jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação Criminal (Detenção) : APR 2287 AC 2006.002287-7 - Inteiro Teor

há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 2287 AC 2006.002287-7
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Julgamento
19 de Abril de 2007
Relator
Des. Arquilau Melo
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 19/04/2007 Órgao Julgador: Câmara Criminal Classe: Apelação Criminal (Detenção)

Acórdão nº                      :5.316

Classe                            :  Apelação Criminal (Detenção) n. , Senador Guiomard

Órgão                             : Câmara Criminal

Relator                            : Des. Arquilau Melo

Apelante                          : Luiz Eliezer Guimarães de Araújo
Defens. Público               : Antônio Maia Magalhães (1003/AC)
Apelado                          : Ministério Público do Estado do Acre
Promotor                         : Abelardo Towes de Castro Junior

APELAÇÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICAÇÃO DE SANÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. BIS IN IDEM . INOCORRÊNCIA.

1.  A doutrina e jurisprudência do STJ e STF, são uníssonas em afirmar que as instâncias penal, civil e administrativa são autônomas, salvo na hipótese de ocorrência de sentença penal absolutória que comprove a inexistência material do fato ou que o acusado não foi seu autor.

2.  Destarte, à Administração é permitido impor punição disciplinar ao infrator independentemente de anterior julgamento no âmbito criminal ou em sede de ação civil.

Recurso conhecido, porém improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal (Detenção) nº , em que figuram como Apelante Luiz Eliezer Guimarães de Araújo e Apelado Ministério Público do Estado do Acre, ACORDAM, à unanimidade, os membros da Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e notas taquigráficas arquivadas.

Sem custas.

Rio Branco, 19 de abril de 2007.

Des. Arquilau de Castro Melo

Presidente e Relator

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Arquilau de Castro Melo, relator: LUIZ ELIEZER GUIMARÃES DE ARAÚJO interpôs recurso de apelo (fls. 124 e 136/139) da sentença condenatória (fls. 114/118), proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal de Comarca de Senador Guiomard, que julgou procedente a denúncia de fls. 02/03, condenando o apelante como incurso nas sanções do artigo 302, parágrafo único, IV, da Lei n.º 9.503/97, à pena de 04 (quatro) anos e oito meses de detenção, em regime aberto, e suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses.

O recorrente postula a reforma da sentença monocrática apenas no que se refere à suspensão do direito de dirigir veículo automotor, escorando seu apelo                       (fls. 136/139) na tese de que houve bis in idem na aplicação da penalidade supra mencionada, uma vez que teve sua habilitação apreendida, administrativamente, pelo período de 01 (um) ano. O MPE rebate, ao contra-arrazoar (fls. 142/145), argumentando, a uma, que as decisões administrativas não vinculam o juízo penal e, a duas, que a reprimenda objurgada pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades, conforme preceitua o art. 92, da Lei 9.503/97.

A ilustrada Procuradoria de Justiça ofereceu parecer às fls. 150/153, manifestando-se pelo improvimento do recurso interposto pela defesa.

É o relatório.

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Arquilau de Castro Melo, relator: Consoante as provas coligidas, tem-se que no dia 19/03/1999, por volta das 14h, na Av. Castelo Branco próximo do Hotel Alexandrino, no Município de Senador Guiomard/AC, o incriminado Luiz Eliezer Guimarães de Araújo , ora apelante, atropelou a vítima Maria Iara Tavares Soares, de apenas 08 (oito) anos de idade, o que resultou na sua morte instantânea.   

 Como dito alhures, o apelante busca a reforma do édito condenatório no tocante, tão-somente, à reprimenda de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, sob o fundamento de que sofrera esta penalização na via administrativa.

Primeiramente, é crível que se ressalte que do contexto probatório coligido neste caderno processual não se deflui comprovação da aplicação da alegada sanção administrativa. Depreende-se, apenas, que foi juntado aos autos, na fase inquisitória, o original da Carteira Nacional de Habilitação do apelante (fl. 20) o que, por si só, não é capaz de evidenciar a suspensão do direito de dirigir veículo automotor do recorrente na via extrapenal.

Por outro lado, mesmo que houve comprovação da imposição da indigitada sanção administrativa em desfavor do incriminado, tenho que razão não lhe assistiria.

Com efeito, consoante entendimento consagrado na doutrina e na jurisprudência do STJ e STF, ressalvada a hipótese da ocorrência de sentença penal absolutória que comprove a inexistência material do fato ou que o acusado não foi seu autor, as instâncias penal, civil e administrativa são autônomas , fato que permite à Administração impor punição disciplinar ao infrator independentemente de anterior julgamento no âmbito criminal, ou em sede de ação civil, mesmo que a conduta imputada configure crime em tese [1] .

Por tais razões, não merece a sentença condenatória qualquer reparo.

Isso posto, voto pelo conhecimento e improvimento do apelo.

Sem custas.

É como voto.

DECISÃO

Conforme consta da certidão de julgamento a decisão foi a seguinte:

"Decide a Câmara negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Unânime. Câmara Criminal-19.04.2007."

Participaram do julgamento, além do Presidente e relator, os Desembargadores Francisco Praça e Feliciano Vasconcelos.

O referido é verdade e dou fé.

Rio Branco, 19 de abril de 2007.

Belª. Sabrina Silva de Souza Jucá

Secretária



[1] STJ, ROMS 7.685/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJ de 04.08.03; STF, MS 23.401/DF, Rel. Ministro Carlos Velloso, Pleno, DJ de 12.04.02, p. 55 e STF, MS 21.708/DF, Rel. Ministro Março Aurélio, Pleno, DJ de 18.05.01, p. 434.


Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5903096/apelacao-criminal-detencao-apr-2287-ac-2006002287-7/inteiro-teor-12041152

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0078709-70.2015.3.00.0000 DF 2015/0078709-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 23 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0058109-57.2017.3.00.0000 DF