jusbrasil.com.br
23 de Agosto de 2019
2º Grau

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC : 00018371420088010000 AC 0001837-14.2008.8.01.0000 - Inteiro Teor

há 11 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Acórdão nº : 7.212

Classe : Conflito Negativo de Competência n. 2008.001837-9, Tribunal

Órgão : Câmara Criminal

Relator : Des. Arquilau Melo

Suscitante : Juízo de Direito do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de

Rio Branco

Suscitado : Juízo de Direito da Vara Especializada Em Violência Doméstica e

Familiar Contra A Mulher da Comarca de Rio Branco

Objeto da Ação : Processual Penal. Conflito Negativo de Competência. Lesão

Corporal. Vítima Menor.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MENOR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

1. Quando o autor de lesão corporal contra uma menor não for seus pais ou responsáveis, mas apenas parentes é de ter aplicação a Lei Maria da Penha (lei 11.340/06) e não o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.69/90).

2. Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Conflito Negativo de Competência nº 2008.001837-9, em que figuram como suscitante Juízo de Direito do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco e suscitado Juízo de Direito da Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Rio Branco, ACORDAM, à unanimidade, os membros da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conhecer do recurso para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Rio Branco, nos termos do voto do relator e notas taquigráficas arquivadas.

Sem custas.

Rio Branco, 21 de agosto de 2008.

Des. Arquilau de Castro Melo

Presidente e Relator

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Arquilau de Castro Melo, Relator: Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Infância e da Juventude desta comarca, em razão da decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, nos autos de nº 001.2008.000594-3.

Consta do presente conflito (fls. 06/07) que a menor Owana Rebeca Vieira Pizziga, com 16 (dezesseis) anos de idade, era agredida fisicamente, com chutes, tapas e puxões de cabelo, pelo seu irmão Eduardo Vieira da Silva. Em razão disso, sua sogra, Inauri Costa Barroso, representou contra o suposto agressor, de modo que a autoridade policial requereu ao Juízo da Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que fossem tomadas algumas medidas protetivas de urgência, tudo com arrimo no artigo 10, parágrafo único, artigo 11, inciso IV e V, artigos 19, 22, inciso III, alínea “a” e “b”, da Lei 11.340/06.

Distribuídos os autos ao Juízo da Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (fl. 03), o juiz, após manifestação do Órgão Ministerial (fl. 04), entendeu que pelo fato de a vítima ser menor, os autos deveriam ter sido encaminhados para o Juizado da Vara da Infância e da Juventude, haja vista que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas de proteção aplicáveis ao caso vertente, citando, para tanto, os artigos 129 e 130, daquele estatuto.

Ao serem redistribuídos os autos para o Juizado da Infância e da Juventude, o magistrado singular suscitou o presente conflito (fls. 02).

A Procuradoria-Geral de Justiça ofertou parecer (fls. 19/20), manifestando-se pelo conhecimento e provimento do presente conflito negativo de competência, aduzindo que a Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é o juízo competente para processar o feito, haja vista que o delito de lesões corporais praticados contra adolescente não foi praticado por menor infrator.

É o Relatório.

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Arquilau de Castro Melo, Relator: Analisando os autos, tenho que os argumentos do juízo suscitante merecem acolhida, haja vista que o caso vertente não se subsume a nenhuma das hipóteses de competência prevista no artigo 148, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

Muito embora o juízo suscitado tenha afirmado que as medidas de proteção cab...