14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento: AI 815 AC 2007.000815-5
Publicado por Poder Judiciário do Estado do Acre
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmara Cível
Julgamento
Relator
Desª. Miracele Lopes
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Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS E COM TRÂNSITO EM JULGADO; IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO ATRAVÉS DE EXCEÇÃO.
