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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 07109815020178010001 AC 0710981-50.2017.8.01.0001 - Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Segunda Câmara Cível

Acórdão n. : 7.183

Classe : Apelação n. 0710981-50.2017.8.01.0001

Foro de Origem : Rio Branco

Órgão : Segunda Câmara Cível

Relator : Des. Roberto Barros

Apelante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro - Dpvat S.a

Advogado : Diego Lima Pauli (OAB: 4550/AC)

Advogado : João Alves Barbosa Filho (OAB: 3988/AC)

Advogado : Fernando de Freitas Barbosa (OAB: 152629/RJ)

Advogado : Joselaine Maura de Souza Figueiredo (OAB: 140522/RJ)

Advogado : João Paulo Ribeiro Martins (OAB: 144819/RJ)

Advogado : Leilane Cléa Campos do Nascimento Ericson (OAB: 4139/AC)

Advogada : Cintia Viana Calazans Salim (OAB: 3554/AC)

Advogada : Mayra Kelly Navarro Villasante (OAB: 3996/AC)

Apelado : Antonio Francimar Lima da Silva Santos

Advogada : Stela Maris Vieira de Souza (OAB: 2906/AC)

Assunto : Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LAUDO PERICIAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RELATÓRIOS DO HOSPITAL PRESUNÇÃO RELATIVA. LAVRATURA TARDIA DO LAUDO. LESÕES PREEXISTENTES. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

1. O laudo pericial lavrado tardiamente, quando desacompanhado de outros documentos aptos a corroborar a presunção relativa de veracidade que ostenta, é insuficiente para demonstrar o nexo de causalidade entre o acidente e as sequelas incapacitantes.

2. Na espécie, o acidente em questão ocorreu em 15.07.2014, mas o Laudo de Verificação e Quantificação de Lesões Permanentes foi emitido somente em 03.03.2017, ou seja, 2 anos e 07 meses depois do acidente, sendo incerto o nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões informadas.

3. Nesse contexto, ressalta-se ainda a inaplicabilidade do disposto na Súmula 278 do STJ, ao contrário do que alegado, não logrou êxito em demonstrar que entre a data do acidente e

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do documento emitido tardiamente esteve em tratamento médico em decorrência do acidente em questão, de forma a corroborar a presunção relativa de veracidade do laudo pericial elaborado pelo IML. Este, portanto é insuficiente para demonstrar o nexo de causalidade.

4. Por sua vez, a única lesão que, em tese, seria capaz de demonstrar que o apelado permaneceu em tratamento médico foi a do joelho, entretanto, os documentos de fls. 17/19, datados de 13/03/2013, 15/02/2014 e 29/02/2014 dão conta que o autor/apelado já estava sendo encaminhado para tratamento cirúrgico no Hospital das Clínicas, com a hipótese diagnóstica de “LCA joelho DIR”, ou seja [rompimento do] Ligamento Cruzado Anterior do joelho direito, de modo que as cirurgias feitas somente no ano de 2016 referem-se ainda ao diagnóstico do autor da ação antes mesmo do acidente, demonstrando que não há ligação entre esta lesão e o sinistro. 5. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0710981-50.2017.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco, 02/04/2019.

Waldirene Cordeiro

Presidente

Des. Roberto Barros

Relator

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RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Des. Roberto Barros, Relator: Trata-se

de Apelação Cível interposta por Seguradora Líder Dos Consórcios DPVAT S/A, em

face de sentença oriunda do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio

Branco (fls. 133/138), em autos de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT de nº

0710981-50.2017.8.01.0001, proposta por Antônio Francimar Lima da Silva Santos

em desfavor da apelante, que assim decidiu:

3) DISPOSITIVO

Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora para condenar a parte ré ao pagamento da importância de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo índice INPC desde a data do evento danoso (15.07.2014) e com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, combinado com o artigo 161, § 1º, do CTN, a partir da citação ocorrida em 03 de outubro de 2017 (p.106).

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa (art. 85, § 2º CPC), tendo em vista a rápida tramitação do processo, a ausência de instrução processual e a baixa complexidade da causa, com os acréscimos legais supramencionados.

Contem-se as custas processuais e intime-se a parte ré para pagamento em trinta dias. Não pagas, adotemse as providências estabelecidas na Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o prazo supracitado, não havendo requerimento das partes, arquive-se.”

Em suas razões, sustenta a apelante que não restou comprovada

nos autos a relação das diversas lesões sofridas com o acidente.

Frisa que o laudo pericial foi produzido quase três anos após o fato,

não sendo razoável admitir que as lesões sejam decorrentes do acidente noticiado no

boletim de ocorrência, pela simples referência do documento, dado o longo lapso

temporal entre o fato e a elaboração do laudo.

Aponta que conforme o documento de fl. 17, datado de 13/03/2013,

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resta comprovado que lesão do joelho é anterior ao acidente e uma vez que todos os documentos médicos que apontam procedimento relativo a esta lesão não correspondem à data do acidente ou não fazem qualquer menção ao fato ocorrido, muitos comprovando procedimento cirúrgico realizado em 2016. Afirma que o fato de o Boletim de atendimento médico do primeiro atendimento, às fls. 45/46, somente afirmar lesão em ombro direito e maxilar, dão conta de que o atendimento médico não se dirigiu a lesão em questão, bem como a ausência de provas de que os procedimentos a ele relativos sejam em razão do acidente, deixam prejudicada a comprovação do nexo casual.

Assevera que as lesões de relativas a parte posterior do crânio, joelho e punho, uma vez que o boletim de atendimento médico de fls. 45/46 é claro apenas ao indicar lesão no ombro e maxilar, sendo que para esta última lesão não se verificam procedimentos médicos realizados.

Pontua que em relação ao maxilar o documento médico apenas indica que não houve alteração, e que à fl. 49, o único documento que aponta uma RX do punho, não há indicação da lesão, mas apenas o indicativo de um exame na região, ressaltando que não há qualquer data no documento, ou indicação da relação de uma lesão do punho com o acidente de trânsito ocorrido em 15/07/2014.

Obtempera que não se pode ter como documento comprobatório do nexo causal um laudo do IML elaborado 3 anos depois do fato, sem qualquer indicação da realização de exames e, sem embasamento jurídico, para afirmar que as lesões apuradas na avaliação sejam decorrentes ao acidente de trânsito noticiado no boletim de ocorrência, não havendo como confirmar o nexo de causalidade entre o sinistro a lesões apresentadas na perícia judicial, pois, não há documentação que indique que a lesão POSTERIOR DO CRÂNIO, PUNHO ESQUERDO E JOELHO ESQUERDO tenham sido originadas a partir do sinistro em tela, não podendo a apelante ser compelida a efetuar pagamento referente à lesão que não foi causada pelo sinistro noticiado na lide.

Ressalta ainda que em que pese as lesões não terem clara relação com o acidente, ainda foram enquadradas duas fraturas crânio-facial, de modo que não se pode realizar duas gradações referentes a mesma estrutura corporal

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acometida.

Afirma que a sentença equivocou-se na aplicação da lei, quando mesmo com a existência de um pagamento administrativo condena a apelante no limite máximo da Lei, devendo este ser considerado, e ainda abater o pagamento administrativo.

Por fim, requer seja a sentença reformada in totum, dando provimento ao presente recurso, afastando-se a presunção absoluta no nexo causal a partir do laudo do IML produzido 3 anos depois do fato, bem como ausente prova inequívoca das lesões assinaladas com o sinistro noticiado, julgando-se improcedentes os pedidos da inicial, e que caso se mantenha a condenação por invalidez, sejam excluídas as lesões preexistentes no joelho por ser anterior ao acidente de trânsito, a do crânio por não possuir qualquer indicação na documentação médica, bem como a do punho que somente existe um documento de requer exame de RX, sem conclusão da existência de lesão e sua relação com o acidente.

Contrarrazões às fls. 161/165.

Deixei de encaminhar os autos à Procuradoria Geral de Justiça, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses legais previstas.

É o relatório.

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Des. Roberto Barros, Relator: Trata-se de Apelação Cível interposta por Seguradora Líder Dos Consórcios DPVAT S/A, em face de sentença oriunda do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco (fls. 133/138), em autos de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT de nº 0710981-50.2017.8.01.0001, proposta por Antônio Francimar Lima da Silva Santos em desfavor da apelante.

Conheço do presente Apelo, eis que preenchidos os requisitos para tanto (intrínsecos e extrínsecos) de admissibilidade.

A matéria discutida no caso vertente é a indenização que decorre do

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seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, cuja disciplina é tratada pela Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974.

O juízo a quo julgou procedente o pedido formulado pelo apelado, condenando a apelante ao pagamento da importância de o valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo índice INPC desde a data do evento danoso (15.07.2014) e com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, combinado com o artigo 161, § 1º, do CTN, a partir da citação ocorrida em 03 de outubro de 2017, em razão da ocorrência de invalidez permanente parcial incompleta, dado que a parte autora sofreu "fratura da região posterior do crânio, fratura de maxilar esquerdo, fratura de punho esquerdo e lesão no menisco do joelho esquerdo", com limitações funcionais, respectivamente, em 25% (leve), 50% (media), 75% (intensa) e 75% (intensa).

Entretanto, em sede recursal a apelante alega que foram analisadas lesões que não guardam relação com o sinistro, não havendo comprovação do nexo causal, além de terem sido graduadas duas lesões na mesma estrutura corporal, e o fato de juízo a quo não ter observado o limite máximo indenizável pela Lei nº 6.194/74.

Pois bem.

Versa a presente demanda sobre o chamado Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, filiado à teoria do risco e reconhecido pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça como seguro de responsabilidade objetiva. 1

Na forma da Lei n. 6.194/74, que dispõe sobre o referido seguro, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente de existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado (art. 5º), podendo qualquer seguradora integrante do sistema ser compelida a pagar o valor da 1 STJ: REsp 1170587/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 20.04.2010; AgRg no REsp 1161157 / MT, Terceira Turma, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), j. 23.02.2010; REsp 1071861 / SP, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.06.2009.

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indenização (art. 7º). 2

O laudo pericial elaborado pelo IML, além de ostentar presunção de veracidade, 3 figura dentre os documentos exigidos pela seguradora para pagamento da indenização na esfera administrativa.

Para fixação do valor da indenização, deve ser...