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30 de Março de 2020
2º Grau

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 2008 AC 2008.002008-2 - Inteiro Teor

há 11 anos
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 02/12/2008 Órgao Julgador: Câmara Cível Classe: Agravo de Instrumento

Acórdão nº 5.816

Agravo de Instrumento nº

Órgão                                     : Câmara Cível"

Relator                                    : Des. Samoel Evangelista

Agravante                              : Ipê Construtora Moura Leite Ltda

Agravado                               : Município de Rio Branco

Advogado                              : Marcel Bezerra Chaves

Procurador do Município      : Joseney Cordeiro da Costa

Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Liminar. Requisitos. Concessão.

Mantém-se a Decisão que defere o pedido de liminar, ante a presença dos requisitos para a sua concessão.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº , acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

                            Rio Branco, 2 de dezembro de 2008

Des. Samoel Evangelista

Presidente e Relator

                                                                  Relatório – A Ipê Construtora Moura Leite Ltda interpõe Agravo de Instrumento contra o Município de Rio Branco, pretendendo reformar Decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, que nos autos da Ação Civil Pública nº 001.08.012517-5, proposta pelo agravado, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

                                                                  Contra essa Decisão foi interposto Agravo de Instrumento, através do qual a agravante pretendia fosse conferido efeito suspensivo ao Recurso.

                                                                  A agravante argumenta que a Decisão não está fundamentada e que a Juíza singular não analisou as provas e o grau de responsabilidade do pólo passivo na demanda. Afirma que a mesma é injusta e prejudica a sua atividade comercial.

                                                                  Examinei a postulação para suspender a Decisão agravada e em análise sumária, não vislumbrei os requisitos que autorizariam conferir o efeito suspensivo pretendido, daí porque indeferi o pedido .

                                                                                        Nas informações prestadas a Magistrada exerceu juízo negativo de retratação. Assentou que estão “ presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a análise das provas carreadas nos autos, como o descumprimento das determinações constante no alvará expedido de forma condicionada à regulamentação, consoante investigação preliminar e parecer técnico que demonstraram violação da Lei Federal nº 6.766/79 e do Plano Diretor Municipal (Lei nº 1.611/2006), o que, por sua vez, acarreta na devida suspensão da comercialização dos lotes irregulares, à vista do prejuízo e desrespeito aos diretores consumeiristas”.

                                                                  Na resposta dada o agravado se bate pelo não provimento do Agravo de Instrumento. Afirma a inexistência da nulidade da Decisão que apesar de concisa, há elementos para a compreensão dos motivos que levaram a Magistrada a emitir seu convencimento.

                                                                  O Procurador de Justiça Cosmo Lima de Souza subscreveu Parecer, opinando pelo improvimento do Agravo de Instrumento.

                                                                  É o Relatório.

                                                                                        Voto - o Desembargador Samoel Evangelista (Relator) – A pretensão da agravante é o provimento do presente Agravo de Instrumento e, via de conseqüência, a reforma da Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, impondo à mesma a suspensão da venda de lotes do Loteamento Praia do Amapá, a apresentação de projeto técnico de infra-estrutura, no prazo de noventa dias, à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas do Município e o prazo de doze meses para a sua execução, referente a implantação de rede de esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, implantação de rede de energia elétrica, iluminação pública e outros, fixando multa diária no valor de dois mil reais, para o caso de descumprimento da ordem judicial dentre outras medidas.

                                                                  Sustenta a agravante que a Decisão é nula, ao argumento de que a Juíza singular ao deixar de fundamentar a sua Decisão, violou os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 458, inciso II, do Código de Processo Civil. Aduz ainda que a Decisão agravada prejudica sua atividade financeira, porquanto possui empreendimentos em andamento, folha de pessoal que não podem ser honrados sem que haja entra de caixa.

                                                                  Não há que se falar em nulidade da Decisão agravada quando esta, embora concisa, foi fundamentada. A Juíza singular ao analisar a petição inicial da Ação Civil Pública, assentou de forma sucinta os motivos que a levaram a deferir a antecipação dos efeitos da tutela, assinalando que “ a prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e o fumus boni iuris resulta do alvará inicialmente concedido (fls. 92/93), da investigação preliminar/parecer técnico (fls. 23/91) e da violação aos dispositivos legais que regulam o parcelamento do solo urbano, posto que o mencionado loteamento não possui infra-estrutura básica (art. , da Lei Federal 6.766/79 c/c art. 73 do Plano Diretor Municipal – Lei Nº 1.611/2006). Por sua vez, o periculum in mora reside na possibilidade de alienação de lotes, em manifesto desrespeito à legislação pertinente, e do prejuízo causado aos consumidores adquirentes dos lotes irregulares ”.

                                                                   A decisão sucinta não se confunde com aquela destituída de fundamentação, pois "as decisões interlocutórias e os despachos podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, que significa fundamentação breve, sucinta. O juiz não está autorizado a decidir sem fundamentação. Concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação "(Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 7ª edição, São Paulo, editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 656).

                                                                  Portanto, não houve a alegada ofensa aos artigos 5º, Inciso LV, 93, inciso IX, da Constituição Federal e 458, inciso II, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em nulidade da Decisão, por falta de fundamentação.

                                                                  O Parecer oferecido pelo Procurador de Justiça Cosmo Lima de Souza , bem resume o que discutido neste Recurso, de cujo entendimento comungo. Disse ele:

                                      “ Se o agravante não possui Alvará de licença para loteamento, por falta de atendimento às exigências legais, este Órgão ministerial não vê como possa essa Corte conceder efeito suspensivo à decisão agravada para autorizar a agravante comercializar os lotes, a menos que houvesse provado, de algum modo, que as exigências do Município de Rio Branco, consignadas na ação civil pública, não foram razoáveis ou são destituídas de amparo legal. Ao contrário disso, o que resta provado é a inadimplência da agravante para com o cumprimento da legislação de parcelamento do solo urbano.

                                      Sendo certo que a continuidade da venda dos lotes, notadamente pelo baixo custo e comodidade do parcelamento das prestações, pode ensejar o agravamento da situação do Loteamento Praia do Amapá, que pelo que se extrai do Laudo de Vistoria Técnica (fl. 225/250), não possui nenhuma infra-estrutura, impõe-se a manutenção da antecipação da tutela. Notadamente porque a agravante não demonstrou a gravidade e a relevância de seu prejuízo com a suspensão da comercialização dos terrenos.

                                      Entre um suposto prejuízo de monta incomprovável da agravante e o prejuízo público e social dos consumidores que se sujeitam, por necessidade, a morar em local insalubre, área de charco, como é o Loteamento Praia do Amapá, sem a mínima infra-estrutura, deve-se priorizar a prevenção do prejuízo social, evitando que o loteamento clandestino se consolide ao longo do tempo e dificulte a ação corretiva do Município em buscar a sua regularização, para ofertar as condições mínimas de vida com dignidade aos consumidores dos lotes, evitando problemas sociais futuros ”.

                                                                  Infere-se que para a venda do loteamento em questão, a agravante não observou a Lei nº 6.766/79, nem a Lei do Município de Rio Branco nº 1.611/06, causando prejuízos aos adquirentes dos lotes.

                                                                  Tenho, por conseguinte, que a Decisão agravada não merece ser reformada. Com essas considerações, nego provimento ao presente Agravo de Instrumento. Custas pela agravante.

É como Voto.

D e c i s ã o

                   Como consta da Certidão de julgamento, a Decisão foi a seguinte:

                                                                  “ Agravo de Instrumento improvido. Unânime ”.

                                                                                       

Presidiu o julgamento o Desembargador Samoel Evangelista - Relator. Da votação participaram os Desembargadores Miracele Lopes e Pedro Ranzi , este convocado para compor o quorum. Procuradora de Justiça Vanda Denir Milani Nogueira .

Belª Valéria Helena Castro Fernandes de Almeida Silva

Secretária