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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Mandado de Segurança : MS 1001627-91.2018.8.01.0000 AC 1001627-91.2018.8.01.0000

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno Jurisdicional
Publicação
05/04/2019
Julgamento
3 de Abril de 2019
Relator
Roberto Barros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AC_MS_10016279120188010000_c0093.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA.. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. EXPIRAÇÃO. ITEM 7.7 DO EDITAL. REMANEJAMENTO DE VAGA PARA AMPLA CONCORRÊNCIA. CONVOLAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO LIQUIDO E CERTO. FATO SUPERVENIENTE, IMPREVISÍVEL E GRAVE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RESSALVADA POSIÇÃO DO RELATOR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM.

1. Mandamus cujo escopo é a nomeação e posse do impetrante no cargo de motorista de ambulância, sob a alegação de que apesar de ter sido aprovado para o cadastro de reserva surgiram novas vagas durante o prazo de validade do certame.
2. Candidatos aprovados em cadastro de reserva, ou seja, fora do número de vagas estipuladas em edital, estão adstritos ao Poder Discricionário da Administração, segundo sua conveniência e oportunidade (expectativa de direito).
3. Como não houve candidatos aprovados em relação à vaga para pessoa com deficiência, conforme item 1.2 do edital nº 042/SGA/SESACRE, de 02 de julho de 2014, a vaga ofertada seria remanejada pelos candidatos da ampla concorrência, segundo a dicção do item 7.7 do edital.
4. Ao contrário do que sustentam os impetrados, a violação do art. 37, inciso VIII, da CF/1988, c/c o art. 12, da LCE n. 39/1993, pelo item 7.7 do edital não se constituiu na ratio decidendi do acórdão n. 10.226 e, sim, em obter dictum, já que a concessão da segurança naquele precedente baseou-se no surgimento de vaga decorrente da exoneração de um dos candidatos empossados. É dizer, afigura-se inviável emprestar efeito transcendente, quando sequer se trata de motivo determinante.
5. Se a despeito do edital ofertar vaga cuja disputa estaria restrita a pessoas com deficiência, nenhum interessado atendera ao chamamento público ou obtivera êxito em ser aprovado, não há ilegalidade em se prover aquela vaga com candidatos de ampla concorrência, conforme previsão contida no edital do certame.
6. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça se afirmou no sentido de que as provas e argumentos apresentados nestes autos, a exemplo de casos similares, não demonstram a ocorrência de situação que excepcione o direito subjetivo à nomeação. Ressalvada a posição pessoal do relator.
7. Segurança concedida.
Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/695207540/mandado-de-seguranca-ms-10016279120188010000-ac-1001627-9120188010000

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