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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0710981-50.2017.8.01.0001 AC 0710981-50.2017.8.01.0001

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LAUDO PERICIAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RELATÓRIOS DO HOSPITAL PRESUNÇÃO RELATIVA. LAVRATURA TARDIA DO LAUDO. LESÕES PREEXISTENTES. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

há 11 meses
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Processo
APL 0710981-50.2017.8.01.0001 AC 0710981-50.2017.8.01.0001
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
03/04/2019
Julgamento
2 de Abril de 2019
Relator
Roberto Barros

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LAUDO PERICIAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RELATÓRIOS DO HOSPITAL PRESUNÇÃO RELATIVA. LAVRATURA TARDIA DO LAUDO. LESÕES PREEXISTENTES. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
1. O laudo pericial lavrado tardiamente, quando desacompanhado de outros documentos aptos a corroborar a presunção relativa de veracidade que ostenta, é insuficiente para demonstrar o nexo de causalidade entre o acidente e as sequelas incapacitantes.
2. Na espécie, o acidente em questão ocorreu em 15.07.2014, mas o Laudo de Verificação e Quantificação de Lesões Permanentes foi emitido somente em 03.03.2017, ou seja, 2 anos e 07 meses depois do acidente, sendo incerto o nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões informadas.
3. Nesse contexto, ressalta-se ainda a inaplicabilidade do disposto na Súmula 278 do STJ, ao contrário do que alegado, não logrou êxito em demonstrar que entre a data do acidente e do documento emitido tardiamente esteve em tratamento médico em decorrência do acidente em questão, de forma a corroborar a presunção relativa de veracidade do laudo pericial elaborado pelo IML. Este, portanto é insuficiente para demonstrar o nexo de causalidade.
4. Por sua vez, a única lesão que, em tese, seria capaz de demonstrar que o apelado permaneceu em tratamento médico foi a do joelho, entretanto, os documentos de fls. 17/19, datados de 13/03/2013, 15/02/2014 e 29/02/2014 dão conta que o autor/apelado já estava sendo encaminhado para tratamento cirúrgico no Hospital das Clínicas, com a hipótese diagnóstica de "LCA joelho DIR", ou seja [rompimento do] Ligamento Cruzado Anterior do joelho direito, de modo que as cirurgias feitas somente no ano de 2016 referem-se ainda ao diagnóstico do autor da ação antes mesmo do acidente, demonstrando que não há ligação entre esta lesão e o sinistro.
5. Recurso desprovido.