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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Embargos de Declaração : ED 10018793120178010000 AC 1001879-31.2017.8.01.0000 - Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Tribunal Pleno Jurisdicional

Acórdão n. : 10.828

Classe : Embargos de Declaração n. 1001879-31.2017.8.01.0000/50001

Foro de Origem : Rio Branco

Órgão : Tribunal Pleno Jurisdicional

Relator : Des. Roberto Barros

Embargante : Itavida Clube de Seguros

Advogado : Bruno Silva Matos (OAB: 99106/MG)

Advogado : Marco Antonio Palácio Dantas (OAB: 821/AC)

Embargada : Zenilda Maria Nogueira de Souza

Advogado : Vicente Aragão Prado Júnior (OAB: 1619/AC)

Assunto : Defeito, Nulidade Ou Anulação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE MERO REJULGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. A embargante sustenta existirem erros materiais e omissões no acórdão n. 10.743, que julgou improcedente pedido de rescisão da condenação que lhe fora imposta em ação de cobrança ajuizada por contratante de seguro de vida em grupo.

2. Constatada a existência de erro material quanto à menção de que o fato gerador da indenização ocorrera em 2009, quando, em verdade, a autora reportara-se ao ano de 1999, bem como resultar equivocada a menção ao artigo 711 do Código Civil, impõe-se a respectiva correção.

4. A ação rescisória merece tratamento distinto do recurso de apelação, pois enquanto o último transfere ao segundo grau amplo conhecimento sobre a matéria impugnada, a busca pela rescisão da sentença de mérito é marcadamente mais restrita, daí porque não se pode concebê-la para além das hipóteses do artigo 966 do Código de Processo Civil e tampouco permite-se discutir acerca da injustiça da decisão (REsp 1764655/SP; AgInt na AR 4959/RS; REsp 1725401/SP) ou reabrir a apreciação das provas (REsp 1725401/SP; AgInt no AREsp 1017071/PR; AgRg no AREsp 168745/MG).

5. Tampouco se deve olvidar que os embargos declaratórios consistem em "recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra ou omissão ou elimine contradição existente no julgado", ou seja, não se prestam ao rejulgamento da causa.

6. Não incorre em omissão o acórdão embargado, quando a fundamentação do voto condutor abordou as teses suscitadas pela autora da ação rescisória, de modo a não restar dúvidas quanto à inexistência de erro material ou violação manifesta à norma jurídica.

7. Deixa-se de aplicar multa por litigância de má-fé à embargante, quando os declaratórios não se afiguram manifestamente ofensivos ao artigo 80 do Código de Processo Civil.

8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas quanto à correção de erros materiais.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 1001879-31.2017.8.01.0000/50001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Tribunal Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, em dar parcial provimento aos embargos declaratórios, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Tribunal Pleno Jurisdicional

Rio Branco, 27/02/2019.

Des. Francisco Djalma

Presidente

Des. Roberto Barros

Relator

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Des. Roberto Barros, Relator: Trata-se de embargos de declaração interpostos por Itavida Clube de Seguros em face do acórdão n. 10.743, que resultou na improcedência do pedido rescisório de sua autoria.

A embargante asseriu que o acórdão incorrera em erro material ao reportar-se ao ano de 2009, como o ano de fato gerador da indenização, quando em verdade a actio nata invocada remontaria ao ano de 1999.

Sustentou que apesar de ter – a própria embargante - se apegado ao fato de que a aposentadoria seria o indicador da ciência da invalidez, mas por se tratar a verificação da prescrição de ato oficioso descaberia "anuência" das partes quanto ao tema, a teor dos artigos 192 e 219, § 5º, do Código de Processo Civil.

Também argumentou que, nos termos do artigo 191 do Código Civil, não se poderia alegar renúncia à prescrição, quando a combatera na petição inicial, ainda que com a indicação de outro marco temporal.

Pugnou, assim, para que fosse esclarecido "se - como dever de ofício - a prescrição a ser reconhecida é aquela vinculada ao AVC ou à aposentadoria por invalidez".

Pleiteou que se "esclareça se o direito deferido na ação rescindenda era ou não existente, a teor do que dispõe o art. 489, § 1º do CPC".

Disse ter encontrado novo erro material no acórdão embargado quanto à menção ao artigo 711 do Código Civil, quando, congectura, estivesse se referindo ao artigo 771 do mesmo diploma.

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Reportando-se à prestação de declarações falsas pela embargada no ato da contratação do seguro, argumentou que "ainda que desatenta a Embargante, tal argumento não subtrai o dever do Juízo de obstar pretensão baseada em declaração falsa".

Amparado na interpretação conferida aos artigos 131 e 371 do Código de Processo Civil, reafirmou a tese de que teria sido o juízo omisso "na verificação das provas e na aplicação da lei". Também chamou atenção para as consequências penais da falsidade praticada pela embargada.

Argumentou ainda ter havido confusão sobre quem de fato negara o benefício securitário, já que tal ato seria privativo da seguradora, sendo ela – a embargante - mera noticiante, daí ter postulado que "Diante desta omissão (fls. 183) ou mesmo contradição no fundamento da decisão (ato privativo e executado por terceiros), roga-se esclarecimentos à decisão".

Por meio do despacho de página 8 determinei a intimação da embargada para apresentação de contrarrazões.

Em contrarrazões de páginas 10/14 a embargada pugnou pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, por negar-lhe provimento, com a aplicação de multa por litigância de má-fé.

É o relatório .

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Des. Roberto Barros, Relator: A embargante sustenta existirem erros materiais e omissões no acórdão n. 10.743, que julgou improcedente pedido de rescisão da condenação que lhe fora imposta em ação de cobrança ajuizada por contratante de seguro de vida em grupo.

O acórdão embargado encontra-se assim ementado:

AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. SUCEDÂNEO RECURSAL. JUÍZO RESCIDENDO. NÃO CONHECIMENTO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO ANUAL. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. FALSIDADE PROBATÓRIA. PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE.

1. Com fundamento legal no art. 966, incisos V, VI, VII e VIII, do Código de Processo CiviL, a autora pugna pela rescisão de condenação que lhe fora imposta em ação de cobrança ajuizada por contratante de seguro de vida em grupo.

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2. Não apresenta maior consistência a impugnação à justiça gratuita deferida à autora, que se encontra lastreada no fato de que se faz representar por advogado particular, mormente à luz do que dispõe o artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil. Registra-se, ainda, que o Regime de Custas deste Tribunal de Justiça (Lei Estadual nº. 1.442/2001), em seu art. 2º, VII, dispõe que "são isentos do pagamento de taxas judiciárias as entidades civis sem fins lucrativos".

3. Por se confundir com o mérito (juízo rescidendo), não se conhece da preliminar de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal.

4. Não se constata tenha a condenação incorrido em erro de fato em relação ao termo inicial da prescrição, que segundo a autora - agora - deveria corresponder não à data da aposentadoria, em 2005, mas, sim, ao da ocorrência do acidente vascular cerebral que acometera a ré, no idos de 1999.

5. A aposentadoria da ré por invalidez, como evento indicador da ciência da incapacidade e, portanto, deflagrador do prazo prescricional, restou incontroversa nos autos principais, porquanto reconhecida como tal pela própria autora, a atrair as disposições do art. 334, III, do Código de Processo Civil de 1973, tornando inviável a eleição de qualquer outro acontecimento. A concepção de cenário diverso, demandaria, no mínimo, análise probatória incompatível com o conceito de erro de fato, que deve ser verificável de pronto (ictu oculi).

6. As interpretações extraídas dos fatos noticiados nos autos não são mais sindicáveis, porquanto "Prepondera a orientação segundo a qual, como regra, a má apreciação da prova ou a injustiça da sentença não autorizam a ação rescisória (STJ, REsp 147.796/MA, 4ª Turma, rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 25.05.1999).

7. A alegação de violação ao artigo 206, II, b, e art. 711, ambos do Código Civil, apresenta-se indissociável da tentativa de se alterar o fato gerador da pretensão de cobrança.

8. Como a autora da ação de cobrança pedira o julgamento procedente para condenar a então ré ao pagamento do" prêmio seguro atinente a acidentes pessoais contratados na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo tal direito concedido, não se extrai tenha a condenação sido extra petita ".

9. A adequada análise da prova afasta violação direta ao art. 131 do Código de Processo Civil de 1973.

10. O art. 944, inciso VII, do Código de Processo Civil, exige que a" prova nova "tenha sido obtida após o trânsito em julgado da sentença que se pretende rescindir. Ocorre que o eventual dissenso entre a causa de pedir da ação de cobrança e as informações lançadas no cartão de proposta já eram de conhecimento da autora desde a citação, mas não fora aduzido na contestação genérica por si apresentada.

11. Tampouco se pode falar em falsidade da prova (art. 966, inciso VI), pois não apenas concorreram para o desfecho da ação de cobrança a incapacidade da autora em impugnar especificamente a pretensão, como sua concordância a respeito

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do fato gerador da indenização. A controvérsia acerca da prova documental não chancela a existência do falso.

12. Não se afigura violação ao art. 801 do Código Civil e art. 21 do DL n. 21/66, segundo os quais o estipulante é mandatário dos segurados, na medida em que a interpretação conferida pela sentença e o acórdão observaram a jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de reconhecer-lhe legitimidade passiva quando o mandatário agir com desídia no cumprimento de sua obrigação contratual, que, in casu, decorrera do indeferimento equivocado do pedido administrativo e por não ter sido demonstrado que tivesse encaminhado o pedido de indenização à seguradora.

13. Pedido rescisório improcedente. Sentença mantida.

Analiso, inicialmente, a alegação de existência de erros materiais no

acórdão embargado e, num passo, seguinte as apontadas omissões.

1. Das alegações de erro material

É cediço que o erro material, isto é,"aquele perceptível 'primo ictu oculi' e

sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na

sentença"( REsp 15.649/SP ) constituem vício que podem ser sanados por meio dos

declaratórios, a teor do artigo 1.022, III, do Código de Processo Civil.

Impende reconhecer que durante o relatório do voto condutor, mais

precisamente ao expor os argumentos da autora/embargante, fora mencionado que o fato

gerador da indenização dera-se em 2009, quando, em verdade, a argumentação expendida

na petição inicial da ação rescisória indicara o ano de 1999.

Em que pese tal erro, certo é que nas passagens seguintes do relatório e

mesmo na fundamentação do voto, o equívoco não foi mais registrado, como se exemplifica

com a transcrição do seguinte excerto:

"Na espécie, não se constata tenha o acórdão incorrido em erro de fato em relação ao termo inicial da prescrição, que segundo a autora - agora - deveria corresponder não à data da aposentadoria, em 2005, mas, sim, ao da ocorrência do acidente vascular cerebral que vitimara a ré, no idos de 1999".

O outro erro material indicado pela embargante estaria relacionado com a

menção equivocada ao artigo 711 do Código Civil. De fato, o tema tratado no dispositivo –

regulação de avaria grossa – é estranho à discussão processual. No mais, registro que o

voto condutor possui seis menções ao artigo 771 do mesmo diploma.

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Por tais fundamentos, merecem provimento, nesse ponto, os declaratórios.

2. Da alegação de omissões

A embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão, quanto à prescrição e seu termo inicial, à existência do próprio direito da ré, às...