prazo não superior a 10 (dez) anos e que, por isso, não caberia discutir e apreciar a situação individual de cada um deles, mas apenas dos parcelamentos ainda não regularizados, cuja incumbência de aferir essa situação de forma individualizada/particularizada e identificar as providências necessárias é do Município de Rio Branco, com sua inclusão no cronograma de regularização.

Alega a competência do Município quanto à regularização dos parcelamentos ilegais e cita os arts. 30, inciso VIII e 182, caput, da Constituição Federal.

Diz que o art. 324, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil prevê que é lícito formular pedido genérico quando a determinação do objeto depender de ato que deva ser praticado pelo réu e que, por ser de competência do município a regularização dos parcelamentos apontados na demanda, caberia a ele informar quais são os loteamentos e as condições físicas de cada um.

Acrescenta que o Plano Diretor do Município de Rio Branco (Lei Municipal n. 1.611/06) prevê a regularização dos parcelamentos do solo urbano implantados de forma irregular ou clandestina e que, por isso, não pode prosperar a sentença recorrida, que atribuiu ao Ministério Público a responsabilidade quanto à apuração da existência e condições desses 210 (duzentos e dez) parcelamentos ilegais.

Afirma, ainda, que o pedido de regularização de tal quantidade expressiva de parcelamentos em uma única demanda se deve ao fato de não dispor de aparelhamento técnico e de pessoal para que cada loteamento constasse em um único processo e para evitar insegurança jurídica, já que pelo fato de haver três Varas da Fazenda Pública, poderia haver decisões diferentes a respeito do mesmo tema.

Defende a aplicação do princípio da primazia do julgamento do mérito e diz que teria ocorrido violação da boa fé objetiva, posto que teria sido surpreendido pela

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sentença de extinção, já que o Juiz teria supostamente instruído o processo e deixado transcorrer o tempo, fazendo crer que iria julgar o mérito, mas, no entanto, entendeu pela ausência de pressuposto processual.

Prequestiona os seguintes dispositivos da Constituição Federal: arts. 5º, inciso XXXV, art. 6º, “caput”, c/c art. 1º, inciso III, c/c art. 5º, § 1º, art. 30, inciso VIII, e ao art. 182, “caput”.

Prequestiona, também, os arts. , , , , 10, 11, 324, § 1º, incisos II e III, art. 347 “usque” 357, art. 373, § 1º, todos do Código de Processo Civil, o art. 40, da Lei 6.766/79, os arts. 46 e 50, 'caput” da Lei 11.977/09 e, ainda, o art. , incisos I, VI, a, c, f, g, XII, XIV, da Lei nº 10.257/01 ( Estatuto da Cidade).

Por fim, pede que o recurso seja conhecido e provido para reformar integralmente a sentença recorrida.

Regularmente intimados, os seguintes réus apresentaram contrarrazões onde pugnam pelo desprovimento do recurso: Município de Rio Branco (pp. 6519/6526), Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento DEPASA (pp. 6527/6531), Instituto do Meio Ambiente do Acre IMAC (pp. 6532/6535), e Estado do Acre (pp. 6544/6583). Os réus SAERB e ITERACRE não se manifestaram (p. 6588).

Desnecessária a intervenção do Ministério Público na qualidade de fiscal da lei, porquanto a ação civil pública foi proposta por membro ministerial apto a fiscalizar e detectar eventuais irregularidades no processo, conforme disposição do art. 4.º, da Recomendação CNMP n. 34/ 1 .

É o relatório.

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Des. Júnior Alberto, Relator:

- Do juízo de admissibilidade recursal.

Em juízo de admissibilidade recursal, verifico que a interposição foi manejada dentro do prazo legal, possuindo o apelante legitimidade e ostentando a condição de parte sucumbente, ademais preenchendo o expediente recursal os demais requisitos previstos na lei processual vigente, bem como o recorrente é isento do recolhimento do preparo recursal. Sendo assim, conheço do recurso e o recebo no efeito suspensivo.

- Do julgamento da preliminar de nulidade da sentença por error in judicando

Afirmou o recorrente que seria caso de nulidade da sentença por ausência

1

Art. 4.º É prescindível a atuação simultânea de mais de um órgão do Ministério Público em ações individuais ou coletivas, propostas ou não por membro da Instituição.

Parágrafo único Nas ações não propostas pelo Ministério Público em que exista a necessidade de intervenção ministerial, atuará como custus legis o membro do Ministério Público com atribuições especializadas de acordo com o objeto da ação em questão.

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de silogismo e inversão tumultuária do processo e sustentou a ocorrência de vício formal por error in judicando, que diz teria ocorrido pelo fato de os motivos da decisão estarem dissociados da realidade fática dos autos, já que a manifestação do Ministério Público às pp. 5972/5994 teria sido integralmente acatada pelo julgador, estando devidamente saneados os autos, apto a prosseguir, sem quaisquer vícios ou defeitos que prejudicassem a sua normal tramitação.

Não ocorreu o alegado error in judicando, pois o Juiz a quo foi claro quando afirmou que “a falta de descrição minuciosa e individualizada da condição física de cada parcelamento também não permitiu a este Juízo aferir com segurança a legitimidade de cada um dos réus para figurarem no polo passivo da demanda, já que diante de tal indeterminação um ou alguns dos réus talvez não tivessem que concorrer para a regularização de um ou alguns dos 210 parcelamentos mencionados na inicial, a depender, como dito, da condição peculiar de cada um”.

Neste ponto, correto o posicionamento do Juiz, pois o prosseguimento do processo nessa condição, com defeitos graves e insanáveis, somente causaria tumulto, pois ganharia extensão tamanha que prejudicaria inclusive a entrega da prestação jurisdicional.

E o que se colhe dos autos é que o Autor, ora apelante, quando intimado para emendar a inicial, não procedeu na forma determinada e tentou transferir ao Município de Rio Branco a obrigação referente à descrição minuciosa e individualizada da condição física de cada um dos 210 parcelamentos apontados de irregulares na inicial, mas, ao que parece, esqueceu que além do Município de Rio Branco, também teria apontado no polo passivo da demanda outros réus (Estado do Acre, Instituto de Terras do Acre Iteracre, Instituto do Meio Ambiente do Acre IMAC, DEPASA Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento, Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco SAERB) que, a depender da situação de cada um dos loteamentos, podem não ter legitimidade para estar no polo passivo da demanda.

E a falta de descrição, na inicial, dos defeitos que a parte autora pretende que sejam sanados nos 210 loteamentos ditos irregulares, é grave e impossível de ser sanada, principalmente na fase em que se encontra o processo, quando já se encerrou a fase postulatória, inclusive com a apresentação de alegações finais pelas partes.

São questões que não podem ser relevadas em nome de uma solidarização com a falta de aparelhamento técnico e de pessoal do Ministério Público necessários para que este adotasse a medida correta, isto é, o ajuizamento de uma ação para cada loteamento, com pedido certo e determinado, apontando os defeitos eventualmente existentes e o responsável pelo seu saneamento.

É bem verdade que o CPC dispõe que o juiz dirigirá o processo e que lhe incumbe determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, inciso IX, do CPC), entretanto, também dispõe que o Juiz pode conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, da matéria relativa à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual ou de coisa julgada (art. 485, § 3º, do CPC).

Ou seja, o fato da inicial conter pedido genérico e não determinado e o

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processo já se encontrar com a fase postulatória superada, apresentando vícios insanáveis que impedem a entrega da prestação jurisdicional, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, exatamente como entendeu o juiz a quo e, por isso, não procede a alegação de que os motivos da decisão estão dissociados da realidade fática dos autos ou de que a sentença na forma como prolatada (extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso VI, c/c art. 330, § 1º, inciso II, do CPC) teria se apresentado contraditória, a ponto de gerar dúvida acerca da conclusão e violar o disposto nos incisos III e IVdo § 1º, do art. 489 do CPC.

Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da sentença suscitada pelo recorrente.

- Da controvérsia recursal

Em síntese, a resolução da presente controvérsia cinge-se em constatar se está configurada (ou não) a situação vislumbrada pelo Juiz a quo (inépcia da inicial e da falta de interesse de agir por inadequação da via eleita), bem como se a motivação utilizada na sentença tem coerência com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, c/c art. 330, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil.

- Do julgamento de mérito

Como se observa, objetiva o Recorrente a reforma da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 330, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil.

O autor, na peça vestibular da Ação Civil Pública movida contra o Município de Rio Branco, Estado do Acre, Instituto de Terras do Acre Iteracre, Instituto do Meio Ambiente do Acre IMAC, DEPASA Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento e o Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco SAERB , postula a regularização de 210 parcelamentos que aponta de ilegais, que seriam existentes na cidade de Rio Branco, sugerindo para tal mister um prazo não superior a 10 (dez) anos, pedindo, também, que venham a ser fiscalizados os futuros parcelamentos.

Entretanto, a petição inicial declina fatos e situações de forma insuficiente e indeterminada, o que impedem extraírem-se deles uma conclusão lógica a respeito da extensão da obrigação a ser cumprida no caso de condenação, fazendo com que se tenha por inepta a petição inicial, conforme prevê o inciso II, do § 1º do artigo 330 do Código de Processo Civil.

No caso destes autos, o Juiz de piso, após verificar que a demanda referiase genericamente a todos os 210 loteamentos apontados de irregulares, dificultando o direito à ampla defesa e inviabilizando a prestação jurisdicional, bem como que os pedidos formulados afetariam a esfera jurídica de terceiros não relacionados no polo passivo da demanda (loteadores e adquirentes), determinou ao autor a emenda da petição inicial, no sentido de informar quais seriam os loteamentos e ocupações expontâneas sobre as quais incidem os pedidos que formulou e indicar suas peculiaridade, sob pena de indeferimento

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(pp. 5963/5970), mas, no entanto, o Ministério Público não emendou a inicial na forma determinada, sob a alegação de que não mais se fazia necessária a correção do polo passivo da ação pelo fato de ter excluído alguns pedidos, bem como deixou de informar sobre os questionados loteamentos, alegando que lhe faltava aparelhamento técnico e de pessoal e que a obrigação de trazer tais informações aos autos recaía sobre o Município de Rio Branco (pp. 5972/5994).

Apesar de ser cabível ação civil pública objetivando a regularização de loteamento irregular, a mesma não pode se basear em alegações genéricas e nem conter pedidos genéricos, muito menos quando a pretensão abrange 210 loteamentos apontados de irregulares na cidade de Rio Branco, sendo indispensável que o pedido venha especificado de forma clara com apontamento das irregularidades supostamente havidas em cada um dos loteamentos nominados, sob pena de inviabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório pelos demandados e, também, a efetiva entrega da prestação jurisdicional.

Ora, sem que viessem aos autos as informações necessárias para a exata compreensão da controvérsia, o pedido formulado de forma genérica, para regularização de 210 loteamentos apontados de irregulares, sem discriminar a irregularidade de cada um, causa tumulto processual, dificultando o exercício da ampla defesa e do contraditório pelos demandados e impedindo a efetiva entrega da prestação jurisdicional, situações que justificam a posição tomada pelo Juiz de piso.

Na verdade, não há como adotar o princípio da primazia do julgamento do mérito neste caso, pois o problema que se apresenta se enquadra justamente nas hipóteses em que o juiz não pode decidir o mérito, listadas no art. 485 do CPC.

Também não há como entender que neste caso se aplicaria o disposto no art. 324, § 1º, inciso III, do CPC, que autoriza que o autor formule pedido genérico, pois o autor apontou no polo passivo da demanda diversos réus que, individualmente, dependendo da situação em que se encontre atualmente cada um dos 210 loteamentos apontados de irregulares, podem não ter que concorrer para a regularização de alguns deles.

E a pensar com o Ministério Público, ainda que se imponha ao Município de Rio Branco a obrigação de dotar a secretaria municipal para que esta venha a efetuar o levantamento da situação fática de cada um dos loteamentos apontados de irregulares, pela grande quantidade de loteamentos indicados na inicial pode-se inferir que deve levar alguns anos para ser concluído, e somente aí, depois de concluído o referido levantamento, é que se poderá determinar se há irregularidade a ser sanada e, se houver, qual dos demandados deve concorrer para a regularização do problema eventualmente encontrado, ou seja, até então os demandados não saberão o que será preciso impugnar, ou seja, não terão como exercer o seu direito a ampla defesa e ao contraditório.

Ora, ao que se nota aqui é que o Ministério Público está atirando no Escuro e pedindo que os demandados se coloquem na direção do tiro para ver se algum deles é eventualmente atingido.

No sistema processual brasileiro os limites do pronunciamento judicial possível estabilizam-se no momento em que a citação do demandado ocorre. Daí em diante

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só seria possível alterar o pedido e a causa de pedir se houvesse consentimento do réu ( NCPC, art. 329, II), caso em que o contraditório e a instrução probatória seriam reabertos. Entretanto, depois de estabilizada a demanda, o NCPC não prevê qualquer possibilidade de alteração do pedido ou da causa de pedir após o encerramento da instrução probatória, ainda que por livre convenção dos litigantes.

Não se pode esquecer que na fase atual em que se encontra o processo, qualquer inovação importará em retrocesso e, neste caso, retroagir seria tumultuar.

O Superior Tribunal de Justiça tem firmado posição quanto à impossibilidade de emenda da inicial após a contestação, quando a mesma tem como objetivo modificar o pedido ou a causa de pedir:

PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA.

Contestada a ação, a petição inicial já não pode ser emendada; a não ser assim, o réu, quem demonstrou o defeito, estaria fornecendo subsídios contra si próprio, em benefício do autor . Embargos de divergência providos. (EREsp 674.215/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/06/2008, DJe 04/11/2008)

Processual Civil. Recurso Especial. Ação de compensação por danos morais. Extinção do processo sem a resolução do mérito. Inépcia da inicial. Impossibilidade de emenda após a contestação.

Inaplicabilidade do art. 515, § 3º, do CPC. Revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ - Trata-se de ação de compensação por danos morais em que o recorrente não descreveu, na petição inicial, os fatos ocorridos, tampouco uniu esses fatos ao nexo causal capaz de justificar o pedido compensatório.

- De acordo com o art. 282, III, do CPC, compete ao autor indicar na inicial o direito que pretende exercer contra o réu, apontando o fato proveniente desse direito. A narração dos fatos deve ser inteligível, de modo a enquadrar os fundamentos jurídicos ao menos em tese, e não de forma vaga ou abstrata.

- Ausente na petição inicial a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, é de se declarar a sua inépcia, nos termos do art. 295, I, do CPC.

- É vedado emendar a inicial após o oferecimento da contestação, salvo em hipóteses excepcionais isso para atender os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais . Precedentes.

- A adoção desse entendimento não se confunde com o rigorismo do procedimento. Ao contrário, firma-se no princípio da estabilidade da demanda, consubstanciado no art. 264, parágrafo único, do CPC.

- Com a estabilização da demanda, é inaplicável o art. 284 do CPC, quando a emenda implicar a alteração da causa de pedir ou do pedido, ou violar os princípios do contraditório e da ampla defesa.

- A incidência do art. 515, § 3º, do CPC pressupõe o provimento da apelação interposta contra sentença que extingue o processo, sem a análise do mérito.

- A modificação do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é permitida em caráter excepcional, quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada, o que não está caracterizado neste processo. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Recurso especial não provido.

( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 13/05/2010)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO GENÉRICO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL MESMO APÓS A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR .

1. Ação de prestação de contas relativa às movimentações financeiras no contrato de cartão de crédito, primeira fase, julgada procedente.

O Tribunal de origem, a despeito de reconhecer a ausência de interesse de agir em virtude da exposição de pedido genérico, cassou, de ofício, a sentença apelada, determinando o retorno dos autos à origem para que fosse dada oportunidade ao autor da demanda emendar a petição inicial em 10 (dez) dias, com especificação concreta dos encargos que suscitaram dúvidas quanto à sua regularidade.

2. Cinge-se a controvérsia a saber se, no âmbito da ação de prestação de contas, constatada a existência de pedido genérico, é possível a emenda da inicial após a contestação.

3. A jurisprudência deste Tribunal, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir.

4. Na hipótese, a emenda da petição inicial modificaria tanto o pedido (período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista), quanto a causa de pedir (a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justifiquem a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas), o que impede a determinação de tal providência e impõe o reconhecimento da extinção do processo sem julgamento do mérito.

5. A alteração da jurisprudência desta Corte no decorrer do trâmite processual não tem o condão de ensejar a reabertura de prazo para emenda da petição inicial após o oferecimento da contestação, pois se trata de critério não previsto em lei .

6. Recurso especial provido.

( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015)

Na forma como posta a demanda, sem pedido certo e determinado, mas de forma genérica, e considerando a atual fase em que se encontra o processo, onde as partes inclusive já apresentaram suas alegações finais, outra solução não resta senão a extinção formal do feito que, por já haver se encerrado a fase instrutória, deve ser feito com fundamento no artigo 485, inciso VI, c/c artigo 330, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, justamente como entendeu o Juiz a quo.

O CPC diz que a petição inicial será indeferida quando for inepta e aponta as situações em que a petição inicial é considerada inépta:

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;

(...)

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§ 1 Considera-se inepta a petição inicial quando:

(...)

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se

permite o pedido genérico;

Mais adiante, dispõe o CPC sobre as situações em que o juiz não resolverá o mérito:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando :

I - indeferir a petição inicial;

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das

partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor

abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento

válido e regular do processo;

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual ;

Nesse rumo, transcrevo algumas ementas de julgados de outros Tribunais Pátrios:

PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM MANTIDA - AUTOR QUE PRETENDE CONSIGNAR OS VALORES DEVIDOS - AÇÃO QUE SE INSERE NOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA - AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO -INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - VÍCIO PROCESSUAL INSANÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA [...].

[...] "O pedido é a conclusão lógica da exposição dos fatos e dos fundamentos de direito formulada na peça vestibular. Inexistente delimitação do pedido, ou refugindo ela por completo dos objetivos da ação promovida, o que desprovê a pretensão da necessária certeza e determinação, a inicial padece de total inépcia, autorizando a extinção do pleito deduzido" (AC n.º 1999.003263-9, Des. Trindade dos Santos).

[...]

(TJSC - Apelação Cível n. 2004.002354-5, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 8-6-2006).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA". INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSUFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. CAUSA DE PEDIR NÃO ARTICULADA DE MANEIRA A PERMITIR O CABAL EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ILOGICIDADE DA NARRATIVA DOS FATOS EM FACE DA CONCLUSÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

I - A petição inicial será considerada inepta quando maculada por vício insanável, capaz de impossibilitar a consecução dos fins a que se destina. E, como vícios essenciais ou de fundo, hábeis a tornar inepta a peça inaugural, o artigo 295, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aponta: a) falta de pedido ou causa de pedir; b) formulação de pedido sem relação lógica com os fatos narrados; c) pedido juridicamente impossível; e d) pedidos incompatíveis entre si.

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II - Assim, se os articulados na exordial forem insuficientes para permitir ao julgador entender logicamente os fatos e fundamentos jurídicos da demanda ajuizada, bem como possibilitar ao réu o exercício do seu direito de defesa, e ainda, se da narrativa dos fatos não decorrer logicamente o pedido, tratando-se, inclusive, de defeito insanável, caracterizada está a inépcia da inicial

(TJSC - Apelação Cível n. 2004.002681-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 29-7-2008, sem grifos no original).

Pode-se concluir das informações nos autos que o Autor não sabe sequer a extensão das irregularidades que pretende sejam sanadas e nem mesmo se os 210 parcelamentos apontados de irregulares ainda continuam nessa situação ou se a resolução das eventuais irregularidades é de responsabilidade conjunta de todos os demandados, o que torna inviável a pretensa responsabilização por coisa incerta e impossível e até mesmo a precisa análise do mérito da contenda, já que um ou alguns dos demandados podem não ter obrigações a cumprir em alguns dos 210 loteamentos que o autor apontou de irregulares.

Na espécie, os defeitos verificados no processo são graves e insanáveis, como consignado na sentença pelo Juiz de piso, e com cujo posicionamento concordo, tendo em vista a superação da fase de saneamento do feito, inclusive com o encerramento da fase instrutória, contra o qual não se insurgiu o ora recorrente apesar de saber que o § 1º, do art. 357 do CPC lhe concedia essa possibilidade, não havendo agora qualquer possibilidade de reversão da situação fática em que se encontra o processo, por configuração da preclusão (art. 278 do CPC).

Destaque-se que para o juiz não há preclusão temporal em face da superação da fase postulatória, podendo a qualquer tempo, se for o caso, reconhecer a inépcia da inicial e extinguir o feito sem resolução do mérito.

E outra não seria a solução, pois cotejando os autos se verifica que o pedido é genérico e chega mesmo a parecer abuso do direito de demandar, pois apesar de o Ministério Público Estadual possuir interesse processual para exigir da municipalidade e dos demais entes públicos apontados no polo passivo da demanda que providenciem, na medida de suas responsabilidades, a regularização de todos os loteamentos irregulares da cidade de Rio Branco, afigura-se imprescindível que aponte concreta e fundamentadamente as irregularidades eventualmente existentes, não bastando a mera referência genérica a respeito, pois não se pode mover demandas com base apenas em suposições, é preciso que se aponte concretamente a irregularidade eventualmente existente e o responsável pela sua regularização, para que os demandados possam exercer o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Portanto, correto o comando sentencial ao julgar extinto o feito com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC c/c 330, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Nessa direção é o ensinamento do ilustre Fredie Didier Jr. :

O indeferimento da petição inicial somente ocorre no início do processo: só há indeferimento liminar antes da ouvida do réu. Após a citação, o juiz não mais poderá indeferir a petição inicial, de resto já admitida, devendo, se vier a acolher

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alguma alegação do réu, extinguir o feito por outro motivo. A inépcia, por exemplo, pode ser reconhecida a qualquer tempo, mesmo após a contestação, mas não implicará indeferimento da petição e, sim, extinção do processo sem análise do mérito (art. 267, IV, CPC)

Essa é a característica que distingue o indeferimento da petição inicial das outras formas de extinção do processo. É o indeferimento (na hipótese de invalidade) uma hipótese especial de extinção do processo por falta de um "pressuposto processual". A petição inicial válida, como se sabe, é um requisito processual de validade, que se não preenchido, implica extinção do processo sem exame do mérito. Se o defeito se revelar prima facie, é o caso de indeferimento; se o magistrado tiver ouvido o réu para acolher a alegação de invalidade, não é mais o caso de indeferimento, mas sim de extinção com base no art. 267, IV, CPC [...] (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1. 15ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2013, p. 470).

No mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. TELEFONIA. AUTOR QUE RELATA A COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS SEM, TODAVIA, APONTAR OS FATOS COM PRECISÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DESSAS QUANTIAS. DEFICIÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR. ART. 282, III, DO CPC. NÃO ATENÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, COM FUNDAMENTO DIVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL À CONSTITUIÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

A petição inicial, quando reconhecida a sua inépcia, só pode ser indeferida antes da citação da parte contrária. Isso porque, apreciado o pedido de antecipação de tutela e determinada a citação da ré, significa que o juiz recebeu a inicial tal como proposta.

Não existe para o juiz preclusão. Recebida a exordial, é possível que em momento subseqüente seja reconhecida a causa justificadora de seu indeferimento .

Caso o juiz determine a citação do réu, e após conclua estar presente um dos casos apontados pelo art. 295, CPC, a hipótese não mais será de indeferimento da petição inicial, mas de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, IV e VI, CPC) (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.059147-8, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 23-10-2012) ( Apelação Cível n. 2011.049808-9, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 19-9-2013).

No que se refere aos dispositivos legais prequestionados, destaco, antes de tudo, que o caso diz respeito a questões fáticas precipuamente, que impõem a extinção do processo sem resolução do mérito, não se referindo, de modo exclusivo, a questões de direito.

De qualquer sorte, ressalto que não restaram violados os dispositivos da Constituição Federal prequestionados pelo recorrente: arts. 5º, inciso XXXV, art. 6º, “caput”, c/c art. 1º, inciso III, c/c art. 5º, § 1º, art. 30, inciso VIII, e ao art. 182, “caput”.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático

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de Direito e tem como fundamentos:

(...)

III - a dignidade da pessoa humana;

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

(...)

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Art. 30 . Compete aos Municípios:

(...)

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

Art. 182 . A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

Também não restaram violados pela sentença recorrida os seguintes dispositivos prequestionados: arts. , , , , 10, 11, 324, § 1º, incisos II e III, art. 347 “usque” 357, art. 373, § 1º, todos do Código de Processo Civil e, ainda, o art. 40, da Lei 6.766/79, os arts. 46 e 50, 'caput” da Lei 11.977/09 e ao art. , incisos I, VI, a, c, f, g, XII, XIV, da Lei nº 10.257/01 ( Estatuto da Cidade), senão vejamos o teor de cada um dos dispositivos prequestionados:

Do Código de Processo Civil:

Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em

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fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Art. 324. O pedido deve ser determinado.

§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:

(...)

II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

CAPÍTULO IX

DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTO

Art. 347. Findo o prazo para a contestação, o juiz tomará, conforme o caso, as providências preliminares constantes das seções deste Capítulo.

Seção I

Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia

Art. 348. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado.

Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

Seção II

Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor

Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.

Seção III

Das Alegações do Réu

Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova.

Art. 352. Verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.

Art. 353. Cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo, observando o que dispõe o Capítulo X.

CAPÍTULO X

DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO

Seção I

Da Extinção do Processo

Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.

Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.

Seção II

Do Julgamento Antecipado do Mérito

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença

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com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Seção III

Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. § 1 A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

§ 2 A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

§ 3 Na hipótese do § 2 , se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

§ 4 A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

§ 5 A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

Seção IV

Do Saneamento e da Organização do Processo

Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;

II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;

IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;

V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

§ 1 Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir

esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o

qual a decisão se torna estável.

§ 2 As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz.

§ 3 Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.

§ 4 Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.

§ 5 Na hipótese do § 3 , as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas.

§ 6 O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.

§ 7 O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a

complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.

§ 8 Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização.

§ 9 As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma)

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hora entre as audiências.

Da Lei n. 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano:

Art. 40. A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.

Da Lei 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas:

Art. 46. O loteador não poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na presente Lei sem apresentação dos registros e contratos a que ela se refere.

(...)

Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública.

Da Lei nº 10.257/01 ( Estatuto da Cidade), que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana:

Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

I garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

(...)

VI ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;

(...)

c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana;

(...)

f) a deterioração das áreas urbanizadas;

g) a poluição e a degradação ambiental;

(...)

XII proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;

(...)

XIV regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;

No caso específico destes autos, entendo ser absolutamente desnecessário responder, ponto por ponto, ao verdadeiro questionário formulado pelo Apelante quanto aos dispositivos prequestionados, pois o Órgão Julgador ad quem, em nosso sistema processual, não está obrigado a examinar todos os fundamentos legais invocados pelo

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recorrente, se já encontrou, em algum deles ou em outros dispositivos, motivação suficiente para arrimar as conclusões a que chegou.

Diante do exposto, voto pelo desprovimento do apelo e mantenho, também em reexame necessário, por estes e por seus próprios fundamentos, a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, c/c art. 330, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil.

É como voto .

DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

_________________________________________________________________________

"Decide a Segunda Câmara Cível negar provimento ao apelo, bem como julgar improcedente o Reexame Necessário, nos termos do voto do Relator. Unânime".

_________________________________________________________________________

Julgamento presidido e relatado pelo Desembargador Júnior Alberto. Participaram da votação, também, a Desembargadora Regina Ferrari (Membro) e o Desembargador Samoel Evangelista (Presidente da Câmara Criminal) convocado para compor o quorum.

Sara Cordeiro de Vasconcelos Silva

Secretária

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