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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Mandado de Segurança : MS 10008259320188010000 AC 1000825-93.2018.8.01.0000 - Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Tribunal Pleno Jurisdicional

Acórdão n. : 10.844

Classe : Mandado de Segurança n. 1000825-93.2018.8.01.0000

Foro de Origem : Rio Branco

Órgão : Tribunal Pleno Jurisdicional

Relator : Des. Francisco Djalma

Impetrante : EVALDO CUNHA DE ALBUQUERQUE

Advogado : Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC)

Impetrada : Secretária de Estado da Gestão Administrativa do Acre

Proc. Estado : Mayko Figale Maia (OAB: 2814/AC)

Impetrado : ESTADO DO ACRE

Proc. Estado : Mayko Figale Maia (OAB: 2814/AC)

Impetrado : Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Acre -ACREPREVIDÊNCIA

Procsª Jurídico : Maria Liberdade Moreira Morais (OAB: 4185/AC)

Assunto : Servidor Público Civil

V.V. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. ARTIGO 36, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/98. EFEITO CASCATA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. INTERPRETAÇÃO LEVADA A EFEITO PELA ADMINISTRAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.

1. O impetrante busca a concessão da segurança para determinar que os impetrados abstenham-se de alterar a base de cálculo da gratificação de sexta parte, tal como vinha sendo realizado até dezembro de 2017, ou seja, sobre seus vencimentos integrais.

2. O artigo 36, § 4º, da Constituição Estadual, tanto em sua redação original quanto naquela decorrente das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 36/2004, sempre dispôs que a gratificação de sexta parte deveria incidir sobre os vencimentos integrais do servidor, em evidente continuidade normativa.

3. O art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98, a par de continuar a vedar o chamado efeito cascata ou efeito repique, deixou de prever o "freio" constante na versão anterior do dispositivo, segundo o qual somente eram vedados os acréscimos que se davam pelo mesmo título ou idêntico fundamento.

4. Descortina-se a existência de choque entre o art. 36, § 4º, da Constituição Acreana, e a o art. 37, XIV, da Constituição Federal. A despeito disso, o legislador estadual não apenas editara a Emenda Constitucional n. 36/2004, nos termos já descritos, como mantivera inalterada a redação do art. 73 da Lei Complementar n. 39/93, e mais, pois até dezembro de 2017 interpretava ditos dispositivos em sua literalidade, até ser forçado a revê-lo por força da

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Recomendação n. 02/2017 e do Parecer PGE NET n. 2017.02.001210.

5. Em que pese, portanto, não se negar ao Estado do Acre, representado aqui pela autoridade impetrada, o recálculo da gratificação de sexta parte, o que já afasta a tese de decadência administrativa amparada no art. 54 da Lei n. 9.784/99, deve ser prestigiado o princípio da confiança, de modo a preservar ainda que parcialmente a expectativa do impetrante. E é assim porque a par da ausência de direito adquirido a regime jurídico, ao servidor é deferida a irredutibilidade vencimental, mesmo que em bases nominais.

6. A solução está em se isolar a diferença existente entre as duas metodologias o divisor de águas é dezembro/2017 - e identificá-la como Vantagem Pessoal Nominal (VPNI), em valor fixo, passível apenas de atualização pelo índice de revisão geral anual (art. 37, X, última parte, da Constituição Federal), e excluído dos acréscimos decorrentes de aumentos vencimentais e de movimentações na carreira.

7. As súmulas STF n. 269 e 271 são limitativas dos efeitos financeiros do mandado de segurança e por muito tempo imperou o entendimento de que deveriam ser aplicadas irrestritamente, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça inaugurou nova abordagem sobre o tema, ao deslocar as consequências patrimoniais para a data da prática do ato impugnado, especificamente quando o "servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada" (MS 12.397/DF).

8. Segurança parcialmente concedida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n. 1000825-93.2018.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Tribunal Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por maioria, vencido o Desembargador Relator Francisco Djalma, em conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto do relator designado e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco, 27/02/2019.

Des. Francisco Djalma

Presidente

Des. Francisco Djalma

Relator desginado

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RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Djalma ( Relator originário ): Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Edvaldo Cunha de Albuquerque , devidamente qualificado nos autos, neste ato representado pelo advogado Dougllas Jonathan Santiago de Souza, OAB/AC nº 3.132, em face de ato comissivo atribuído ao Estado do Acre , a Secretária de Estado de Gestão Administrativa, ao Diretor Presidente do Instituto de Previdência do Acre , consubstanciado na alteração da base de cálculo da gratificação de sexta parte.

Alega o impetrante que é servidor público

aposentado, tendo sido contratado em 1º de outubro de 1979.

Aduz que, em 1º de julho de 2005, completou vinte e cinco anos de serviço para o Estado do Acre e, a partir de então, passou a receber a gratificação de sexta parte, calculada sobre os vencimentos , nos termos do Art. 36, § 4º, da Constituição do Estado do Acre.

Afirma que tomou conhecimento, através do ofício Circular 49/SGA/GABIN - (ADA 06-17-0009954), de 26 de dezembro de 2017, sobre a alteração da base de cálculo da gratificação de sexta parte, bem ainda, do reflexo que essa alteração ocasionaria em sua remuneração a partir de janeiro de 2018, o que de fato acabou ocorrendo com perda remuneratória em seus vencimentos.

Reverbera o impetrante dizendo que o ato impugnado é ilegal e abusivo, haja vista que a Administração Pública não poderia modificar a base de cálculo da gratificação de sexta parte do impetrante em virtude da aplicação, no caso concreto, do instituto da decadência administrativa (Art. 54, da Lei n. 9.784/99), pois o servidor auferia de boa-fé a mencionada gratificação há mais de 12 (doze) anos, conforme cópias das fichas financeiras dos exercícios de 2009 a 2018 (fls. 37/56).

Sustenta que o ato impugnado se constitui em violação ao seu direito líquido e certo de receber a gratificação de sexta parte calculada sobre os vencimentos nos moldes como realizado até dezembro de 2017.

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Inconformado com esse ato interpôs o presente mandamus , pretendendo a concessão de liminar inaudita altera pars a fim de que as autoridades coatoras se abstenham de alterar a base de cálculo da gratificação de sexta parte, mantendo a nos atuais termos, a contar de janeiro de 2018 e, no mérito, requer a confirmação da liminar para que a segurança seja concedida, mantendo-se a base de cálculos da gratificação de sexta parte nos atuais termos em atenção aos princípios da segurança jurídica, bo -fé e da confiança, até porque ocorrera, in casu , a denominada decadência administrativa, nos termos do Art. 54, da Lei n. 9.784/1999.

Com o pedido vieram os documentos de fls. 37/72, por meio dos quais se verifica os documentos pessoais do impetrante (fls. 31), o instrumento de procuração (fls. 32), Ofício Circular 49/SGA/GABIN (fls. 33/36) e as fichas financeiras do impetrante (fls. 37/65) e o pagamento da Taxa Judiciária (fls. 72).

Negada a liminar (fls. 77/78), as autoridades coatoras, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, prestaram as informações e defesa técnica de fls. 82/95 e 97/110, por meio das quais arguiram a inexistência de direito líquido e certo, argumentando que o Art. 37, XIV, da Constituição Federal de 1988, veda a sobreposição de vantagens pecuniárias, não se permitindo que indenizações, gratificações ou adicionais sejam inseridos na base de cálculo dos acréscimos posteriormente concedidos.

Garantem que não há direito adquirido em relação a regime jurídico e, além disso, asseveram que não há decadência administrativa em situação de flagrante inconstitucionalidade e que a administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

Salientam que a jurisprudência do Tribunal de Justiça acreano pacificou a tese de que o adicional de sexta parte, previsto na Constituição Estadual, é vantagem pecuniária que deve incidir sobre o vencimento base do servidor, em razão da vedação constitucional de sobreposição de verbas salariais originadas da mesma base de cálculo.

Em parecer de fls. 116/123, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da segurança.

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É o relatório.

VOTO VENCIDO

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DA SEXTA PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS. PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL (EFEITO CASCATA). REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUFERIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DA SEXTA PARTE POR MAIS DE 12 (DOZE) ANOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. Nada obsta que instrumento normativo posterior altere as regras pertinentes à remuneração, suprimindo vantagens pessoais, a exemplo da que se percebe a título de gratificação de sexta parte ou adicional por tempo de serviço, desde que seja preservada a garantia da irredutibilidade dos vencimentos.

2. In casu , tal situação não restou respeitada no caso concreto, pois a modificação na base de cálculo da sexta parte efetuada pelo Poder Público não preservou montante global da remuneração que ele auferia antes da mencionada alteração, violando, sem medo de errar, a garantia da irredutibilidade dos vencimentos.

3. Até que sobrevenha decisão do Supremo Tribunal Federal com caráter vinculante na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 817.338 / DF, o direito de que dispõe a Administração para anular ou refazer os atos de que decorram efeitos favoráveis para os administrados decai em 5 (cinco) anos, nos termos da Lei federal n. 9.784/99.

4. É vedado a alteração da base de cálculo da gratificação correspondente à sexta parte dos vencimentos integrais (Art. 46, § 4º, da Constituição do Estado do Acre), auferida pelo impetrante por mais de 12 (doze) anos, tendo em vista a ocorrência da decadência administrativa.

5. Decadência administrativa configurada.

6. Segurança concedida.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Djalma – ( Relator ): Compulsando os autos verifica-se que a controvérsia posta à apreciação deste Tribunal Pleno Jurisdicional reside, unicamente, na possibilidade ou não, de garantir o direito adquirido do impetrante em perceber o beneficio da sexta parte, calculado sobre os seus vencimentos , ou seja, sobre o valor total da remuneração, por força da

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aplicabilidade, na hipótese, do instituto da decadência administrativa (Art. 54, da Lei Federal nº 9.784/99).

Sustenta o impetrante que a Administração Pública não poderia modificar a base de cálculo da gratificação de sexta parte em virtude da aplicação, no caso concreto, do instituto da decadência administrativa, pois o servidor auferia de boa-fé a mencionada gratificação há mais de 12 (doze) anos. Por isso, considera o impetrante que é ilegal e abusivo a Administração Pública alterar a base de cálculos da referida gratificação após a extrapolação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contido no Art. 54, da Lei Federal nº 9.784/99, contados entre o início do recebimento e a alteração da base de cálculo efetuada pelo Poder Público.

Arremata, ainda, o impetrante, dizendo que o poder de autotutela da Administração Pública deve observar os princípios da segurança jurídica e o da boa-fé objetiva, não podendo os administrados ou servidores públicos estar sujeitos a alterações quando decorrido um largo período de tempo, especialmente, quando auferirem direitos de boafé.

Já autoridade impetrada defende o argumento de que a incidência da sexta parte sobre os vencimentos integrais do servidor é inconstitucional, pois viola o Art. 37, XIV, da Constituição Federal e, por isso, entende que a Administração pode rever ou alterar a qualquer momento a forma de cálculo da gratificação de sexta parte, haja vista que os atos inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo e destes não se originam direitos.

33 DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA (ART. 54, DA LEI

9.784/99.

Pois bem, não obstante os argumentos trazidos pela autoridade impetrada em suas informações e defesa técnica, esta relatoria entende que a resolução meritória da presente ação mandamental se restringe ao tema de decadência administrativa, neste caso em relação a gratificação de sexta parte auferida pelo impetrante, haja vista que esta constitui a causa de pedir da demanda e não uma questão suscitada como matéria de defesa, qual seja, a da vedação do recebimento de gratificação sob o efeito cascata (Art. 37, XIV, da Constituição Federal), sobre a qual não incide o instituto da decadência.

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Dito isto, é indispensável inicialmente ressaltar que a antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmava o entendimento de que a administração poderia, a qualquer tempo, anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornavam ilegais, porque deles não se originam direitos.

Todavia, com o advento da Lei Federal nº 9.784/99, a jurisprudência passou a reconhecer que a invalidação dos atos administrativos sujeita-se ao prazo decadencial, por aplicação expressa do Art. 54, que assim dispõe:

"Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé."

Desse modo, transcorrido o prazo decadencial de cinco anos, disposto no Art. 54, da Lei nº 9.784/99, fica a Administração impedida de rever atos ilegítimos, nulos ou anuláveis por força dos princípios da segurança jurídica, da proteção a confiança e da boa-fé objetiva.

Aliás, a segurança jurídica é reconhecida em destaque no âmbito do Direito Administrativo como princípio inserido no Art. , da Lei nº 9.784/1999, logrando maior concretude nas disposições atinentes ao prazo decadencial do direito de anular da Administração, como forma de resguardar o cidadão de boa-fé, que desfruta legitimamente dos efeitos do ato viciado.

É evidente que a fixação do prazo decadencial de cinco anos, disposto no Art. 54, da Lei nº 9.784/99, surgiu no ordenamento jurídico como imperativo do Estado de Direito, sustentado sob o pilar da segurança jurídica, da proteção à confiança e da boa-fé, impedindo que a incerteza quanto a provimentos da Administração predomine ad eternum , porquanto não pode o cidadão de boa-fé ser prejudicado por vícios incorridos pela própria Administração Pública.

Nesse sentido vale aqui lembrar as sábias palavras proferidas pelo Ministro Luiz Fux, proferidas no julgamento do Mandado de Segurança nº 28.953 /DF:

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“Eu registro também que é da doutrina do Supremo Tribunal Federal o postulado da segurança jurídica e da proteção da confiança, que são expressões do Estado Democrático de Direito, revelando-se impregnados de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando sobre as relações jurídicas, inclusive, as de Direito Público. De sorte que é absolutamente insustentável o fato de que o Poder Público não se submete também a essa consolidação das situações eventualmente antijurídicas, pelo decurso do tempo. Com esses fundamentos, Senhor Presidente, e com base nesse aresto do Ministro Marco Aurélio, acompanho a eminente Relatora”.

A finalidade dos princípios da segurança jurídica, da proteção à confiança e o da boa-fé objetiva é exatamente assegurar ao cidadão a estabilidade de suas expectativas legítimas em face de mudanças de posturas estatais que surpreendam o cidadão e/ou retroajam em seu desfavor, pois normas e atos emanados do Estado não podem ter um olhar oblíquo e único para o presente e projetar um futuro que desconsidere por completo as consequências dos atos individuais realizados sob um contexto passado até então autorizado.

Da análise meticulosa dos autos verifica-se, no caso concreto, que entre a data da concessão da sexta parte ao impetrante (1º de julho de 2005) e da sua invalidação pela Administração (1º de janeiro de 2018), já se passaram mais de 12 (doze) anos, impondo-se, por via de consequência, o reconhecimento do instituto da decadência, na hipótese, estabelecida no Art. 54, da Lei nº 9.784/99.

Consoante se observa desse contexto, isto é, decorrido o lapso temporal de mais de cinco anos, não há nenhuma dúvida de que restou caracterizada a ocorrência da decadência como fator impeditivo de anulação do ato pela Administração Pública, já que extinto o próprio direito material.

A propósito do assunto a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, em sua obra in Curso de Direito Administrativo , 30ª ed., São Paulo: Malheiros, 2.013, p. 1070, ensina que;

“a decadência é a perda do próprio direito, em si mesmo, por não utilizá-lo no prazo previsto para seu exercício, evento este, que sucede quando a única forma

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de expressão do direito coincide naturalmente com o direito de ação. Logo, não exercitado este último, não terá sido exercitado o próprio direito substantivo.”

Em vista disso tudo, é imperioso que se reconheça a decadência do direito da Administração de modificar a base de cálculo da sexta parte do impetrante, que por um longo período de tempo (doze anos) vinha sendo calculada sobre os vencimentos integrais, nos moldes do Art. 36, § 4º, da Constituição do Estado do Acre e do Art. 73, da Lei Complementar Estadual nº 39/1993.

Com efeito, é evidente que a administração pública poderia, neste caso, anular administrativamente o próprio ato e, havendo eventual óbice, socorrer-se da via judicial enquanto o direito estava vivo. Contudo, a administração pública deixou transcorrer o prazo decadencial de 05 (cinco) anos. Assim, a sua inércia atingiu a perda do direito tanto na esfera administrativa como na via judicial.

O que se pretende dizer com isto é que não pode a administração pública, depois de passados mais de 12 (doze) anos, voltar-se contra servidor e retirar valores de seu patrimônio por ato que ela mesma praticou, ainda que de maneira não correta, questão sobre a qual sequer cabe a discussão nestes autos.

Se houve a prática de ato não correto, quem praticou foi a própria administração pública e o impetrante não pode ver seu rendimento mensal ser diminuído quando não praticou nenhuma ilegalidade depois de tanto tempo, consoante os princípios da segurança jurídica e da proteção a confiança.

Hely Lopes Meirelles escrevendo e lecionando sobre o assunto assevera que “o princípio da segurança jurídica é considerado como uma das vigas mestras da ordem jurídica” (MEIRELLES, Hely Lopes. in Direito Administrativo Brasileiro , 38ª ed., São Paulo: Malheiros, 2.012, p.102).

Na mesma obra, o saudoso mestre cita as lições de Almiro do Couto e Silva, no sentido de que o princípio da segurança jurídica contém o princípio da bo -fé dos administrados, ou da proteção da confiança. E não constitui uma excrescência, ou uma aberração, admitir-se a sanatória ou o convalidamento do nulo. Há casos que o princípio da segurança jurídica prevalece sobre o da legalidade (op,cit.

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p.102/103).

Nesse aspecto, impende ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem aplicado o prazo decadencial de cinco anos de que trata o Art. 54, da Lei nº 9.784/99, a atos praticados pelos Estados da Federação, em clara observância aos princípios da proteção à confiança e da boa-fé.

A propósito desse assunto convém trazer a baila a ementa do emblemático acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do Senhor Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, quando do julgamento do Recurso em Mandado de Segurança nº 24.430, oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, in verbis :

“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISONOMIA SALARIAL CONCEDIDA PELO PODER PÚBLICO COM BASE EM PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE. VERBA DE REPRESENTAÇÃO CONFERIDA AOS PERITOS CRIMINAIS DESDE 1993. SUPRESSÃO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE. CONVALIDAÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS. INTERREGNO DE MAIS DE DEZ ANOS. REDUTIBILIDADE SIGNIFICATIVA DOS PROVENTOS. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

1. O poder-dever da Administração de invalidar seus próprios atos encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, pela evidente razão de que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada do poder de autotutela do Estado, e na convalidação dos efeitos produzidos, quando, em razão de suas consequências jurídicas, a manutenção do ato atenderá mais ao interesse público do que sua invalidação.

2. A infringência à legalidade por um ato administrativo, sob o ponto de vista abstrato, sempre será prejudicial ao interesse público; por outro lado, quando analisada em face das circunstâncias do caso concreto, nem sempre a sua anulação será a melhor solução. Em face da dinâmica das relações jurídicas sociais, haverá casos em que o próprio interesse da coletividade será melhor atendido com a subsistência do ato nascido de forma irregular.

3. O poder da Administração, destarte, não é absoluto, na seara da invalidação de seus atos, de forma que a recomposição da ordem jurídica violada está

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condicionada primordialmente ao interesse público. O decurso do tempo ou a convalidação dos efeitos jurídicos, em certos casos, é capaz de tornar a anulação de um ato ilegal claramente prejudicial ao interesse público, finalidade precípua da atividade exercida pela Administração.

4. O art. 54 da Lei 9.784/99, aplicável analogicamente ao presente caso, funda-se na importância da segurança jurídica no domínio do Direito Público, estipulando o prazo decadencial de 5 anos para a revisão dos atos administrativos viciosos (sejam eles nulos ou anuláveis) e permitindo, a contrario sensu, a manutenção da eficácia dos mesmos, após o transcurso do interregno mínimo quinquenal, mediante a convalidação ex ope temporis, que tem aplicação excepcional a situações típicas e extremas, assim consideradas aquelas em que avulta grave lesão a direito subjetivo, sendo o seu titular isento de responsabilidade pelo ato eivado de vício.

5. A efetivação do ato que reconheceu a isonomia salarial entre as carreiras de Perito Legal e Delegado de Polícia do Estado do Acre, com base apenas em parecer da Procuradoria-Geral do Estado, e o transcurso de mais de 5 anos, por inusitado que se mostre, consolidou uma situação fática para a qual não se pode fechar os olhos, vez que produziu consequências jurídicas inarredáveis. Precedente do Pretório Excelso.

6. Recurso Ordinário provido, para cassar o ato que suprimiu a verba de representação percebida pelos recorrentes”. (RMS 24430/AC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe 30/03/2009).

Ora eminentes pares, é incontroverso que até 29 de janeiro de 1999, quando entrou em vigor a Lei nº 9.784, a Administração podia rever os seus atos, a qualquer tempo. Entretanto, com o advento da lei nova (Lei nº 9.784/99), o legislador estabeleceu o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para a Administração anular atos administrativos nulos ou anuláveis que decorram efeitos favoráveis aos administrados.

Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça:

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“(...). 1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a Administração tem o prazo decadencial de cinco anos para anular atos que gerem efeitos favoráveis a seus destinatários, conforme previsto no art. 54 da Lei n.º 9.784/99. 2. In casu, impõe-se o reconhecimento da decadência administrativa, uma vez que o cancelamento do ato de concessão de pensão da parte recorrida foi realizado após o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp 1572304 / PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 24/05/2018).

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI 9.784/99. ATOS NULOS OU ANULÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A admissão de Recurso Extraordinário, com base na existência de repercussão, geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem destoa do Superior Tribunal de Justiça, de que a autotutela administrativa dos atos que decorram efeitos favoráveis para os destinatários estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal, previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, sejam eles anuláveis ou nulos. 3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 584.739/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 24/10/2016).

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. (...). 2. A autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal, previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999. A regra não se aplica de forma retroativa, e, nos atos anteriores à citada norma, o termo a quo é o dia 1º.2.1999, data em que a lei entrou em vigor. Precedentes do STJ. 3. O ato concessivo do benefício é de 1997, e sua anulação é de 2007. Está caracterizada, portanto, a decadência do

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direito de revisar o ato administrativo. 4. Foram oferecidos memoriais pela recorrida, os quais não inovam na discussão nem alteram o resultado do julgamento. 5. Recurso Especial não provido”. (REsp 1197111 / SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJe 23/06/2015).

“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. QUINTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1. A autotutela administrativa dos atos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo decadencial quinquenal, previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, sendo certo, contudo, que essa regra não se aplica de forma retroativa, pois, nos atos anteriores à citada norma, o termo a quo é o dia 1º/2/1999, data em que a lei entrou em vigor. Precedentes: REsp 1.157.831/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/4/2012; AgRg no REsp 1.366.119/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/8/2014. 2. No caso concreto, encontra-se configurada a decadência administrativa, uma vez que a revisão da forma de cálculo do valor dos quintos incorporados pelos servidores poderia se realizar até cinco anos após a publicação da Lei 9.784/99, mas a Administração somente veio a procedê-la em 2007. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg nos EDcl no AREsp 196.105/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/11/2014). “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVOGAÇÃO DE ATO ANULÁVEL OU NULO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO.

1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o direito de a Administração Pública rever os atos anuláveis ou nulos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeito ao prazo de decadência quinquenal, previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999. No entanto, a regra não se aplica de forma retroativa, e, nos atos anteriores à citada norma, o termo a quo é o dia 1º.2.1999, data em que a lei entrou em vigor.

2. Na hipótese em tela, os servidores, ora recorrentes, foram notificados em 27.3.2000 da necessidade de devolução dos valores excessivamente recebidos a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada VPNI,

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dentro, portanto, do quinquênio legal. 3. Recurso Especial não provido”. (REsp. 1.189.767-ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 01/07/2010).

“DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO NULO. REVISÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO EXISTENTE NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTAURAÇÃO DE SITUAÇÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1º DA LEI 9.494/1997. PRECEDENTES DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A vedação à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, nos moldes do disposto no art. 1º da Lei 9.494/97, não se aplica à hipótese de restabelecimento de parcela remuneratória ilegalmente suprimida, como na espécie. Precedente do STJ.

2. O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 impõe-se como óbice à autotutela administrativa tanto nos atos nulos quanto nos anuláveis. Precedente do STJ.

3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"(Súmula 283/STF).

4. É inviável, em sede de agravo regimental, a inovação de tese.

5. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos moldes do art. 541, parágrafo único, do CPC c.c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, que, além da realização do cotejo analítico, exige a juntada das certidões ou cópias dos acórdãos paradigmas, ou a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado em que eles estejam publicados.

6. Agravo regimental improvido”. (AgRg no Ag 1127574/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 14/09/2009).

Nesse cenário, considerando que entre a data da concessão da sexta parte ao impetrante (1º de julho de 2005) e da sua invalidação pela Administração (1º de janeiro de 2018), decorreram mais de 12 (doze) anos, é de se reconhecer a decadência administrativa para revisar a base de cálculo da gratificação de sexta parte do impetrante,

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especialmente porque, no caso presente, deles decorreram efeitos favoráveis ao impetrante, sem se olvidar de que não existira qualquer indício de que tenha havido má-fé por parte deste.

33 DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS

De outra banda, é imperioso ressaltar e deixar bem claro que esta relatoria não desconhece que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 563708/MS, inclusive, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento que a partir da Emenda Constitucional nº 19/1998 é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público. Por outro lado, nesse mesmo julgado, assegurou a observância ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos.

A propósito dessa argumentação, traz-se a baila a ementa do referido julgado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. EFEITO CASCATA: PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS . RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (STF, 563708/MS, Repercussão Geral, Relator Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 02/05/2013).

Tal situação não restou respeitada no caso concreto, bastando-se, para tanto, uma simples comparação entre os holerites de fls. 64 para com o holerite de fls. 65, para se constatar que houve uma flagrante redução nos vencimentos do impetrante, ou seja, a modificação na base de cálculo da sexta parte efetuada pelo Poder Público não preservou montante global da remuneração que ele auferia antes da mencionada alteração, violando, sem medo de errar, a garantia da irredutibilidade dos vencimentos.

Em verdade, em verdade o servidor impetrante

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não possui direito adquirido ao regime remuneratório, sendo cabível a alteração da forma de cálculo da gratificação da sexta parte sobre os seus vencimentos.

Todavia, em se tratando de parcela que vinha sendo paga ao servidor ao longo dos últimos 12 (doze) anos, deve-se procurar preservar o valor nominal de seus vencimentos, mormente por se tratar de parcela de natureza alimentar e pelo fato de a Carta Constitucional, por meio do princípio da irredutibilidade salarial, assegurar ao servidor o mesmo patrimônio salarial que ele já vinha recebendo.

Acerca desse assunto se traz a colação os seguintes arestos do Supremo Tribunal Federal:

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.

1. Acórdão em consonância com o entendimento consolidado no julgamento do RE 563.965-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 41), no qual foi sedimentado que não há direito adquirido a regime jurídico, sempre respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos . 2. Agravo interno a que se nega provimento. (...)."(STF, RE 615340 AgR / PR, Primeira Turma, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julg. 22/06/2018).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. EFEITO CASCATA: PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO”. (STF, RE 563708 / MS Relator Min. CÁRMEN LÚCIA. Tribunal Pleno. DJe 02/05/2013).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO. DECRETO-LEI N. 2.438/88 E LEI N. 7.923/89. VANTAGEM INCORPORADA. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA.

2. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido à regime jurídicofuncional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso de caráter

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pecuniário . Precedentes. Agravo regimental a que se dá provimento”. (STF, RE 433621 no AgR / CE, Relator Min. ERS GRAU, Data de Julg. 12/02/2008) .

“I. Recurso extraordinário: letra a: possibilidade de confirmação da decisão recorrida por fundamento constitucional diverso daquele em que se alicerçou o acórdão recorrido e em cuja inaplicabilidade ao caso se baseia o recurso extraordinário: manutenção, lastreada na garantia da irredutibilidade de vencimentos, da conclusão do acórdão recorrido, não obstante fundamentado este na violação do direito adquirido. II. Recurso extraordinário: letra a: alteração da tradicional orientação jurisprudencial do STF, segundo a qual só se conhece do RE, a, se for para dar-lhe provimento: distinção necessária entre o juízo de admissibilidade do RE, a - para o qual é suficiente que o recorrente alegue adequadamente a contrariedade pelo acórdão recorrido de dispositivos da Constituição nele prequestionados - e o juízo de mérito, que envolve a verificação da compatibilidade ou não entre a decisão recorrida e a Constituição, ainda que sob prisma diverso daquele em que se hajam baseado o Tribunal a quo e o recurso extraordinário. III. Irredutibilidade de vencimentos: garantia constitucional que é modalidade qualificada da proteção ao direito adquirido, na medida em que a sua incidência pressupõe a licitude da aquisição do direito a determinada remuneração . IV. Irredutibilidade de vencimentos: violação por lei cuja aplicação implicaria reduzir vencimentos já reajustados conforme a legislação anterior incidente na data a partir da qual se prescreveu a aplicabilidade retroativa da lei nova”. (RE 298694 / SP, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 06/08/2003. Órgão Julgador: Tribunal Pleno) .

Na mesma direção é o entendimento desta Corte de Justiça:

“(...). 2. Não havendo direito adquirido a regime jurídico, nada obsta que instrumento normativo posterior altere as regras pertinentes à remuneração, suprimindo vantagens pessoais, a exemplo da que se percebe a título de adicional por tempo de serviço, desde que seja preservada a garantia da irredutibilidade dos vencimentos”. (TJAC,

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Embargos Infringentes nº. 2007.003487-5, Acórdão nº 5.389, Relator designado Desembargador ARQUILAU MELO, Data Julg. 09/04/2008).

33 DA ALEGAÇÃO DE QUE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE

AFRONTAM A CONSTITUIÇÃO NÃO SE CONVALIDAM PELO DECURSO DO TEMPO.

Quanto a alegação de que a incidência da sexta parte sobre os vencimentos integrais do servidor é inconstitucional, porque viola o Art. 37, XIV, da Constituição Federal, e, por isso, não se convalida pelo decurso do tempo, também, não merece guarida, senão veja-se.

Esta Corte de Justiça não desconhece que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que situações flagrantemente inconstitucionais não devem ser consolidadas pelo simples transcurso do prazo decadencial previsto no Art. 54, da Lei nº 9.784/99.

No entanto, também é certo que o Supremo Tribunal Federal ainda não deu a palavra final sobre o tema, especificamente no que respeita à tese de não convalidação dos atos administrativos que afrontam a Carta Magna, pelo decurso do prazo da decadência administrativa.

A demonstração cabal disso é o reconhecimento, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 817.338/DF, no qual ponderou o Relator Ministro Dias Toffoli:

"O segundo tema constitucional abordado em ambos os recursos aviados traz o seguinte questionamento: as situações flagrantemente inconstitucionais podem ser superadas pela incidência do que dispõe o art. 54 da Lei nº 9.784/99 ou será perpétuo o direito da Administração Pública de rever seus atos em situações de absoluta contrariedade direta à Constituição Federal?

Ressalto, ademais, que há evidente interesse jurídico na definição das teses no presente caso. Isso porque, em primeiro lugar, é expressivo o número de feitos atualmente em trâmite nesta Corte nos quais se discute a decadência do direito da Administração Pública de anular atos eivados de absoluta inconstitucionalidade. Aliás, conquanto haja importante precedente consubstanciado no MS nº 28.279/DF, de relatoria da

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Ministra Ellen Gracie, no qual restou decidido que situações flagrantemente inconstitucionais não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do prazo decadencial da Lei nº 9.784/99, a questão continua a ser reiteradamente submetida a este tribunal, sendo que sobre ela não há, ainda, um posicionamento definitivo e vinculante desta Suprema Corte ".

Logo, a matéria ainda está sujeita à apreciação do Pretório Excelso. Em sendo assim, até que sobrevenha decisão com caráter vinculante, este magistrado entende que ainda deve prevalecer o entendimento segundo o qual os atos da Administração são passíveis de decadência .

Aliás, nesse sentido é o entendimento desta Corte de Justiça, eis os arestos:

"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E MÉDICO VETERINÁRIO. TEMPO DE ACUMULAÇÃO. MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA.

1. A decadência é instituto que decorre do princípio da segurança jurídica, segundo o qual as relações jurídicas necessitam estabilizar-se no tempo e no espaço, de forma a proporcionar às partes sensação de tranquilidade e previsibilidade quanto às situações constituídas em sua vida privada.

2. O direito de que dispõe a Administração para anular ou refazer os atos de que decorram efeitos favoráveis para os administrados decai em 5 (cinco) anos, nos termos da Lei federal n. 9.784/99.

3. A acumulação dos cargos exercidos pelo impetrante já perdura por mais de 24 anos, ao passo que a notificação para exercer a opção por um dos cargos ocorreu apenas em fevereiro de 2016.

4. Decadência administrativa configurada.

5. Segurança concedida. (TJAC, Mandado de Segurança nº 0100382-41.2016.8.01.0000, Relatora Desembargadora Regina Longuini, Data de Julgamento 14/12/2016).

"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PREJUDICIAL. DECADÊNCIA. ANÁLISE COM O MÉRITO. LEI FEDERAL N.º 9.784/1999.

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PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

1. A Lei Federal n.º 9.784/1999, em seu art. 54, estabelece a decadência administrativa, destacando que decai em 05 (cinco) anos o direito da Administração de anular os atos administrativos, quando favoráveis aos destinatários.

2. O termo a quo para a contagem do prazo decadencial quinquenal do art. 54, da Lei 9.784/99, é a data da prática do ato, salvo comprovada má-fé.

3. In concreto, inexistindo má-fé da servidora, que por cerca de longos 30 (trinta) anos acumulou os cargos públicos sem qualquer oposição da Administração, deve ser preservada a segurança jurídica, a boa-fé e a proteção da confiança, não podendo ser-lhe exigido fazer opção por um deles, em razão da decadência administrativa." (TJAC, Mandado de Segurança nº 0102146-96.2015.8.01.0000, Relator Desembargador Pedro Ranzi, Data de Julgamento 14/12/2016).

"MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA ORDEM.

1. A decadência é instituto que decorre do princípio da segurança jurídica, segundo o qual as relações jurídicas necessitam estabilizar-se no tempo e no espaço, de forma a proporcionar às partes sensação de tranquilidade e previsibilidade quanto às situações constituídas em sua vida privada.

2. Cuidando-se de ato administrativo com repercussão na esfera jurídica do administrado de boa-fé, essa prerrogativa decai no prazo de cinco anos, conforme o art. 54 da Lei n.º 9.784/99.

3. Não tendo havido má-fé da servidora, que por mais de vinte anos acumulou os cargos públicos sem qualquer oposição da Administração, deve ser preservada a segurança jurídica, a boa-fé e a proteção da confiança, não podendo ser exigida da impetrante a opção por um deles, em razão da decadência administrativa." (TJAC, Mandado de Segurança nº 1000402-75.2014.8.01.0000, Relator Júnior Alberto, Data de Julgamento 20/08/2014).

Com a devida vênia daqueles que possuem uma convicção divergente, este magistrado entende que enquanto não julgado

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pelo Supremo Tribunal Federal a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 817.338 / DF , o direito de que dispõe a Administração Pública para anular ou refazer os atos de que decorram efeitos favoráveis para os administrados, decai em 05 (cinco) anos, nos termos da Lei federal n. 9.784/99, em observância aos princípios da segurança jurídica, da proteção a confiança e o da boa-fé objetiva.

Nessa esteira de entendimento se traz a baila os seguintes arestos do Supremo Tribunal Federal:

"MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 71, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. FISCALIZAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE TEREM OU NÃO SIDO CRIADAS POR LEI. ART. 37, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. ASCENSÃO FUNCIONAL ANULADA PELO TCU APÓS DEZ ANOS. ATO COMPLEXO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOAFÉ. SEGURANÇACONCEDIDA. 1. (...). 4. A Administração decai do direito de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários após cinco anos, contados da data em que foram praticados [art. 54 da Lei n. 9.784/99]. Precedente [MS n. 26.353, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJ de 6.3.08] 5. A anulação tardia de ato administrativo, após a consolidação de situação de fato e de direito, ofende o princípio da segurança jurídica. Precedentes [RE n. 85.179, Relator o Ministro BILAC PINTO, RTJ 83/921 (1978) e MS n. 22.357, Relator o Ministro GILMAR MENDES, DJ 5.11.04]. Ordem concedida. (STF, MS nº 26117 / DF, Tribunal Pleno, Relator Ministro EROS GRAU, DJe 20/05/2009).

(...). 3. A inércia da Corte de Contas, por mais de cinco

anos, a contar da aposentadoria, consolidou

afirmativamente a expectativa do ex-servidor quanto ao recebimento de verba de caráter alimentar. Esse aspecto temporal diz intimamente com: a) o princípio da segurança jurídica, projeção objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana e elemento conceitual do Estado de Direito; b) a lealdade, um dos conteúdos do princípio

constitucional da moralidade administrativa (caput do art. 37). São de se reconhecer, portanto, certas

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situações jurídicas subjetivas ante o Poder Público, mormente quando tais situações se formalizam por ato de qualquer das instâncias administrativas desse Poder, como se dá com o ato formal de aposentadoria. 4. A manifestação do órgão constitucional de controle externo há de se formalizar em tempo que não desborde das pautas elementares da razoabilidade. Todo o Direito Positivo é permeado por essa preocupação com o tempo enquanto figura jurídica, para que sua prolongada passagem em aberto não opere como fator de séria instabilidade inter-subjetiva ou mesmo intergrupal. A própria Constituição Federal de 1988 dá conta de institutos que têm no perfazimento de um certo lapso temporal a sua própria razão de ser. Pelo que existe uma espécie de tempo constitucional médio que resume em si, objetivamente, o desejado critério da razoabilidade. Tempo que é de cinco anos (inciso XXIX do art. 7º e arts. 183 e 191 da CF; bem como art. 19 do ADCT). 5. O prazo de cinco anos é de ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Transcorrido in albis o interregno qüinqüenal, a contar da aposentadoria, é de se convocar os particulares para participarem do processo de seu interesse, a fim de desfrutar dasgarantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º). 6. Segurança concedida. (STF, ms 25116 / DF, Tribunal Pleno, Relator Ministro AYRES BRITTO, DJe 10/02/2011).

Evidencia-se desta feita, que a forma de cálculo da gratificação da sexta parte sobre os vencimentos integrais incorporouse à esfera jurídica subjetiva do servidor, não sendo possível operar a modificação ora pretendida, especialmente por atentar contra ato administrativo ampliativo de direito de terceiro de bo -fé, sob pena de vulneração ao princípio constitucional da segurança jurídica em sua feição de proteção à confiança, vez que consabido que o servidor de forma alguma colaborou para eventual irregularidade em seus vencimentos.

Nesse cenário evidenciada restou a ocorrência da decadência administrativa, porquanto passados mais de 12 (doze) anos

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entre a data da concessão da sexta parte do impetrante (01 de julho de 2005) e da sua invalidação pela Administração (1º de janeiro de 2018), não pode o Estado, silente durante este lapso temporal, agora, revisar a base de cálculo da gratificação de sexta parte do impetrante, especialmente porque, no caso presente, deles decorreram efeitos favoráveis ao impetrante, notadamente porque inexistente qualquer indício de que tenha havido má-fé por parte deste.

A luz desses fundamentos, VOTA-SE PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA, haja vista que a modificação na base de cálculo da sexta parte efetuada pelo Poder Público não preservou montante global da remuneração que ele auferia antes da mencionada alteração, violando, sem medo de errar, a garantia da irredutibilidade dos vencimentos, além disso, entende este magistrado que até que sobrevenha decisão do Supremo Tribunal Federal com caráter vinculante nos autos da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 817.338 / DF , o direito de que dispõe a Administração para anular ou refazer os atos de que decorram efeitos favoráveis para os administrados decai em 5 (cinco) anos, nos termos do Art. 54, da Lei federal n. 9.784/99, em observância aos princípios da segurança jurídica, da proteção a confiança e o da boa-fé objetiva .

VOTO VENCEDOR

MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. ARTIGO 36, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/98. EFEITO CASCATA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. INTERPRETAÇÃO LEVADA A EFEITO PELA ADMINISTRAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.

1. O impetrante busca a concessão da segurança para determinar que os impetrados abstenham-se de alterar a base de cálculo da gratificação de sexta parte, tal como vinha sendo realizado até dezembro de 2017, ou seja, sobre seus vencimentos integrais.

2. O artigo 36, § 4º, da Constituição Estadual, tanto em sua redação original quanto naquela decorrente das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 36/2004, sempre dispôs que a gratificação

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de sexta parte deveria incidir sobre os vencimentos integrais do servidor, em evidente continuidade normativa.

3. O art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98, a par de continuar a vedar o chamado efeito cascata ou efeito repique, deixou de prever o"freio"constante na versão anterior do dispositivo, segundo o qual somente eram vedados os acréscimos que se davam pelo mesmo título ou idêntico fundamento.

4. Descortina-se a existência de choque entre o art. 36, § 4º, da Constituição Acreana, e a o art. 37, XIV, da Constituição Federal. A despeito disso, o legislador estadual não apenas editara a Emenda Constitucional n. 36/2004, nos termos já descritos, como mantivera inalterada a redação do art. 73 da Lei Complementar n. 39/93, e mais, pois até dezembro de 2017 interpretava ditos dispositivos em sua literalidade, até ser forçado a revê-lo por força da Recomendação n. 02/2017 e do Parecer PGE NET n. 2017.02.001210.

5. Em que pese, portanto, não se negar ao Estado do Acre, representado aqui pela autoridade impetrada, o recálculo da gratificação de sexta parte, o que já afasta a tese de decadência administrativa amparada no art. 54 da Lei n. 9.784/99, deve ser prestigiado o princípio da confiança, de modo a preservar ainda que parcialmente a expectativa do impetrante. E é assim porque a par da ausência de direito adquirido a regime jurídico, ao servidor é deferida a irredutibilidade vencimental, mesmo que em bases nominais.

6. A solução está em se isolar a diferença existente entre as duas metodologias o divisor de águas é dezembro/2017 - e identificá-la como Vantagem Pessoal Nominal (VPNI), em valor fixo, passível apenas de atualização pelo índice de revisão geral anual (art. 37, X, última parte, da Constituição Federal), e excluído dos acréscimos decorrentes de aumentos vencimentais e de movimentações na carreira.

7. As súmulas STF n. 269 e 271 são limitativas dos efeitos financeiros do mandado de segurança e por muito tempo imperou o entendimento de que deveriam ser aplicadas irrestritamente, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça inaugurou nova abordagem sobre o tema, ao deslocar as consequências patrimoniais para a data da prática do ato impugnado, especificamente quando o"servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada"(MS 12.397/DF).

8. Segurança parcialmente concedida.

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O Excelentíssimo Senhor Desembargador Roberto Barros,

Relator designado: O impetrante busca a concessão da segurança para determinar

que os impetrados abstenham-se de alterar a base de cálculo da gratificação de sexta

parte, tal como vinha sendo realizado até dezembro de 2017, ou seja, sobre seus

vencimentos integrais.

Trago à colação o disposto no artigo 36, § 4º, da Constituição

Estadual, que, relativamente à gratificação de sexta parte, assim dispõe:

Art. 36. A cada cinco anos de efetivo exercício no serviço

público estadual, na condição de titular do cargo de provimento efetivo ou que esteja no exercício de cargo em comissão, o servidor terá direito a licença prêmio de três meses, com todos os direitos e vantagens do cargo, nos termos fixados em lei.

...

§ 4º Ao servidor público estadual ou municipal será concedida, após vinte e cinco anos de efetivo exercício de serviço público estadual e municipal, prestado exclusivamente no âmbito do Estado do Acre, gratificação correspondente à sexta parte dos vencimentos integrais, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos.

Registro que a atual redação do art. 36, § 4º, teve origem na

Emenda Constitucional n. 36/2004. Originalmente, esse dispositivo estava vazado nos

seguintes termos:

Art. 36

...

§ 4º Ao servidor público estadual e municipal será concedida, após vinte e cinco anos de efetivo exercício, gratificação correspondente à sexta parte dos vencimentos integrais, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos.

No ponto que interessa à esta demanda, consigna-se que é comum

a ambas as redações do § 4º o fato da gratificação de sexta parte incidir sobre os

vencimentos integrais do servidor, assim compreendidos como a soma do vencimento

base e gratificações, ou seja, a despeito da Emenda 36/04 houve evidente

continuidade normativa .

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Ocorre que o art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal, com a

redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98, a par de continuar a vedar o

chamado efeito cascata ou efeito repique, deixou de prever o" freio "constante na

versão anterior do dispositivo, segundo o qual somente eram vedados os acréscimos

que se davam pelo mesmo título ou idêntico fundamento:

Art. 37...

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

A doutrina de Ivan Barbosa Rigolin, bem esquadrinha as alterações

introduzidas pela Emenda Constitucional n. 19/98:

"Atualmente, após a EC 19, nem mesmo é necessário que os acréscimos tenham nem o mesmo título nem o mesmo

fundamento: qualquer acréscimo à base remuneratória do servidor (vencimento ou salário) não poderá ser considerado para a concessão de qualquer outro, mesmo que devido por motivo completamente diverso. (...) Isto significa simplesmente que todo e qualquer acréscimo remuneratório de servidor público vantagens, acessórios, adicionais, gratificações apenas poderá incidir sobre a base primária, originária, "seca", intocada, básica, própria de quem ingressa por concurso no patamar inicial de cada cargo, (...)"1 .

Essa linha intelectiva também orientou o seguinte julgado do

Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: 1. Vantagens funcionais em" cascata ": vedação constitucional que, conforme o primitivo art. 37, XIV, da Constituição (hoje alterado pela EC 19/99), só alcançava as vantagens concedidas" sob o mesmo título ou idêntico fundamento ": não incidência, ao tempo, da proibição no caso concreto (cálculo de vantagens pessoais sobre" gratificação de produtividade "). 2. Agravo regimental: inviabilidade para o exame de questão nova, não debatida no acórdão recorrido nem objeto do recurso extraordinário.

(AI 530847 AgR, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 12/12/2006, DJ 09-02-2007

1 RIGOLIN, Ivan Barbosa. O servidor público nas reformas constitucionais. 2ª ed. amp. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2006. p. 57.

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PP-00024 EMENT VOL-02263-06 PP-01114)

Nesse cenário, descortina-se a existência de choque entre o art. 36, § 4º, da Constituição Acreana, e a o art. 37, XIV, da Constituição Federal. A despeito disso, o legislador estadual não apenas editara a Emenda Constitucional n. 36/2004, nos termos já descritos, como mantivera inalterada a redação do art. 73 da Lei Complementar n. 39/93, e mais, pois até dezembro de 2017 interpretava ditos dispositivos em sua literalidade e assim calculava a gratificação de sexta parte sobre os vencimentos integrais, até ser forçado a revê-lo por força da Recomendação n. 02/2017 e do Parecer PGE NET n. 2017.02.001210.

Não há dúvidas que aquela primeira constatação interdita a alegação de direito adquirido à percepção de gratificação de sexta parte calculada sobre proventos integrais, mesmo porque inexiste tal garantia em relação a regime jurídico, conforme pontificado em iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, da qual se pinça o seguinte exemplo:

Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.

1. Acórdão em consonância com o entendimento consolidado no julgamento do RE 563.965-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 41), no qual foi sedimentado que não há direito adquirido a regime jurídico , sempre respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual.

(RE 615340 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/06/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018)

É oportuno consignar que este Tribunal de Justiça, em caso da relatoria da Desembargadora Cezarinete Angelim, caminhou no mesmo sentido ao denegar a segurança:

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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE SEXTA PARTE. INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA. POSSIBILIDADE DE AUTOTUTELA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NATUREZA DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ATO ADMINISTRATIVO COM EFEITOS EX NUNC. SEGURANÇA DENEGADA. Pela interpretação literal do art. 36, § 4º, da Constituição Estadual, poder-se-ia dizer que a gratificação de sexta-parte tem incidência sobre os vencimentos do servidor, considerado o vencimento-base (remuneração atinente ao cargo) acrescido das vantagens pecuniárias fixas. Entretanto, a norma em questão deve estar alinhada aos ditames da Constituição Federal, cujo inciso XIV do art. 37 dispõe que"os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores", ou seja, veda expressamente que uma gratificação incida sobre o outra para compor os vencimentos finais do servidor. Assim, a interpretação sistemática remete à conclusão de que a gratificação de sexta-parte deve ser calculada de acordo com o vencimento base, visto que a Constituição Federal veda o chamado efeito cascata, através do qual uma gratificação entra na composição de outra.

2. A Administração Pública não está impedida de rever a base de cálculo em relação aos pagamentos feitos no presente, uma vez que, havendo vínculo empregatício entre o Impetrante e o Estado do Acre decorrente do seu ingresso no serviço público, existe uma indubitável relação jurídica de natureza continuada, renovando-se a cada período laborado. Infere-se, então, que, pela renovação contínua do liame jurídico, o Impetrante não detém direito adquirido a regime jurídico, estando a Administração Pública autorizada a modificar a composição dos vencimentos dos servidores públicos a qualquer tempo ainda mais se essa modificação tiver por escopo a adequação da sua composição às regras insculpidas na Constituição Federal.

3. Com base na orientação pretoriana de inexistência de direito adquirido a regime jurídico, além de levar em conta que, diante de uma ilegalidade, a Administração Pública está autorizada a fazer a autotutela dos seus atos administrativos, podendo, inclusive, readequar a forma de composição dos vencimentos dos servidores públicos aos parâmetros da Carta Magna, se vislumbra ilegalidade na readequação da base de cálculo da gratificação da sexta-parte, atendendo-se, inclusive, a orientação firmada por este próprio Tribunal de Justiça na Apelação 0026822-39.2011.8.01.0001. Demais disso,

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afasta-se a decadência administrativa, haja vista que o ato impugnado foi delineado com efeitos ex nunc, ou seja, não existirá retroatividade para alcançar as situações jurídicas consolidadas pelo tempo, uma vez que não há previsão de a Administração Pública fazer a cobrança dos pagamentos já feitos, que foram recebidos de boa-fé pelo Impetrante.

4. Segurança denegada.

Conquanto tenha participado daquele julgamento e, portanto,

composto a unanimidade que se firmou naquela ocasião, em reflexão mais detida e

mesmo rememorando as experiências como gestor deste Tribunal no biênio

2013/2015, entendo que o caso merece um melhor temperamento.

É cediço que a Administração Pública pode anular os próprios atos

administrativos, em decorrência do princípio da autotutela, corolário do princípio da legalidade 2 e que, na lição de José dos Santos Carvalho Filho, envolve os seguintes

aspectos:

“a autotutela envolve dois aspectos quanto à atuação administrativa: 1) aspectos de legalidade, em relação aos quais a Administração, de ofício, procede à revisão de atos ilegais; e 2) aspectos de mérito, em que reexamina atos anteriores quanto à conveniência e oportunidade de sua manutenção ou desfazimento”. 3

As súmulas n. 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal condensam

com maestria tal entendimento:

Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

2"É uma decorrência do princípio da legalidade; se a Administração Pública está sujeita à lei, cabe-lhe, evidentemente, o controle da legalidade. (PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. DIREITO ADMINISTRATIVO . 18 edição

São Paulo: Atlas, 2005, p. 73)

3 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 12ª ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2005.

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E é em decorrência do exercício da autotutela pela Administração Pública que se dá a adoção das providências atinentes ao recálculo da gratificação sexta parte , sem se olvidar do exercício do contraditório , da ampla defesa e dos recursos a ela inerentes (art. , LV, da Constituição Federal).

Entretanto, o poder de revisão de seus próprios atos não pode ser exercido sem restrições pela Administração Pública , máxime quando interfere nas relações com terceiros. Refiro-me à necessidade de observância da segurança jurídica .

"A segurança jurídica é entendida como sendo um conceito ou um princípio jurídico que se ramifica em duas partes, uma de natureza objetiva e outra de natureza subjetiva . A primeira, de natureza objetiva , é aquela que envolve a questão dos limites à retroatividade dos atos do Estado até mesmo quando estes se qualifiquem como atos legislativos. Diz respeito, portanto, à proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Diferentemente do que acontece em outros países cujos ordenamentos jurídicos frequentemente têm servido de inspiração ao direito brasileiro, tal proteção está há muito incorporada à nossa tradição constitucional e dela expressamente cogita a Constituição de 1988, no art. , inciso XXXVI.

A outra, de natureza subjetiva , concerne à proteção à confiança das pessoas no pertinente aos atos, procedimentos e condutas do Estado, no mais diferentes aspectos de sua atuação." 4

Merece transcrição o magistério de JJ. Canotilho:

“A segurança e a protecção da confiança exigem, no fundo: (1) confiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos atos do poder; (2) de forma que em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos. Deduz-se já que os postulados da segurança e da protecção da confiança são exigíveis 4

Almiro do Couto e Silva. O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da lei do processos administrativo da União (Lei n. 9.784/99). Revista Eletrônica de Direito do Estado . Número 2 abril/maio/junho de 2005.

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perante qualquer acto de qualquer poder legislativo, executivo e judicial”. 5

Ainda sobre o princípio da proteção à confiança, Maffini leciona o seguinte:

a proteção da confiança deve ser considerada como um princípio deduzido, em termos imediatos, do princípio da segurança jurídica e, em termos mediatos, do princípio do Estado de Direito, com precípua finalidade voltada à obtenção de um estado de coisas que enseje estabilidade, previsibilidade e calculabilidade dos atos, procedimentos ou simples comportamentos estatais e que traz consigo deveres comportamentais mediatos que impõem a preservação de atos estatais e de seus efeitos. 6

Registro que a preponderância do princípio da segurança jurídica não implica em nenhum desdouro à norma constitucional, pois também a Constituição Federal alberga-o , ainda que o faça implicitamente em diversos dispositivos (v.g, art. 5º, caput, incisos XXXVI, XXXIX, XL).

Ora, como dito, o Estado do Acre não adotou senão o cálculo sobre vencimentos integrais para fins de concessão da gratificação de sexta parte, a despeito do confronto ao texto da Constituição Federal, logo consolidou nos integrantes do seu quadro de servidores a confiança de que ao completar o quarto de século no serviço público estadual seriam submetidos ao mesmo tratamento. E no caso do impetrante essa expectativa restou cumprida até dezembro de 2017.

Em que pese, portanto, não se negar ao Estado do Acre, representados aqui pela autoridades impetradas, o recálculo da gratificação de sexta parte, o que já afasta a tese de decadência administrativa amparada no art. 54 da Lei n. 9.784/99, deve ser prestigiado o princípio da confiança, de modo a preservar ainda que parcialmente a expectativa do impetrante. E é assim porque, a par da ausência de direito adquirido a regime jurídico, ao servidor é deferida a irredutibilidade vencimental, mesmo que em bases nominais.

5 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição , 7ª Edição, Coimbra Portugal: Ed. Almedina, 2000.

6 MAFFINI, Rafael da Cás. Princípio da Proteção Substancial da Confiança no Direito AdministrativoBrasileiro . 253f. Tese (Doutorado em Direito). Faculdade de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2005.

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Assim se extrai do artigo 37 da Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

...

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

O Supremo Tribunal Federal possui diversos julgados nesse sentido,

um dos quais merece especial destaque por enfrentar questão em muito semelhante

à brandida pelo impetrante. Refiro-me ao RE 563708/MS, com Repercussão Geral reconhecida 7 , que, para melhor contextualização, impende transcrever o seguinte

excerto:

O quadro era este: Os servidores do Mato Grosso do Sul -um grupo que aqui está como recorrido - recebiam, desde 1990 - nos termos, portanto, da norma originária da Constituição de 1988 -, com base na Lei nº 1.102 de 90, que fixava, expressamente, que o adicional sobre o tempo de serviço incidiria sobre a remuneração - artigo 111, que se remete ao artigo 73, em cujo § 3º mandava aplicar, expressamente, que sobre a remuneração, para os efeitos de base de cálculo do adicional, teria-se o vencimento correspondente ao cargo efetivo mais os adicionais permanentes. Isso estava na norma. Em 99 sobrevém a Emenda Constitucional nº 19, que, neste ponto, vem para mudar a jurisprudência do Supremo, expressamente. Algo reconhecido na doutrina e na jurisprudência, porque um dos objetivos era exatamente retirar a parte final do inciso XIV do artigo 37, que os acréscimos sobre os quais não poderiam incidir novos acréscimos, não teria de ter, necessariamente, o mesmo título e o mesmo fundamento. Essa parte foi retirada na emenda de 1998. Então, Estados e municípios tiveram de fazer novas leis para se adaptarem a essa nova norma constitucional, ou seja, a norma alterada.

No caso do Mato Grosso do Sul vem, então, a Lei nº 2.157/2000, que, para não permitir redução, uma vez que há princípio da irredutibilidade de vencimentos dos servidores, englobou, recompôs a remuneração, mas esse

7 I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável;

II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.

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adicional passou a ser agora nos termos da Constituição, sem incidir com os chamados repiques, aqueles incidindo sobre os novos acréscimos.

Eis que ao final dos debates, o Supremo Tribunal Federal reafirmou

a jurisprudência no sentido de que a despeito de inexistir direito adquirido a regime

jurídico impunha-se observar a irredutibilidade dos vencimentos:

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. EFEITO CASCATA: PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(RE 563708, Relator (a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-081 divulg 30-04-2013 public 02-05-2013)

Como resposta para questionamentos sobre como harmonizar a

vedação ao efeito repique e a proteção à confiança e a irredutibilidade de

vencimentos, impõe-se isolar a diferença existente entre as duas metodologias – o

divisor de águas é dezembro/2017 - e identificá-la como Vantagem Pessoal Nominal

(VPNI), em valor fixo, passível apenas de atualização pelo índice de revisão geral

anual (art. 37, X, última parte, da Constituição Federal), e excluído dos acréscimos

decorrentes de aumentos vencimentais e de movimentações na carreira.

Tal solução já foi conferida pela 2ª Câmara Cível, verbis:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REGIME JURÍDICO. SERVIDOR MPE/AC. REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 2.430/10. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES E A FÓRMULA DE CÁLCULO REMUNERATÓRIO, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. APELO IMPROVIDO.

1. A Lei 2.430/2001, ao reestruturar a remuneração dos servidores efetivos do Ministério Público do Estado do Acre, previu a incorporação da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) ao vencimento básico, observada a irredutibilidade dos vencimentos.

2. Esta Corte Estadual, acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que inexiste direito adquirido do servidor público a regime jurídico

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e, consequentemente, à forma de cálculo da remuneração, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos. (Apelação n.º 0701063-95.2012.8.01.0001, Segunda Câmara Cível, Relatora : Desª. Waldirene Cordeiro Revisora : Desª. Regina Ferrari Apelante, j. 24 de março de 2014)

Destaco que semelhante discussão já transitou pelas instâncias

administrativas deste Tribunal de Justiça, quando a LCE n. 258/2013 também

promoveu profundas modificações no cálculo da gratificação da sexta parte:

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. GRATIFICAÇÃO DE SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. INCIDÊNCIA SOBRE OUTRAS VANTAGENS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 64 DA LCE 258/2013. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

1. A LCE n.º 258/2013, que dispôs sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração PCCR, ao determinar que o percentual relativo a gratificação de sexta-parte seja aplicado de modo que incida sobre o vencimento-base dos servidores deste Sodalício é constitucional, limitando-se, assim, a atender e dar cumprimento à proibição contida no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal.

2. Com o advento da LCE n.º 258/2013 restou criada a VPNI Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, visando o cumprimento da irredutibilidade de vencimentos para quem recebe a gratificação de sexta-parte e teve a base de cálculo da mesma alterada.

(Processo Administrativo n.º 0002260-95.2013.8.01.0000, Conselho da Justiça Estadual, Relator : Des. Pedro Ranzi, j. 05 de fevereiro de 2015)

Eventuais diferenças serão devidas desde a prática do ato coator. A

propósito, é de sabença que as súmulas STF n. 269 e 271 são limitativas dos efeitos

financeiros do mandado de segurança e por muito tempo imperou o entendimento de

que deveriam ser aplicadas irrestritamente, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça

inaugurou nova abordagem sobre o tema, ao deslocar as consequências patrimoniais

para a data da prática do ato impugnado:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PROCURADOR FEDERAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA. ESTÁGIO PROBATÓRIO E ESTABILIDADE. INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS. EFEITOS

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FINANCEIROS RETROATIVOS. SÚMULAS 269/STF E 271/STF. ART. 1º DA LEI 5.021/66. NÃO-INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. O mandado de segurança foi impetrado contra o ato do Advogado-Geral da União que indeferiu o recurso hierárquico que a impetrante interpôs contra a decisão da Procuradora-Geral Federal. Em conseqüência, sobressai a legitimidade passiva da autoridade impetrada. Preliminar rejeitada.

2. Em se tratando de um ato administrativo decisório passível de impugnação por meio de mandado de segurança, os efeitos financeiros constituem mera conseqüência do ato administrativo impugnado. Não há utilização do mandamus como ação de cobrança.

3. A impossibilidade de retroagir os efeitos financeiros do mandado de segurança, a que alude a Súmula 271/STF, não constitui prejudicial ao exame do mérito, mas mera orientação limitadora de cunho patrimonial da ação de pedir segurança. Preliminares rejeitadas.

4. Estágio probatório e estabilidade são institutos jurídicos distintos. O primeiro tem por objetivo aferir a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho do cargo público de provimento efetivo. O segundo, constitui uma garantia constitucional de permanência no serviço público outorgada àquele que transpôs o estágio probatório. Precedente.

5. O servidor público federal tem direito de ser avaliado, para fins de estágio probatório, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Por conseguinte, apresenta-se incabível a exigência de que cumpra o interstício de 3 (três) anos para que passe a figurar em listas de progressão e de promoção na carreira a qual pertence.

6. Na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado de segurança devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo. Inaplicabilidade dos enunciados das Súmulas 269/STF e 271/STF.

7. A alteração no texto constitucional que excluiu do regime de precatório o pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor aponta para a necessidade de revisão do alcance das referidas súmulas e, por conseguinte, do disposto no art. da Lei 5.021/66, principalmente em se tratando de débitos de natureza alimentar, tal como no caso, que envolve verbas remuneratórias de servidores públicos.

8. Segurança concedida.

(MS 12.397/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2008, DJe 16/06/2008) (g.n)

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Isto posto, voto pela concessão parcial da segurança para, a

despeito de não impor às autoridades impetradas que alterem a base de cálculo da

Gratificação da Sexta Parte, determinar-lhes que instituam Vantagem Pessoal

Nominal (VPNI), em valor fixo, observadas as diretrizes especificadas na

fundamentação, relativamente à diferença oriunda pela execução do ato coator, a

partir do qual, aliás, terão início os efeitos financeiros deste writ.

Responderá o Impetrante em 50% (cinquenta por cento) das custas

processuais, já que não é beneficiário da justiça gratuita.

É como voto .

DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a

seguinte:

_____________________________________________________________________

"Prosseguindo no julgamento, proferiu voto vista a Desembargadora Regina Ferrari pela concessão parcial da segurança, acompanhando o voto divergente inaugurado pelo Desembargador Roberto Barros.

Votaram no mesmo sentido os demais Membros, refluindo do voto lançado o Desembargador Laudivon Nogueira, também para acompanhar o voto divergente proferido pelo Desembargador Roberto Barros.

Decide o Tribunal, por maioria, conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto divergente inaugurado pelo Desembargador Roberto Barros, que lavrará o Acórdão.

Vencido o Desembargador Relator Francisco Djalma."

_____________________________________________________________________

Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente e Relator). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausentes justificadamente os Desembargadores Samoel Evangelista, Pedro Ranzi e Waldirene Cordeiro. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.

Belª Denizi Reges Gorzoni

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Secretária

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