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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno Jurisdicional
Publicação
30/05/2015
Julgamento
27 de Maio de 2015
Relator
Denise Bonfim
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AC__10002638920158010000_c5c83.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal Pleno Jurisdicional

Acórdão n.º : 8.239

Classe : Mandado de Segurança n.º 1000263-89.2015.8.01.0000

Foro de Origem : Rio Branco

Órgão : Tribunal Pleno Jurisdicional

Relatora : Desª. Denise Bonfim

Impetrante : Calegariox Serviçss e Corretagem de Seguros Ltda

Advogado : Breno Vieira dos Santos (OAB: 3820/AC)

Advogado : Laís Maia de Araújo (OAB: 3854/AC)

Impetrado : Secretário de Estado de Saúde do Estado do Acre

Procurador : Thomaz Carneiro Drumond

Assunto : Licitações

_________________________________________________________________________

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EDITAL. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS ABUSIVAS. APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ OU LICENÇA SANITÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA HOSPITALAR. NECESSIDADE DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA. MANUSEIO DE PRODUTOS SANEANTES. RISCO À SAÚDE. CONTROLE SANITÁRIO REGULAR. REGISTRO OU INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA. DESNECESSIDADE. OBJETO DO CERTAME RELACIONADO COM ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA. EDITAL REGULAR. SEGURANÇA DENEGADA.

1. É regular a exigência de alvará/licença sanitária para o manuseio de produtos saneantes, o serviço encontra amparo na Lei nº 9.782/1999, que cria a Agência Nacional de Vigilância e Sanitários e define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, que determina como “incumbência da Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde” (art. , caput, da Lei 9.782/1999).

2. Às atividades que devem apresentar alvará sanitário incluem os serviços de higiene e limpeza de serviços de saúde, o que se coaduna com o objeto licitado, sendo assim correta a exigência do edital, devendo ser considerada totalmente descabida a impugnação do edital quanto a não exigência de comprovação de alvará sanitário, pois está amparado em Lei específica, e também na Lei nº 8.666/93, art. 30, inciso IV.

3. Estabelecimento de prestação de serviço de limpeza é classificado como estabelecimento de interesse a saúde e está

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sujeito ao controle sanitário.

4. Não há motivos para obrigar o Impetrado a incluir o registro ou inscrição no CRA como requisito para participação no certame, o item 12.22, letra b, do Edital impugnado atende ao que determina o art. 30, inciso I, da Lei de Licitações.

5. Segurança denegada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 1000263-89.2015.8.01.0000 , ACORDAM os Senhores Desembargadores do Tribunal Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto da Relatora e das notas taquigráficas e mídias digitais arquivadas.

Rio Branco, 27 de maio de 2015.

Desª Cezarinete Angelim

Presidente

Desª. Denise Bonfim

Relatora

RELATÓRIO

A Excelentíssima Senhora Desª. Denise Bonfim, Relatora:

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Calegariox Serviços e Corretagem de Seguro Ltda. , pessoa jurídica de direito privado, por sua representante processual, dizendo-se amparada no art. , LXIX, da Constituição Federal e nas Leis nº 12.016/2009 e 8.666/1993, em face de ato ilegal e abusivo atribuído ao Secretário de Estado de Saúde , consistindo na exigência de apresentação de Licença Sanitária Estadual ou Municipal das empresas licitantes.

Alega a pessoa jurídica Impetrante que o Edital do Pregão Eletrônico nº 218/2014 destinado à prestação de serviços de limpeza administrativa e hospitalar, visando a obtenção de adequadas condições de salubridade de higiene em dependências médico-hospitalares, com a disponibilização de mão de obra qualificada, produtos saneantes, materiais e equipamentos para atender as demandas das Unidades Administrativas da Secretaria de Estado de Saúde do Acre SESACRE, com sua abertura prevista para 06/02/2014 contém exigência abusiva para habilitação de vez que estabelece apresentação de “Licença Sanitária Estadual ou Municipal”, consoante item 12.19.7.4, do instrumento convocatório.

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Aduz que tal exigência apresentação de Licença Sanitária Estadual ou Municipal não consta do rol taxativo do art. 30, da Lei Federal nº 8.666/93, considerando a referida previsão desproporcional e prejudicial à ampla concorrência.

De outra parte, postula acrescer ao instrumento convocatório impugnado norma visando o registro da empresa melhor classificada no Conselho Regional de Administração do Acre.

Ao final, pugna pela concessão de medida liminar para afastar a exigência de apresentação do documento elencado no item 12.19.7.4 - III, do Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº 218/2014, e ainda, que seja exigido das empresas concorrentes o Registro no Conselho Regional de Administração.

De maneira alternativa, requer liminar para participar do certame licitatório sem o cumprimento da exigência do edital item 12.19.7.4-III e, por derradeiro, no mérito, insta pela concessão da segurança.

A inicial adveio instruída com os documentos de fls. 14/73, e posteriormente foi complementada com os documentos de fls. 75/193.

A liminar foi indeferida às fls. 194/196.

O Impetrado prestou informações e defesa técnica em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado, oportunidade em que pugnaram pela denegação da segurança, sob o fundamento de que o Edital impugnado não possui nenhum vício, sendo descabida a exigência de registro ou inscrição no Conselho Regional de Administração, pois o objeto da licitação não é só a limpeza das unidades administrativas da SESACRE, mas a limpeza das unidades de saúde vinculadas à Secretaria.

Esclareceram ainda, em relação à exigência das licenças sanitárias, não ser ilegal a previsão no edital, uma vez que essa obrigação encontra guarida na Lei nº 8.666/93, art. 30, inciso IV, combinado com a Lei nº 9.782/99, art. , § 1º, e com a Lei nº 8.080/90, art. , § 1º, e ainda com o Decreto Municipal nº 450/2009.

A Procuradoria Geral de Justiça, mediante o Parecer do Doutor Cosmo Lima de Souza, em suma, opinou pela denegação da segurança.

É o relatório.

VOTO

A Excelentíssima Senhora Desª. Denise Bonfim, Relatora:

Inicialmente, não vislumbro a ocorrência de preliminares a serem resolvidas, motivo pelo qual passo diretamente ao exame do mérito .

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Adianto que filio-me ao posicionamento do Parquet para denegar a segurança , nos termos dos fundamentos a seguir explanados.

Não há comprovação, pelo Impetrante, da existência de direito líquido e certo a ser amparado por Mandado de Segurança.

Nota-se do Edital impugnado, a seguinte redação:

“2. DO OBJETO

Contratação de empresa para Prestação de serviços de Limpeza Administrativa (Lotes 1 a 9) e Limpeza Hospitalar , visando à obtenção de adequadas condições de salubridade de higiene em dependências médico-hospitalares , com a disponibilização de mão de obra qualificada, produtos saneantes , materiais e equipamentos para atender as demandas das Unidades Administrativas da Secretaria de Estado de Saúde do Acre SESACRE.

...

12.19.7.4

III - Apresentar Licença Sanitária Estadual ou Municipal da empresa licitante, conforme o que determina a legislação vigente .

A resposta da SESACRE ao Pedido de Esclarecimento da Empresa Impetrante, menciona que as exigências da documentação especificada estão em consonância com as Leis Federais nº 6.938/1981, nº 12.305/2010, bem como a Legislação Estadual e Municipal, através do Decreto Municipal nº 450, de 25/03/2009.

O objeto do certame envolve prestação de serviços de limpeza hospitalar , serviço que, em tese, envolve risco à saúde.

A Lei nº 8.666/93, não possui previsão expressa sobre a exigência de apresentação de licenças sanitárias, todavia, possui respaldo na referida Lei, in verbis:

“Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á:

...

IV prova de atendimento de requisito previsto em lei especial, quando for o caso.”

A exigência encontra amparo mais específico na Lei nº 9.782/1999, que cria a Agência Nacional de Vigilância e Sanitários e define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, que determina como “incumbência da Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde (art. , caput, da Lei 9.782/1999).

Também deve-se observar o disposto no § 1º, inciso IV, do art. 8º da Lei 9.782/1999:

“Art. 8º [...]

§ 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:

...

IV saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em

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ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos;”

Ainda, ressalto a necessidade de alvará sanitário incluindo os produtos utilizados para a execução de serviços, conforme dispõe a Lei nº 8080/90, art. , § 1º:

“Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde -SUS:

§ 1º - Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:”

Assim, em relação às atividades que devem apresentar alvará sanitário incluem os serviços de higiene e limpeza de serviços de saúde, o que se coaduna com o objeto licitado, sendo assim correta a exigência do edital, devendo ser considerada totalmente descabida a impugnação do edital quanto a não exigência de comprovação de alvará sanitário , pois está amparado em Lei específica, e também na Lei n. 8.666/93, art. 30, inciso IV.

Todas as demais normas específicas mencionadas pelo Impetrado, como pelo Parquet, bem como o Decreto Municipal nº 450/2009, da Prefeitura de Rio Branco, convergem para a exigência do alvará sanitário para empresas que prestam esse tipo de atividade.

Colaciono ainda o Decreto Municipal nº 96, de 04/02/2015, da Prefeitura de Rio Branco, que dispõe sobre a concessão de Alvará de Localização e Funcionamento, Alvará Sanitário e dá outras providências:

“...

Do Alvará Sanitário e Autorização Sanitária

Art. 11. A licença sanitária será expedida através do Alvará Sanitário, em conformidade com as condições estabelecidas na Lei Federal nº 5.991, de 17

de dezembro de 1973, no Decreto Federal nº 74.170, de 10 de junho de 1974 e na legislação sanitária vigente do Município de Rio Branco.

§ 1º Independem de licença sanitária os estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos ficando no entanto, sujeitos às exigências legais pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem, bem como às regras de assistência e responsabilidade técnica.

§ 2º Todo estabelecimento com atividade de interesse à saúde desenvolvida no âmbito do Município de Rio Branco deverá possuir Alvará Sanitário expedido pela SEMSA , independentemente de ser sediada em outra localidade, em consideração as regras e a legislação sanitária local.” [destaquei]

Com efeito, estabelecimento de prestação de serviço de limpeza é classificado como estabelecimento de interesse a saúde e está sujeito ao controle sanitário.

Diante disso o estabelecimento deverá ter alvará sanitário para

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executar as atividades a que se propõe, bem como também deve ser observado os ramos de atividade em que a empresa está autorizada a explorar seus serviços, nos termos do seu estatuto social.

Portanto, da leitura das normas acima mencionadas não pode ser considerada abusiva a exigência editalícia .

Também não assiste razão à Impetrante a afirmativa de que deve ser exigida a inscrição ou registro das empresas concorrentes no Conselho Regional de Administração CRA, para fins de qualificação técnica e da futura execução do serviço.

No caso, não é adequada à inclusão do registro ou inscrição no CRA, uma vez que as atividades desenvolvidas por quem é profissional desse Conselho não guarda relação direta com o objeto da licitação, haja vista não envolverem as especificidades exigidas para a limpeza de unidades de saúde.

Ademais, no item 12.22, letra b, do Edital impugnado, é requerido o registro ou inscrição junto aos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia - CREA, de Química - CRQ, e Biologia - CRBio, o que atende ao que determina o art. 30, inciso I, da Lei de Licitações.

Desta forma, não há motivos para obrigar o Impetrado a incluir o registro ou inscrição no CRA como requisito para participação no certame.

Pelo exposto, e considerando serem relevantes todas as exigências apresentadas no Edital para o objeto que está sendo licitado, voto pela denegação da segurança .

Sem custas.

É como voto .

DECISÃO

Certifico que o Tribunal Pleno Jurisdicional, ao julgar o processo em referência, proferiu a seguinte decisão:

"Decide o Tribunal, à unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto da Relatora e das notas taquigráficas e mídias digitais arquivadas."

Julgamento presidido pela Desembargadora Cezarinete Angelim (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Adair Longuini, Denise Bonfim (Relatora), Francisco Djalma e Waldirene Cordeiro. Impedida a Desembargadora Regina Ferrari. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Roberto Barros, Laudivon Nogueira e Júnior Alberto. Presente o

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Procurador de Justiça Cosmo Lima de Souza.

Rio Branco, 27 de maio de 2015.

Bel. Venício Almeida de Oliveira

Gerente de Apoio às Sessões

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