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30 de Março de 2020
2º Grau

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC : 00491970820098010000 AC 0049197-08.2009.8.01.0000 - Inteiro Teor

há 11 anos
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Inteiro Teor

Acórdão nº 5.829

Revisão Criminal nº 2009.001205-7

Órgão : Pleno

Relator : Des. Samoel Evangelista

Revisora : Des. Izaura Maia

Revisionando : Wilson do Nascimento Maia

Revisionado : Ministério Público do Estado do Acre

Advogado : Josué Mendonça Lira

Promotor de Justiça : Romeu Cordeiro Barbosa Filho

Penal e Processo Penal. Pena-base. Mínimo legal. Fixação. Fundamentação. Ausência.

A fixação da pena-base acima do mínimo legal tem como pressuposto a sua fundamentação. A ausência desta importa em erro técnico ou injustiça, possibilitando a procedência da Revisão Criminal para reduzir a sanção.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Revisão Criminal nº 2009.001205-7, acordam, por maioria, os Membros que compõem o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar procedente parcialmente a Ação, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Rio Branco, 8 de julho de 2009

Des. Pedro Ranzi

Presidente

Des. Samoel Evangelista

Relator

Relatório - Wilson do Nascimento Maia foi condenado nos autos da Ação Penal nº 001.04.023541-7, da Vara de Delitos de Tóxicos e Acidentes de Trânsito da Comarca de Rio Branco, à pena de quatro anos e um mês de detenção, em regime semi-aberto, além de suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores pelo período de dois anos, pelos crimes previstos nos artigos 330, parágrafo único e 306, do Código de Trânsito Brasileiro, combinado com o artigo 69, do Código Penal. Interposto Recurso de Apelação pelo agora revisionando, a Câmara Criminal, por votação unânime, negou provimento ao mesmo. O Acórdão nº 6.389, que teve como Relator o Desembargador Feliciano Vasconcelos, transitou em julgado no dia 20 de maio de 2008.

Agora, dizendo-se fundado no artigo 621, inciso III e 626, do Código de Processo Penal, postula “a redução da vis corporalis para o limite mínimo da cominação legal, com apoio no mencionado artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal, bem como o cancelamento da medida aplicada, porque desaparecido o seu pressuposto, de modo a propiciar ao requerente o benefício do sursis”. O revisionando postulou, em sede de liminar, a imediata suspensão do cumprimento da pena privativa de liberdade.

Os autos vieram a mim por distribuição e após a requisição da Ação Penal, determinei o apensamento destes àquela. Em seguida, mandei que fossem remetidos ao Ministério Público.

O Procurador de Justiça Oswaldo D'Albuquerque Lima Neto subscreveu Parecer, opinando pela improcedência da Revisão Criminal.

É o Relatório que tive a honra de submeter à Douta Revisora, com as minhas homenagens.

Voto - o Desembargador Samoel Evangelista (Relator) – Como já foi relatado, o fundamento desta Revisão é o artigo 621, inciso III, última parte, do Código de Processo Penal e, através dela o revisionando busca redução da pena de quatro anos e um mês de detenção que lhe foi imposta. Pretende a exclusão da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo pelo prazo de dois anos.

Anoto que o pressuposto indispensável ao cabimento desta Revisão, encontra-se presente. Embora não tenha juntado nos autos da Revisão, na Ação Penal cujo apensamento determinei, consta certidão no verso da fl. 380, demonstrando que a Sentença condenatória transitou em julgado. O fundamento que o revisionando invoca é que após a Sentença se descobriu circunstância que determine ou autorize diminuição da pena.

Retiro da Sentença condenatória que o revisionando foi condenado, em concurso material, pelos crimes dos artigos 303, parágrafo único e 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Para o primeiro crime - prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - a Lei prevê as penas de detenção de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. O parágrafo único citado prevê que a pena será aumentada de um terço à metade, se o crime foi praticado - no caso específico - na calçada.

Para o segundo crime - dirigir alcoolizado ou sob influência de substâncias de efeitos análogos - são previstas as penas de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

No que toca ao primeiro crime, ao tratar da dosimetria da pena o Juiz consignou:

“No que tange à prática do artigo 303, parágrafo único, consubstanciado nas diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a pena de Wilson do Nascimento Maia: provada a sua culpabilidade, pois sem observar os cuidados necessários, imprudentemente e sob efeito de substância alcoólica, conduzindo seu veículo, colidiu com outro veículo, logo perdeu o controle do veículo e atropelou a vítima. Sua conduta e sua personalidade não o desabona.

Fixo-lhe a pena-base em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de detenção. Milita em favor do acusado a atenuante de confissão pelo qual minoro em 02 (dois) meses, totalizando 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção. Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 303, da Lei nº 9.503/97, aumento a pena na metade tornando-a definitiva e concreta em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção.

Aplico, ainda, a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores pelo período de 01 (um) ano”.

Quando fixou a pena para o segundo crime, eis o que disse o Magistrado:

“E, quanto à prática do crime do artigo 306, do CTB, consubstanciado nas diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a pena de Wilson do Nascimento Maia: provada a sua culpabilidade, pois trafegava com o seu veículo imprudentemente, sob influência alcoólica; provado que não observou os cuidados objetivos, causando, assim, lesões corporais em uma pessoa.

Fixo-lhe a pena-base em 02 (dois) anos de detenção. Considerando a atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, letra d, CP) diminuo a pena em 02 (dois) meses de detenção, totalizando 01 (um) ano e 10 (dez) meses de detenção, que a míngua de outras causas de aumento ou diminuição da pena, a torno definitiva e concreta.

Aplico, ainda, a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores pelo período de 01 (um) ano”.

Em conformidade com o artigo 69, do Código Penal, aplico cumulativamente as penas impostas ao réu, perfazendo o total da pena em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de detenção, a ainda a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores pelo período de 02 (dois) anos.

O regime do cumprimento da pena privativa de liberdade será o semi-aberto”.

Há na fl. 214, da Ação Penal, certidão noticiando que o revisionando foi denunciado nos autos do Processo nº 001.01.027862-2, pela prática do crime do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, mas a sua punibilidade foi extinta por Sentença, no dia 29 de julho de 2004 e os autos arquivados em 3 de agosto do mesmo ano.

Não há discussão quanto à autoria e à materialidade dos crimes. As provas periciais e orais dão certeza disso. Há, inclusive, a confissão do revisionando. A discussão gira em torno da dosimetria da pena.

É claro que não existe nenhum óbice para que o Juiz, observado o sistema trifásico, fixe a pena-base acima do mínimo legal. O Supremo Tribunal Federal já assentou que:

“Nenhum condenado tem direito público subjetivo à estipulação da pena-base em seu grau mínimo. É lícito ao magistrado sentenciante, desde que o faça em ato decisório adequadamente motivado, proceder a uma especial exacerbação da pena base. Impõe-se, para esse efeito, que a decisão judicial encontre suporte em elementos fáticos concretizadores das circunstâncias judiciais abstratamente referidas pelo artigo 59, do Código Penal, sob pena de o ato de condenação transformar-se numa inaceitável e arbitrária manifestação de magistrado aplicador da lei. Precedentes (HC 71.697-1).

Em tese, portanto, nada impediria que o Juiz singular, no caso do primeiro crime, entre a mínima de seis meses e a máxima de dois anos, fixasse a pena–base em um ano e oito meses de detenção - quatro meses abaixo da pena máxima. Não obstante, para que tal ocorra é necessário que haja fundamentação. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça é pacífico que:

“A fixação da pena-base acima do mínimo legal exige fundamentação obrigatória, nos termos do artigo 59, do Código Penal, não bastando sua simples enunciação” (RT 717/456).

Da análise da Sentença é possível concluir que não há fundamentação para a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Eis o que está dito:

“provada a sua culpabilidade, pois sem observar os cuidados necessários, imprudentemente e sob efeito de substância alcoólica, conduzindo seu veículo, colidiu com outro veículo, logo perdeu o controle do veículo e atropelou a vítima”.

O Magistrado faz menção à falta de cuidados e à imprudência do revisionando. Ocorre que a falta de cuidados conduz à negligência, que juntamente com a imprudência e a imperícia constituem elementos do fato típico culposo. Tais elementos se prestam à tipificação do crime de lesão corporal culposa. Não se prestam para fundamentar a fixação da pena acima do mínimo legal.

O Magistrado também fez referência o fato do revisionando conduzir veículo sob efeito de substância alcoólica. O raciocínio é o mesmo. Tal circunstância serve para tipificar o crime do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Não serve para justificar a pena-base acima do mínimo legal previsto.

Para esse crime a Lei fixa a pena mínima em seis meses e a máxima em três anos de detenção. O Juiz singular fixou a pena-base em dois anos de detenção, com o mesmo argumento, a saber:

“provada a sua culpabilidade, pois trafegava com o seu veículo imprudentemente, sob influência alcoólica; provado que não observou os cuidados objetivos, causando, assim, lesões corporais em uma pessoa”.

A prática de lesões corporais não serve para fundamentar a fixação da pena acima do mínimo legal. Por esse fato o revisionando foi condenado, não podendo ser penalizado uma segunda vez.

Na segunda fase do sistema trifásico, o Magistrado reconheceu a atenuante da confissão em favor do revisionando, aplicando a diminuição de dois meses de detenção para ambos os crimes. Passando à terceira fase e tendo em vista o parágrafo único do artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro, ele aumentou a pena do crime de lesão corporal culposa à metade. Importa dizer que a Lei fixa os limites entre um terço e a metade.

Quando aplicou a causa de aumento de pena o Magistrado consignou:

“Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 303, da Lei nº 9.503/97, aumento a pena na metade tornando-a definitiva e concreta em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção”.

Também nesse ponto não houve fundamentação. No âmbito do Supremo Tribunal Federal o tema é assim tratado:

“A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, prevendo o tipo penal os índices mínimo e máximo para o agravamento da pena, em decorrência de causa especial de aumento, não pode a Sentença adotar o índice máximo sem fundamentação específica” (JSTF 221/385).

Nada impede que o Juiz aplique a causa de aumento de pena no seu máximo, desde que o faça fundamentadamente. No caso ora examinado, tal não ocorreu.

A jurisprudência tem assentado que “a redução da pena em revisão criminal está condicionada ao comprovado erro técnico ou à injustiça explícita do julgado, caracterizadores sempre, ainda que indiretamente, de violação do texto e/ou vontade da lei” (RT 814/564). É importante destacar, que não obstante o comando do artigo 44, inciso I, do Código Penal, determinando que a pena privativa de liberdade seja substituída por penas restritivas de direito se o crime for culposo, o revisionando se encontra recolhido no Presídio local. O documento juntado à fl. 87, demonstra que o revisionando está preso no Complexo Polivalente Francisco de Oliveira Conde desde o dia 9 de março de 2009.

No caso ora examinado, portanto, a redução da pena imposta ao revisionando se impõe. A uma, porque a pena-base foi fixada acima do mínimo legal sem fundamentação. A duas, porque a pena privativa de liberdade não foi substituída por duas penas restritivas de direito, como determina a Lei. Comprovado o erro técnico ou a injustiça na aplicação da pena, a Revisão Criminal deve ser julgada procedente para reduzir a mesma. Passo, portanto, à dosimetria da pena.

Para o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, fixo a pena-base em um ano e dois meses de detenção. Tendo em vista a confissão do revisionando, atenuo dois meses da pena a ele imposta. Aumento-a em um terço, considerando o parágrafo único do artigo 303 do Código e Trânsito Brasileiro, tornando-a concreta e definitiva em um ano e quatro meses de detenção.

Aplico também ao revisionando a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores pelo período de seis meses.

Para o crime de dirigir alcoolizado ou sob efeito de substância de efeitos análogos, fixo a pena-base em um ano e oito meses de detenção. Tendo em vista a confissão do revisionando, atenuo dois meses da pena a ele imposta, tornando-a concreta e definitiva em um ano e seis meses de detenção.

Aplico também ao revisionando a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores pelo período de seis meses.

Portanto, aplico cumulativamente as penas impostas ao revisionando, perfazendo o total da pena em dois anos e dez meses de detenção e a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores pelo período de um ano.

Tendo em vista o disposto no artigo 44, inciso I e § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao revisionando, por prestação pecuniária de quantia em dinheiro equivalente a meio salário mínimo mensal e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, ambas pelo período de um ano. A prestação pecuniária será paga em dinheiro à vítima, como prevê o artigo 45, § 1º, do Código Penal. O local da prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e as suas condições serão definidos pelo Juízo da Execução.

Ante o exposto, conheço da presente Revisão Criminal e a julgo procedente, em parte. Determino a imediata expedição de Alvará de Soltura.

É como Voto.

C e r t i d ã o

Certifico que o Tribunal Pleno proferiu a seguinte Decisão:

“Revisão Criminal parcialmente procedente, por maioria. Divergentes os Desembargadores Francisco Praça e Arquilau Melo que votaram pela improcedência da Ação. Determinada a imediata expedição de alvará de soltura em favor do Revisionando”.

Presidiu o julgamento a Desembargador Pedro Ranzi, Presidente. Da votação participaram os Desembargadores Eva Evangelista, Miracele Lopes, Francisco Praça, Arquilau Melo, Samoel Evangelista (Relator) e Izaura Maia. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Feliciano Vasconcelos e Adair Longuini. Procurador de Justiça Ubirajara Braga de Albuquerque.

Belª Patrícia Tavares de Araújo

Diretora Judiciária