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18 de Setembro de 2019
2º Grau

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 2008 AC 2008.002008-2 - Inteiro Teor

há 11 anos
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 02/12/2008 Órgao Julgador: Câmara Cível Classe: Agravo de Instrumento

Acórdão nº 5.816

Agravo de Instrumento nº

Órgão                                     : Câmara Cível"

Relator                                    : Des. Samoel Evangelista

Agravante                              : Ipê Construtora Moura Leite Ltda

Agravado                               : Município de Rio Branco

Advogado                              : Marcel Bezerra Chaves

Procurador do Município      : Joseney Cordeiro da Costa

Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Liminar. Requisitos. Concessão.

Mantém-se a Decisão que defere o pedido de liminar, ante a presença dos requisitos para a sua concessão.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº , acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

                            Rio Branco, 2 de dezembro de 2008

Des. Samoel Evangelista

Presidente e Relator

                                                                  Relatório – A Ipê Construtora Moura Leite Ltda interpõe Agravo de Instrumento contra o Município de Rio Branco, pretendendo reformar Decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, que nos autos da Ação Civil Pública nº 001.08.012517-5, proposta pelo agravado, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

                                                                  Contra essa Decisão foi interposto Agravo de Instrumento, através do qual a agravante pretendia fosse conferido efeito suspensivo ao Recurso.

                                                                  A agravante argumenta que a Decisão não está fundamentada e que a Juíza singular não analisou as provas e o grau de responsabilidade do pólo passivo na demanda. Afirma que a mesma é injusta e prejudica a sua atividade comercial.

                                                                  Examinei a postulação para suspender a Decisão agravada e em análise sumária, não vislumbrei os requisitos que autorizariam conferir o efeito suspensivo pretendido, daí porque indeferi o pedido .

                                                                                        Nas informações prestadas a Magistrada exerceu juízo negativo de retratação. Assentou que estão “ presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a análise das provas carreadas nos autos, como o descumprimento das determinações constante no alvará expedido de forma condicionada à regulamentação, consoante investigação preliminar e parecer técnico que demonstraram violação da Lei Federal nº 6.766/79 e do Plano Diretor Municipal (Lei nº 1.611/2006), o que, por sua vez, acarreta na devida suspensão da comercialização dos lotes irregulares, à vista do prejuízo e desrespeito aos diretores consumeiristas”.

                                                                  Na resposta dada o agravado se bate pelo não provimento do Agravo de Instrumento. Afirma a inexistência da nulidade da Decisão que apesar de concisa, há elementos para a compreensão dos motivos que levaram a Magistrada a emitir seu convencimento.

                                                                  O Procurador de Justiça Cosmo Lima de Souza subscreveu Parecer, opinando pelo improvimento do Agravo de Instrumento.

                                                                  É o Relatório.

                                                                                        Voto - o Desembargador Samoel Evangelista (Relator) – A pretensão da agravante é o provimento do presente Agravo de Instrumento e, via de conseqüência, a reforma da Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, impondo à mesma a suspensão da venda de lotes do Loteamento Praia do Amapá, a apresentação de projeto técnico de infra-estrutura, no prazo de noventa dias, à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas do Município e o prazo de doze meses para a sua execução, referente a implantação de rede de esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, implantação de rede de energia elétrica, iluminação pública e outros, fixando multa diária no valor de dois mil reais, para o caso de descumprimento da ordem judicial dentre outras medidas.

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