jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC : 0700119-90.2012.8.01.0002 AC 0700119-90.2012.8.01.0002

há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
23/04/2014
Julgamento
27 de Janeiro de 2014
Relator
Regina Ferrari
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AC__07001199020128010002_7e221.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DESTINADOS À VENDA DE BEBIDAS ALCÓOLICAS. ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. SÚMULA 266/STF. INAPLICABILIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO NÃO OBSERVADA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA NO STF.

1. Não tem aplicabilidade a Súmula 266 do STF quando o ato apontado como coator deflui de Portaria irradiadora de efeitos concretos, limitadora de horário de funcionamento de bares e congêneres.
2. Segundo orientação firmada pelo STJ, a regra de reserva de Plenário é inaplicável se a matéria já tiver sido apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ou pelo órgão equivalente do Tribunal de origem.
3. É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Precedentes do STF. Súmula nº 645.
4. Apelação desprovida e improcedência do reexame necessário.
Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/578878392/7001199020128010002-ac-0700119-9020128010002

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 28 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AG 607616 PR Agravo de Instrumento - 0060761-6

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 566621 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 592321 SP 2003/0161625-4