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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Execução Penal : EP 0013128-56.2018.8.01.0001 AC 0013128-56.2018.8.01.0001

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
08/02/2019
Julgamento
7 de Fevereiro de 2019
Relator
Samoel Evangelista
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AC_EP_00131285620188010001_3aa39.pdf
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Ementa

Agravo em Execução Penal. Condenação superveniente. Termo inicial para concessão de benefícios. Data da última prisão - Ocorrendo condenação superveniente no curso da execução da pena, o termo inicial para a contagem de prazo para concessão de benefícios passa a ser a data da última prisão - Recurso de Agravo em Execução improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo em Execução Penal nº 0013128-56.2018.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/673579707/agravo-de-execucao-penal-ep-131285620188010001-ac-0013128-5620188010001