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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC : 0014186-07.2012.8.01.0001 AC 0014186-07.2012.8.01.0001

há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
29/07/2014
Julgamento
15 de Julho de 2014
Relator
Francisco Djalma
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AC__00141860720128010001_ac3af.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO PARA REGIME MENOS RIGOROSO. DESNECESSIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 83DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Para a concessão do livramento condicional não se faz necessária a progressão do apenado para o regime de cumprimento de pena menos rigoroso, bastando o preenchimento dos requisitos legalmente previstos (Art. 83 do Código Penal).
2. A documentação juntada ao agravo não permite a análise acerca do preenchimento de todos os requisitos do Art. 83 do Código Penal.
3. Agravo em execução parcialmente provido para afastar a exigência imposta pelo juízo a quo de cumprimento de pena em todos os regimes para a concessão de livramento condicional, e determinar a análise por aquele juízo dos requisitos subjetivos para a concessão da benesse.
Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/578831935/141860720128010001-ac-0014186-0720128010001