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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Elcio Mendes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AC_APL_00143777620178010001_22d47.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Câmara Criminal

Acórdão n. : 27.963

Classe : Apelação n. XXXXX-76.2017.8.01.0001

Foro de Origem : Rio Branco

Órgão : Câmara Criminal

Relator : Des. Elcio Mendes

Revisor : Des. Samoel Evangelista

Apelante : Gerson Lima Soares

AdvDativa : ROSANA DE SOUZA MELO (OAB: 2096/AC)

D. Público : Cássio de Holanda Tavares (OAB: 2519/AC)

Apelante : Rogean Fonseca do Nascimento

AdvDativa : ROSANA DE SOUZA MELO (OAB: 2096/AC)

D. Público : Cássio de Holanda Tavares (OAB: 2519/AC)

Apelado : Ministério Público do Estado do Acre

Promotor : José Ruy da Silveira Lino Filho (OAB: 793/AC)

Proc. Justiça : Patrícia de Amorim Rêgo

Assunto : Direito Penal

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROVIMENTO.

1. Descabida a absolvição quando os elementos trazidos aos autos, em conformidade com os depoimentos das vítimas e testemunhas, formam um conjunto sólido dando segurança ao juízo para a condenação.

2. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da penabase acima do mínimo legal.

3. A circunstância judicial atinente à culpabilidade diz respeito à censurabilidade da conduta, e não à natureza do crime.

4. As circunstâncias do crime são elementos que influenciam em sua gravidade, tal como o modus operandi utilizado para a prática do delito.

5. Apelo conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação n.º XXXXX-76.2017.8.01.0001, ACORDAM os Senhores

Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do

Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao apelo ,

nos termos do voto do relator e das mídias digitais

1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Câmara Criminal

arquivadas.

Rio Branco-AC, 07 de fevereiro de 2019.

Des. Elcio Mendes

Presidente e Relator

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Des. Elcio Mendes,

Relator: Trata-se de Apelação Criminal interposta por Rogean Fonseca do Nascimento e Gerson Lima Soares , qualificados nestes autos, em face de sentença (fls. 170/187) prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco-AC , que os condenou pela prática do crime prevista no art. 157, § 2º, incisos I, II e V (por três vezes), na forma do art. 70, ambos do Código Penal.

A reprimenda restou assim individualizada:

Rogean Fonseca do Nascimento - pena de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa.

Gerson Lima Soares - pena de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime inicial fechado, e ao pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa.

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Em razão da pena aplicada, não houve a sua substituição por restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal).

Em suas razões recursais, além de prequestionar a matéria, a defesa postulou: a) absolvição do apelante Gerson Lima Soares , sob a alegação de ausência de provas para condenação; b) redução da pena-base ao mínimo legal para ambos os Recorrentes , após reanálise das circunstâncias judiciais - fls. 195/210.

O Ministério Público ofereceu contrarrazões, oportunidade em que rebateu a pretensão articulada em sede recursal, requerendo ao final o conhecimento do recurso e, no mérito, pugna pelo seu desprovimento , por ser medida da mais correta Justiça - fls. 216/225.

A Procuradoria de Justiça emitiu Parecer manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto em favor de Gerson Lima Soares e Rogean Fonseca do Nascimento – fls. 250/258.

É o relatório que submeti à revisão.

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Des. Elcio Mendes,

Relator: O recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual o conheço.

Narra a denúncia fls. 75/78:

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"(...) no dia 30 de dezembro de 2014, cerca de 15h00min, num Quarteirão nas Proximidades do Supermercado Valquerendo, Bairro Raimundo Melo, nesta cidade e comarca, os denunciados, em comunhão de desígnios e ações, subtraíram para si coisas alheias móveis, mediante violência e grave ameaça exercidas com emprego de arma de fogo, e manutenção das vítimas em seus poderes, restringindo-lhes a liberdade, consistindo a res pertencente à vítima Samuel Ferreira Lima em 01 (um) aparelho celular Galaxy S5, de cor branca, 01 (um) aparelho celular Galaxy S5, de cor dourada, 01 (um) aparelho celular Lumia-Nokia de cor laranja, a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) em dinheiro, 01 (um) relógio Diesel e 01 (um) relógio Tecno; 01 (um) celular Nokia-Lumia 1020 branco e a quantia de R$ 40,00 (quarenta reais) em dinheiro pertencente à vítima Telma Ferreira Lima ; e 01 (um) aparelho celular Iphone 5S, de cor grafite pertencente à vítima Milciane Dias Rego , conforme relacionado no Boletim de Ocorrência de fls. 03/04. Sobressai dos autos que na data dos fatos, a vítima Milciane Dias Rego efetuou um anúncio no Facebook promovendo a venda de aparelhos celulares, azo em que o increpado Rogean , utilizando de perfil falso sob codinome" Saymon Henrique ", manifestou interesse na compra do aludidos aparelhos telefônicos, tendo marcado um encontro com a referida vítima próximo ao Supermercado Valquerendo. Chegando ao local supramencionado, às vítimas encontraram o inculpado Rogean sentado em uma motocicleta, momento em que este solicitou que as mesmas o acompanhassem até as proximidades da sua residência para passar o cartão e efetuar a compra dos aparelhos telefônicos, sendo que, ao chegarem numa rua uma quadra abaixo do referido estabelecimento comercial, o increpado Gerson rendeu as vítimas com uma arma de fogo e determinou que adentrassem numa residência, a qual era ocupada por algumas pessoas que também foram rendidas pelos assaltantes." -Após as formalidades legais, os Recorrentes

foram condenados conforme relatado alhures.

Não há preliminares. Passo ao mérito.

- Da absolvição do apelante Gerson Lima Soares.

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Descabida 

a absolvição quando 
  
os depoimentos das 

vítimas 

e testemunhas 

formam 

um conjunto 

probatório 

sólido, dando 

segurança 

ao Juízo para 

a condenação. 
      

Requer a Defesa a absolvição do apelante

Gerson Lima Soares, ao argumento de que "dos autos de

execução penal XXXXX-17.2011.8.01.0001, demonstra que

Gerson e estava preso na data dos fatos dia 30/12/14,

portanto, não é o autor do fato em que foi condenado. Desse

modo, está patente não existir provas suficientes de o

apelante Gerson Lima Soares ter concorrido para a prática da

infração penal" fl. 198.

Razão não lhe assiste.

Dispõe o art. 157, § 2º, incisos I, II e V,

do Código Penal:

"Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena: reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

(...)

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

(...)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade."

Pois bem.

A materialidade foi amplamente comprovada

pelo IPL n.º 07/2015, Boletim de Ocorrência n.º 4160/2014

(fls. 02/05), Termo de Reconhecimento (fl. 39), Relatório de

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Missão Policial (fls. 18/19) Relatório de conclusão do IPL (fls. 50/56) e Decisão (fls. 64/66).

A autoria , por sua vez, apesar da negativa do Recorrente, também, restou devidamente demonstrada, principalmente pelos depoimentos colhidos na Fase Inquisitiva, posteriormente, confirmados em Juízo.

O apelante Gerson Lima Soares , na fase inquisitiva, manifestou o desejo de permanecer calado, alegando, apenas, que não teve nenhum envolvimento com o crime - fl. 42.

Ao ser interrogado em Juízo , o Recorrente resumiu-se a negar o fatos, no entanto, rechaçou o principal argumento da defesa ao declarar que, no dia 30 de dezembro de 2014, não estava preso - fl. 174 da sentença:

"(...) A acusação não é verdadeira . Acredita que está sendo acusado porque aconteceu um fato de um roubo de um policial militar. (...) ROGEAN não era seu parceiro e foi a primeira vez que fez um roubo com ele . (...) não sabe porque o delegado o colocou nesse artigo. (...) foi com ROGEAN até Sena para reconhecimento. (...) assumiu o assalto que fez em 2015 com ROGEAN, mas esse não assume porque não fez. (...) em 30/12/14 estava solto (...)." - destaquei -De outra banda, ao contrário dos depoimentos prestados pelo Apelante, tanto em Sede Policial quanto em Juízo , as declarações das vítimas dão conta de que o Recorrente é um dos autores do delito.

Telma Ferreira Lima , vítima, em Juízo relatou:

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"(...) O GERSON ficou o tempo todo com o capacete . O ROGEAN tirou o capacete e na hora o outro rapaz falou o nome dele, porque ele começou a bater no seu irmão e ele falou" Não faz isso ROGEAN, o meu trabalho é limpo ". Que depois fizeram uma busca na internet e o localizaram, inclusive utilizando o relógio que roubou do seu irmão no shopping. Que o outro ficou o tempo todo de capacete, mas deu para ver os olhos, a característica física, ele é magro. Que reconheceu GERSON pelas características físicas. Que o outro (GERSON) estava à espera no local. Que eles mandaram entrar dentro de uma casa de madeira. Que GERSON apareceu com uma arma e rendeu todos. Que os amarraram. (...) Que GERSON colocou a arma na sua boca e pediu para a Milci pegar todas as coisas que estava na bolsa. Que no momento que a pegou desamarrou a Milci enquanto ela pegava as coisas. Que confirma GERSON como um dos autores do crime. (...) Reconheceu GERSON pela foto de fl. 23 dos autos". (trechos extraídos da sentença fl. 172) - destaquei -Milciane Dias do Rego , vítima, ouvida por

precatória, narrou:

"(...) reconheceu as pessoas que os assaltaram. Teve um que estava sem nada e durante o assalto o outro falou o nome dele, ROGEAN, era o que estava descoberto. O outro estava de capacete, e depois quando viu a foto e pelas características deu para reconhecer ele. Que encontrou ROGEAN no facebook. O outro estava com uma blusa social que dobra e calça comprida. (...) estacionaram o carro e desceram para mostrar o celular, que antes de entregar um puxou a arma e colocou na sua cabeça e disse que tinham que entrar no apartamento. (...) eram dois assaltantes . (...) Sobre o outro que estava de capacete afirma com certeza que era ele, pelos olhos, pelas características. Que era por volta de 14h. (...) eles estavam com armas, era revólver, pois na hora que um bateu na cabeça do Samuel e outro estava com a arma na sua boca (...)." (trechos extraídos da sentença fl. 173) - destaquei -Samuel Ferreira Lima , vítima, ouvido por

precatória, asseverou:

"(...) o comparsa dele ligou para alguém e disse

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" O ROGEAN deu uma coronhada no rapaz "(...) decorou o nome do ROGEAN. (...) o outro estava de capacete. (...) essa pessoa que estava de capacete era uma camisa social manga longa, calça comprida, calçado. (...) soube que os réus conversaram entre si na delegacia no dia do reconhecimento e o ROGEAN indagou GERSON por ter mencionado o nome dele no dia . (...) o que estava com capacete era magro, branco, tatuagem, que passaram em torno de 40 minutos com eles. (...) não tem dúvida nenhuma que eram eles ." (...). "(trechos extraídos da sentença fl. 173) -destaquei -In casu, os relatos das vítimas merecem total

credibilidade porque, a despeito de terem sofrido a coação,

são as pessoas que poderiam descrever seus agressores de

forma mais precisa, notadamente, porque em momento algum

tiveram o propósito de prejudicar os Apelantes, apenas se

pautaram em relatar o ocorrido.

Nesse diapasão tem-se alinhavado a

jurisprudência do Tribunal da Cidadania:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. A Corte de origem, de forma fundamentada, concluiu acerca da materialidade e autoria assestadas ao agravante, especialmente considerando o reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial, corroborado pelo depoimento da vítima em juízo, que se mostrou firme e coerente, não havendo que se falar em ilegalidade no acórdão condenatório. 2. Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos. 3. A desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível em recurso especial, conforme já assentado pela

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Súmula n. 7 desta Corte. (...)."( AgRg no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 20/04/2018) -destaquei -Igual posicionamento tem sido adotado por

esta Câmara Criminal:

"Apelação Criminal. Roubo com causa de aumento de pena. Pleito de instauração de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Existência de provas da autoria e da materialidade. Postulação de nova dosimetria da pena. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. - Rejeita-se o pleito de instauração de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, quando não restar comprovada a existência de vício de constitucionalidade formal na elaboração da Lei apontada. - As declarações prestadas pela vítima e pelas testemunhas firmes e coerentes, ratificadas por outros elementos de prova, são suficientes para embasar a Sentença condenatória. - Dada a exclusão de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante, quais sejam, a culpabilidade e as consequências do crime, deve ser reformada a Sentença no ponto, para que se proceda a revisão da dosimetria da pena. - A vigência de Lei que excluiu o emprego de arma branca na prática do crime como causa de aumento da pena, não impede que a utilização do referido artefato seja considerada como circunstância judicial negativa, devendo a mesma ser aplicada para incrementar a pena base do condenado, uma vez não houve a reforma para pior da situação do mesmo. - A Lei posterior, a princípio, não poder retroagir, salvo nas hipóteses em que puder beneficiar o réu. Constatado que a nova Lei exclui a causa de aumento de pena decorrente do emprego de arma branca, reforma-se a Sentença que condenou o réu tendo como fundamento a anterior que se mostra mais gravosa. - Na fixação do regime inicial para o cumprimento da pena imposta, devem ser observadas as circunstâncias judiciais. Verificando-se que com base nas mesmas, o Juiz singular fixou regime mais gravoso para o condenado, deve a Sentença ser mantida no ponto. - Instauração de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade rejeitada. - Recurso de Apelação Criminal parcialmente provido."(Número do Processo: XXXXX-92.2015.8.01.0013; Relator: Des. Samoel Evangelista ; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 07/12/2018; Data de registro: 10/12/2018) - destaquei -9

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"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. APELO DESPROVIDO. 1. Não cabe falar em insuficiência de provas quando o caderno processual se demonstra uníssono em revelar a materialidade e autoria do delito. 2. É entendimento consolidado que o testigo da vítima possui especial valor probatório, desde que esteja com harmonia com os demais elementos probatórios presentes nos autos. 3. A alteração promovida pela lei 13.654/18 obsta apenas a incidência de causa de aumento pelo uso de faca, podendo o magistrado valorar circunstância judicial em decorrência da utilização de arma branca. Dessa forma, estando as circunstâncias judiciais devidamente fundamentadas não há que se falar em reforma na dosimetria da pena. 4. Apelo conhecido e desprovido."(Número do Processo: XXXXX-69.2017.8.01.0001; Relator: Des. Pedro Ranzi ; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 29/11/2018; Data de registro: 30/11/2018) – destaquei -Malgrado a defesa negue a autoria do delito e

alegue insuficiência de provas aptas a ensejar condenação, as

teses se encontram dissociadas do acervo probatório e das

declarações prestadas sob o manto do contraditório e da ampla

defesa.

Seguindo a mesma linha, sabe-se, pois, que a

vítima é a pessoa mais apta a reconhecer o autor do delito,

por ter presenciado toda dinâmica dos fatos.

De acordo com o art. 226 do Código de

Processo Penal:

" Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida ;

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II - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidandose quem tiver de fazer o reconhecimento a apontála ;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais .

Parágrafo único . O disposto no n.º III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento."-destaquei -Nesses moldes, as vítimas Samuel Ferreira

Lima, Telma Ferreira Lima e Milciane Dias do Rego, na fase

inquisitiva, realizaram o Reconhecimento Pessoal do Apelante

– fl. 39:

" (...) comparecera A RECONHECEDORA SAMUEL FERREIRA LIMA, TELMA FERREIRA LIMA E MILCIANE DIAS DO REGO , já qualificada, para quem a Autoridade Policial deferiu o compromisso que foi prontamente aceito por ela. (...) passou a descrever algumas características do indivíduo a ser reconhecido, indicando que ele é ALTO, MAGRO, MORENO CLARO, BIGODE (À ÉPOCA DO FATO) . (...) determinou a Autoridade Policial que A RECONHECEDORA indicasse dentre as pessoas dispostas na sala de reconhecimento, com características físicas semelhantes (...) OS RECONHECEDORES APONTARAM SEM NENHUMA VACILAÇÃO, O NACIONAL GERSON LIMA SOARES, JÁ QUALIFICADO, COMO SENDO UM DOS AUTORES DO ROUBO EM TELA, CONFORME DESCRITO NOS AUTOS, INCLUSIVE, COMO SENDO O INDIVÍDUO QUE NO MOMENTO DO CRIME ESTAVA COM CAPACETE E CHAMOU O COMPARSA DE ROGEAN (...). "– destaquei -Ademais, bem ponderou a Procuradoria de

Justiça em seu parecer, o qual, adoto, também, como razão de

decidir "Não há que se falar, pois, em insuficiência

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probatória para a condenação do réu, porquanto as provas

colacionadas aos autos são robustas e aptas a subsidiar o

decreto condenatório" – fl. 252.

Portanto, diante das provas coletadas, fica

constatada a prática do delito em comento, não havendo que se

falar em absolvição. Assim, a manutenção da condenação de

Gerson Lima Soares é medida que se impõe.

- Da aplicação da pena-base no mínimo legal para os

Apelantes.




A existência 

de circunstâncias judiciais 

desfavoráveis justifica 

a fixação da pena-base 

acima do mínimo 

legal. 

Pretendem os Apelantes a redução da pena-base

por entenderem que o Juízo a quo fixou-a muito acima do

mínimo legal, sem motivação suficiente.

O pedido não merece acolhimento.

Os Apelantes foram condenados pela prática do

crime previsto no art. 157 do Código Penal:

" Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa ."- destaquei -O art. 59, inciso II, do Código Penal,

estabelece que, para fixação da pena-base, o Magistrado a

aplicará dentro dos limites previstos.

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O caput do mesmo artigo prevê que a fixação deverá atender à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, ao comportamento da vítima, estabelecendo a pena conforme seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

Portanto, o julgador exercerá seu poder discricionário para análise de cada circunstância judicial, devendo estabelecer critérios para fixação da pena-base, partindo da valoração dos vetores judiciais, eis que a dosimetria não é uma simples operação matemática.

Vale registrar que a lei não estabelece critério lógico ou matemático para dimensionar a pena-base, eis que concedida ao Julgador a discricionariedade regulada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, devendo, portanto, ser aumentada a reprimenda na exata medida em que se revelam existentes requisitos prejudiciais ao acusado.

Leciona Guilherme de Souza Nucci 1 :

"(...) Conceito de fixação da pena: trata-se de um processo judicial de discricionariedade juridicamente vinculada visando à suficiência para prevenção e reprovação da infração penal. O juiz, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador (mínimo e máximo, abstratamente fixados para a pena), deve eleger o quantum ideal, valendo-se do seu livre convencimento (discricionariedade), embora com fundamentada exposição do seu raciocínio (juridicamente vinculada)(...) O Juiz está preso aos parâmetros que a lei estabelece. Dentre eles o Juiz pode

1

NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 10ª ed. Rev., atual e ampl.-São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. págs. 393/394.

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fazer as suas opções, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, atendo as exigências da espécie concreta, isto é, suas singularidades, as suas nuanças objetivas e principalmente a pessoa a que a sanção se destina (...) confira-se a lição de Ivair Nogueira Itagiba: '(...) Um caso concreto pode semelhar-se a outro. Não são, todavia, iguais. (...) Critérios apriorísticos, objetivos e dosimétricos, moldes e tarifas, nada existe capaz de servir com precisão matemática de roteiro infalível a todos os casos (...)."

Esta Câmara Criminal alinhavou:

"Apelação Criminal. Roubo com causa de aumento de pena. Corrupção de menor. Prova da autoria e da materialidade do crime de roubo com causa de aumento de pena. Ausência de provas da prática do crime de corrupção de menor. Manutenção da pena base acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade de exclusão da causa de aumento de pena decorrente do emprego de arma de fogo. - As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime de roubo com causa de aumento de pena e imputam aos réus a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de negativa de autoria, mantendo-se a Sentença que os condenou. - O crime de corrupção de menor se caracteriza pela comprovação de participação de pessoa inimputável na companhia de maior de dezoito anos, na prática delituosa, fato que não restou comprovado no presente caso, impondo-se a absolvição dos apelantes. - Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis aos réus, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional às suas condutas, devendo por isso ser mantida a Sentença. - A incidência da causa de aumento de pena decorrente do emprego de arma de fogo, não exige que a arma seja apreendida ou periciada, desde que comprovado o seu uso por outros meios, tais como a palavra da vítima ou depoimento de testemunhas. - Recursos de Apelação parcialmente

providos."(Número do

Processo: XXXXX-05.2016.8.01.0001; Relator: Des. Samoel Evangelista; Data do julgamento: 14/12/2018; Data de registro: 10/01/2019) -destaquei -Analisando a sentença vergastada, verifica-se

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que o Juízo a quo valorou negativamente 02 (duas) das 08 (oito) circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 do Código Penal, a culpabilidade e as circunstâncias do crime, para o apelante Rogean Fonseca do Nascimento e, com relação ao recorrente Gerson Lima Soares , além dessas negativou, também, os antecedentes criminais .

A insurgência defensiva é somente quanto aos vetores culpabilidade e circunstâncias do crime, que passo agora a analisar detidamente.

a) Culpabilidade.




A circunstância 

judicial atinente à culpabilidade 

diz respeito à censurabilidade 

da conduta, e não 

à natureza do crime. 
  

No que diz respeito à circunstância judicial guerreada, culpabilidade, o nobre doutrinador Ricardo Augusto Schmitt pontua que " deverá ser entendida como sendo a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, pois trata-se de um plus de reprovação da conduta do agente ". (Sentença Penal Condenatória, pág. 131, Ed. JusPodivm, 11ª edição revista e atualizada, 2017)

Ensinam Amilton Bueno de Carvalho e Salo de Carvalho 2 sobre o assunto:

"(...) a culpabilidade, além de ser categoria imprescindível para constatação e aferição do delito, adquire importância fundamental na aplicação (limitação) da sanção como critério dosimétrico.(...) Em primeiro lugar, atua na

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avaliação se o homem, socialmente referido, naquelas circunstâncias fáticas, possuía autodeterminação e possibilidade de agir de modo diverso . Em segundo lugar, constatada a possibilidade e consequentemente o delito, opera na aplicação da pena , medindo o grau (quantum) de reprovabilidade, dimensionando a culpabilidade da conduta. Dessa forma, o juízo de culpabilidade como critério de graduação da pena deve recair sobre as possibilidades fáticas (materiais) que o sujeito teve para atuar ou não de acordo com a norma ."- destaquei -Leciona Rogério Greco 3 , ainda, sobre o tema:

"Culpabilidade diz respeito ao juízo de censura, ao juízo de reprovabilidade que se faz sobre a conduta típica e ilícita praticada pelo agente . Reprovável ou censurável é aquela conduta levada a efeito pelo agente que, nas condições em que se encontra, podia agir de outro modo. (...) O princípio da culpabilidade possui três sentidos fundamentais: Culpabilidade como elemento integrante do conceito analítico de crime. (...) Culpabilidade como princípio medidor da pena. (...) Culpabilidade como princípio impedidor da responsabilidade penal objetiva, ou seja, o da responsabilidade penal sem culpa."- destaquei -O Superior Tribunal de Justiça pontificou:

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. APLICAÇÃO DA MENORIDADE RELATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. INERENTE AO DOLO. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADE DETURPADA. ELEMENTOS CONCRETOS. CONSEQUÊNCIAS GRAVES. MORTE DE PROVEDOR DA FAMÍLIA. REDUÇÃO DA PENA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. (...). 2. (...). 3. A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censura do comportamento do réu . Não se trata de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito, mas, sim, do grau de reprovação penal da

3

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte Geral. 10ª ed. Niterói: Impetus, 2008, págs. 89/91.

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conduta do agente, mediante demonstração de elementos concretos do delito .(...). 4. (...). 5. (...). 6. (...). 7. (...). 8. (...). 9. (...). 10. (...). 11. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 25 anos e 8 meses de reclusão."( HC 410.047/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS , QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 10/05/2018) -destaquei -Ney Teles 4 , ao tecer comentários sobre a culpabilidade aduz que"ao comparar crimes entre si, pode-se concluir que um foi praticado de maneira mais repugnante do que outro, motivo pelo qual o autor do crime mais repugnante deverá obter uma pena exasperada em relação ao agente do delito menos repugnante".

Ademais, a culpabilidade, de acordo com Schmitt," está ligada a intensidade do dolo ou grau de culpa do agente, que deverá ser graduada no caso concreto, com vistas à melhor adequação da pena-base "-(Sentença Penal Condenatória, pág. 131, Ed. JusPodivm, 11ª edição revista e atualizada, 2017).

Outrossim, a " tomada da culpabilidade como circunstância judicial atende ao critério constitucional da individualização da pena, chegando à definição da maior ou menor participação do agente (STF HC XXXXX/RS) "- (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória Teoria e Prática, 11ª edição revista e atualizada, Editora Jus Podivm, pág. 130).

Seguindo essa linha de raciocínio, a valoração do grau de censurabilidade da conduta, dentro do

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contexto em que fora cometido o crime, é tarefa do julgador,

agindo o Magistrado a quo de forma correta ao valorar

negativamente a circunstância judicial da culpabilidade,

conforme se extrai da sentença fls. 179 e 183:

" a.1 Culpabilidade: A culpabilidade é acentuada e reprovável, tendo em vista que o réu agiu com premeditação e frieza, tendo inclusive restringido a liberdade das vítimas, as quais foram agredidas. "

No caso em análise, o Juízo de Piso

justificou de forma correta a negativação desta

circunstância, devendo ser mantida para cálculo da pena

basilar .

b) Circunstâncias do crime.




As circunstâncias 
    
do crime 

são elementos 
  
que 

influenciam 

em sua 
  
gravidade, 

tal como o 

modus 
  

operandi utilizado 
  
para 

a prática 

do delito. 
    

Argumenta a defesa que as circunstâncias do

crime são inerentes ao tipo penal, bem como configuram bis in

idem, pois reconhecidas, também, como causa de aumento.

Por circunstâncias do crime entendem-se todos

os elementos do fato delituoso, acessórios ou acidentais, não

definidos na lei penal, conforme leciona Ricardo Augusto

Schmitt :

"Trata-se do modus operandi empregado na prática do delito (crime ou contravenção penal). São elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e

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o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre o autor e a vítima, dentre outos. "(Sentença Penal Condenatória Teoria e Prática, 11ª edição revista e atualizada, Editora Jus Podivm, pág. 167) - destaquei -Para Victor Eduardo Rio Gonçalves

circunstâncias do crime:

" Refere-se à maior ou menor gravidade do delito em razão do modus operandi no que diz respeito aos instrumentos do crime, tempo de sua duração, forma de abordagem, objeto material, local da infração etc. "(Direito penal: parte geral/Victor Eduardo Rios Gonçalves. 23. Ed. São Paulo: Saraiva, 2018 sinopse jurídicas; v. 07) -destaquei -O Superior Tribunal de Justiça pontificou:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE ROUBO MAJORADO CONTINUADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. LIDERANÇA NA EMPREITADA CRIMINOSA. FUNDAMENTO IDÔNEO. MAUS ANTECEDENTES. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES NÃO JUNTADA AOS AUTOS. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. IRRELEVÂNCIA. MAUS ANTECEDENTES. CONCEITO MAIS AMPLO. PERSONALIDADE. ÍNDOLE E MODO DE VIDA NÃO APURADOS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MOTIVOS DO DELITO. LUCRO FÁCIL. RAZÃO INERENTE AOS DELITOS PATRIMONIAIS. FUNDAMENTO INVÁLIDO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DESBORDAM DOS COMUNS À ESPÉCIE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. (...). 2. (...). 3. (...). 4. (...). 5. (...). 6. Não constitui fundamento idôneo para o aumento da pena-base como motivos do delito o lucro fácil, por se tratar de circunstância que não exorbita das comuns à espécie (roubo), enquanto delito de cunho patrimonial. Precedentes. 7. A valoração negativa das circunstâncias do delito, em virtude da prática de roubo triplamente majorado, praticado por seis agentes fortemente armados, inclusive com granadas de mão e artefatos

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explosivos, de forma organizada e planejada, em uma rodovia movimentada, à luz do dia, contra carro-forte, por ultrapassar as inerentes ao delito, justifica o aumento da pena-base . 8. O fato de o delito ter causado acidentes na rodovia para viabilizar a consumação do crime, e, posteriormente, incendiado o carro-forte em meio a rodovia, para impedir o fluxo de trânsito para facilitar a fuga (fl. 42), do mesmo modo, constitui motivação apta ao agravamento da penabase, porquanto desbordam das consequências ínsitas ao crime praticado . 9. (...). 10. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para reduzir as penas a 10 anos e 6 meses de reclusão e 21 dias-multa."(STJ, HC 285.186/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO , SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) -destaquei

Consignou o Juízo Primevo na Sentença

Singular - fls. 180 e 183:

" a.6 Circunstâncias : As circunstâncias são graves tendo em vista que o crime fora praticado em concurso de agentes e mediante emprego de arma branca, devendo ser valorada negativamente."-destaquei -No caso em tela, o Juiz de Primeiro Grau

reconheceu três causas de aumento, sendo que duas delas –

concurso de pessoas e restrição da liberdade , utilizadas como

circunstância judicial para justificar o aumento da penabase, e a outra, emprego de arma, para caracterizar a

majorante do roubo e aumentar a sanção na terceira fase da

dosimetria, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada.

É de ressaltar-se, para realizar tal divisão,

o Juízo Singular motivou adequadamente sua decisão – fls.

180/181:

"c) Causas de aumento e de diminuição

Não há causas de diminuição de pena em favor do réu.

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Há, no entanto, para o crime três causas de aumento de pena previstas no § 2º, incisos I, II e V do art. 157 do CP, conforme restou evidenciado no bojo desta decisão.

Noutro giro, no que se refere a essa duplicidade de causas de aumento de pena, tem-se entendido que, na hipótese da existência dela (concurso de causas de aumento de pena), somente uma poderá ser aplicada, expurgando-se as outras, em consequência da proibição contida no brocardo jurídico do bis in idem. Com esse argumento, afasta-se, desde logo, a incidência prevista no inciso II (concurso de pessoas) e V do § 2º do art. 157 do CP (se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade), como causas de aumento de pena, sendo, no entanto, tais majorantes sopesadas quando da fixação da penabase, como circunstância judicial do Art. 59, do Código Penal.

Nessa linha de percepção, se traz à efeito a seguinte exegese jurisprudencial:

Mesmo ocorrendo duas ou três causas de aumento, aplica-se apenas uma delas, somente cabendo a aplicação do grau máximo (1/2) quando todas as circunstâncias judiciais do Art. 59 forem desfavoráveis. (TRF da 4º R., Ap. 20.354, DJU 24.4.96, p. 26629, in RBCCr 15/410)

Celso Delmanto, em seu Código Penal Comentado, 5ª edição, p. 326, proclama que:

Ainda que esteja comprovada mais de uma qualificadora, há uma só incidência e não duplo ou triplo aumento; a outra, ou outras, servirão de circunstâncias agravantes, se cabíveis ( Código Penal, Arts. 61 e 62), ou deverão ser apreciadas como circunstâncias judiciais no Art. 59 do Código Penal."– destaques no original -Ademais, é entendimento pacífico no âmbito do

Superior Tribunal de Justiça a possibilidade se" reconhecida

mais de uma causa de aumento da pena no crime de roubo,

utilizar uma para majorar a reprimenda na terceira fase da

dosimetria e as outras como circunstâncias judiciais para

exasperar a pena-base ":

"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS DO DELITO. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. 1. É

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pacífica no âmbito desta Corte Superior a possibilidade de, reconhecida mais de uma causa de aumento da pena no crime de roubo, utilizar uma para majorar a reprimenda na terceira fase da dosimetria e as outras como circunstâncias judiciais para exasperar a pena-base, desde que a mesma circunstância não seja utilizada em dois momentos distintos da fixação da pena, sob pena de ocorrência do vedado bis in idem . 2. Agravo regimental não provido."(STJ, AgRg no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA , QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 13/12/2017) - destaquei -No mesmo sentido:

"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GRAVE AMEAÇA. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. IRRETOCÁVEL. QUANTUM DE AUMENTO. PRIMEIRA FASE. DISCRICIONARIEDADE. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZASE UMA NA PRIMEIRA FASE E A OUTRA QUALIFICA O CRIME. Ao magistrado é concedida discricionariedade pautada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, visando à fixação de sanção suficiente a reprimir a prática de delitos. É sabido que a lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para qualificar o grau de aumento e diminuição da pena na primeira e segunda fase de sua fixação. Havendo duas circunstâncias, a segunda qualificadora deve ser considerada como circunstância judicial de exasperação da pena, nos termos do art. 59, caput, do Código Penal. Recurso de apelação conhecido e desprovido"(TJ/DFT, Acórdão n. XXXXX, 20170310131948APR,

Relator: DES. ANA MARIA AMARANTE, ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA CRIMINAL, Julgamento:03/05/2018, Publicado: 09/05/2018. Págs.: 301/320)- destaquei -Assim, não há qualquer reparo a ser operado

na r. Sentença Singular, devendo, pois, ser mantida em sua

integralidade.

Por fim, quanto ao possível exagero cometido

pelo Magistrado na exasperação da pena-base, mais uma vez,

não encontra amparo a defesa.

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A pena em abstrato tem balizas definidas pelo Legislador, assim, conforme expressa previsão legal (art. 59, inciso II, do Código Penal), a pena-base deverá ser dosada entre o limite mínimo e máximo estabelecido no preceito secundário do tipo penal.

Nesse sentido é a lição do ilustre doutrinador Rogério Sanches Cunha 5 :

"Nota-se que o Código Penal não fixou o quantum de aumento para as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao sentenciado. Esse montante, portanto, fica a critério do juiz, que deverá fundamentar a sua decisão. A jurisprudência sugere 1/6 para cada circunstância presente; a doutrina 1/8. De todo modo, nesta etapa, o juiz está atrelado aos limites mínimo e máximo abstratamente previstos no preceito secundário da infração penal (art. 59, II, CP), não podendo suplantá-los."- destaquei -Colhe-se do acervo probatório que o Juízo de Primeiro Grau, ao prolatar a sentença, não excedeu os limites estabelecidos no art. 59, inciso II, do Código Penal.

In casu, no tocante ao recorrente Rogean Fonseca do Nascimento , avaliando 02 (duas), das oito circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime), negativas , aumentou a pena mínima cominada ao tipo penal - art. 157 do Código Penal - em 18 (dezoito) meses , fixando a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

E, para o apelante Gerson Lima Soares,

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avaliando 03 (três) dos oito vetores judiciais

(culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime),

negativos , aumentou a pena mínima cominada ao tipo penal -art. 157 do Código Penalem 27 (vinte e sete) meses ,

fixando a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de

reclusão.

Pois bem.

A reprimenda prevista para o delito

capitulado no art. 157 do Código Penal é" reclusão, de quatro

a dez anos, e multa ", sendo a diferença entre a pena mínima e

máxima igual a 06 (seis) anos (10 04=06).

Seguindo entendimento doutrinário, bem como

levando em consideração a discricionariedade que lhe é

vinculada, o Magistrado Sentenciante utilizou a fração de 1/8

(um oitavo), ou seja, 09 (nove) meses - para cada vetor

judicial.

Nesse diapasão:

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBOS MAJORADOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA PARA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois

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exigiriam revolvimento probatório. 2.(...). 3. (...) 4. (...) 5. Considerando o aumento ideal de 1/8 por circunstância judicial desabonadora, a incidir sobre o intervalo da condenação do crime de roubo, o qual corresponde a 6 anos, chega-se ao incremento de 9 meses por vetorial desfavorável. Nesse passo, quanto ao primeiro crime de roubo, tendo a pena sido exasperada em 15 meses a título de consequências e circunstâncias do crime, não se cogita excesso na fixação da básica. Em relação à segunda expropriação violenta, o critério dosimétrico adotado mostra-se, na verdade, bastante favorável ao réu, pois a pena-base foi exasperada em apenas 8 meses, conquanto tenham sido negativamente sopesadas as mesmas duas circunstâncias judiciais. 6. Writ não conhecido."( STJ , HC 446.873/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS , QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018) – destaquei -Portanto, não havendo qualquer exagero,

desproporcionalidade ou correção a ser operada na Sentença

Primeva, deve ser mantida inalterada por seus próprios e

jurídicos fundamentos.

Posto isso, voto pelo desprovimento do apelo.

Dou por prequestionados os dispositivos

legais, a fim de não restar caracterizado cerceamento ao

direito de ampla defesa.

Dê-se continuidade ao cumprimento da pena

(Guias de Execução Provisória - fls. 233/234 e 235/236), ora

confirmada, independentemente do trânsito em julgado desta

Decisão Colegiada, em atenção ao entendimento firmado pelo

Pretório Excelso.

Sem custas.

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É o voto.

DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

_____________________________________________________________

"Decide a Câmara, negar provimento ao apelo. Unânime. Câmara Criminal - 07/02/2019."

_____________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores

Elcio Mendes, Samoel Evangelista e Pedro Ranzi.

Bel. Eduardo de Araújo Marques

Secretário

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Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/673303200/apelacao-apl-143777620178010001-ac-0014377-7620178010001/inteiro-teor-673303219

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