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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC : 0000283-68.2013.8.01.0000 AC 0000283-68.2013.8.01.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL GENÉRICA. TIPIFICAÇÃO INCERTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INJÚRIA SIMPLES PLAUSÍVEL. POSSIBILIDADE DE NOVA TIPIFICAÇÃO EM SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO CRIMINAL.

há 7 anos
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Processo
0000283-68.2013.8.01.0000 AC 0000283-68.2013.8.01.0000
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
09/04/2013
Julgamento
4 de Abril de 2013
Relator
Denise Bonfim

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL GENÉRICA. TIPIFICAÇÃO INCERTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INJÚRIA SIMPLES PLAUSÍVEL. POSSIBILIDADE DE NOVA TIPIFICAÇÃO EM SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO CRIMINAL.
1. Inexistindo dilação probatória, o tipo penal simples mais amolda-se ao contexto factual, sendo competente o Juízo do Juizado Especial.
2. Verificada nova tipificação em sede sentencial, deverá haver declinação da competência.