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18 de Setembro de 2019
2º Grau

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Embargos de Declaração : ED 1001879-31.2017.8.01.0000 AC 1001879-31.2017.8.01.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE MERO REJULGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

há 7 meses
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Processo
ED 1001879-31.2017.8.01.0000 AC 1001879-31.2017.8.01.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno Jurisdicional
Publicação
01/03/2019
Julgamento
27 de Fevereiro de 2019
Relator
Roberto Barros

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE MERO REJULGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.
1. A embargante sustenta existirem erros materiais e omissões no acórdão n. 10.743, que julgou improcedente pedido de rescisão da condenação que lhe fora imposta em ação de cobrança ajuizada por contratante de seguro de vida em grupo.
2. Constatada a existência de erro material quanto à menção de que o fato gerador da indenização ocorrera em 2009, quando, em verdade, a autora reportara-se ao ano de 1999, bem como resultar equivocada a menção ao artigo 711 do Código Civil, impõe-se a respectiva correção. 4. A ação rescisória merece tratamento distinto do recurso de apelação, pois enquanto o último transfere ao segundo grau amplo conhecimento sobre a matéria impugnada, a busca pela rescisão da sentença de mérito é marcadamente mais restrita, daí porque não se pode concebê-la para além das hipóteses do artigo 966 do Código de Processo Civil e tampouco permite-se discutir acerca da injustiça da decisão (REsp 1764655/SP; AgInt na AR 4959/RS; REsp 1725401/SP) ou reabrir a apreciação das provas (REsp 1725401/SP; AgInt no AREsp 1017071/PR; AgRg no AREsp 168745/MG). 5. Tampouco se deve olvidar que os embargos declaratórios consistem em "recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra ou omissão ou elimine contradição existente no julgado", ou seja, não se prestam ao rejulgamento da causa. 6. Não incorre em omissão o acórdão embargado, quando a fundamentação do voto condutor abordou as teses suscitadas pela autora da ação rescisória, de modo a não restar dúvidas quanto à inexistência de erro material ou violação manifesta à norma jurídica. 7. Deixa-se de aplicar multa por litigância de má-fé à embargante, quando os declaratórios não se afiguram manifestamente ofensivos ao artigo 80 do Código de Processo Civil. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas quanto à correção de erros materiais.