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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0804864-54.2017.8.01.0000 AC 0804864-54.2017.8.01.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno Jurisdicional
Publicação
10/05/2018
Julgamento
9 de Maio de 2018
Relator
Elcio Mendes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AC__08048645420178010000_982b0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Tribunal Pleno Jurisdicional

Acórdão n. : 10.046

Classe : Petição n. 0804864-54.2017.8.01.0000

Foro de Origem: Rio Branco

Órgão : Tribunal Pleno Jurisdicional

Relator : Des. Elcio Mendes

Requerente : Ministério Público do Estado do Acre

Procª. Estado : Patrícia de Amorim Rêgo (OAB: 2290/RN)

Requerido : José Estephan Barbary Filho

Advogado : João Tota Soares de Figueiredo Filho (OAB: 2787/AC)

Assunto : Crimes Contra A Flora

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PREFEITO MUNICIPAL. PRETENSA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 50, DA LEI Nº 9.605/98). PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRIMENTO PELO AUTOR DO FATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA.

1. Havendo proposta de transação penal pelo Ministério Público, e, sendo esta aceita e cumprida pelo Requerido, a Extinção da Punibilidade é medida que se impõe.

2. Extinta a punibilidade em razão do cumprimento integral da transação penal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Petição nº 0804864-54.2017.8.01.0000, ACORDAM os Senhores

Desembargadores do Tribunal Pleno Jurisdicional do Tribunal

de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, julgar extinta a

punibilidade do Requerido , nos termos do voto do relator e

das mídias digitais gravadas.

Rio Branco-AC, 09 de maio de 2018.

Desª. Denise Bonfim

Presidente

Des. Elcio Mendes

Relator

1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Tribunal Pleno Jurisdicional

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Des. Elcio Mendes,

Relator: Trata-se de Procedimento Investigatório Criminal , instaurado pela Procuradoria de Justiça , com escopo de apurar

a prática, em tese, do crime previsto no art. 50, da Lei nº

9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), pelo Prefeito Municipal

de Porto Walter, José Estephan Barbary Filho , a partir das

informações constantes nas Noticias de Fato nº

01.2016.00000202-7 e nº 01.2016.00000203-8.

À inicial vieram os documentos (fls. 05/241).

A Procuradoria de Justiça, em manifestação

(fl. 240), consignou:

"(...) Da análise dos documentos fornecidos pelo órgão ambiental federal, bem como das declarações prestadas pelo gestor municipal, verifica-se a prática, em tese, do crime descrito no art. 50, da Lei n. 9.605/98, pelo Prefeito Municipal de Porto Walter, José Estephan Barbary Filho, cuja pena máxima cominada é igual a 01 (um) ano, tratando-se, portanto, de crime de menor potencial ofensivo (art. 61, Lei 9.099/953). Desse modo, deve ser designada a audiência preliminar, para fins de apresentação da proposta de transação penal, segundo a previsão do artigo 76, da Lei 9.099/954, observadas as condições legais ." – destaquei -Em despacho inicial, a pretensão ministerial

restou deferida, delegando-se a competência ao Juízo de

Direito de uma das Varas Criminais da Comarca de Cruzeiro do

Sul para realização da audiência de transação penal, conforme

autoriza o art. 84, inciso II, do Regimento Interno deste

Tribunal.

2

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A Audiência foi realizada no dia 27 de fevereiro de 2018 (fls. 261/262), na 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul-AC, presidida pelo MM. Juiz de Direito Hugo Barbosa Torquato Ferreira , com a presença do Promotor de Justiça Iverson Rodrigo Monteiro Cerqueira Bueno , o qual propôs à título de Transação Penal, o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), no prazo de 10 (dez) dias, distribuídos da seguinte forma: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) à Policia Militar de Porto Walter; R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) à Pastoral da Criança de Porto Walter, e R$ 500,00 (quinhentos reais), destinados ao Conservatório Musical do Juruá, proposta esta aceita pelo Requerido.

O Demandado cumpriu a condição estabelecida, de acordo com os recibos juntados (fls. 292/295).

Remetidos os autos à Procuradoria Geral de Justiça (fl. 264), decorreu o prazo sem manifestação, conforme Certidão (fl. 298).

É a síntese necessária .

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Des. Elcio Mendes,

Relator: Presentes os requisitos necessários, ratifico a Homologação da Transação Penal.

Pois bem. Conforme relatado alhures, no curso dos autos, de acordo com a manifestação da Procuradoria de

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Justiça, foi ofertada transação penal, sob a condição de

pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 3.500,00

(três mil e quinhentos reais), no prazo de 10 (dez) dias, o

que foi aceito pelo Requerido.




Havendo 

proposta de 

transação 

penal 

pelo 

Ministério 

Público, e, 

sendo 

esta 

aceita e 

cumprida 

pelo Requerido, 
  
a Extinção 

da 

Punibilidade 

é medida que 

se impõe. 
    

É caso de extinção da punibilidade porque há

elementos nos autos dando conta do cumprimento integral das

condições impostas na transação penal.

Nesse sentido:

“NOTICIA CRIME. INSTAURAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO PRATICADA POR PREFEITO MUNICIPAL. TRANSAÇÃO PENAL OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE FOI ACEITA, SENDO CUMPRIDA A CONDIÇÃO IMPOSTA . PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO NOTICIADO."(TJ/PR; Petição: PR 1301500-6; Relator: Des. Roberto De Vicente; Julgamento: 01/09/2016, 2ª Câmara Criminal) – destaquei -"TERMO CIRCUNSTANCIADO. CRIME AMBIENTAL. TRANSAÇÃO PENAL. ACEITAÇÃO DA PROPOSTA. HOMOLOGAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Cumpridas as condições impostas em audiência de transação penal, deve ser declarada extinta a punibilidade do fato , com fundamento no parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/95, observadas as restrições constantes nos §§ 4º e 6º do art. 76 da mesma lei. Punibilidade extinta."(Termo Circunstanciado Nº 70014108914, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 26/05/2009) – destaquei -Posto isso, voto pela extinção da

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punibilidade de José Estephan Barbary Filho , com fulcro no

art. 89, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, já que houve

cumprimento integral das condições propostas na transação

penal.

Sem custas.

É o voto .

DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

"Decide o Tribunal, à unanimidade, extinguir a punibilidade do Requerido, por cumprimento das condições propostas na transação penal, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas."

Julgamento presidido pela Desembargadora Denise Bonfim (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto e Elcio Mendes (Relator). Ausente justificadamente a Desembargadora Cezarinete Angelim. Presente a Procuradora de Justiça Giselle Mubarac.

Belª Denizi Reges Gorzoni

Diretora Judiciária

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