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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno Administrativo

Publicação

04/04/2019

Julgamento

3 de Abril de 2019

Relator

Francisco Djalma

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AC_PA_01001210820188010000_2218f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Tribunal Pleno Administrativo

Acórdão n. : 10.885

Classe : Processo Administrativo n. 0100121-08.2018.8.01.0000

Foro de Origem : Rio Branco

Órgão : Tribunal Pleno Administrativo

Relator : Des. Francisco Djalm a

Requerente : Tribunal Regional Eleitoral do Acre - TRE

Requerido : Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Assunto : Atos Processuais

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESCOLHA DE MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. MEMBRO SUBSTITUTO DA CLASSE DE ADVOGADOS. LISTA TRÍPLICE. COMPOSIÇÃO. HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS. PROVIMENTO.

Por preencherem os requisitos exigidos pelas Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral nº. 20.896/2001, 20.958/2001 e 23.517/2017 e, por serem possuidores de notável saber jurídico e idoneidade moral, são indicados os candidatos 1- Marcel Bezerra Chaves OAB/AC nº 2.703. 2 -Hilário de Castro Melo Júnior OAB/AC nº 2.446, 3- Leonardo das Neves Carvalho OAB/AC nº 2.797, para composição da Lista Tríplice para escolha do Membro Substituto da Classe de Advogado do Tribunal Regional Eleitoral do Acre.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100121-08.2018.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, julgar formalmente regular o processo, e escolher para compor a lista tríplice os nomes dos advogados 1º lugar Marcel Bezerra Chaves, OAB/AC 2.703, 2º lugar Hilário de Castro Melo Júnior, OAB/AC 2.446 e 3º lugar Leonardo das Neves Carvalho, OAB/AC 2.797 , nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco, 03 de abril de 2019.

Desembargador Francisco Djalma

Presidente e Relator

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Djalma,

Relator: Trata-se de procedimento administrativo instaurado por força do Ofício nº 93/2018 -PRESI/GAPRES, de 03 de abril de 2018, encaminhado a este Tribunal de Justiça pela presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre, objetivando a adoção de providências à escolha de lista tríplice da Classe de Advogados, a fim que um deles seja escolhido para integrar a composição do colegiado eleitoral em referência, como membro substituto, em consequência da aproximação do término do biênio do Doutor Marcel Bezerra Chaves .

Instruídos os autos com as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral nº. 20.896/2001, 20.958/2001 e 23.517/2017, que disciplinam a escolha de juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais, esta relatoria determinou a publicação do Edital de Convocação e Eventual

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Nomeação de Advogado para Compor o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Acre nº 10/2018, ao mesmo tempo em que expediu o Ofício SEAPO/OF nº 027/2018, de 16 de julho de 2018, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Acre para que, no prazo 30 (trinta) dias, indicasse, em lista sêxtupla, o nome de advogados interessados em concorrer ao cargo de Membro Substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre, da Classe de Advogados, a teor do Art. 13, IX, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 e Art. 48, XI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que preenchessem os requisitos previstos no Art. 9º, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral, c/c a Resolução nº 23.517/2017 do TSE, não havendo, todavia, houvesse qualquer manifestação da OAB/AC acerca dessa notificação.

Levado os autos a julgamento perante o Tribunal Pleno Administrativo, este, à unanimidade, entendeu em renovar o procedimento de escolha de advogado para atuação como membro substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre (Acórdão nº 10.470 - Processo Administrativo n. 0100121-08.2018.8.01.0000), notadamente considerando a ausência de candidatos inscritos.

Em 03 e 04 de outubro de 2018 foram publicados, respectivamente, o Edital nº 10/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (fls. 687) e o Edital da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Acre (fls. 691/692), ambos objetivando a adoção de providências para a escolha de lista tríplice da Classe de Advogados, para integrar a composição do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre.

Diante da renovação do procedimento de escolha de advogado para atuação como membro substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre, atenderam à convocação os advogados/candidatos 1- Antônio Weverton Quintela de Souza OAB/AC nº 3.166, 2 -Eduvirges Fonseca Mendes Silveira OAB/AC nº 877, 3- Geberson Amazonas Tussolini OAB/AC nº 3.663, 4- Hilário de Castro Melo OAB/AC nº 2.446, 5- Leonardo das Neves Carvalho OAB/AC nº 2.797, 6- Marcel Bezerra Chaves OAB/AC nº 2.703 e 7- Marco Antônio Palácio Dantas OAB/AC nº 821.

Às fls. 908 sobreveio a certidão da Secretaria de Apoio as Sessões dos Órgãos Administrativos SEAPO informando acerca do transcurso do prazo do edital deste Tribunal.

Já às fls. 909 determinou-se o encaminhamento destes autos a Secretaria de Apoio as Sessões dos Órgãos Administrativos - SEAPO para que expedisse ofício ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Acre, solicitando a indicação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, dos nomes de 06 (seis) advogados dentre os inscritos, para integrar a Classe de Membro Substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre (Art. 13, IX, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 e Art. 48, XI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça).

Em 26 de novembro de 2018, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Acre, encaminhou o Ofício nº 86/2018/PRES/OAB/AC (fls. 913/914) a esta relatoria, pleiteando a concessão do prazo de 03 (três) dias para a indicação da lista sêxtupla retromencionada.

Incluído o feito em pauta de julgamento, decidiu este Tribunal Pleno Administrativo, à unanimidade de votos, pela escolha dos candidatos MARCEL BEZERRA CHAVES

OAB/AC nº 2.703, HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR - OAB/AC nº 2.446 e LEONARDO DAS NEVES CARVALHO OAB/AC nº 2.797, para comporem a lista sêxtupla à concorrência ao cargo de Membro Substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre, da Classe de

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Advogados.

Insatisfeito com a decisão supracitada, o candidato Marco Antônio Palácio Dantas interpôs recurso no sentido de anular o Acórdão nº 10.669 , sob o argumento de que o Edital de fls. 35/36, publicado pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado do Acre, destinado a abertura das inscrições de advogados interessados em concorrer a vaga de Juiz Substituto do TRE/AC, induziu o postulante a erro, ocasionando-lhe prejuízos , uma vez que ele (edital) não fez qualquer referência no sentido de exigir dos candidatos a apresentação das certidões de quitação eleitoral, a de que não detém crimes eleitorais e a de que não está filiado a Partido Político.

Aportados os autos nesta relatoria determinou-se a intimação dos advogados que compõem a lista tríplice escolhida por esta Corte de Justiça para a vaga do cargo de Membro do Tribunal Regional Eleitoral da Classe de Advogados (fls. 947/948), para que apresentassem alegações sobre a interposição do recurso, o que fora feito apenas pelo candidato/advogado Marcel Bezerra Chaves (fls. 956).

Adicionado o feito em pauta de julgamento, decidiu este Tribunal Pleno Administrativo, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso do candidato Marco Antônio Palácio Dantas, conforme dispôs o Acórdão 10.814 .

Em sequência os autos foram encaminhados a esta relatoria para deliberar sobre a formação de uma nova lista tríplice.

É, em síntese, o relatório .

V O T O

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Djalma,

Relator: É cediço que compete ao Tribunal de Justiça indicar, em lista tríplice, o nome de advogados à nomeação de Juízes efetivos e suplentes da classe de juristas, consoante o Art. 48, XI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Entretanto, é também sabido que para se habilitar na Lista Tríplice à nomeação de Juiz suplente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre, o advogado há de preencher os requisitos básicos exigidos pelas Resoluções nº 20.896/2001, 20.958/2001 e 23.517/2017, todas do Tribunal Superior Eleitoral, a saber:

- Primeiro: Certidão atualizada da Secção da Ordem dos Advogados do Brasil em que o advogado estiver inscrito, com indicação da data de inscrição definitiva, da ocorrência de sanção disciplinar e do histórico de impedimentos e licenças, se existentes (Art. 4º, I, da Resolução n.º 23.517/2017);

- Segundo : Certidões cíveis e criminais atualizadas da Justiça Federal, Certidões de Quitação Eleitoral, de inexistência de crimes ou condenações eleitorais e que não possui filiação partidária e Certidões cíveis e criminais da Justiça Estadual (Art. 4º, II, letra a, b e c, da Resolução n.º 23.517/2017);

- Terceiro: Anexar documentos comprobatórios do exercício da advocacia (Art. 4º, III, da Resolução n.º 23.517/2017);

- Quarto: Curriculum vitae (Art. 4º, IV, da Resolução n.º 23.517/2017).

Feitos estes esclarecimentos, passa-se a examinar a regularidade formal das inscrições de cada um dos candidatos abaixo descritos:

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1 ANTONIO WEVERTON QUINTELA DE SOUZA OAB/AC nº 3.166

a) Requerimento de inscrição (fls. 701);

b) Certidão da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Acre, na qual certifica que o candidato possui inscrição definitiva desde 08 de julho de 2008. Certifica, também, que o causídico não sofreu nenhuma sanção disciplinar e que está quite com os cofres da Tesouraria da OAB/AC (fls. 701);

c) Certidões negativas cíveis e criminais da Justiça Federal (fls. 702 e 703);

d) Certidão de Quitação Eleitoral (fls. 708);

e) Certidão negativa de crimes ou de condenação da Justiça Eleitoral (fls. 705);

f) Certidão negativa de filiação a partido político (fls. 706);

g) Certidões negativas cível, criminal e de execuções fiscais da Justiça Estadual (fls. 707/708);

h) O exercício da advocacia e prática profissional pelo período de 10 (dez) anos consecutivos está comprovado pela Lista de Processos emitida pelo Sistema de Automação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre SAJ (fls. 709/714) e dos Processos nº. 0068200-21.2008.5.14.0404, 0075300-36.2008.5.14.0401, 0088600-22.2009.5.14.0404, 0000618-33.2010.5.14.0404, 0000687-68.2010.5.14.0404, 0000926-78.2010.5.014.0401, 0001251-53.2010.14.0401, 0001379-73.2010.5.014.0401 perante a Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região (fls. 715/730), nas quais comprovam que o causídico possui 10 (dez) anos consecutivos de prática profissional;

i) Curriculum vitae (fls. 731/733);

Conclusão: do exame minucioso da documentação apresentada pelo candidato Antonio Weverton Quintela de Souza , quando de sua inscrição à vaga de Membro Substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre, da Classe de Advogados, conclui esta relatoria que o candidato atendeu a todos os requisitos de regularidade formal.

2 - EDUVIRGES FONSECA MENDES SILVEIRA OAB/AC nº 877

a) Requerimento de inscrição (fls. 59);

b) Certidão da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Acre, na qual certifica que a candidata possui inscrição definitiva desde 30 de maio de 1990, mas que esteve licenciada no período de 02 de julho de 2008 a 12 de março de 2018 em razão de ter exercido cargo incompatível com a advocacia. Certifica, também, que a causídica não sofreu nenhuma sanção disciplinar e que está quite com os cofres da Tesouraria da OAB/AC (fls. 43);

c) Certidão negativa cível e criminal da Justiça Federal (fls. 56);

d) Certidão de Quitação Eleitoral (fls. 57);

e) Certidões negativas cível, criminal e de execuções fiscais da Justiça Estadual (fls. 53/55);

f) O exercício da advocacia e prática profissional pelo período de 10 (dez) anos consecutivos está comprovado pelas Certidões de fls. 44 e 49/51, bem como pela Lista de Processos emitida pelo Sistema de Automação do Poder Judiciário SAJ (fls. 45/48), nas quais

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comprovam que a candidata possui 10 (dez) anos consecutivos de prática profissional;

g) Curriculum vitae (fls. 52);

Conclusão: da análise dos documentos apresentados pela candidata Eduvirges Fonsêca Mendes Silveira , observa-se que a sua inscrição se acha eivada de irregularidade formal , materializada pela ausência de certidão de antecedentes criminais eleitorais, bem como pela não comprovação de que não detém filiação partidária (Art. 4º, II, letra b, da Resolução n.º 23.517/2017, do Tribunal Superior Eleitoral), não obstante tenha sido intimada para providenciar a juntada das referidas certidões (fls. 992/993).

3 - GEBERSON AMAZONAS TUSSOLINI OAB/AC Nº 3.663

a) Requerimento de inscrição (fls. 785);

b) Certidão da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Amazonas, na qual certifica que o candidato possui inscrição definitiva desde 15 de junho de 2005. Certifica, ainda, que o candidato está licenciado do exercício da advocacia desde 08 de março de 2012 em razão de estar residindo em outro Estado da Federação; certifica também que o causídico não sofreu nenhuma sanção disciplinar (fls. 792);

c) Certidão da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Acre na qual certifica que o candidato possui inscrição suplementar nessa Seccional, desde 16 de novembro de 2011, certifica também, que o causídico não sofreu nenhuma sanção disciplinar, tampouco anotações de impedimento ou de incompatibilidade e que está quite com os cofres da Tesouraria da OAB/AC (fls. 791);

d) Certidão negativa cível e criminal da Justiça Federal (fls. 796);

e) Certidões negativas cíveis e criminais da Justiça Estadual (fls. 794/795);

f) Para comprovar o exercício da advocacia e prática profissional pelo período de 10 (dez) anos consecutivos, o causídico colacionou aos autos a Lista de Processos (fls. 902 e 904), Folhas de Consulta de Dados de Processos (fls.800/801, 805/806 e 809/811), ambas emitidas pelo Sistema de Automação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre SAJ, bem ainda, através das cópias de petições iniciais (fls. 802/804, 814/818, 825/836, 839/846, 856/867 e 872/900), Termos de Audiência de Conciliação (fls. 807/808, 812/813, 837/838, 868/871) e Atas de Audiências perante a 403ª Vara do Trabalho de Rio Branco (fls. 850/855);

g) Curriculum vitae (fls. 786/788);

h) Termo de renúncia (fls. 789), por meio do qual declara que, na hipótese da escolha do seu nome para o preenchimento da vaga perante o Tribunal Regional Eleitoral, renunciará o cargo de membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/AC;

i) Declaração da Secretaria Municipal de Saúde de Parintins de maio a dezembro de 2008 (fls. 798);

j) Portarias n. 005/2011 (fls. 820, 821 e 823);

k) Decreto n. 8.869 (fls. 822).

Conclusão: analisando-se a documentação exigida pelo Edital nº 10/2018 (fls. 687) e Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral nº. 20.896/2001, 20.958/2001 e 23.517/2017, registra-se que a inscrição do candidato Gerberson Amazonas Tussolini se encontra irregular , tendo em vista a não comprovação do exercício de 10 (dez) anos consecutivos da advocacia, isto é, deixou o candidato de evidenciar a prática de ato privativo de advogado em, no mínimo cinco causas distintas, nos anos de 2008, 2009 e 2012 (Art. 5º, caput , § 1º e seguintes, da Resolução n.º

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23.517/2017 do Tribunal Superior Eleitoral).

4 HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR OAB/AC nº 2.446

a) Requerimento de inscrição (fls. 736);

b) Certidão da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Acre, na qual certifica que o candidato possui inscrição definitiva desde 07 de março de 2002. Certifica, também, que o causídico não sofreu nenhuma sanção disciplinar, tampouco anotações de impedimento e/ou de incompatibilidade e que está quite com os cofres da Tesouraria da OAB/AC (fls. 760);

c) Certidões negativas cíveis e criminais da Justiça Federal (fls. 758/759);

d) Certidão de Quitação Eleitoral (fls. 761);

e) Certidão negativa de crimes ou de condenação da Justiça Eleitoral (fls. 762);

f) Certidão negativa de filiação a partido político (fls. 763);

g) Certidões negativas cíveis e criminais da Justiça Estadual (fls. 756/757);

h) O exercício da advocacia e prática profissional pelo período de 10 (dez) anos consecutivos está comprovado pelo registro de que teve seu nome deferido pelo Plenário do TSE em listas tríplices para o cargo de Membro Substituto da Classe de Advogado do Tribunal Regional Eleitoral (fls. 742/743), nos termos do Art. 5º, § 8º, da Resolução nº 23.517/2017, do Tribunal Superior Eleitoral.

i) Curriculum vitae (fls. 747/755);

Conclusão: do exame minucioso da documentação apresentada pelo candidato Hilário de Castro Melo Júnior , quando de sua inscrição, conclui esta relatoria que o candidato atendeu a todos os requisitos da regularidade formal.

5 LEONARDO DAS NEVES CARVALHO OAB/AC nº 2.797

a) Requerimento de inscrição (fls. 765);

b) Certidão da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Acre, na qual certifica que o candidato possui inscrição definitiva na Seccional de Santa Catarina, sob o nº 19.569, desde 14 de julho de 2004. Certifica, também, que o causídico possui inscrição principal por transferência na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Acre, sob o nº 2.797, desde 05 de agosto de 2014. Assegura, ainda, que o advogado não sofreu nenhuma sanção disciplinar, tampouco anotações de impedimento ou de incompatibilidade e que está quite com os cofres da Tesouraria da OAB/AC (fls. 776);

c) Certidões negativas cíveis e criminais da Justiça Federal (fls. 780/781);

d) Certidão de Quitação Eleitoral (fls. 777);

e) Certidão negativa de crimes e/ou de condenação da Justiça Eleitoral (fls. 778);

f) Certidão negativa de filiação a partido político (fls. 779);

g) Certidões negativas cível, criminal e de execução fiscal da Justiça Estadual (fls. 782/784);

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h) O exercício da advocacia e prática profissional pelo período de 10 (dez) anos consecutivos está comprovado pelo registro de que teve seu nome deferido pelo Plenário do TSE em listas tríplices para o cargo de Membro Substituto da Classe de Advogado do Tribunal Regional Eleitoral (fls. 771/775), nos termos do Art. 5º, § 8º, da Resolução nº 23.517/2017, do Tribunal Superior Eleitoral.

i) Curriculum vitae (fls. 766/769);

Conclusão: do exame minucioso da documentação apresentada pelo candidato Leonardo das Neves Carvalho , quando de sua inscrição, conclui esta relatoria que o candidato atendeu a todos requisitos de regularidade formal.

6 MARCEL BEZERRA CHAVES OAB/AC nº 2.703

a) Requerimento de inscrição (fls. 59);

b) Certidão da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Acre, na qual certifica que o candidato possui inscrição definitiva desde 09 de agosto de 2004. Certifica, também, que o causídico não sofreu nenhuma sanção disciplinar, tampouco anotações de impedimento e/ou de incompatibilidade e que está quite com os cofres da Tesouraria da OAB/AC (fls. 105);

c) Certidão negativa cível e criminal da Justiça Federal (fls. 103);

d) Certidão de Quitação Eleitoral (fls. 101);

e) Certidão negativa de crimes e/ou de condenação da Justiça Eleitoral (fls. 100);

f) Certidão negativa de filiação a partido político (fls. 102);

g) Certidão negativa criminal da Justiça Estadual (fls. 104);

h) Certidão positiva cível da Justiça Estadual (fls. 109);

i) O exercício da advocacia e prática profissional pelo período de 10 (dez) anos consecutivos está comprovado pela cópia do Termo de Posse no cargo de Membro Substituto da Classe de Advogado do Tribunal Regional Eleitoral Biênio 2016/2018 (fls. 60), nos termos do Art. 5º, § 8º, da Resolução nº 23.517/2017, do Tribunal Superior Eleitoral;

j) Curriculum vitae (fls. 62);

Conclusão: Quanto à positividade da certidão cível apresentada pelo candidato Marcel Bezerra Chaves , na qual registra 01 (uma) ação em seu desfavor, esta se refere a Ação de Reconvenção promovida pelo Reconvinte Sebastião Roques Pontes, nos autos do Processo nº 0706459-14.2016.8.01.0001, entendendo esta relatoria que a existência de processo judicial em andamento, por si só, não obsta a manutenção do nome de candidato indicado na lista tríplice.

A propósito desse entendimento a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral leciona que:

“A existência de processo judicial em andamento, por si só, não obsta a manutenção do nome de advogado indicado na lista tríplice”. (LT nº 27-18/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Dje de 03/06/2012).

“A existência de processo judicial em andamento, por si só, não obsta a manutenção do nome de advogado indicado na lista tríplice”. (LT nº 200-76/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Dje de 03/10/2015).

“A circunstância de um dos integrantes da lista tríplice figurar no

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polo passivo de ação judicial não é suficiente, per se, para macular sua idoneidade”. (LT nº 511-67/GO, rei. Mm. Luiz Fux, Dje de 10.6.2016).

Assim sendo, na esteira dos julgados do Superior Tribunal Eleitoral, entende esta relatoria que a existência de uma ação cível em andamento, em que figure o indicado como parte no polo passivo da demanda, não se traduz em óbice a que Marcel Bezerra Chaves integre a presente lista tríplice.

A luz desses fundamentos, bem como da análise minuciosa da documentação apresentada por Marcel Bezerra Chaves , conclui esta relatoria que o candidato atendeu aos requisitos da regularidade formal.

7 MARCO ANTÔNIO PALÁCIO DANTAS OAB/AC nº 821

a) Requerimento de inscrição (fls. 111);

b) Certidão da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Acre, na qual certifica que o candidato possui inscrição definitiva desde 29 de março de 1989. Certifica, também, que o causídico não sofreu nenhuma sanção disciplinar, tampouco anotações de impedimento e/ou de incompatibilidade e que está quite com os cofres da Tesouraria da OAB/AC (fls. 120);

c) Certidão negativa cível e criminal da Justiça Federal (fls. 119);

d) Certidões negativas cível, criminal e de execução fiscal da Justiça Estadual (fls. 117/118);

e) Certidão de quitação eleitoral e negativa de crimes e/ou de condenação da Justiça Eleitoral (fls. 984 e 985);

f) Certidão negativa de filiação a partido político (fls. 986);

g) O exercício da advocacia e prática profissional pelo período de 10 (dez) anos consecutivos está comprovado através das cópias de petições iniciais (fls. 122/319, 322/666), Termos de Audiência de Conciliação (fls. 320/321 e 667/672) e pelo registro de que exerceu o cargo de Membro do Tribunal Regional Eleitoral, da Classe de Advogado Biênio 2005/2007 (fls. 113), nos termos do Art. 5º, § 8º, da Resolução nº 23.517/2017, do Tribunal Superior Eleitoral;

h) Curriculum vitae (fls. 112/113).

Conclusão: Da análise dos autos verifica-se que o candidato Marco Antônio Palácio Dantas preenche as exigências do Edital nº 10/2018 (fls. 12/13), instaurado pelo Tribunal de Justiça e o Edital de fls. 35/36, publicado pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado do Acre, bem como aquelas exigidas pela Resolução nº 23.517/2017, do TSE, salvo em relação ao Art. 9º, que estabelece:

"Aplica-se ao procedimento de formação de lista tríplice a disciplina prevista na resolução do Conselho Nacional de Justiça que versa sobre nepotismo no âmbito do Poder Judiciário".

Em relação a esse regramento observa-se que o candidato Marco Antônio Palácio Dantas é genro de Sua Excelência Desembargadora Eva Evangelista, que ocupa o cargo de Juiz-Membro Substituto da Classe de Desembargador no Tribunal Regional Eleitoral acreano.

Nesse cenário de informação, entende esta relatoria que a eventual indicação do advogado Marco Antônio Palácio Dantas à lista tríplice está em desacordo com a Recomendação nº 33/2018, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que determinou que todos os Tribunais de Justiça dos Estados do País, na elaboração de lista tríplice para compor os Tribunais

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Regionais Eleitorais, se abstenham de nela incluir advogado que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade , até o terceiro grau, inclusive, de membros do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Eleitoral respectivo.

Se não bastasse isso, sua eventual indicação a lista tríplice, infringe, também, o Art. 16, II, § 1º, do Código Eleitoral, in verbis :

Art. 16. Compõe-se o Tribunal Superior Eleitoral:

(...).

II - por nomeação do Presidente da República, de dois entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

§ 1º - Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.

Com efeito, considerando que sogra é parente em primeiro grau em linha reta por afinidade de genro , tem-se que a desembargadora Eva Evangelista guarda relação de parentesco com o candidato Marco Antonio Palácio Dantas, não podendo este integrar, na classe que lhe é reservada, aquele órgão julgador.

Nesse contexto, por tudo o que foi dito acima, verifica-se que as inscrições dos causídicos Eduvirges Fonsêca Mendes Silveira , Gerberson Amazonas Tussolini e Marco Antônio Palácio Dantas estão contaminadas por irregularidade formal, o que obsta a continuidade na disputa pela indicação na lista tríplice em apreço.

Em contrapartida, DECLARA-SE habilitados os candidatos 1 -Antonio Weverton Quintela de Souza OAB/AC nº 3.166, 2- Hilário de Castro Melo OAB/AC nº 2.446, 3- Leonardo das Neves Carvalho OAB/AC nº 2.797 e 4- Marcel Bezerra Chaves OAB/AC nº 2.703, para prosseguirem na próxima fase, tendo em vista que apresentaram a documentação exigida pelo Edital nº 10/2018 (fls. 687) e pelas Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral nº. 20.896/2001, 20.958/2001 e 23.517/2017, bem como demonstraram possuir idoneidade moral , pois em desfavor deles não existe nenhum registro de ações cíveis, criminais ou disciplinares.

Dito isto, passa-se então ao exame do notável saber jurídico , como condição essencial para nomeação ao cargo de Juiz Eleitoral, na classe de Jurista, consoante o Art. 120, § 1º, III, da Constituição Federal.

Neste particular entende esta relatoria que para o deslinde da disputa é indispensável se aclarar qual é o verdadeiro significado desse requisito constitucional (notável saber jurídico) para indicação de Advogado para ocupar cargo de Juiz no Tribunal Regional Eleitoral.

Notável ou extraordinário saber jurídico instituído pela primeira vez no ordenamento jurídico brasileiro através da Constituição de 1891, e hoje, insculpido, também, no Art. 120, § 1º, b, III, da Carta Magna de 1988, refere-se ao aprofundado conhecimento do ramo das Ciências Jurídicas sobre as matérias nas quais o Tribunal tem de se pronunciar, materializado pela atuação profissional, pelos títulos acadêmicos (graduação, especialização, mestrado, doutorado, pósdoutorado), pelos pareceres, pelas obras, artigos publicados, dentre outros.

Com efeito a doutrina de Walber de Moura Agra e Alexandre de Moraes , em sua obra: Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 437, leciona:

“Notável saber jurídico significa que o cidadão, obrigatoriamente, deve ser bacharel em direito, com robustos conhecimentos que se traduzam em sapiência nos julgamentos. Não é requisito para o ingresso no

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Supremo Tribunal Federal o exercício da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública, nem mesmo o exercício efetivo da advocacia. O notável saber jurídico é concretizado com a obtenção do título de bacharel em Direito do indicado pelo Presidente da República e a demonstração do seu cabedal de conhecimentos jurídicos”.

Nesse contexto, valendo-se dessa regra básica de hermenêutica, revela-se um tanto óbvio que, no caso em apreço, não basta ser Advogado, é imprescindível, também, que o candidato tenha notável conhecimento jurídico em Direito Eleitoral, matéria esta que se constitui essencial às funções do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre.

Desse modo, examinando a formação acadêmica ( curriculum vitae e títulos) dos candidatos habilitados nesta etapa, verifica-se que todos eles são bacharéis em Direito, porém, nenhum detém título de pós-graduação, mestrado, doutorado ou pós-doutorado em Direito Eleitoral, o que seria recomendável pela natureza da função que pretende desempenhar no TRE/AC.

Assim, nesse ponto, os concorrentes estão nivelados, isto é, em igualdade de condição.

Quanto à avaliação da experiência profissional , entende esta relatoria que os candidatos MARCEL BEZERRA CHAVES , HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR e LEONARDO DAS NEVES CARVALHO se destacam em relação aos demais na avaliação deste critério, na medida em que o advogado MARCEL BEZERRA CHAVES comprovou haver exercido o cargo de juiz no Tribunal Regional Eleitoral, como membro substituto da classe dos advogados, biênio 2016/2018, tendo colacionado cópia dos Acórdãos nº 4.976/2017, 4.977/2017, 5.002/2017, 5.015/2017, 5.016/2017, 5.018/2017, 5.019/2017, 5.020/2017, 5.022/2017, 5.049/2017, 5.057/2017, 5.058/2017, 5.059/2017, 5.060/2017, 5.061/2017, 5.062/2017, 5.083/2017, 5.087/2017, 5.088/2017, 5.089/2017, 5.106/2017, 5.107/2017, 5.108/2017, 5.119/2017, 5.122/2017, 5.125/2017, 5.126/2017. 5.135/2017 (fls. 67/95), nos quais laborou como relator no biênio 2016/2018, além do que é pós-graduado em Prática da Docência do Ensino Superior pela Uninorte, participou do Curso sobre Questões Fundamentais do Processo Penal Eleitoral Revisitadas à Luz das Recentes Alterações Legislativas e Jurisprudenciais, promovido pela Escola Eleitoral do Acre (fls. 65).

Já o candidado HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR , comprovou que foi indicado na lista tríplice nº 0600453-10.2018.6.00.0000 para o cargo de Membro do Tribunal Regional Eleitoral - Classe dos Advogados (fls. 742/743), sem se olvidar de que possui Doutorado em Nuevas tendências em Derecho Privado pela Universidade de Samalanca, USAL, Espanha 2002/2009, foi Vice-Coordenador do Curso de Direito, Campus Rio Branco, da Universidade Federal do Acre, participou de cursos, palestras, encontros, congressos, seminários e oficinas, publicou um livro e alguns artigos, destacando, ainda, o conhecimento de quatro idiomas inglês, espanhol, francês e italiano, tudo detalhado em seu curriculum vitae de fls. 747/749.

Enquanto que o candidato LEONARDO DAS NEVES CARVALHO , carreou aos autos, prova documental de que, também, foi indicado na lista tríplice nº 101880-12.2015.8.01.0000 para o cargo de Membro do Tribunal Regional Eleitoral - Classe dos Advogados (fls. 771/775), bem ainda porque possui Especialização em Ciências e Legislação do Trabalho pelo Instituto de Pós-Graduação e Graduação IPOG, possui MBA em Governança Pública e Gestão Administrativa, pelo Grupo Educacional INFOCO, participou de cursos, palestras, encontros, congressos, seminários e oficinas, publicou dois livros e alguns artigos, tendo, outrossim, conhecimento dos idiomas inglês e espanhol, tudo detalhado em seu curriculum vitae de fls. 766/769.

A luz desses fundamentos, após o exame minucioso da experiência profissional e curricular dos candidatos que atenderam aos requisitos atinentes à regularidade formal,

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preceituados nas Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral nº. 20.896/2001, 20.958/2001 e 23.517/2017, VOTA-SE para compor a lista tríplice para o cargo de Membro do Tribunal Regional Eleitoral - Classe de Advogado, observando-se, para tanto, na seguinte ordem:

1º - MARCEL BEZERRA CHAVES OAB/AC nº 2.703;

2º - HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR - OAB/AC nº 2.446; e

3º - LEONARDO DAS NEVES CARVALHO OAB/AC nº 2.797 .

É como voto.

DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

"Decide o Tribunal, julgar formalmente regular o processo, e escolher para compor a lista tríplice os nomes dos advogados 1º lugar Marcel Bezerra Chaves, OAB/AC 2.703, 2º lugar Hilário de Castro Melo Júnior, OAB/AC 2.446 e 3º lugar Leonardo das Neves Carvalho, OAB/AC 2.797, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.

Impedida de votar Desembargadora Eva Evangelista, em face do grau de parentesco com o candidato Marco Antônio Palácio Dantas."

Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente e Relator). Participaram do julgamento os Desembargadores, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira, Elcio Mendes e Luís Camolez. Impedida a Desembargadora Eva Evangelista. Ausentes justificadamente os Desembargadores Júnior Alberto e Denise Bonfim. Presente a Procuradora de Justiça Giselle Mubarac Detoni.

Bel. José Vicente Almeida de Souza

Diretor Judiciário em exercício

Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/695013925/processo-administrativo-pa-1001210820188010000-ac-0100121-0820188010000/inteiro-teor-695013935