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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Conselho da Justiça Estadual

Publicação

Julgamento

Relator

Desª. Waldirene Cordeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AC__01002062820178010000_e831f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Conselho da Justiça Estadual

Acórdão n. : 9.911

Classe : Recurso Administrativo n. XXXXX-28.2017.8.01.0000

Foro de Origem : Rio Branco

Órgão : Conselho da Justiça Estadual

Relatora : Desembargadora Waldirene Cordeiro

Recorrente : Maria Antonira Laurentino Maia

Recorrido : Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Assunto : Atos Administrativos

PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA EM PROCESSO ANTERIOR. SERVIDORA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO UTILIZADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. STJ. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEFERIMENTO.

1. Exsurge do feito ter sido concedida aposentadoria voluntária integral à servidora, por tempo de contribuição, a partir de 26/09/2017, nos termos da Portaria nº 1211/2017, publicada no Diário Oficial do Estado n. 12.146, de mesma data, sem a necessidade de averbação em dobro do período de licença prêmio referente ao interstício de 08/03/1988 a 07/03/1993, conforme havia sido deferido em decisão administrativa anterior que pretende ver alterada.

2. Reconhecida, no caso, a existência do direito (licença-prêmio, art. 132 e ss da LCE n. 39/93) e sua não utilização por circunstância alheia à vontade do beneficiário (a), deve-se - invocando a proibição do enriquecimento sem causa da Administração Pública, a primazia pela entrega de decisões meritórias (arts. e , ambos do CPC/15) e o princípio da razoabilidade -deferir o presente processado, conferindo indenização à parte pelo período de licença prêmio mencionado nos autos, ainda que se trate de servidora aposentada, na linha do entendimento já sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça

3. Pedido deferido e Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n. XXXXX-28.2017.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do

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Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas.

Rio Branco-Acre, 18 de dezembro de 2017.

Desembargador Francisco Djalma

Presidente, em exercício

Desembargadora Waldirene Cordeiro

Relatora

RELATÓRIO

A Senhora Desembargadora Waldirene Cordeiro (Relatora):

1. Trata-se de processo/recurso administrativo interposto por Maria Antonira Laurentino Maria , servidora deste Tribunal de Justiça, mat. 147-3, objetivando a desconsideração da “decisão prolatada no recurso administrativo nº XXXXX-97.2015.8.01.0000, onde defere a averbação da licença prêmio em dobro relativa ao período, para fins de contagem de tempo de serviço, tendo em vista que tal providência se tornou inócua ante o atingimento natural dos 30 (trinta) anos de serviço necessários ao direito de aposentadoria”. Nesses termos, “requer que a liença prêmio fique à disposição ... para fins de gozo em momento oportuno”.

2. Em decisão de pp. 6/7, o pedido da Requerente fora indeferido pela Diretoria de Gestão de Pessoas deste Sodalício – DIGES , sendo ratificado pela Assessoria Juridica – ASJUR, em decisão lançada no bojo do pedido de reconsideração (pp. 12/13), sob o argumento de 'falta de competência' para análise do pedido.

3. Nesse toar, requestou então a Requerente que o pleito fosse 'encaminhado ao Conselho de Justiça' – COJUS, com o 'aproveitamento dos atos processuais já realizados', e assim foi feito, vindo-me os autos distribuídos (p. 35).

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4. Em análise preliminar do pleito, observei que o mesmo não estava instruído a contento, e solicitei à DIPES informações suplementares sobre a Requerente/servidora em questão, especialmente no que diz respeito à sua 'aposentação voluntária ou não'(p. 36). Sobrevieram as informações (pp. 53/56), vindo os autos em cls..

5. Eis o que de necessário se fazia relatar .

VOTO

A Senhora Desembargadora Waldirene Cordeiro (Relatora):

6. Versando o feito sobre pedido de 'desconsideração/reversão' de decisão administrativa em processo anterior, que permitia à ora Requerente fosse utilizado 1 (um) período de licença prêmio para fins de aposentadoria, com contagem em dobro, creio ser premissa fundamental para a solução da quaestio perquirir sobre a aposentação voluntária (ou não) da mesma e, em caso positivo, se foi nesta computada a indigitada licença prêmio.

7. Pois bem. Das informações prestadas pela Diretoria de Pessoal - DIPES, exsurge ter sido concedida aposentadoria voluntária integral à Requerente/servidora, por tempo de contribuição, a partir de 26/09/2017, nos termos da Portaria nº 1211/2017, publicada no Diário Oficial do Estado n. 12.146, de mesma data. Ademais, conforme narrado no pleito inicial, esta aposentação se deu sem a necessidade de averbação em dobro do período de licença prêmio referente ao interstício de 08/03/1988 a 07/03/1993 (p. 53).

8. Nesse cenário fático (estar a servidora, atualmente, aposentada) poder-se-ia, num primeiro momento, concluir pela inviabilidade do seu pleito inicial, pois, por obviedade, não pode alguém fora de atividade gozar do beneficio da (e) licença prêmio. Nessa trilha intelectiva, acaso levássemos em conta apenas e somente este destacado fato, o pedido da Requerente deveria ser indeferido, conquanto esvaziado, sem objeto; contudo, a meu sentir, o caso merece maior reflexão.

9. Na hipótese dos autos, I) não se questiona o fato de a Requerente ter despendido força e tempo de trabalho para fazer jus, de forma regular, à concessão da (e) licença cognominada "licença prêmio" (interstício de

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08/03/1988 a 07/03/1993) - com previsão legal a partir do art. 132, da LCE n. 39/93 – a qual não fora usufruída enquanto em atividade no Judiciário acreano; II) resta incontroverso que o cômputo em dobro da referida licença como tempo de serviço (em razão do deferimento do PA XXXXX-97.2015.8.01.0000) em nada beneficiou à autora, vez que esta veio no decorrer do PA XXXXX-97.2015.8.01.0000 e não fora utilizado para fins de aposentadoria.

10. Ora, não se olvida existirem aspectos processuais iguais ou muito próximos nas esferas judicial e administrativa, e que o regramento aplicado às questões sub judice muitas vezes é utilizado para a solução dos conflitos administrativos, de forma subsidiária. Nesse aspecto, o princípio da vedação do enriquecimento ilícito da Administração Pública também deve ser lançado como razão de decidir na esfera administrativa caso haja a percepção, pelo julgador, de estar diante de situação em que o ente público sobrepor-se-á ao particular em hipótese não justificada pelo interesse público. Não só isso, a Carta Federal, em seu art. , inciso LXXVIII, previu expressamente que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (g.N.). Corroborando este posicionamento, mutatis mutandis, trago à colação arestos:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DANO IN RE IPSA. DEVER DE RESSARCIMENTO. EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSADA ADMIN ISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. No caso dos autos, para se rever as conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que o contrato pactuado entre o Município de Campos dos Goytacazes e o Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos dos Goytacazes - SIPROSEP possui natureza administrativa, necessário seria o reexame do acervo fáticoprobatório constante dos autos e de cláusulas contratuais da avença em tela,

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providência vedada em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contratação direta de empresa prestadora de serviço, quando não caracterizada situação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário, na medida em que o Poder Público perde a oportunidade de contratar melhor proposta, dando ensejo ao chamado dano in re ipsa, decorrente da própria ilegalidade do ato praticado. 3. O entendimento prevalecente no STJ sinaliza para a impossibilidade de devolução de todos os valores pagos na execução do objeto do contrato anulado, caso verificada a efetiva prestação dos serviços contratados, em ordem a se evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido. (STJ, RESp XXXXX RJ 2008/XXXXX-9, 1ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 07/11/2017);

AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELO SERVIDOR. DEMORA NA ANÁLISE. PEDIDO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO DE VALOR RETROATIVO ENTRE A DATA DO PEDIDO E O DEFERIMENTO. SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELO.INOBSERVÂNCIADA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADM INISTRATIVO. ATRASO INJUSTIFICADO. PAGAMENTO DO RETROATIVO PLEITEADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. O direito à razoável duração do processo é garantia fundamental também aplicável no âmbito administrativo. "É dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos preceitos constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, concretizado pelo desempenho de suas atividades com presteza e rendimento funcional." (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20138150000, 2ª Seção Especializada Cível, Relator DR. MARCOS COELHO SALLES - JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, j. em 19-02-2014)É devido o recebimento das diferenças remuneratórias retroativas referentes à progressão funcional, haja vista que a demora entre o pedido formulado e o deferimento do pedido decorreu de morosidade da

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administração na condução do processo, inexistindo motivação que legitime a conduta administrativa. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20138152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, j. em 22-09-2015);

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. , LXXVIII , DA CF . O art. , LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos a duração razoável do processo, tanto no âmbito judicial quanto na esfera administrativa. Não basta que seja oferecida ao indivíduo prestação jurisdicional ou na esfera administrativa adequada, sendo imprescindível solução em prazo razoável. No caso, a demora se prolonga por 30 meses. Fixados 60 dias para o julgamento do processo administrativo. Precedentes do STJ. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70058971268, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 30/04/2014).

11. Dito isso, vê-se que a parte Requerente não pode ser prejudicada em seu interesse pela eventual demora na concessão do pleito objeto do PA n. XXXXX-97.2015.8.01.0000, que acabou por impossibilitar que período de licença-prêmio fosse averbado para fins da sua aposentadoria voluntária e, ao mesmo tempo, impediu-a de gozar/usufruir da referida licença enquanto ainda em atividade.

12. A ser assim, reconhecida a existência do direito (licençaprêmio, art. 132 e ss da LCE n. 39/93) e sua não utilização por circunstância alheia à vontade do beneficiário (a), deve-se – invocando a proibição do enriquecimento sem causa da Administração Pública, o princípio da razoabilidade e a primazia pela entrega de decisões meritórias (arts. e , ambos do CPC/15)- deferir o presente processado, conferindo indenização à parte pelo período de licença prêmio mencionado, ainda que se trate de servidora aposentada, na linha do entendimento já sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos pois a linha jurisprudencial em vigência:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.

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GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇAPRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE.

1. Revisar o entendimento da Corte regional, que entendeu ser possível a concessão do benefício da gratuidade de justiça na hipótese, ao argumento de que ficou comprovada a hipossuficiência, importaria em revisão do contéudo probatório dos autos, providência incabível na via eleita, diante do óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

2. O entendimento do STJ se firmou no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.

3. Recurso especial de que se conhece em parte e, nessa extensão, nega-selhe provimento. (STJ, REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, 2ª Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017).

13. Por fim, sobre o quantum indenizatório, o valor da indenização da licença-prêmio não usufruída está regulado pelo art. 132 da LCE n. 39/93, o qual estipula que para cada quinquênio ininterrupto de exercício o servidor (a) fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.

14. Ato contínuo, a definição de remuneração, por sua vez, está contida na própria LCE n. 39/93, em seu artigo 46, sendo, a saber: “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”.

15. Nessa eira, o valor a ser indenizado é o correspondente à multiplicação do valor da última remuneração recebida na ativa, composta pelo vencimento do cargo efetivo e das vantagens pecuniárias de caráter permanentes, pelo número de meses de licença não usufruídos.

16. Dito isso, lanço voto pelo deferimento da pretensão, para que o período de licença prêmio da Requerente, referente ao interstício de 08/03/1988 a 07/03/1993 , seja convertido em pecúnia e a ela indenizado.

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17. É como voto .

DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Participaram do julgamento os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente em exercício), Waldirene Cordeiro (Corregedora Geral da Justiça) e Samoel Evangelista (Desembargador convocado).

Valberliz Farias Rola de Souza

Secretária

Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/533687781/recurso-administrativo-1002062820178010000-ac-0100206-2820178010000/inteiro-teor-533687784

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