jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2019
2º Grau

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Mandado de Segurança Coletivo : MS 10004699820188010000 AC 1000469-98.2018.8.01.0000 - Inteiro Teor

há 7 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-AC_MS_10004699820188010000_0a105.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal Pleno Jurisdicional

Acórdão n. : 10.866

Classe : Mandado de Segurança Coletivo n.º 1000469-98.2018.8.01.0000

Foro de Origem : Rio Branco

Órgão : Tribunal Pleno Jurisdicional

Relator : Des. Luís Camolez

Impetrante : Sindicato dos Engenheiros do Estado do Acre - SENGE/AC

Advogado : MARCO AURELIO BUCAR (OAB: 962/AC)

Impetrado : Secretária de Estado de Gestão Administrativa do Acre - SGA

Procª. Estado : Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 4201/AC)

Assunto : Descontos Indevidos

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE SEXTA-PARTE. VENCIMENTOS INTEGRAIS. INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA. POSSIBILIDADE DE AUTOTUTELA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NATUREZA DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. Pela interpretação literal do art. 36, § 4º, da Constituição Estadual, poder-se-ia dizer que a gratificação de sexta-parte tem incidência sobre os vencimentos do servidor, considerado o vencimento-base (remuneração atinente ao cargo) acrescido das vantagens pecuniárias fixas. Entretanto, a norma em questão deve estar alinhada aos ditames da Constituição Federal, cujo inciso XIV do art. 37, dispõe que "os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores", ou seja, veda expressamente que uma gratificação incida sobre o outra para compor os vencimentos finais do servidor. Assim, a interpretação sistemática remete à conclusão de que a gratificação de sexta-parte deve ser calculada de acordo com o vencimento-base, visto que a Constituição Federal veda o chamado efeito cascata, através do qual uma gratificação entra na composição de outra.

2. A Administração Pública não está impedida de rever a base de cálculo em relação aos pagamentos feitos no presente, uma vez que, havendo vínculo empregatício entre os sindicalizados representados pelo Impetrante e o Estado do Acre decorrente do respectivo ingresso no serviço público, existe uma indubitável relação jurídica de natureza continuada, renovando-se a cada período laborado. Infere-se, então, que, pela renovação contínua do liame jurídico, os sindicalizados representados pelo Impetrante não detém direito adquirido a regime jurídico, estando a Administração Pública autorizada a modificar a composição dos vencimentos dos servidores públicos a qualquer tempo ainda mais se essa modificação tiver por escopo a adequação da sua composição às regras insculpidas na Constituição Federal.

1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal Pleno Jurisdicional

3. Entrementes, no caso em voga, denota-se a existência de ato legislativo estadual, qual seja, a Emenda Constitucional Estadual n.º 36/2004, superveniente à EC 19/98, que importou reafirmação, pelo Estado do Acre, da possibilidade de incidência de gratificação de sexta-parte sobre a totalidade da remuneração da Impetrante.

4. Aplicação dos princípio da segurança jurídica e da legítima confiança, a conferir à Impetrante direito de manutenção do patamar remuneratório nominal que possuía antes da mudança da interpretação administrativa a respeito da incidência da nova redação do inciso XIV do art. 37, da Constituição.

5. Em que pese não se impor às autoridades impetradas que alterem a base de cálculo da Gratificação da Sexta-Parte, determina-lhe que instituam Vantagem Pessoal Nominal (VPNI), em valor fixo, atualizável pela revisão anual e absorvível por aumentos e movimentações na carreira, relativamente à diferença oriunda pela execução do ato coator. Efeitos financeiros a partir da impetração deste writ.

6. Segurança parcialmente concedida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de

Segurança Coletivo n. 1000469-98.2018.8.01.0000, ACORDAM os Senhores

Desembargadores do Tribunal Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado

do Acre, à unanimidade, conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto do

Relator e das mídias digitais arquivadas.

Rio Branco – Acre, 01 de abril de 2019.

Desembargador Francisco Djalma

Presidente

Desembargador Luís Vitório Camolez

Relator

2

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal Pleno Jurisdicional

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Luís Vitório Camolez , Relator:

SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DO ACRE ( SENGE/AC ) impetrou Mandado de Segurança contra suposto ato ilegal praticado pela Excelentíssima senhora SECRETÁRIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA ( SGA ), pedindo a concessão de liminar para suspensão do Ofício Circular n. 49/SGA/GABIN - (ADA 06-17-000954), que determinou a exclusão das verbas que vêm incidindo na base de cálculo da gratificação de sexta-parte dos servidores públicos estaduais, a contar de janeiro de 2018.

No mérito, pede a confirmação da liminar para que a segurança seja concedida, determinando-se à autoridade Impetrada a devolução dos valores descontados e a anulação do ato ora impugnado, beneficiando todos os sindicalizados representados pelo Impetrante, excetuando-se aqueles impedidos, vedados por determinação judicial em última instância.

Em síntese, relata que a autoridade Impetrada, por meio do Ofício Circular n. 49/SGA/GABIN - (ADA 06-17-000954), datado de 26 de dezembro de 2017, procedeu à exclusão de todas as verbas que vêm incidindo na base de cálculo da gratificação de sexta-parte, efetuando descontos ilegais no salário dos servidores públicos estaduais.

Sustenta que o princípio da irredutibilidade salarial prevista no art. 37, XV, da Constituição Federal de 1988 é uma garantia constitucional.

Alega que é inadmissível que uma autoridade administrativa, baseada ou não em orientação do Ministério Público ou em parecer da Procuradoria Geral do Estado, interprete extensivamente, a seu modo, uma decisão oriunda do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e atinja, com redução salarial, os profissionais sindicalizados ao ora Impetrante, para conter gastos e não incidir na Lei de Responsabilidade Fiscal, em flagrante desrespeito à dignidade desses profissionais.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal Pleno Jurisdicional

Tece comentários sobre a legislação aplicável à espécie e cita precedentes dos Tribunais Superiores sobre o entendimento da irredutibilidade salarial do servidor público.

Argumenta que a fumaça do bom direito se baseia no fato de que a redução salarial fora praticada em desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do art. , inciso LIV e LV, da Constituição Federal/1988. Aduz que o perigo da ineficácia da medida, por sua vez, decorre do fato de que os servidores representados pelo ora Impetrante tiveram redução salarial considerável ao ponto de não poderem exercer atividade profissional pela perda que atingiu suas rendas e comprometeu seus orçamentos.

A exordial está instruída com os documentos de fls. 21/52.

Os autos foram inicialmente distribuídos ao eminente Desembargador Francisco Djalma, o qual, em vista da preliminar de litispendência suscitada pelo Estado do Acre, relativa ao Mandado de Segurança n. 0100023-23.2018.8.01.0000 (fls. 59/63), determinou a redistribuição do feito, por prevenção, a esta Relatora (fl. 85).

Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC/2015, oportunizado prazo para manifestação do Impetrante, exclusivamente a respeito da litispendência suscitada, tendo informado, às fls. 92/94, que o pedido formulado no mandamus supracitado restou prejudicado, ante a concretização do ato ilegal do desconto, comunicando, ainda, que foi requerido o arquivamento daqueles autos.

Em 03/04/2018, foi homologado o pedido de desistência do referido mandado de segurança, sem julgamento de mérito.

Notificadas, as autoridades Impetradas prestaram informações e defesa técnica (pp. 106/121), alegando que o art. 37, inciso XIV, da CF/1988, vedou o efeito cascata nos cálculos dos vencimentos dos servidores públicos. Nesse ponto, salienta que a jurisprudência pacificou a tese de que o adicional de sexta-parte, previsto na Constituição Estadual, é vantagem pecuniária que deve incidir sobre o vencimento-base do servidor, em razão da vedação constitucional de

4

Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio Branco-AC -Mod. 203345 - Autos n.º 1000469-98.2018.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal Pleno Jurisdicional

sobreposição de verbas salariais originadas da mesma base de cálculo.

Obtempera que, constatado o equívoco na base de cálculo da sexta-parte, a Administração Pública, com base no princípio da autotutela, prevista no art. 53, da Lei n. 9.784/1999, e sedimentada pelas Súmulas 346 e 473 do STF, efetivou a revisão do ato administrativo por meio do parecer PGE. NET Nº 2017.02.001210, de 08/06/2017, orientando os gestores públicos sobre a impossibilidade da incidência da gratificação de sexta-parte sobre as parcelas não compreendidas como vencimento-base.

Afirma que essa orientação foi corroborada pela Recomendação nº 002/2017 do MPE, que solicitou providências visando cessar as irregularidades no pagamento da sexta-parte que estava incindindo equivocadamente sobre os vencimentos integrais dos servidores.

Aprofunda a sua argumentação ao abordar a impossibilidade de aplicação da decadência administrativa em situações flagrantemente inconstitucionais, ressaltando que, de acordo com o STF, os atos inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo e destes não se originam direitos, requerendo, ao final, a denegação da segurança.

Remetido os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, sobreveio manifestação, pp. 125/132, opinando pela denegação da segurança.

Em virtude do falecimento da saudosa Relatora, o processo foi redistribuído a este Desembargador, pp. 133/134.

É o relatório.

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Luís Vitório Camolez , Relator:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal Pleno Jurisdicional

SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DO ACRE ( SENGE/AC ) contra suposto ato ilegal praticado pela Excelentíssima senhora SECRETÁRIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA ( SGA ), pedindo a concessão de liminar para suspensão do Ofício Circular n. 49/SGA/GABIN - (ADA 06-17-000954), que determinou a exclusão das verbas que vêm incidindo na base de cálculo da gratificação de sexta-parte dos servidores públicos estaduais, a contar de janeiro de 2018, com base no princípio da irredutibilidade salarial prevista no art. 37, XV, da CF/88, e, no mérito, pede que a segurança seja concedida, determinando-se à autoridade Impetrada a devolução dos valores descontados e a anulação do ato ora impugnado, beneficiando todos os sindicalizados representados pelo Impetrante, excetuando-se aqueles impedidos, vedados por determinação judicial em última instância.

Preambularmente, convém sublinhar que, embora o Mandado de Segurança n. 0100023-23.2018.8.01.0000, anteriormente impetrado, possuísse as mesmas partes, causa de pedir e objeto semelhante, o pedido de desistência feito naquele processo já foi homologado, afastando-se assim eventual litispendência.

De outro lado, tenho que não deve ser conhecido o pedido de devolução dos valores descontados, porquanto o Mandado de Segurança não se presta a substituir ação de cobrança, na forma das Súmulas n. 2691 e n. 2712 do Supremo Tribunal Federal.

Passo ao exame do mérito.

No caso concreto, o Impetrante sustenta que a forma de cálculo da gratificação de sexta-parte, prevista no art. 36, § 4º, da Constituição do Estado do Acre , cuja redação é a seguinte:

"Ao servidor público estadual ou municipal será concedida, após vinte e cinco anos de efetivo exercício de serviço público estadual e municipal, prestado exclusivamente no âmbito do Estado do Acre, gratificação correspondente à sexta parte dos vencimentos integrais, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos."

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal Pleno Jurisdicional

dizer que a gratificação de sexta-parte tem incidência sobre os vencimentos do

servidor, considerado o vencimento-base (remuneração atinente ao cargo)

acrescido das vantagens pecuniárias fixas.

Todavia, a norma em questão deve estar alinhada aos ditames

da Constituição Federal , cujo inciso XIV do art. 37 dispõe que "os acréscimos

pecuniários percebidos pelo servidor público não serão computados nem

acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores" , ou seja, veda

expressamente que uma gratificação incida sobre a outra para compor os

vencimentos finais do servidor.

Assim, a interpretação sistemática conduz à conclusão de que

a gratificação de sexta-parte deve ser calculada de acordo com o vencimento-base,

visto que a Constituição Federal veda o chamado efeito cascata , através do qual

uma gratificação entra na composição de outra, conforme jurisprudência já

sedimentada por este Tribunal 1 .

Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça 2 igualmente

preconiza a observância do art. 37, inciso XIV, da CF/1988, no cálculo das

vantagens pecuniárias. Na mesma linha hermenêutica, o Supremo Tribunal

Federal 3 tem sólidos precedentes.

Conforme essa orientação pretoriana, o Estado do Acre é

compelido a exercer o poder de autotutela para fazer o controle da legalidade dos

1 "Apelação Cível. Remuneração. Adicional. Sexta parte. Incidência. Sobreposição. Impossibilidade. - O adicional de sexta parte, previsto na Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco, é vantagem pecuniária que deve incidir sobre o vencimento base do servidor, em razão da vedação constitucional de sobreposição de verbas salariais originadas da mesma base de cálculo. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0026822-39.2011.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão." (TJAC. Apelação 0026822-39.2011.8.01.0001. Segunda Câmara Cível. Relator Des. Samoel Evangelista. Data do julgamento: 14/08/2015) (grifei)

2 "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM PESSOAL DA LEI N. 2.065/99. BASE DE CÁLCULO PARA OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. EFEITO CASCATA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. O cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos. 2. A" Vantagem Pessoal "instituída pela Lei nº 2.065/99 do Estado do Mato Grosso do Sul não constitui base para o cálculo para as demais vantagens e adicionais devidos ao servidor por força do disposto no inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ. AgRg no RMS 30.108/MS. Sexta Turma. Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. julgado em 12/06/2012. DJe 25/06/2012) (grifei)

3 “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO E ACRÉSCIMOS ULTERIORES (“EFEITO CASCATA”). IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL- GEPI. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmando o entendimento de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, ressaltou a impossibilidade de incidir, na base de cálculo de vantagem remuneratória devida a servidor, verba devida sob o mesmo fundamento, em observância ao disposto no art. 37, XIV, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998. Precedente. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza da gratificação GEPI, se pessoal ou não, demandaria o reexame de fatos e provas e análise de normas infraconstitucionais. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento."(STF. RE 598787 ED. Primeira Turma. Relator Min. ROBERTO BARROSO. Julgado em 19/11/2013. ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 17-12-2013 PUBLIC 18-12-2013) (grifei)

7

Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio Branco-AC

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal Pleno Jurisdicional

próprios atos (na linha exegética das Súmulas 346 e 473 do STF 4 ), considerando

que, sendo a gratificação de sexta-parte calculada sobre o vencimento-base

acrescido de outras vantagens pecuniárias fixas, estaria ocorrendo efeito cascata, o

que viola o disposto no referido art. 37, inciso XIV, da CF/1988.

A Administração Pública não está impedida de rever a base de

cálculo em relação aos pagamentos feitos no presente, uma vez que, havendo

vínculo empregatício entre os sindicalizados representados pelo Impetrante e o Estado do Acre decorrente do ingresso destes no serviço público, existe uma indubitável

relação jurídica de natureza continuada, renovando-se a cada período laborado.

Infere-se, então que, pela renovação contínua do liame

jurídico, os sindicalizados representados pelo Impetrante não detém direito adquirido

a regime jurídico, estando a Administração Pública autorizada a modificar a

composição dos vencimentos dos servidores públicos a qualquer tempo ainda

mais se essa modificação tiver por escopo a adequação da sua composição às

regras insculpidas na Constituição Federal.

Entretanto, a despeito da possibilidade do exercício da

autotutela, perfilho do entendimento firmado nos recentes julgados deste Sodalício 5 ,

dos quais, inclusive, participei, compondo a maioria que se firmou naquela ocasião,

4 Súmula 346: “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.

Súmula 473: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

5

" MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. ARTIGO 36, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/98. EFEITO CASCATA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. INTERPRETAÇÃO LEVADA A EFEITO PELA ADMINISTRAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. A impetrante busca a concessão da segurança para determinar que os impetrados abstenham-se de alterar a base de cálculo da gratificação de sexta parte, tal como vinha sendo realizado até dezembro de 2017, ou seja, sobre seus vencimentos integrais. 2. O artigo 36, § 4º, da Constituição Estadual, tanto em sua redação original quanto naquela decorrente das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 36/2004, sempre dispôs que a gratificação de sexta parte deveria incidir sobre os vencimentos integrais do servidor, em evidente continuidade normativa. 3. O art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98, a par de continuar a vedar o chamado efeito cascata ou efeito repique, deixou de prever o "freio" constante na versão anterior do dispositivo, segundo o qual somente eram vedados os acréscimos que se davam pelo mesmo título ou idêntico fundamento. 4. Descortina-se a existência de choque entre o art. 36, § 4º, da Constituição Acreana, e a o art. 37, XIV, da Constituição Federal. A despeito disso, o legislador estadual não apenas editara a Emenda Constitucional n. 36/2004, nos termos já descritos, como mantivera inalterada a redação do art. 73 da Lei Complementar n. 39/93, e mais, pois até dezembro de 2017 interpretava ditos dispositivos em sua literalidade, até ser forçado a revê-lo por força da Recomendação n. 02/2017 e do Parecer PGE NET n. 2017.02.001210. 5. Em que pese, portanto, não se negar ao Estado do Acre, representado aqui pela autoridade impetrada, o recálculo da gratificação de sexta parte, o que já afasta a tese de decadência administrativa amparada no art. 54 da Lei n. 9.784/99, deve ser prestigiado o princípio da confiança, de modo a preservar ainda que parcialmente a expectativa da impetrante. E é assim porque a par da ausência de direito adquirido a regime jurídico, ao servidor é deferida a irredutibilidade vencimental, mesmo que em bases nominais. 6. A solução está em se isolar a diferença existente entre as duas metodologias o divisor de águas é dezembro/2017 - e identificá-la como Vantagem Pessoal Nominal (VPNI), em valor fixo, passível apenas de atualização pelo índice de revisão geral anual (art. 37, X, última parte, da Constituição Federal), e excluído dos acréscimos decorrentes de aumentos vencimentais e de movimentações na carreira. 7. As súmulas STF n. 269 e 271 são limitativas dos efeitos financeiros do mandado de segurança e por muito tempo imperou o entendimento de que deveriam ser aplicadas irrestritamente, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça inaugurou nova abordagem sobre o tema, ao deslocar as consequências patrimoniais para a data da prática do ato impugnado, especificamente quando o "servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada" (MS 12.397/DF). 8. Segurança parcialmente concedida."(TJAC Mandado de Segurança n. 1000838-92.2018.8.01.0000 ; Relator (a): Roberto Barros; Órgão julgador: Tribunal Pleno Jurisdicional; Data do julgamento: 12/12/2018; Data de registro: 19/12/2018) Outros precedentes: MS n. 1000850-09.2018.8.01.0000 , MS n. 1000854-46.2018.8.01.0000 e MS n. 1000781-74.2018.8.01.0003.

8

Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio Branco-AC

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal Pleno Jurisdicional

no sentido de que o poder de revisão de seus próprios atos não pode ser exercido sem restrições pela Administração Pública, sobretudo, quando interfere nas relações com terceiros.

Refiro-me, em outras palavras, à ocorrência de violação ao princípio da segurança jurídica em seu aspecto subjetivo, com reflexos diretos na garantia de irredutibilidade de vencimentos .

Como cediço, costuma-se afirmar que o princípio da segurança pode ser analisado sob o aspecto objetivo, relacionado à ideia de estabilização do ordenamento jurídico, resguardando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (CF/88, art. , XXXVI), e sob o aspecto subjetivo, que envolve a proteção da confiança dos indivíduos relacionadas às expectativas criadas por atos estatais.

No caso vertente, houve conduta estatal que efetivamente ensejou nos sindicalizados representados pelo Impetrante legítima expectativa de manutenção da sistemática de cálculo da gratificação de sexta-parte sobre a integralidade de seus vencimentos. Trata-se da superveniência da Emenda Constitucional n. 36/2004, a qual modificou a redação do § 4º do art. 36 da Constituição Estadual, porém manteve a referência aos vencimentos integrais.

Em decorrência deste ato legislativo, bem como da reiteração da interpretação administrativa supramencionada, faz-se possível raciocinar a respeito da aplicação do princípio da confiança e da segurança jurídica, de modo a manter o valor nominal da gratificação recebida pelos sindicalizados do Impetrante que não possuírem impedimento antes do ato impugnado neste mandamus.

Vale dizer, em que pese não se negar ao Estado do Acre, representado aqui pela autoridade Impetrada, o recálculo da gratificação de sextaparte, deve ser prestigiado o princípio da confiança, de modo a preservar, ainda que parcialmente, a expectativa dos sindicalizados representados pelo Impetrante . E, é assim porque a despeito da ausência de direito adquirido a regime jurídico, ao servidor é assegurada a irredutibilidade de vencimentos , conforme

9

Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio Branco-AC -Mod. 203345 - Autos n.º 1000469-98.2018.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal Pleno Jurisdicional

norma constante do art. 37 6 , inciso XV, da CF/88.

O Supremo Tribunal Federal possui diversos julgados nesse sentido, um dos quais merece especial destaque o RE 563708/MS 7 , com Repercussão Geral reconhecida , por enfrentar questão em muito semelhante ao presente caso.

A solução, então, deve ser a seguinte: o cálculo da gratificação de sexta-parte pode continuar a ser feito sobre o vencimento-base, e não mais sobre a remuneração total do servidor; todavia, a quantia que representa decréscimo e que resulta da modificação da base de cálculo deve continuar a ser paga como vantagem autônoma ( Vantagem Pessoal Nominal - VPNI ), sujeita apenas à revisão geral prevista no inciso X, última parte, do art. 37 da Constituição Federal.

Em suma, a modificação da base de cálculo da gratificação de sexta-parte tem respaldo constitucional, mas ela deve, na prática, respeitar a garantia da irredutibilidade de vencimentos conferida em prol do servidor público, com o que se prestigia, em última análise, o próprio princípio da segurança jurídica.

Ante o exposto, seguindo os precedentes firmados recentemente por este Tribunal, concedo parcialmente a segurança para, a despeito de não impor às autoridades impetradas que alterem a base de cálculo da gratificação de sexta-parte, determinar-lhes que instituam Vantagem Pessoal Nominal (VPNI), em valor fixo, atualizável pela revisão anual e absorvível por aumentos e movimentações na carreira, relativamente à diferença oriunda pela execução do ato coator, a partir do qual, aliás, terá início os efeitos financeiros deste writ.

É como voto .

6

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I ;

7

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. EFEITO CASCATA: PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS . RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO."(STF RE 563708, Relator (a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-081 divulg 30-04-2013 public 02-05-2013)

10

Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio Branco-AC -Mod. 203345 - Autos n.º 1000469-98.2018.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal Pleno Jurisdicional

DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

Decide o Tribunal Pleno Jurisdicional, à unanimidade, conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.

Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Pedro Ranzi, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez (Relator). Ausentes justificadamente os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro e Regina Ferrari. Presente a Procuradora de Justiça Giselle Mubarac Detoni.

Bel. José Vicente Almeida de Souza

Diretor Judiciário em exercício