jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2019
2º Grau

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC : 00018371420088010000 AC 0001837-14.2008.8.01.0000 - Inteiro Teor

há 11 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Acórdão nº : 7.212

Classe : Conflito Negativo de Competência n. 2008.001837-9, Tribunal

Órgão : Câmara Criminal

Relator : Des. Arquilau Melo

Suscitante : Juízo de Direito do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de

Rio Branco

Suscitado : Juízo de Direito da Vara Especializada Em Violência Doméstica e

Familiar Contra A Mulher da Comarca de Rio Branco

Objeto da Ação : Processual Penal. Conflito Negativo de Competência. Lesão

Corporal. Vítima Menor.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MENOR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

1. Quando o autor de lesão corporal contra uma menor não for seus pais ou responsáveis, mas apenas parentes é de ter aplicação a Lei Maria da Penha (lei 11.340/06) e não o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.69/90).

2. Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Conflito Negativo de Competência nº 2008.001837-9, em que figuram como suscitante Juízo de Direito do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco e suscitado Juízo de Direito da Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Rio Branco, ACORDAM, à unanimidade, os membros da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conhecer do recurso para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Rio Branco, nos termos do voto do relator e notas taquigráficas arquivadas.

Sem custas.

Rio Branco, 21 de agosto de 2008.

Des. Arquilau de Castro Melo

Presidente e Relator

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Arquilau de Castro Melo, Relator: Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Infância e da Juventude desta comarca, em razão da decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, nos autos de nº 001.2008.000594-3.

Consta do presente conflito (fls. 06/07) que a menor Owana Rebeca Vieira Pizziga, com 16 (dezesseis) anos de idade, era agredida fisicamente, com chutes, tapas e puxões de cabelo, pelo seu irmão Eduardo Vieira da Silva. Em razão disso, sua sogra, Inauri Costa Barroso, representou contra o suposto agressor, de modo que a autoridade policial requereu ao Juízo da Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que fossem tomadas algumas medidas protetivas de urgência, tudo com arrimo no artigo 10, parágrafo único, artigo 11, inciso IV e V, artigos 19, 22, inciso III, alínea “a” e “b”, da Lei 11.340/06.

Distribuídos os autos ao Juízo da Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (fl. 03), o juiz, após manifestação do Órgão Ministerial (fl. 04), entendeu que pelo fato de a vítima ser menor, os autos deveriam ter sido encaminhados para o Juizado da Vara da Infância e da Juventude, haja vista que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas de proteção aplicáveis ao caso vertente, citando, para tanto, os artigos 129 e 130, daquele estatuto.

Ao serem redistribuídos os autos para o Juizado da Infância e da Juventude, o magistrado singular suscitou o presente conflito (fls. 02).

A Procuradoria-Geral de Justiça ofertou parecer (fls. 19/20), manifestando-se pelo conhecimento e provimento do presente conflito negativo de competência, aduzindo que a Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é o juízo competente para processar o feito, haja vista que o delito de lesões corporais praticados contra adolescente não foi praticado por menor infrator.

É o Relatório.

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Arquilau de Castro Melo, Relator: Analisando os autos, tenho que os argumentos do juízo suscitante merecem acolhida, haja vista que o caso vertente não se subsume a nenhuma das hipóteses de competência prevista no artigo 148, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

Muito embora o juízo suscitado tenha afirmado que as medidas de proteção cabíveis ao caso em comento são aquelas previstas no artigo 129 e 130, do diploma legal supracitado, entendo de forma contrária, haja vista que tais medidas só serão aplicadas aos pais ou responsáveis pelo menor/vítima, o que foge da situação fática apresentada nos autos, vez que a adolescente foi agredida por seu irmão e não por aquelas pessoas previstas no dispositivo retro citado.

Demais disso, não houve a ocorrência de nenhum ato infracional capaz de atrair a competência para o Juizado da Infância, já que o crime foi cometido supostamente por agente civilmente capaz.

Em razão disso, pode se concluir que o fato de a vítima apresentar idade inferior a 18 (dezoito) anos, não implica que as medidas de proteção que seriam destinadas a ela sejam àquelas adstritas ao Estatuto Menoril, porquanto a competência do juizado pressupõe ato infracional, omissão do Estado frente as direitos inerentes à criança e ao adolescente ou maus tratos, opressão e abuso sexual cometido por pais ou responsáveis.

Sendo assim, só é possível falar no princípio da especialidade quando os fatos trazidos nos autos se amoldarem às situações retro citadas, ou seja, àquelas abrangidas pela lei 8.069/90.

Por outro lado, deflui-se que o caso em lume preenche todos os requisitos para que o juízo suscitado venha a aplicar as medidas protetivas de urgência, uma vez que para se definir a competência desse juízo basta que a vítima seja mulher e que tenha vínculo afetivo ou familiar com se agressor (competência ratione personae).

Nesse passo, a Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Maria Berenice Dias[1], citando Luiz Flávio Gomes, assevera que:

“Em sede de violência doméstica, como afirma Luiz Flávio Gomes, há uma norma fundamental: a competência é firmada em razão da pessoa da vítima (mulher), assim como em virtude de seu vínculo pessoal com o agente do fato (ou seja, também é imprescindível a ambiência doméstica, familiar ou íntima). Não importa o local do fato, pois não será o local onde que definirá a competência. Fundamental é que se constate a violência contra a mulher e o seu vínculo com o agente do fato.”

É importante ressaltar por oportuno que embora os autos sejam encaminhados à Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, nada impede que este juízo lance mão de aplicar normas processuais civis e penais, sobretudo às relativas à criança, ao adolescente e ao idoso, salvo quando se confrontarem com o disposto na lei Maria da Penha (artigo 13, da Lei 11.340/06).

Em que pese, o juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher tenha afirmado que a lei 11.340/06 não ventilou a hipótese de violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente, tal assertiva não condiz com a realidade, haja vista que artigo , da lei 11.340/06, assenta que:

“Artigo 2º. Toda mulher, independente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violências, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento, moral intelectual e social (Grifou-se).”

Posto isso, voto no sentido de julgar procedente o conflito negativo de competência suscitado para declarar o Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher competente à aplicação das medidas de proteção cabíveis.

É o voto.

DECISÃO

Conforme consta da certidão de julgamento a decisão foi a seguinte:

"Decide a Câmara, à unanimidade, conhecer do recurso para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Rio Branco. Câmara Criminal - 21.08.2008."

Participaram do julgamento, pela ordem de votação, os Desembargadores Arquilau Melo, Feliciano Vasconcelos e Francisco Praça.

O referido é verdade e dou fé.

Rio Branco, 21 de agosto de 2008.

Belª Evany Evangelista Araújo

Secretária



[1] DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça. Ed. Revista dos Tribunais. Ed. 2007. SP. P.65.