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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
29/07/2014
Julgamento
15 de Julho de 2014
Relator
Francisco Djalma
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AC__00141860720128010001_ac3af.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Câmara Criminal

Acórdão n.º : 15.977

Classe : Agravo de Execução Penal n.º 0014186-07.2012.8.01.0001

Foro de Origem : Rio Branco

Órgão : Câmara Criminal

Relator : Des. Francisco Djalma

Agravante : Adiel de Souza Matos

Defens. Público : Cássio de Holanda Tavares (OAB: 198943/SP)

Agravado : Ministério Público do Estado do Acre

Promotora : Laura Cristina de Almeida Miranda Braz

Assunto : Livramento Condicional

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO PARA REGIME MENOS RIGOROSO. DESNECESSIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Para a concessão do livramento condicional não se faz necessária a progressão do apenado para o regime de cumprimento de pena menos rigoroso, bastando o preenchimento dos requisitos legalmente previstos (Art. 83 do Código Penal).

2. A documentação juntada ao agravo não permite a análise acerca do preenchimento de todos os requisitos do Art. 83 do Código Penal.

3. Agravo em execução parcialmente provido para afastar a exigência imposta pelo juízo a quo de cumprimento de pena em todos os regimes para a concessão de livramento condicional, e determinar a análise por aquele juízo dos requisitos subjetivos para a concessão da benesse.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n. 0014186-07.2012.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre dar provimento parcial ao agravo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas.

Rio Branco, 15 de julho de 2014.

Desembargador Samoel Evangelista

Presidente

Desembargador Francisco Djalma

Relator

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Djalma,

Relator: Adiel de Souza Matos , devidamente qualificado nos autos e por meio da Defensoria Pública, interpôs o presente agravo em execução penal contra a decisão de fls. 10/11, da lavra do juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco, que indeferiu a concessão de livramento condicional sob o fundamento de ser vedada a progressão per saltum .

Sustenta o agravante, em suas razões (fls. 01/08), que o instituto do livramento condicional é diverso da progressão de regime e que, para a sua concessão, basta o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 83, do Código Penal.

O agravado, em contrarrazões de fls. 15/19, se manifestou pelo não provimento do recurso.

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Câmara Criminal

Em juízo de retratação, o decisum fora mantido às fls. 20, após o que a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do agravo, consoante o parecer de fls. 26/69.

É mister que se esclareça que a Procuradoria de Justiça, no referido parecer, se posicionou acerca de um agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que havia deferido ao reeducando Adiel de Souza Matos a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, e não a respeito do agravo ora em exame, destinado a impugnar decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional do agravante.

É o relatório .

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Djalma,

Relator: O recurso é adequado, tempestivo e, estando presentes os seus pressupostos, dele se conhece passando-se, por assim dizer, ao seu exame de mérito. A magistrada singular, ao fundamentar a negativa do livramento condicional ao agravante, aduziu ser necessária a progressão de regime do mais rigoroso para o menos severo, vedando-se a progressão per saltum .

Todavia o instituto do livramento condicional difere da progressão de regime, não se exigindo, para a sua concessão, a progressão para regime intermediário de pena, bastando o preenchimento dos requisitos legalmente previstos (Art. 83, do Código Penal).

Com efeito, nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. 1. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CUMPRIMENTO PRÉVIO DE PENA NO REGIME INTERMEDIÁRIO. DESNECESSIDADE. 2. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO PRAZO PARA OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL (SÚMULA Nº 441/STJ). 3. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

1. Inexiste na legislação penal qualquer dispositivo que exija o cumprimento de pena no regime intermediário antes de se conceder ao apenado o livramento condicional, razão pela qual não poderia o Magistrado negar o benefício com base nesse fundamento. (...) 3. Paciente submetido a evidente constrangimento ilegal em virtude da decisão do Juiz das Execuções que criou novas hipóteses, não prevista em lei, para concessão de livramento condicional, com violação a separação dos poderes e invasão na área de atuação do legislador. (...)" (HC n.º 182.496/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 08/05/2012, DJe 17/05/2012)

Dessa forma, para a concessão do livramento condicional, basta que o agravante preencha os requisitos elencados no Art. 83, do Código Penal, sendo desnecessário que ele percorra todos os regimes prisionais.

No caso em apreço, a própria magistrada singular reconheceu, no decisum combatido (fls. 10/11), que o agravante atingira a data para o gozo do livramento condicional.

Não se pode constatar dos autos, contudo, se o agravante preenche os requisitos subjetivos previstos no Art. 83, III e IV, do Código Penal, isto é, se possui comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho, aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto e que tenha reparado o dano causado pela infração.

Diante da ausência dessas informações, não há como se prover

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integralmente o agravo nos termos pleiteados, concedendo ao agravante o livramento condicional pretendido.

Ante o exposto, vota-se pelo parcial provimento do agravo para afastar a exigência de cumprimento da pena em todos os regimes para a concessão do livramento condicional, determinando-se ao juízo a quo que analise se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a concessão da benesse.

É como voto .

DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

"Decide a Câmara, dar provimento parcial ao agravo. Unânime. Câmara Criminal - 15/07/2014."

Participaram do julgamento os Desembargadores Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro e Samoel Evangelista.

Bel. Eduardo de Araújo Marques

Secretário

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