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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Processo Administrativo : PA 01005922420188010000 AC 0100592-24.2018.8.01.0000 - Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Tribunal Pleno Administrativo

Acórdão n.º : 10.875

Classe : Processo Administrativo n.º 0100592-24.2018.8.01.0000

Foro de Origem : Rio Branco

Órgão : Tribunal Pleno Administrativo

Relator : Des. Laudivon Nogueira

Requerente : Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre

Requerido : Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Assunto : Atos Administrativos

PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. MEMBRO TITULAR. CLASSE DE JUIZ DE DIREITO. ALTERNÂNCIA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ELEITORAL. RESOLUÇÃO TPADM N.º 147/2010.

A indicação de Juiz de Direito para integrar o Tribunal Regional Eleitoral deve recair, preferencialmente, sobre Magistrado que ainda não tenha feito parte da composição da Corte, até que todos tenham participado da alternância, segundo a ordem de antiguidade, nos termos da Resolução n.º 147/2010.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100592-24.2018.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, escolher para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre, na classe de juiz de direito, o magistrado Marcelo Coelho de Carvalho, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.

Rio Branco, 3 de abril de 2019.

Des. Francisco Djalma

Presidente

Des. Laudivon Nogueira

Relator

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Tribunal Pleno Administrativo

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Laudivon Nogueira, Relator: Trata-se de Processo Administrativo instaurado com vistas no preenchimento de vaga de Membro Titular da Classe de Juiz de Direito do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, em razão do término, em 14.6.2019, do biênio do juiz de direito Marcelo Badaró Duarte, conforme informações contidas no Ofício n. 472/2018 da lavra da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral (fl. 1).

Feito distribuído a este Relator por sorteio (fl. 3).

Em 31 de janeiro de 2019 (fl. 4), determinei a juntada dos autos da lista de antiguidade dos magistrados da entrância final, bem assim que fosse oficiado ao Tribunal Regional Eleitoral para obtenção de informações a respeito dos magistrados que ocuparam o cargo de membro titular ou substituto no âmbito daquela Egrégia Corte.

Lista de antiguidade encaminhada pela DIPES em 12.2.2019 (fls. 7/10).

Ofício nº 39/2019 - PRESI/GAPRES juntado em 18.2.2019 (fls. 14/16), por intermédio do qual o Tribunal Regional Eleitoral apresentou as informações solicitadas.

Na sequência, o feito foi incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Administrativo.

É o relatório.

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Laudivon Nogueira, Relator: Consoante relatado, trata-se de Processo Administrativo instaurado visando ao preenchimento de vaga de Membro Titular da Classe de Juiz de Direito do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, em razão do término, em 14.6.2019, do biênio do juiz de direito Marcelo Badaró Duarte.

Extrai-se das informações prestadas pelo Tribunal Regional Eleitoral que os Juízes de Direito José Augusto Cunha Fontes da Silva, Lois Carlos Arruda, Raimundo Nonato da Costa Maia, Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira, Olívia Maria Alves Ribeiro e Marcelo Badaró Duarte, já compuseram ou compõem aquela Corte eleitoral, como Membro substituto e titular.

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Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio Branco-AC -Mod. 202259 - Autos n.º 0100592-24.2018.8.01.0000

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Além disso, os Juízes de Direito Marcelo Coelho de Carvalho, Mirla Regina

da Silva Cutrim, Romário Divino Faria, Marcos Thadeu Matias Mamed e Afonso Braña

Muniz, atuaram apenas membro substituto.

Vale dizer também que o Juiz de Direito Afonso Braña Muniz foi

recentemente indicado para o exercício da função de membro substituto da Corte Eleitoral,

conforme Acórdão n. 10.122, nos autos nº. 0100122-90.2018.8.01.0000, de minha relatoria,

julgado a unanimidade em 4 de julho de 2018, in verbis:

PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. MEMBRO SUBSTITUTO. CLASSE DE JUIZ DE DIREITO. ALTERNÂNCIA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ELEITORAL. RESOLUÇÃO TPADM N.º 147/2010. A indicação de Juiz de Direito para integrar o Tribunal Regional Eleitoral deve recair, preferencialmente, sobre Magistrado que ainda não tenha feito parte da composição da Corte, até que todos tenham participado da alternância, segundo a ordem de antiguidade, nos termos da Resolução n.º 147/2010. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100122-90.2018.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, indicar o nome do Magistrado Afonso Braña Muniz para preenchimento da vaga de Membro Substituto da Classe de Juiz de Direito do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.

A propósito, a respeito da composição do Tribunal Regional Eleitoral, o § 1º,

inciso I, alínea b, do artigo 120, da Constituição Federal, prevê o seguinte:

"§ 1º Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

(...)

b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça.

O Pleno Administrativo deste Sodalício, objetivando estimular a

rotatividade dos Magistrados na composição do Tribunal Regional Eleitoral, editou a

Resolução TPADM n.º 147/10, que fixa critérios para alternância entre os juízes.

Eis o que estabelece o artigo 1º do citado normativo:

Art. 1º A eleição de Juízes de Direito que devam integrar o Tribunal Regional Eleitoral, observado o disposto no art. 120 da Carta Magna,

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preferencialmente, incidirá sobre magistrado que ainda não tenha feito parte da composição daquele Órgão da Justiça Eleitoral, até que todos tenham participado da alternância e por ordem de antiguidade.

Da literalidade do comando retro, dessume-se que o objetivo maior quando

do estabelecimento de critérios para a escolha dos Juízes de Direito que comporão a Corte

Especializada Eleitoral é a prevalência da alternância, a estimulação da rotatividade, ou seja,

oportunizar ao maior número possível de magistrados o exercício da função eleitoral no órgão

de segundo grau, observada a ordem de antiguidade. Nesse sentido:

PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. MEMBRO SUBSTITUTO. CLASSE DE JUIZ DE DIREITO. ALTERNÂNCIA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ELEITORAL. RESOLUÇÃO Nº. 147/2010.

1. A indicação de Juiz de Direito para integrar o Tribunal Regional Eleitoral deve recair, preferencialmente, sobre magistrado que ainda não tenha feito parte da composição da Corte Eleitoral, até que todos tenham participado da alternância, segundo a ordem de antiguidade, nos termos da Resolução 147/2010.

2. Escolhido o magistrado Romário Divino Faria para preenchimento da vaga de Membro Substituto da Classe de Juiz de Direito do Tribunal Regional Eleitoral do Acre 1 .

PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. MEMBRO SUBSTITUTO. CLASSE DE JUIZ DE DIREITO. MAIOR ALTERNÂNCIA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ELEITORAL. RESOLUÇÃO TJAC N. 147/2010. 1. A indicação de Juízes de Direito para integrar o Tribunal Regional Eleitoral deve recair, preferencialmente, sobre magistrado que ainda não tenha participado da composição da Corte Eleitoral, até que todos tenham participado da alternância e por ordem de antiguidade. Aplicação da Resolução TJAC nº 147/2010.

2. A diretriz recomendada na Resolução n. 147/2010 configura ação afirmativa que ultrapassa a fronteira da visão míope de escolha à moda antiga feita com base em parâmetros distantes dos valores republicanos e calibra o processo de escolha dos membros do Tribunal Regional Eleitoral a partir dos princípios da impessoalidade, igualdade de oportunidade e do sistema de ocupação de funções pelo rodízio na ordem de antiguidade, seguindo o pacto republicano trazido à lume pela Constituição da República. 3. Escolha que recai sobre o Juiz de Direito Marcelo Badaró Duarte 2 .

Diante do atual quadro de Magistrados de 1ª Instância, verifica-se, pela

ordem de antiguidade, que o juiz de direito Marcelo Coelho de Carvalho figura como o

primeiro Magistrado mais antigo na ordem de antiguidade que ainda não ocupou o Cargo

como Membro Titular.

1 TJ/AC, PA n.º 01000082-79.2016.8.01.0000 Acórdão n.º 9.001 -, Rel. Des. Maria Penha, DJe. 18/04/2016.

2

TJ/AC, PA n.º 0003341-79.2013.8.01.0000 (Acórdão n.º 7.298), Rel. Des. Regina Ferrari.

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Pois bem.

Tomando em consideração a atual composição da primeira instância do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, constata-se, pela ordem de antiguidade, que o Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho nunca funcionou como membro titular da Classe de Juiz de Direito da Corte Eleitoral.

Por esta razão, alinho-me ao posicionamento do Pleno Administrativo desta Corte de Justiça, concretizado pela Resolução TPADM n.º 147/2010, no sentido de promover a maior alternância possível entre juízes na composição do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre, observada a antiguidade na carreira. Tal qual enunciado em sucessivos julgados desta Corte, tenho que referido critério promove os princípios da impessoalidade e da igualdade de oportunidade, em perfeita consonância com a Constituição da República.

Nestas circunstâncias, por ser o mais antigo, voto pela escolha do Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho , para exercer a função eleitoral, na qualidade de Membro Titular da Classe de Juiz de Direito do TRE/AC, consoante disposto no artigo 121, § 1º, da Constituição da República.

É como voto .

DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

_________________________________________________________________________

"Decide o Tribunal, à unanimidade, escolher para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre, na classe de juiz de direito, o magistrado Marcelo Coelho de Carvalho, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas."

_________________________________________________________________________

Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira (Relator), Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausentes justificadamente os Desembargadores Júnior Alberto e Denise Bonfim. Presente a Procuradora de Justiça Giselle Mubarac Detoni.