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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 1817 AC 2009.001817-6
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
15 de Julho de 2009
Relator
Desª. Miracele Lopes
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 15/07/2009 Órgao Julgador: Tribunal Pleno Classe: Mandado de Segurança

Acórdão n. 5.826

MANDADO DE SEGURANÇA n. – 6, de RIO BRANCO

Relatora           :             Desembargadora Miracele Lopes

Impetrante       : FÁBIO ELPÍDIO SILVA

Advogado        :             João Ildair da Silva

Impetrado        : PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Proc. Munic.    :             Joseney Cordeiro da Costa

ADMINISTRATIVO; MANDADO DE SEGURANÇA; CONCURSO PÚBLICO; CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA; HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO; NÃO COMPROVAÇÃO; AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA; NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA; INCOMPATIBILIDADE COM O MANDADO DE SEGURANÇA; SEGURANÇA DENEGADA.

1.- Considerando que o mandado de segurança não possui fase instrutória, exigindo prova pré-constituída, deve-se extinguir o processo, sem resolução do mérito, se o impetrante não demonstra, de plano e mediante documentos, os fatos em que se arrima a pretensão deduzida, que servem de causa petendi remota à impetração.

2.- Assim, se a pretensão é de ser nomeado para vaga decorrente de aprovação em concurso público, é impossível o exame do mérito do mandamus , se não há prova da classificação do impetrante, dentro o número de vagas, e da homologação do resultado final do certame.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros que compõem o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, em denegar a segurança, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra este Julgado. Custas pelo Impetrante, que ficam suspensas nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060 / 50.


Rio Branco, 15 de julho de 2009.

Desembargador Pedro Ranzi,

                            Presidente

Desembargadora Miracele Lopes ,

                            Relatora

R  E  L  A  T  Ó  R  I  O

A Desembargadora Miracele de Souza Lopes Borges ( Relatora ):

FÁBIO ELPÍDIO SILVA, alegando ter sido aprovado, em primeiro lugar, em concurso público, impetra Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra o PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO , pretendendo ser nomeado para o cargo.

Depois de alegar que o prazo de validade do concurso “certamente” se extinguirá até dezembro de 2009, o Impetrante admite que o concurso está sob investigação preliminar do Ministério Público Estadual (fls. 20 a 34).

Aduz, ainda, que, em 30 de março do ano em curso, formulou pedido de nomeação à Autoridade apontada coatora (fls. 113 a 122), mas não obteve qualquer resposta.

Pediu, liminarmente, que fosse determinado ao Prefeito Municipal a sua nomeação e posse (investidura) no cargo de cirurgião-dentista de Rio Branco.

Com a petição inicial não veio prova da homologação do concurso.

Pela Decisão de fls. 128 / 128-v, por não vislumbrar o fumus boni iuris e o periculum in mora , indeferi o pedido de liminar.

Nas Informações Oficiais, firmadas pelo Prefeito Municipal de Rio Branco, autoridade apontada de Coatora (fls. 130 / 139), e pelo Procurador Jurídico do Município de Rio Branco, Joseney Cordeiro da Costa (fls. 141 a 152), é argüida, como preliminar, a ausência de prova pré-constituída e, no mérito, a inexistência de violação de direitos da Impetrante, já que a vaga era uma mera expectativa.

Pedem, ao final, a extinção do processo, sem resolução de mérito, ou, alternativamente, a denegação da segurança.

A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA , no Parecer subscrito pela Doutora VANDA DENIR MILANI NOGUEIRA , opina pela denegação da segurança.

É o Relatório.

VOTO  RELATIVO  À  PRELIMINAR  DE  AUSÊNCIA  DE  PROVA  PRÉ-CONSTITUÍDA

A Desembargadora Miracele de Souza Lopes Borges ( Relatora ):

Considerando que o mandado de segurança não possui fase instrutória, exigindo prova pré-constituída, deve-se extinguir o processo, sem resolução do mérito, se o impetrante não demonstra, de plano e mediante documentos, os fatos em que se arrima a pretensão deduzida, que servem de causa petendi remota à impetração.

Assim, se a pretensão é de ser nomeado para vaga decorrente de aprovação em concurso público, é impossível o exame do mérito do mandamus , se não há prova da classificação do impetrante, dentro o número de vagas, e da homologação do resultado final do certame.

Mas o Impetrante, no caso dos autos, não colacionou qualquer prova sobre a sua classificação ou sobre o resultado final do Concurso, que demonstre a sua condição de aprovado dentro do número de vagas.

Portanto, não havendo prova pré-constituída, mas considerando os reiterados julgados deste Pleno, segundo os quais entende que a ausência de prova pré-constituída confunde-se com a inexistência de violação a direito líquido e certo, voto pela denegação da segurança. Custas pelo Impetrante, que ficam suspensas nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060 / 50, face ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, que ora defiro.

É o meu voto.

EXTRATO   DA   ATA

MS n. – 6, de Rio Branco.

Decisão: Decide o Pleno do Tribunal de Justiça, à unanimidade, denegar a segurança.

Julgamento presidido pelo Desembargador Pedro Ranzi . Da votação participaram, também, os Desembargadores Eva Evangelista , Miracele Lopes , Relatora, Francisco Praça , Arquilau Melo , Samoel Evangelista e Izaura Maia . Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Feliciano Vasconcelos e Adair Longuini . Presente o Doutor Sammy Barbosa Lopes , Procurador de Justiça. É verdade.

SESSÃO: 15.07.2009

Belª. Patrícia Tavares de Araújo,

          Diretora Judiciária


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