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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Habeas Corpus : HC 10002758020198010900 AC 1000275-80.2019.8.01.0900 - Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Câmara Criminal

Acórdão n. : 28.226

Classe : Habeas Corpus n. 1000275-80.2019.8.01.0900

Foro de Origem : Rio Branco

Órgão : Câmara Criminal

Relator : Des. Pedro Ranzi

Impetrante : Sérgio Baptista Quintanilha

Advogado : Sérgio Baptista Quintanilha (OAB: 136/AC)

Paciente : Jardel Pereira da Silva

Impetrado : Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco

Assunto : Direito Penal

CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1 O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama a efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief).

2. In casu, o ônus processual de que o Impetrante devia desembaraçar-se, indicando, concreta e precisamente, como e em que medida o ato inquinado de nulidade foi ou é efetivamente prejudicial ao Paciente não restou efetivamente demonstrado, pois as derradeiras alegações apresentadas pela Defensoria Pública (que anteriormente assistia juridicamente ao Paciente), foram prestadas de forma concreta e efetiva, restando, inclusive, acolhida parcialmente pela Autoridade Coatora.

3. Habeas Corpus conhecido e denegado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. 1000275-80.2019.8.01.0900, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco – Acre, 28 de março de 2019.

Des. Elcio Mendes

Presidente

Des. Pedro Ranzi

1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Câmara Criminal

Relator

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Des. Pedro Ranzi, Relator: Tratase de Habeas Corpus Preventivo, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Sérgio Baptista Quintanilha (OAB/AC n. 136), com fulcro no Art. , LXVIII, da Constituição Federal, c/c os Arts. 648, inciso VI e 660, § 4º, do Código de Processo Penal, em favor do Paciente Jardel Pereira da Silva , devidamente qualificado nos autos, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco/AC.

O Impetrante alega, em síntese, que o Paciente restou julgado e condenado pela suposta prática do crime previsto no Art. 157, § 2º, II, c/c o artigo 61, I, do Código Penal, eis que no dia 15 de março de 2014, por volta das 09h:00min, juntamente com seu corréu Jardesson, subtraíram a quantia de B$ 60.000,00 (sessenta mil bolivianos) de propriedade do Banco IDEPRO, instituição financeira boliviana, cuja quantia estava sendo transportada pelo Chefe de Operações do referido Banco e a vítima Franz Wilson Quelca Blanc.

Pontua a respeito da nulidade parcial da Ação Penal n. 0000404-53.2014.8.01.0003, sustentando a existência da inobservância às regras de intimação do Advogado devidamente constituído, pois, ainda que existente instrumento de mandato nos autos do processo, deixou a Autoridade Coatora de intimá-lo para apresentar as alegações finais (o que se deu exclusivamente por erro da Secretaria da Autoridade Judiciária), sendo estas apresentadas pela Defensoria Pública.

Entende que não há justa causa para que a prisão do Paciente, pois muito embora o mesmo tenha levado em anos pretéritos uma vida tortuosa na senda criminosa, o qual já restou condenado no Estado do Rio Grande do Norte, onde cumpriu pena e posteriormente no Estado do Ceará, ocasião em que restou absolvido.

Diz ainda, que na atualidade encontra-se recuperado, sem olvidarse o fato de ser pai de família, genitor de seis filhos, bem como, labora

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atualmente na qualidade de taxista.

Com essas ponderações, requer a concessão da medida liminar para revogação da prisão preventiva, concedendo-lhe o competente salvo conduto. No mérito, a concessão da ordem (pp. 1/6).

Juntou os documentos (pp. 7/24).

Por meio da Decisão de pp. 25/27 a medida liminar restou indeferida, ante a ausência de seus pressupostos autorizadores.

A douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer de pp. 32/37.

É o relatório.

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Des. Pedro Ranzi, Relator: A via eleita preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual a conheço.

O Habeas Corpus, como garantia individual, é um remédio jurídico destinado a tutelar a liberdade física do indivíduo, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, consagrado no art. 5º, inciso LXVIII, da Carta Constitucional de 1988.

Conforme relatado, busca-se por meio do remédio heroico o reconhecimento da nulidade parcial da ação penal, ao fundamento do desrespeito às regras de intimação do Advogado devidamente constituído nos autos, eis que o patrono do Réu, ora Impetrante, deixou de ser intimado para apresentar as alegações finais em favor do Paciente, tendo este ato processual sido elaborado pela Defensoria Pública.

Pois bem, inicialmente cumpre registrar que República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na soberania, cidadania e dignidade da pessoa humana, consagra, constitucionalmente, o respeito ao contraditório e a ampla defesa, aos litigantes em processos administrativos ou judiciais, com os meios e recursos a ela inerentes (art. , inciso LV, da Constituição Federal).

Nesse aspecto, como bem obtemperado pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça , Dr. Arnaldo Esteves Lima , nos autos do Habeas Corpus n. 91.474/RJ, "o devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado

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Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido", assim,"compete aos operadores do direito, no exercício das atribuições e/ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de um processo, ainda que para condenar o réu" .

Com efeito, o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama a efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas, positivado nos arts. 563 e 566, do Código de Processo Penal 1 , dando especial enfoque, portanto, ao princípio geral norteador das nulidades criminais – pas de nullité sans grief.

Nesse diapasão, após analisar com acuidade os argumentos ventilados pela Defesa e a íntegra do processo originário (Processo n. 0000404-53.2014.8.01.0003), dada a sua disponibilização no Sistema de Automação Originário de Segundo Grau – SAJ-SG5, não constatei a demonstração do efetivo prejuízo à Defesa por parte do Impetrante.

É que se um lado constatei o desrespeito a devida intimação do advogado devidamente nomeado nos autos do processo, de outro, não restou demonstrado o efetivo prejuízo à Defesa do Paciente.

Diz-se isso porque o combativo Impetrante somente sustentou que o Defensor Público não conhecia o réu, não conversou com ele e não sabia detalhes dos fatos, de modo que não possuía elementos para aprofundar-se numa defesa técnica ou sociológica – p. 2.

Porém, a análise dos autos não demonstrou que o Paciente ficou desassistido em nenhum momento pela Defensoria Pública. Pelo contrário, nas derradeiras alegações finais de pp. 401/404, levou-se em consideração toda e qualquer particularidade do caso concreto, não ventilando apenas uma defesa pro-forma , eis que parte dos pleitos formulados restaram atendidos 1 Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

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inclusive pela Autoridade Coatora.

Gize-se, outrossim, que durante quase todo trâmite do processo originário, restou o Paciente assistido pela Defensoria Pública ou Defensores Dativo s (Defesa Prévia [pp. 128/129], Audiência de Instrução para oitiva das testemunhas Ozeneudo Jerônimo de Freitas, Everaldo Silva de Melo e Fábio da Silva Ferreira - pp. 360/361 e 362/363), sendo certo que a atuação do advogado foi realizada somente a partir do interrogatório do Paciente .

Ademais, ainda que o Impetrante ventile argumentos no sentido de que as Alegações apresentadas pelo Defensor Público reclamem conhecimentos da casuística posta a julgamento (v.g: conhecimento ou conversa com o réu e detalhes dos fatos), constata-se que a confissão espontânea e detalhada pelo Paciente na audiência de instrução e julgamento (onde se fazia presente o seu advogado constituído – pp. 387/388) tornou ainda mais restrito o campo jurídico Defensivo por qualquer profissional do Direito, daí porque, repiso, que as Alegações do Defensor Público se coadunou com as idiossincrasias do caso concreto, até porque as declarações do interrogatório do Paciente encontram-se disponibilizadas para acesso livre a qualquer pessoa com acesso ao Sistema de Automação Judiciária.

De igual maneira, constata-se que toda matéria de fato e de direito não alegada, e se existente, pode ser ventilada pelo Advogado do Paciente na Apelação Criminal a ser analisada por esta Câmara Criminal, a qual, inclusive, já restou interposta à p. 424, dos autos principais.

Perfilhando-se do mesmo entendimento ora sustentado, vejamos a escorreita digressão alinhavada pela Procuradoria Geral de Justiça, a qual adoto como razão de decidir, vejamos:

"Repisa-se, que a ausência de intimação do Causídico constituído pelo Paciente, para apresentação das alegações finais, não causou a Ele, qualquer prejuízo.

Não houve piora na sua situação, até por que é réu confesso e também, pelo fato de que o Patrono contratado ter apresentado o regular Recurso de Apelação.

Por conseguinte, o Impetrante resumiu a ventilar que os atos da Ação principal seriam nulos a partir das

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apresentações dos memoriais até à prolatação da Sentença por ter havido cerceamento de defesa, sem apontar, objetivamente, quais teriam sido os prejuízos suportados pelo Paciente, que, repisa-se, em nenhum momento ficou desassistido.

Nestes termos, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 563 do Código de Processo Penal, que preceitua:"nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".

[...].

Não obstante, analisando detidamente os contornos fáticos do Processo, verificou-se que o Paciente e seu Causídico constituído, buscam uma decretação de nulidade desnecessária.

Não há qualquer estigma processual a ser verificado, isso porque o Paciente esteve a todo momento representado por Advogado (constituído ou não), as peças combativas foram devidamente apresentadas a tempo, de modo que não lograram êxito em demonstrar qual o efetivo prejuízo sofrido pela defesa, a qual, inclusive, já apresentou Recurso de Apelação, por discordar dos termos da sentença.

[...]".

Não é demais ponderar que o Superior Tribunal de Justiça no há

muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação

de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief e da

instrumentalidade das formas, consagrados no art. 563 do Código de Processo

Penal e no enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, senão

vejamos:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, DE SUA GENITORA E DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VÍTIMA E GENITORA QUE OPTARAM PELO DEPOIMENTO PERANTE O JUÍZO, DISPENSANDO OITIVA ESPECIAL, NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO N. 33/CNJ. AUSÊNCIA DE OITIVA DO PACIENTE PERANTE A PSICÓLOGA DESIGNADA PELO JUÍZO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

(...) 5. O princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, o que não ocorreu na espécie . (HC 422.635/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em

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26/02/2019, DJe 12/03/2019).

E,

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PEDIDOS DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO JÚRI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. SÚMULA 523/STF. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. PROCEDIMENTO ADEQUADO (ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP). RÉU QUE DEIXA DE INFORMAR AO JUÍZO MUDANÇA DE ENDEREÇO. (...).

1. O entendimento jurisprudencial desta Corte está consolidado na linha de que a nulidade apontada deve estar sempre acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie. Aplicável ao caso o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) . (RHC 80.564/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019).

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

possui idêntico entendimento, verbis:

Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Nulidade processual. Inexistência de prejuízo. Provas da autoria e da materialidade. Impossibilidade de desclassificação para o tipo de consumo próprio. Validade do depoimento de policiais.

- Ao suscitar a preliminar de nulidade processual decorrente do cerceamento de defesa, o réu deve demonstrar no que consistiu o prejuízo experimentado, sob pena de não acolhimento do referido argumento [...] (Apelação Criminal n. 000054-81.2018.8.01.0017; Relator: Des. Samoel Evangelista; Câmara Criminal, Julgado em 07/11/2018; Dje: 12/11/2018) - sem grifos no original.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE AUDIÊNCIA. REJEITADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESPROVIMENTO. 1 . Não deve ser reconhecida nulidade quando a parte não comprova o efetivo prejuízo. [...]. (Apelação Criminal n. 0002003-94.2014.8.01.0013; Relator: Des. Elcio Mendes; Câmara Criminal, Julgado em 08/11/2018; Dje: 09/11/2018) - sem grifos no original.

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Dessa forma, ciente de a comprovação do prejuízo é ônus processual de que o Impetrante devia desembaraçar-se, indicando, concreta e precisamente, como e em que medida o ato inquinado de nulidade foi ou é efetivamente prejudicial ao Paciente, bem ainda que no caso concreto não houve qualquer demonstração de prejuízo no ato processual elaborado pela Defensoria Pública do Estado do Acre , tenho por inviável o acolhimento da tese do Impetrante, daí porque VOTO pelo conhecimento e DENEGAÇÃO da ordem de Habeas Corpus.

Sem custas.

É como voto .

DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

"Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal - 28/03/2019."

Participaram do julgamento os Desembargadores Pedro Ranzi, Elcio Mendes e Samoel Evangelista.

Bel. Eduardo de Araújo Marques

Secretário