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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Habeas Corpus : HC 10002758020198010900 AC 1000275-80.2019.8.01.0900 - Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Câmara Criminal

Acórdão n. : 28.226

Classe : Habeas Corpus n. 1000275-80.2019.8.01.0900

Foro de Origem : Rio Branco

Órgão : Câmara Criminal

Relator : Des. Pedro Ranzi

Impetrante : Sérgio Baptista Quintanilha

Advogado : Sérgio Baptista Quintanilha (OAB: 136/AC)

Paciente : Jardel Pereira da Silva

Impetrado : Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco

Assunto : Direito Penal

CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1 O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama a efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief).

2. In casu, o ônus processual de que o Impetrante devia desembaraçar-se, indicando, concreta e precisamente, como e em que medida o ato inquinado de nulidade foi ou é efetivamente prejudicial ao Paciente não restou efetivamente demonstrado, pois as derradeiras alegações apresentadas pela Defensoria Pública (que anteriormente assistia juridicamente ao Paciente), foram prestadas de forma concreta e efetiva, restando, inclusive, acolhida parcialmente pela Autoridade Coatora.

3. Habeas Corpus conhecido e denegado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. 1000275-80.2019.8.01.0900, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco – Acre, 28 de março de 2019.

Des. Elcio Mendes

Presidente

Des. Pedro Ranzi

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Câmara Criminal

Relator

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Des. Pedro Ranzi, Relator: Tratase de Habeas Corpus Preventivo, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Sérgio Baptista Quintanilha (OAB/AC n. 136), com fulcro no Art. , LXVIII, da Constituição Federal, c/c os Arts. 648, inciso VI e 660, § 4º, do Código de Processo Penal, em favor do Paciente Jardel Pereira da Silva , devidamente qualificado nos autos, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco/AC.

O Impetrante alega, em síntese, que o Paciente restou julgado e condenado pela suposta prática do crime previsto no Art. 157, § 2º, II, c/c o artigo 61, I, do Código Penal, eis que no dia 15 de março de 2014, por volta das 09h:00min, juntamente com seu corréu Jardesson, subtraíram a quantia de B$ 60.000,00 (sessenta mil bolivianos) de propriedade do Banco IDEPRO, instituição financeira boliviana, cuja quantia estava sendo transportada pelo Chefe de Operações do referido Banco e a vítima Franz Wilson Quelca Blanc.

Pontua a respeito da nulidade parcial da Ação Penal n. 0000404-53.2014.8.01.0003, sustentando a existência da inobservância às regras de intimação do Advogado devidamente constituído, pois, ainda que existente instrumento de mandato nos autos do processo, deixou a Autoridade Coatora de intimá-lo para apresentar as alegações finais (o que se deu exclusivamente por erro da Secretaria da Autoridade Judiciária), sendo estas apresentadas pela Defensoria Pública.

Entende que não há justa causa para que a prisão do Paciente, pois muito embora o mesmo tenha levado em anos pretéritos uma vida tortuosa na senda criminosa, o qual já restou condenado no Estado do Rio Grande do Norte, onde cumpriu pena e posteriormente no Estado do Ceará, ocasião em que restou absolvido.

Diz ainda, que na atualidade encontra-se recuperado, sem olvidarse o fato de ser pai de família, genitor de seis filhos, bem como, labora

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atualmente na qualidade de taxista.

Com essas ponderações, requer a concessão da medida liminar para revogação da prisão preventiva, concedendo-lhe o competente salvo conduto. No mérito, a concessão da ordem (pp. 1/6).

Juntou os documentos (pp. 7/24).

Por meio da Decisão de pp. 25/27 a medida liminar restou indeferida, ante a ausência de seus pressupostos autorizadores.

A douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer de pp. 32/37.

É o relatório.

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Des. Pedro Ranzi, Relator: A via eleita preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual a conheço.

O Habeas Corpus, como garantia individual, é um remédio jurídico destinado a tutelar a liberdade física do indivíduo, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, consagrado no art. 5º, inciso LXVIII, da Carta Constitucional de 1988.

Conforme relatado, busca-se por meio do remédio heroico o reconhecimento da nulidade parcial da ação penal, ao fundamento do desrespeito às regras de intimação do Advogado devidamente constituído nos autos, eis que o patrono do Réu, ora Impetrante, deixou de ser intimado para apresentar as alegações finais em favor do Paciente, tendo este ato processual sido elaborado pela Defensoria Pública.

Pois bem, inicialmente cumpre registrar que República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na soberania, cidadania e dignidade da pessoa humana, consagra, constitucionalmente, o respeito ao contraditório e a ampla defesa, aos litigantes em processos administrativos ou judiciais, com os meios e recursos a ela inerentes (art. , inciso LV, da Constituição Federal).

Nesse aspecto, como bem obtemperado pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça , Dr. Arnaldo Esteves Lima , nos autos do Habeas Corpus n. 91.474/RJ, "o devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado

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Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio Branco-AC -Mod. 500235 - Autos n.º 1000275-80.2019.8.01.0900

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Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido", assim,"compete aos operadores do direito, no exercício das atribuições e/ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de um processo, ainda que para condenar o réu" .

Com efeito, o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama a efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas, positivado nos arts. 563 e 566, do Código de Processo Penal 1 , dando especial enfoque, portanto, ao princípio geral norteador das nulidades criminais – pas de nullité sans grief.

Nesse diapasão, após analisar com acuidade os argumentos ventilados pela Defesa e a íntegra do processo originário (Processo n. 0000404-53.2014.8.01.0003), dada a sua disponibilização no Sistema de Automação Originário de Segundo Grau – SAJ-SG5, não constatei a demonstração do efetivo prejuízo à Defesa por parte do Impetrante.

É que se um lado constatei o desrespeito a devida intimação do advogado devidamente nomeado nos autos do processo, de outro, não restou demonstrado o efetivo prejuízo à Defesa do Paciente.

Diz-se isso porque o combativo Impetrante somente sustentou que o Defensor Público não conhecia o réu, não conversou com ele e não sabia detalhes dos fatos, de modo que não possuía elementos para aprofundar-se numa defesa técnica ou sociológica – p. 2.

Porém, a análise dos autos não demonstrou que o Paciente ficou desassistido em nenhum momento pela Defensoria Pública. Pelo contrário, nas derradeiras alegações finais de pp. 401/404, levou-se em consideraç...