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18 de Setembro de 2019
2º Grau

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Habeas Corpus : HC 1000275-80.2019.8.01.0900 AC 1000275-80.2019.8.01.0900

CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. HABEAS CORPUS DENEGADO.

há 6 meses
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Processo
HC 1000275-80.2019.8.01.0900 AC 1000275-80.2019.8.01.0900
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
01/04/2019
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
Pedro Ranzi

Ementa

CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1 O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama a efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief).
2. In casu, o ônus processual de que o Impetrante devia desembaraçar-se, indicando, concreta e precisamente, como e em que medida o ato inquinado de nulidade foi ou é efetivamente prejudicial ao Paciente não restou efetivamente demonstrado, pois as derradeiras alegações apresentadas pela Defensoria Pública (que anteriormente assistia juridicamente ao Paciente), foram prestadas de forma concreta e efetiva, restando, inclusive, acolhida parcialmente pela Autoridade Coatora.
3. Habeas Corpus conhecido e denegado.