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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Mandado de Segurança : MS 1817 AC 2009.001817-6

há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 1817 AC 2009.001817-6
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
15 de Julho de 2009
Relator
Desª. Miracele Lopes
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Ementa

ADMINISTRATIVO; MANDADO DE SEGURANÇA; CONCURSO PÚBLICO; CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA; HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO; NÃO COMPROVAÇÃO; AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA; NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA; INCOMPATIBILIDADE COM O MANDADO DE SEGURANÇA; SEGURANÇA DENEGADA.
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