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18 de Setembro de 2019
2º Grau

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo Interno : AGT 0715064-46.2016.8.01.0001 AC 0715064-46.2016.8.01.0001

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO DE NÃO-CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.

há 5 meses
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Processo
AGT 0715064-46.2016.8.01.0001 AC 0715064-46.2016.8.01.0001
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
17/04/2019
Julgamento
16 de Abril de 2019
Relator
Regina Ferrari

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO DE NÃO-CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A apelação cujas razões estão fundadas em questão não suscitada na instância de origem constitui inovação recursal, o que, por implicar em violação ao atributo da devolutividade que é próprio daquela espécie recursal, impede o regular conhecimento da insurgência.
2. Decisão agravada mantida. Agravo interno conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 0715064-46.2016.8.01.0001/50001, DECIDE a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora e das mídias digitais arquivadas.