jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Recurso Administrativo: 010XXXX-28.2017.8.01.0000 AC 010XXXX-28.2017.8.01.0000

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Conselho da Justiça Estadual

Publicação

20/12/2017

Julgamento

6 de Dezembro de 2017

Relator

Desª. Waldirene Cordeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AC__01002062820178010000_e831f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA EM PROCESSO ANTERIOR. SERVIDORA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO UTILIZADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. STJ. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEFERIMENTO.

Exsurge do feito ter sido concedida aposentadoria voluntária integral à servidora, por tempo de contribuição, a partir de 26/09/2017, nos termos da Portaria nº 1211/2017, publicada no Diário Oficial do Estado n. 12.146, de mesma data, sem a necessidade de averbação em dobro do período de licença prêmio referente ao interstício de 08/03/1988 a 07/03/1993, conforme havia sido deferido em decisão administrativa anterior que pretende ver alterada. Reconhecida, no caso, a existência do direito (licença-prêmio, art. 132 e ss da LCE n. 39/93) e sua não utilização por circunstância alheia à vontade do beneficiário (a), deve-se - invocando a proibição do enriquecimento sem causa da Administração Pública, a primazia pela entrega de decisões meritórias (arts. e , ambos do CPC/15) e o princípio da razoabilidade - deferir o presente processado, conferindo indenização à parte pelo período de licença prêmio mencionado nos autos, ainda que se trate de servidora aposentada, na linha do entendimento já sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça Pedido deferido e Recurso provido.
Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/533687781/recurso-administrativo-1002062820178010000-ac-0100206-2820178010000

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 5 anos

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Reexame Necessário: REEX 070XXXX-82.2016.8.01.0001 AC 070XXXX-82.2016.8.01.0001

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1800310 MS 2019/0026557-2

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 000XXXX-51.2013.8.19.0015 RIO DE JANEIRO CANTAGALO VARA UNICA

Jurisprudênciahá 7 meses

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação Cível: AC 070XXXX-53.2018.8.01.0001 AC 070XXXX-53.2018.8.01.0001

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1370772 AL 2018/0254856-7