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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC : 0500736-88.2012.8.01.0081 AC 0500736-88.2012.8.01.0081

há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
09/01/2018
Julgamento
28 de Setembro de 2017
Relator
Francisco Djalma
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AC__05007368820128010081_30b08.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL DIVERGENTE DAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA. FALTA DE COERÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. PROVA INSUFICIENTE PARA A IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO Embora verdadeiro o argumento de que a palavra da vítima, em crimes sexuais, tem relevância especial, não deve, contudo, ser recebida sem reservas, quando outros elementos probatórios se apresentam em conflito com suas declarações. Assim sendo, existindo dúvida, ainda que ínfima, no espírito do julgador, deve, naturalmente, ser resolvida em favor do réu, pelo que merece provimento seu apelo, para absolvê-lo por falta de provas. Precedente (RT 681/330). No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (Art. , XV, LIV, LV, LVIIe LXI, da CF), requer a demonstração cabal dos seus pressupostos autorizadores referentes à autoria e à materialidade. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584715192/5007368820128010081-ac-0500736-8820128010081

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