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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
17/06/2015
Julgamento
11 de Junho de 2015
Relator
Pedro Ranzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AC__00130449420148010001_29c3c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Câmara Criminal

Acórdão n.º : 18.496

Classe : Agravo de Execução Penal n.º 0013044-94.2014.8.01.0001

Foro de Origem : Rio Branco

Órgão : Câmara Criminal

Relator : Des. Pedro Ranzi

Agravante : Ministério Público do Estado do Acre

Promotor : Marco Aurelio Ribeiro

Agravada : Valéria de Andrade Cornelio

Defens. Público : Dianslei Gonçalves Santana

Assunto : Progressão de Regime

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO

CONDICIONAL. PROGRESSÃO PARA REGIME

INTERMEDIÁRIO. DESNECESSIDADE. PREENCHIMENTO

DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 83 DO CÓDIGO

PENAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.

1. A concessão do livramento condicional não impõe o

cumprimento de pena em regime subsequente, ante a ausência de

previsão legal, bastando a observância dos requisitos legais

previstos no art. 83 do Código Penal.

2. Precedentes do STJ.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n. 0013044-94.2014.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas.

Rio Branco/AC 11 de junho de 2015.

Des. Francisco Djalma

Presidente

Des. Pedro Ranzi

Relator

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Câmara Criminal

O Excelentíssimo Senhor Des. Pedro Ranzi, Relator: Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Acre, contra decisão prolatada pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais desta Comarca, que concedeu livramento condicional a agravada, Valeria de Andrade Cornélio.

Aduz o agravante que o livramento condicional constitui a última etapa do sistema penitenciário progressivo, e se traduz na concessão da liberdade antecipada ao sentenciado, argumentando que no presente caso, a concessão da benesse a agravada seria na pratica uma verdadeira transgressão à regra da vedação da progressão per saltum, haja vista, que a mesma sairia automaticamente do regime semiaberto para o livramento condicional.

Insurge-se contra a decisão a quo alegando a necessidade de submissão a regime intermediário de cumprimento da pena para somente depois, a agravada, ser beneficiada com o livramento condicional.

Diante do exposto, requer a reforma da decisão da Juíza Singular para indeferir a concessão da benesse por entender que a agravada não preenche os requisitos legais.

Em sede de retratação, a Magistrada a quo manteve integralmente a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos (fl. 19).

Nas contrarrazões, a parte agravada pugnou, em sede de preliminar pelo não conhecimento do recurso, e no mérito, pelo não provimento (fls. 30/39).

A douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer (fls. 48/50).

É o relatório.

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Des. Pedro Ranzi, Relator: Inicialmente cumpre destacar que conheço do recurso, eis que estão presentes os pressupostos de admissibilidade.

Passo a análise do mérito.

O agravante apresentou o presente recurso visando reformar a decisão que concedeu livramento condicional a reeducanda, Valéria de Andrade Cornélio, que cumpria pena em regime semiaberto, sob o argumento que esta deveria primeiro passar

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Câmara Criminal

pelo regime subsequente, para depois alcançar o benefício, deste modo, não estaria

configurada a progressão per saltum, vedada pelo ordenamento jurídico.

Entendo que não merece reparo a decisão da Juíza Singular, posto

que, a própria legislação faz distinção entre os regimes prisionais e o instituto do

livramento condicional, e para concessão desta última não há previsão legal da necessidade

de cumprimento de pena em regime intermediário, devendo o reeducando preencher os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 83 do Código Penal.

O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça tem sido pela

desnecessidade de cumprimento de pena em regime menos rigoroso para a concessão do

livramento condicional, eis que não há previsão legal de tal exigência.

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO SUPERVENIENTE DE REGIME ABERTO. NECESSIDADE DE PASSAGEM POR REGIME INTERMEDIÁRIO ANTES DA CONCESSÃO. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Prejudica a impetração cujo objeto é a progressão de regime a concessão posterior de livramento condicional. Por via transversa, o alcance de regime mais brando não impede a análise da formulação relativa ao livramento condicional, por ser este mais benéfico que quaisquer dos regimes prisionais admitidos pela legislação. 2. As instâncias ordinárias indeferiram o livramento condicional sustentando a necessidade de submissão a regime intermediário de cumprimento da pena, situação não prevista na legislação de regência do instituto. 3. Ao estabelecer requisito não previsto em lei, o julgador assume papel de legislador, evidenciando constrangimento ilegal sanável, de ofício, em sede de habeas corpus. 4. Ordem concedida de ofício para determinar que, afastado o óbice apontado pelas instâncias inferiores, o Juízo das Execuções reaprecie o mérito do pedido de livramento condicional, observados os requisitos exigidos pelo art. 83, do Código Penal. (STJ - HC 260780 SP 2012/0256790-4. Relator Ministro Moura Ribeiro. 5ª Turma. DJe 12.03.2014)

Nesse sentido tem se firmado o entendimento dessa Corte que para a

concessão do livramento condicional ao condenado, não se impõe o cumprimento em

regime intermediário, basta a observância dos requisitos legais previstos no art. 83 do Código Penal, tendo em vista a ausência de qualquer vedação legal.

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Câmara Criminal

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO PARA REGIME MENOS RIGOROSO. DESNECESSIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO BENEFÍCIO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão do livramento condicional não se faz necessária a progressão do apenado para o regime de cumprimento de pena menos rigoroso, bastando o preenchimento dos requisitos legalmente previstos (Art. 83 do Código Penal). 2. Agravo a que se nega provimento. (TJAC – Agravo em Execução Penal. Acórdão nº 18.156. Relator Des. Francisco Djalma. Dje 14.05.2015).

No tocante a assertiva do agravante de que a concessão do benefício no caso em exame configura progressão per saltum, entendo que não merece amparo, visto que os institutos da progressão de regime e livramento condicional são diferentes, e portando não se aplica ao último.

Pelo exposto, voto pelo improvimento do agravo.

Sem custas.

É como voto.

DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

"Decide a Câmara, negar provimento ao recurso. Unânime. Câmara Criminal - 11/06/2015."

Participaram do julgamento os Desembargadores Pedro Ranzi, Francisco Djalma e Samoel Evangelista.

Bel. Eduardo de Araújo Marques

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Câmara Criminal

Secretário

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