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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Habeas Corpus : HC 1002033-15.2018.8.01.0000 AC 1002033-15.2018.8.01.0000

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
26/10/2018
Julgamento
25 de Outubro de 2018
Relator
Pedro Ranzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AC_HC_10020331520188010000_2526b.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. AUTORIDADE COATORA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE TARAUACÁ/AC. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA CÂMARA CRIMINAL DO TJ/AC PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.

Nos termos do artigo 5º, inc. III, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Acre, compete às Turmas Recursais processar e julgar, os mandados de segurança e os habeas corpus impetrados contra atos dos juízes dos Juizados Especiais e os mandados de segurança contra atos dos respectivos membros. Portanto, em se tratando de incompetência absoluta, devem os autos ser remetidos, até mesmo de ofício, ao Juízo competente, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, conforme o disposto no artigo 64, caput, e § 3º, do NCPC/2015. Precedentes do STJ Habeas Corpus não conhecido.
Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/649137918/habeas-corpus-hc-10020331520188010000-ac-1002033-1520188010000

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