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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC: XXXXX-19.2009.8.01.0002 AC XXXXX-19.2009.8.01.0002

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Regina Ferrari

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AC__00061991920098010002_4a810.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS REAIS. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. RECURSO PRÓVIDO.

1. Salvo nos casos de casamento regulado pelas regras relativas ao regime da separação absoluta, é necessária a outorga uxória para alienação de bem imóvel, mesmo que este pertença exclusivamente a um dos cônjuges.
2. Caracterizada a cessão dos direitos reais sobre o imóvel, é necessária a anuência do cônjuge do outorgante ao negócio jurídico.
Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/607161052/61991920098010002-ac-0006199-1920098010002