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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 07109815020178010001 AC 0710981-50.2017.8.01.0001 - Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Segunda Câmara Cível

Acórdão n. : 7.183

Classe : Apelação n. 0710981-50.2017.8.01.0001

Foro de Origem : Rio Branco

Órgão : Segunda Câmara Cível

Relator : Des. Roberto Barros

Apelante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro - Dpvat S.a

Advogado : Diego Lima Pauli (OAB: 4550/AC)

Advogado : João Alves Barbosa Filho (OAB: 3988/AC)

Advogado : Fernando de Freitas Barbosa (OAB: 152629/RJ)

Advogado : Joselaine Maura de Souza Figueiredo (OAB: 140522/RJ)

Advogado : João Paulo Ribeiro Martins (OAB: 144819/RJ)

Advogado : Leilane Cléa Campos do Nascimento Ericson (OAB: 4139/AC)

Advogada : Cintia Viana Calazans Salim (OAB: 3554/AC)

Advogada : Mayra Kelly Navarro Villasante (OAB: 3996/AC)

Apelado : Antonio Francimar Lima da Silva Santos

Advogada : Stela Maris Vieira de Souza (OAB: 2906/AC)

Assunto : Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LAUDO PERICIAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RELATÓRIOS DO HOSPITAL PRESUNÇÃO RELATIVA. LAVRATURA TARDIA DO LAUDO. LESÕES PREEXISTENTES. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

1. O laudo pericial lavrado tardiamente, quando desacompanhado de outros documentos aptos a corroborar a presunção relativa de veracidade que ostenta, é insuficiente para demonstrar o nexo de causalidade entre o acidente e as sequelas incapacitantes.

2. Na espécie, o acidente em questão ocorreu em 15.07.2014, mas o Laudo de Verificação e Quantificação de Lesões Permanentes foi emitido somente em 03.03.2017, ou seja, 2 anos e 07 meses depois do acidente, sendo incerto o nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões informadas.

3. Nesse contexto, ressalta-se ainda a inaplicabilidade do disposto na Súmula 278 do STJ, ao contrário do que alegado, não logrou êxito em demonstrar que entre a data do acidente e

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do documento emitido tardiamente esteve em tratamento médico em decorrência do acidente em questão, de forma a corroborar a presunção relativa de veracidade do laudo pericial elaborado pelo IML. Este, portanto é insuficiente para demonstrar o nexo de causalidade.

4. Por sua vez, a única lesão que, em tese, seria capaz de demonstrar que o apelado permaneceu em tratamento médico foi a do joelho, entretanto, os documentos de fls. 17/19, datados de 13/03/2013, 15/02/2014 e 29/02/2014 dão conta que o autor/apelado já estava sendo encaminhado para tratamento cirúrgico no Hospital das Clínicas, com a hipótese diagnóstica de “LCA joelho DIR”, ou seja [rompimento do] Ligamento Cruzado Anterior do joelho direito, de modo que as cirurgias feitas somente no ano de 2016 referem-se ainda ao diagnóstico do autor da ação antes mesmo do acidente, demonstrando que não há ligação entre esta lesão e o sinistro. 5. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0710981-50.2017.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco, 02/04/2019.

Waldirene Cordeiro

Presidente

Des. Roberto Barros

Relator

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RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Des. Roberto Barros, Relator: Trata-se

de Apelação Cível interposta por Seguradora Líder Dos Consórcios DPVAT S/A, em

face de sentença oriunda do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio

Branco (fls. 133/138), em autos de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT de nº

0710981-50.2017.8.01.0001, proposta por Antônio Francimar Lima da Silva Santos

em desfavor da apelante, que assim decidiu:

3) DISPOSITIVO

Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora para condenar a parte ré ao pagamento da importância de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo índice INPC desde a data do evento danoso (15.07.2014) e com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, combinado com o artigo 161, § 1º, do CTN, a partir da citação ocorrida em 03 de outubro de 2017 (p.106).

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa (art. 85, § 2º CPC), tendo em vista a rápida tramitação do processo, a ausência de instrução processual e a baixa complexidade da causa, com os acréscimos legais supramencionados.

Contem-se as custas processuais e intime-se a parte ré para pagamento em trinta dias. Não pagas, adotemse as providências estabelecidas na Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o prazo supracitado, não havendo requerimento das partes, arquive-se.”

Em suas razões, sustenta a apelante que não restou comprovada

nos autos a relação das diversas lesões sofridas com o acidente.

Frisa que o laudo pericial foi produzido quase três anos após o fato,

não sendo razoável admitir que as lesões sejam decorrentes do acidente noticiado no

boletim de ocorrência, pela simples referência do documento, dado o longo lapso

temporal entre o fato e a elaboração do laudo.

Aponta que conforme o documento de fl. 17, datado de 13/03/2013,

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resta comprovado que lesão do joelho é anterior ao acidente e uma vez que todos os documentos médicos que apontam procedimento relativo a esta lesão não correspondem à data do acidente ou não fazem qualquer menção ao fato ocorrido, muitos comprovando procedimento cirúrgico realizado em 2016. Afirma que o fato de o Boletim de atendimento médico do primeiro atendimento, às fls. 45/46, somente afirmar lesão em ombro direito e maxilar, dão conta de que o atendimento médico não se dirigiu a lesão em questão, bem como a ausência de provas de que os procedimentos a ele relativos sejam em razão do acidente, deixam prejudicada a comprovação do nexo casual.

Assevera que as lesões de relativas a parte posterior do crânio, joelho e punho, uma vez que o boletim de atendimento médico de fls. 45/46 é claro apenas ao indicar lesão no ombro e maxilar, sendo que para esta última lesão não se verificam procedimentos médicos realizados.

Pontua que em relação ao maxilar o documento médico apenas indica que não houve alteração, e que à fl. 49, o único documento que aponta uma RX do punho, não há indicação da lesão, mas apenas o indicativo de um exame na região, ressaltando que não há qualquer data no documento, ou indicação da relação de uma lesão do punho com o acidente de trânsito ocorrido em 15/07/2014.

Obtempera que não se pode ter como documento comprobatório do nexo causal um laudo do IML elaborado 3 anos depois do fato, sem qualquer indicação da realização de exames e, sem embasamento jurídico, para afirmar que as lesões apuradas na avaliação sejam decorrentes ao acidente de trânsito noticiado no boletim de ocorrência, não havendo como confirmar o nexo de causalidade entre o sinistro a lesões apresentadas na perícia judicial, pois, não há documentação que indique que a lesão POSTERIOR DO CRÂNIO, PUNHO ESQUERDO E JOELHO ESQUERDO tenham sido originadas a partir do sinistro em tela, não podendo a apelante ser compelida a efetuar pagamento referente à lesão que não foi causada pelo sinistro noticiado na lide.

Ressalta ainda que em que pese as lesões não terem clara relação com o acidente, ainda foram enquadradas duas fraturas crânio-facial, de modo que não se pode realizar duas gradações referentes a mesma estrutura corporal

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acometida.

Afirma que a sentença equivocou-se na aplicação da lei, quando mesmo com a existência de um pagamento administrativo condena a apelante no limite máximo da Lei, devendo este ser considerado, e ainda abater o pagamento administrativo.

Por fim, requer seja a sentença reformada in totum, dando provimento ao presente recurso, afastando-se a presunção absoluta no nexo causal a partir do laudo do IML produzido 3 anos depois do fato, bem como ausente prova inequívoca das lesões assinaladas com o sinistro noticiado, julgando-se improcedentes os pedidos da inicial, e que caso se mantenha a condenação por invalidez, sejam excluídas as lesões preexistentes no joelho por ser anterior ao acidente de trânsito, a do crânio por não possuir qualquer indicação na documentação médica, bem como a do punho que somente existe um documento de requer exame de RX, sem conclusão da existência de lesão e sua relação com o acidente.

Contrarrazões às fls. 161/165.

Deixei de encaminhar os autos à Procuradoria Geral de Justiça, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses legais previstas.

É o relatório.

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Des. Roberto Barros, Relator: Trata-se de Apelação Cível interposta por Seguradora Líder Dos Consórcios DPVAT S/A, em face de sentença oriunda do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco (fls. 133/138), em autos de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT de nº 0710981-50.2017.8.01.0001, proposta por Antônio Francimar Lima da Silva Santos em desfavor da apelante.

Conheço do presente Apelo, eis que preenchidos os requisitos para tanto (intrínsecos e extrínsecos) de admissibilidade.

A matéria discutida no caso vertente é a indenização que decorre do

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seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, cuja disciplina é tratada pela Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974.

O juízo a quo julgou procedente o pedido formulado pelo apelado, condenando a apelante ao pagamento da importância de o valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo índice INPC desde a data do evento danoso (15.07.2014) e com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, combinado com o artigo 161, § 1º, do CTN, a partir da citação ocorrida em 03 de outubro de 2017, em razão da ocorrência de invalidez permanente parcial incompleta, dado que a parte autora sofreu "fratura da região posterior do crânio, fratura de maxilar esquerdo, fratura de punho esquerdo e lesão no menisco do joelho esquerdo", com limitações funcionais, respectivamente, em 25% (leve), 50% (media), 75% (intensa) e 75% (intensa).

Entretanto, em sede recursal a apelante alega que foram analisadas lesões que não guardam relação com o sinistro, não havendo comprovação do nexo causal, além de terem sido graduadas duas lesões na mesma estrutura corporal, e o fato de juízo a quo não ter observado o limite máximo indenizável pela Lei nº 6.194/74.

Pois bem.

Versa a presente demanda sobre o chamado Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, filiado à teoria do risco e reconhecido pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça como seguro de responsabilidade objetiva. 1

Na forma da Lei n. 6.194/74, que dispõe sobre o referido seguro, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente de existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado (art. 5º), podendo qualquer seguradora integrante do sistema ser compelida a pagar o valor da 1 STJ: REsp 1170587/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 20.04.2010; AgRg no REsp 1161157 / MT, Terceira Turma, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), j. 23.02.2010; REsp 1071861 / SP, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.06.2009.

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indenização (art. 7º). 2

O laudo pericial elaborado pelo IML, além de ostentar presunção de veracidade, 3 figura dentre os documentos exigidos pela seguradora para pagamento da indenização na esfera administrativa.

Para fixação do valor da indenização, deve ser observada a norma em vigor na data do acidente, nada importando o momento da propositura da ação, na medida em que o beneficiário adquire direito à indenização no dia em que ocorre o acidente. Tal conclusão prestigia os princípios da segurança jurídica e da irretroatividade das normas.

De efeito, ressalto que embora o Boletim de Acidente de Trânsito e os relatórios emanados do Hospital de Urgências e Emergências de Rio Branco

HUERB tornem inequívoca a existência do acidente, tenho que o laudo acostado, ante a sua tardia elaboração (quase três anos depois do sinistro) 03.04.2017, não permite aferir com certeza que os danos nele relatados advieram do acidente automobilístico em questão, ocorrido em 15/07/2014.

Acrescente-se que a parte apelada não demonstrou que entre a data do acidente e dos documentos emitidos tardiamente esteve em tratamento médico em decorrência do acidente em questão, de forma a corroborar a presunção relativa de veracidade do laudo pericial elaborado pelo IML e do Boletim de Acidente de Trânsito e os relatórios emanados do Hospital de Urgências e Emergências de Rio Branco

HUERB.

Nesse talante, quanto à ausência de nexo causal em relação às lesões descritas, dado o efeito devolutivo do recurso, e considerando que as alegações se baseiam em documentos probatórios colacionados aos autos pela própria parte autora, tenho que assiste razão à apelante.

Ora pois, a única lesão que, em tese, seria capaz de demonstrar que o apelado permaneceu em tratamento médico foi a do joelho, entretanto, os documentos de fls. 17/19, datados de 13/03/2013, 15/02/2014 e 29/02/2014 dão conta 2 TJAC: Acórdão 6.696, Câmara Cível, Rel.ª Des.ª Eva Evangelista, j. 25/08/2009; Acórdão 7.978, Câmara Cível, Rel.ª Des.ª Izaura Maia, j. 20/04/2010.

3 TJAC: Acórdão n. 10.039, Câmara Cível, Rel.ª Des.ª Miracele Lopes, j. 24/05/2011; Acórdão 9.775, Câmara Cível, Rel.ª Des.ª Miracele Lopes, j. 03/05/2011; Acórdão 9.895, Câmara Cível, Rel.ª Des.ª Miracele Lopes, j. 13/05/2011

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que o autor/apelado já estava sendo encaminhado para tratamento cirúrgico no Hospital das Clínicas, com a hipótese diagnóstica de “LCA joelho DIR”, ou seja [rompimento do] Ligamento Cruzado Anterior do joelho direito, de modo que as cirurgias feitas somente no ano de 2016 referem-se ainda ao diagnóstico do autor da ação antes mesmo do acidente, demonstrando que não há ligação entre esta lesão e o sinistro.

Ressalto ainda que o item IV do Laudo de fls. 42/44 é equivocado ao falar como se a lesão fosse no joelho esquerdo, eis que os documentos acostados aos autos e o próprio item II do referido laudo informam a lesão do joelho direito.

No que se refere às fraturas no crânio e punho esquerdo, entendo que de fato, não existem outras provas que possam se coadunar no sentido de que ocorreram em decorrência do acidente de trânsito.

Quanto à lesão no maxilar, entendo que embora sem data, o documento de fl. 46 faz parte do prontuário do autor, produzido no Hospital de Urgência e Emergências de Rio Branco (vide carimbo “confere com o original”), ocasião na qual fora encaminhado ao bucomaxilofacial, sendo relatada “dor na abertura e fechamento bucal região ATM E a receber pancada na região do mento”, o médico responsável não observou alterações, condilos funcionando normalmente e contusão facial. Todavia, conforme se verifica, naquele momento o funcionamento da articulação temporomandibular estava normal.

Nesse talante, impende observar ainda que o termo inicial do prazo prescricional, em regra, deve ser contado a partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca da sua incapacidade laboral (Súmula 278 do STJ), pois dificilmente a incapacidade e a extensão do dano são conhecidas no exato momento em que o acidente ocorre.

Assim, friso novamente que o acidente em questão ocorreu em 15.07.2014 , mas o Laudo de Verificação e Quantificação de Lesões Permanentes (fls. 42/44) foi emitido somente em 03.03.2017 , ou seja, 2 anos e 07 meses depois do acidente, sendo incerto o nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões informadas.

Nesse contexto, ressalto ainda a inaplicabilidade do disposto na

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Súmula 278 do STJ 4 , pois o Apelado não logrou êxito em demonstrar que entre a data

do acidente e do documento emitido tardiamente esteve em tratamento médico em

decorrência do acidente em questão, de forma a corroborar a presunção relativa de

veracidade do laudo pericial elaborado pelo IML. Este, portanto é insuficiente para

demonstrar o nexo de causalidade.

Para corroborar esse entendimento, transcrevo a posição desta

Corte:

"CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO AUTOMOTOR. DPVAT. INCAPACIDADE PERMANENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. LAVRATURA TARDIA. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PERÍCIA. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. LESÃO. NEXO CAUSAL. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO.

O Boletim de Ocorrência tem fé pública, entretanto, tal presunção de veracidade é relativa. Assim, tal documento lavrado após mais de dois anos do suposto acidente automobilístico não basta, por si, para comprovar o nexo de causalidade entre o alegado sinistro e as lesões desenvolvidas pelo Recorrente. O laudo médico de exame de corpo de delito que descreve cicatrizes e a incapacidade para o trabalho pesado não é suficiente para demonstrar invalidez permanente acobertada pelo seguro obrigatório.

Apelo próvido".

(TJ/AC, Apelação Cível n. 2009.002830-4, Relatora Des. Eva Evangelista, j. em 04.12.2009, DJe de 16.12.2009)

"APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA.

Indemonstrado o nexo causal entre o acidente de trânsito e as lesões informadas, mantém-se a sentença que julgou improcedente a demanda.

Recurso improvido."

(TJ/AC, Apelação Cível n. 2009.002187-4, Relatora Des. Izaura Maia, j. em 01.09.2009, DJe de 08.09.2009)

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO

4 Súmula 278 STJ: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

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OBRIGATÓRIO DPVAT. LAPSO TEMPORAL MAIS DE DOIS ANOS ENTRE SINISTRO, LAUDO MÉDICO E REGISTRO DA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE ACIDENTE SUPOSTAMENTE SOFRIDO E DEFORMIDADE PERMANENTE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Ocorrido o suposto acidente automobilístico em 2005 e datadas a ocorrência policial e o laudo médico de 2007, precário o nexo causal entre o alegado acidente sofrido e a invalidez de caráter permanente, adequada a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização decorrente do Seguro Obrigatório DPVAT.

Recurso conhecido e improvido."

(TJ/AC, Apelação Cível n. 2009.002940-9, Relatora Des. Eva Evangelista, j. em 25.08.2009, DJe de 15.10.2009)

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. SÚMULA 278 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. O prazo prescricional para a cobrança de indenização de seguro DPVAT é de três anos (art. 216, § 3º, IX, do Código Civil e Súmula 405 do STJ), sendo incabível o disposto na Súmula 278 do STJ para contagem do prazo prescricional a partir do laudo pericial, quando a vítima não demonstrou ter passado por longo tratamento médico.

2. Recurso provido.

(TJAC, AC 0012148-90.2010.8.01.0001, Relator: Roberto Barros, Primeira Câmara Cível, Julgamento: 24/04/2012, DJ-e: 21/11/2012)

Dessa forma, não restou demonstrado o nexo de causa e efeito

entre o acidente e as lesões informadas, afastando ainda a incidência da Súmula 278

do STJ, restando ausentes ainda os requisitos para contagem do prazo prescricional a

partir do laudo pericial, de forma que impõe ainda concluir que a pretensão

indenizatória além de tudo restou atingida pela prescrição, posto que a ação somente

fora ajuizada em 23.08.2017 , ou seja, 03 anos e 1 mês da data do sinistro.

Destaco precedentes desta Corte:

"APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. SÚMULA 278 DO

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STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA.

1. O acesso do beneficiário do seguro DPVAT ao Poder Judiciário prescinde da apresentação de requerimento formulado extrajudicialmente, pois além de não se tratar de documento indispensável à propositura da ação, a sua exigência contraria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, disposto no art. , inciso XXXV, da Constituição. Mesmo o recebimento e quitação de valores na esfera extrajudicial não impediriam o pleito judicial de eventual complementação.

2. O prazo prescricional para a cobrança de indenização de seguro DPVAT é de três anos (art. 216, § 3º, IX, do Código Civil e Súmula 405 do STJ), sendo incabível o disposto na Súmula 278 do STJ para contagem do prazo prescricional a partir do laudo pericial, quando a vítima não demonstrou ter passado por longo tratamento médico.

3. Recurso provido." - Destaquei

(TJ/AC, Apelação Cível n.

0010873-43.2009.8.01.0001, Relatora Juíza de Direito convocada Maria Penha, j. em 23.08.2011, DJe de 23.09.2011)

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. LAVRATURA TARDIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. DIVERSO FUNDAMENTO.

1. O laudo pericial lavrado tardiamente, quando desacompanhado de outros documentos aptos a corroborar a presunção relativa de veracidade que ostenta, é insuficiente para demonstrar o nexo de causalidade entre o acidente e as sequelas incapacitantes.

2. Recurso desprovido.

(TJAC, AC 0026218-49.2009.8.01.0001, Relator: Roberto Barros; Primeira Câmara Cível, Julgamento: 20/03/2012, DJ-e: 21/11/2012)

Nessa seara, impõe-se a reforma da sentença, no sentido de julgar

totalmente improcedente o pedido da parte autora, em razão da não demonstração do

nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões informadas.

Sobre os honorários recursais, em observância ao que dispõe o

Novel diploma processual Civil, especialmente o art. 85, que dispõe:

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Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

Nesse sentido, incumbe àquele que foi sucumbente no recurso pagar os honorários em favor do advogado vencedor. Ademais, o § 1º do mesmo artigo diz que são devidos honorários “nos recursos interpostos, cumulativamente”, desde que o cômputo geral dos honorários arbitrados em 1º grau e em sede recursal não ultrapasse 20% (§ 11).

No caso dos autos, verifico que os honorários foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Desta forma, tendo em vista que o recurso apresentado pela parte foi provido, inverto o ônus da sucumbência, e majoro os honorários recursais em favor da apelante, em 2% (dois por cento), que devem ser pagos pelo apelado, suspensos em razão da assistência judiciária gratuita, deferida às fls. 54/55.

Ante o exposto, voto pelo provimento do apelo , reformando a sentença vergastada, em razão da não demonstração do nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões informadas.

Custas pelo apelado, suspensas.

É como voto .

DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

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"Decide a Segunda Câmara Cível dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Unânime".

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Julgamento presidido pela Desembargadora Waldirene Cordeiro. Participaram da votação o Desembargador Roberto Barros (Relator) e a Desembargadora Regina Ferrari (Membro). Presente o Procurador de Justiça Ubirajara Braga de Albuquerque.

Sara Cordeiro de Vasconcelos Silva

Secretária

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