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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Execução Penal : EP 0013127-71.2018.8.01.0001 AC 0013127-71.2018.8.01.0001

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
15/02/2019
Julgamento
14 de Fevereiro de 2019
Relator
Pedro Ranzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AC_EP_00131277120188010001_f0499.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS. ÚLTIMA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução de pena, interrompe-se a contagem do prazo para a progressão de regime, somando-se as penas e iniciando o prazo após o trânsito em julgado da condenação superveniente.
2. Em recente julgado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de ser correto fixar a data da última prisão como marco interruptivo para concessão de benefício, no caso de crimes cometidos antes da execução da pena.
3. Agravo conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681791616/agravo-de-execucao-penal-ep-131277120188010001-ac-0013127-7120188010001