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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Processo Administrativo : PA 01005922420188010000 AC 0100592-24.2018.8.01.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Tribunal Pleno Administrativo

Acórdão n.º : 10.875

Classe : Processo Administrativo n.º 0100592-24.2018.8.01.0000

Foro de Origem : Rio Branco

Órgão : Tribunal Pleno Administrativo

Relator : Des. Laudivon Nogueira

Requerente : Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre

Requerido : Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Assunto : Atos Administrativos

PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. MEMBRO TITULAR. CLASSE DE JUIZ DE DIREITO. ALTERNÂNCIA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ELEITORAL. RESOLUÇÃO TPADM N.º 147/2010.

A indicação de Juiz de Direito para integrar o Tribunal Regional Eleitoral deve recair, preferencialmente, sobre Magistrado que ainda não tenha feito parte da composição da Corte, até que todos tenham participado da alternância, segundo a ordem de antiguidade, nos termos da Resolução n.º 147/2010.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100592-24.2018.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, escolher para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre, na classe de juiz de direito, o magistrado Marcelo Coelho de Carvalho, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.

Rio Branco, 3 de abril de 2019.

Des. Francisco Djalma

Presidente

Des. Laudivon Nogueira

Relator

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Tribunal Pleno Administrativo

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Laudivon Nogueira, Relator: Trata-se de Processo Administrativo instaurado com vistas no preenchimento de vaga de Membro Titular da Classe de Juiz de Direito do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, em razão do término, em 14.6.2019, do biênio do juiz de direito Marcelo Badaró Duarte, conforme informações contidas no Ofício n. 472/2018 da lavra da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral (fl. 1).

Feito distribuído a este Relator por sorteio (fl. 3).

Em 31 de janeiro de 2019 (fl. 4), determinei a juntada dos autos da lista de antiguidade dos magistrados da entrância final, bem assim que fosse oficiado ao Tribunal Regional Eleitoral para obtenção de informações a respeito dos magistrados que ocuparam o cargo de membro titular ou substituto no âmbito daquela Egrégia Corte.

Lista de antiguidade encaminhada pela DIPES em 12.2.2019 (fls. 7/10).

Ofício nº 39/2019 - PRESI/GAPRES juntado em 18.2.2019 (fls. 14/16), por intermédio do qual o Tribunal Regional Eleitoral apresentou as informações solicitadas.

Na sequência, o feito foi incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Administrativo.

É o relatório.

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Laudivon Nogueira, Relator: Consoante relatado, trata-se de Processo Administrativo instaurado visando ao preenchimento de vaga de Membro Titular da Classe de Juiz de Direito do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, em razão do término, em 14.6.2019, do biênio do juiz de direito Marcelo Badaró Duarte.

Extrai-se das informações prestadas pelo Tribunal Regional Eleitoral que os Juízes de Direito José Augusto Cunha Fontes da Silva, Lois Carlos Arruda, Raimundo Nonato da Costa Maia, Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira, Olívia Maria Alves Ribeiro e Marcelo Badaró Duarte, já compuseram ou compõem aquela Corte eleitoral, como Membro substituto e titular.

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Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio Branco-AC -Mod. 202259 - Autos n.º 0100592-24.2018.8.01.0000

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Tribunal de Justiça - Tribunal Pleno Administrativo

Além disso, os Juízes de Direito Marcelo Coelho de Carvalho, Mirla Regina

da Silva Cutrim, Romário Divino Faria, Marcos Thadeu Matias Mamed e Afonso Braña

Muniz, atuaram apenas membro substituto.

Vale dizer também que o Juiz de Direito Afonso Braña Muniz foi

recentemente indicado para o exercício da função de membro substituto da Corte Eleitoral,

conforme Acórdão n. 10.122, nos autos nº. 0100122-90.2018.8.01.0000, de minha relatoria,

julgado a unanimidade em 4 de julho de 2018, in verbis:

PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. MEMBRO SUBSTITUTO. CLASSE DE JUIZ DE DIREITO. ALTERNÂNCIA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ELEITORAL. RESOLUÇÃO TPADM N.º 147/2010. A indicação de Juiz de Direito para integrar o Tribunal Regional Eleitoral deve recair, preferencialmente, sobre Magistrado que ainda não tenha feito parte da composição da Corte, até que todos tenham participado da alternância, segundo a ordem de antiguidade, nos termos da Resolução n.º 147/2010. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100122-90.2018.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, indicar o nome do Magistrado Afonso Braña Muniz para preenchimento da vaga de Membro Substituto da Classe de Juiz de Direito do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.

A propósito, a respeito da composição do Tribunal Regional Eleitoral, o § 1º,

inciso I, alínea b, do artigo 120, da Constituição Federal, prevê o seguinte:

"§ 1º Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

(...)

b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribun...