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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo Interno : AGT 07150644620168010001 AC 0715064-46.2016.8.01.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Segunda Câmara Cível

Acórdão n. : 7.267

Classe : Agravo Interno n. 0715064-46.2016.8.01.0001/50001

Foro de Origem : Rio Branco

Órgão : Segunda Câmara Cível

Relatora : Desª. Regina Ferrari

Agravante : Banco Itaú BMG Consignado S.A

Advogado : Sergio Soares Silva (OAB: 251896/SP)

Advogado : Marcelo Mosqueira Taveiros (OAB: 113002/RJ)

Advogado : Camila Baião Luquini (OAB: 153211/RJ)

Advogada : Germana Vieira do Valle (OAB: 128579/RJ)

Advogada : Silvia Maria Rodrigues Melo (OAB: 161419/RJ)

Advogado : Carlos Martins de Oliveira (OAB: 19608/RJ)

Advogado : Rodrigo Ayres Martins de Oliveira (OAB: 100391/RJ)

Advogado : Maximiano José Gomes de Paiva (OAB: 24200/RJ)

Advogado : Eduardo Oliveira Gouvêa (OAB: 59211/RJ)

Advogado : Rogério William Barboza de Oliveira (OAB: 73167/RJ)

Advogado : Renata Marinelli (OAB: 243356/SP)

Advogado : Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB: 60359/RJ)

Advogado : Carlos Alberto Baião (OAB: 4497/AC)

Agravada : Antônia Bezerra de Oliveira Alvim

Advogado : Dion Nóbrega de Lima Leal (OAB: 3247/AC)

Assunto : Direito Civil

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

DECISÃO DE NÃO-CONHECIMENTO. INOVAÇÃO

RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A apelação cujas razões estão fundadas em

questão não suscitada na instância de origem

constitui inovação recursal, o que, por

implicar em violação ao atributo da

devolutividade que é próprio daquela espécie

recursal, impede o regular conhecimento da

insurgência.

2. Decisão agravada mantida. Agravo interno

conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Agravo Interno n. 0715064-46.2016.8.01.0001/50001, DECIDE a

Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do

Acre, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos

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do voto da Desembargadora Relatora e das mídias digitais arquivadas.

Rio Branco, 16/04/2019.

Desª. Waldirene Cordeiro

Presidente

Desª. Regina Ferrari

Relatora

R E L A T Ó R I O

O Banco Itaú Consignado S/A interpõe Agravo Interno em face de decisão monocrática, integrada por outro decisum prolatado em embargos de declaração, que não conheceu de recurso de apelação (nº 0715064-46.2016.8.01.0001) ao argumento de que o agravante não possui interesse nem atacou especificamente os termos da sentença recorrida, que o condenou ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor Antônia Bezerra de Oliveira Alvim , ora agravada.

Aduz a existência de interesse recursal do recorrente pelo fato de ele ser a atual denominação do Banco Itaú BMG Consignado S/A, que é a parte demandada no feito.

Alega, por fim, que a impugnação aos termos da sentença se deu com a demonstração de que não possui "responsabilidade nos atos questionados pela Agravada, uma vez que sequer participou da Ação Revisional, onde foi emanada decisão proibitiva de inserir o nome da parte nos cadastros restritivos de crédito" (p. 5).

2

Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio Branco-AC - Mod. 500239 - Autos n.º 0715064-46.2016.8.01.0001/50001

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Instada a apresentar contrarrazões, a parte agravada manifestou-se pelo desprovimento do recurso (pp. 14/17).

Ainda consta nos autos memoriais, de pp. 18/20, juntados pelo agravante.

É o relatório.

V O T O

A decisão recorrida, constante às pp. 186/190 dos autos principais, integrada pelo decisum de pp. 24/29 dos embargos de declaração, está assentada em dois fundamentos fáticos, a saber, ausência de interesse do Banco Itaú Consignado S/A para recorrer de condenação imposta ao Banco Itaú BMG Consignado S/A e inobservância ao princípio da dialeticidade ao não impugnar especificamente os termos da sentença recorrida.

A respeito desse último ponto, deve ser dito que o ora agravante, Banco Itaú Consignado S/A, participou dos autos principais ao noticiar que cumpriu a tutela de urgência imposta ao Banco Itaú BMG Consignado S/A, consoante se verifica à p. 98.

Na ocasião, nada manifestou com relação ao seu interesse em participar do feito na qualidade de sucessor do banco efetivamente demandado. Tanto é assim que inexiste qualquer ato judicial analisando o tema.

Para que não paire dúvidas sobre o teor da sentença (pp. 120/126), veja-se a transcrição de sua

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fundamentação:

2) FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO

O feito versa sobre ação ordinária de indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito perpetrado pela ré, consistente em descumprimento de ordem judicial que impediu atos de restrição creditícia em desfavor do autor, referentes a um contrato objeto de ação revisional.

2.1) PRELIMINARES

Dentre as alegações do réu, passo à analise das preliminares de ausência de interesse de agir.

Denoto que o interesse de agir é identificado pelo binômio necessidade-adequação, ou seja, necessidade concreta do processo e adequação do procedimento para a solução do litígio.

A Constituição Federal assegura, como direito fundamental, a faculdade (direito subjetivo) do cidadão recorrer ao Judiciário todas as vezes que o seu direito for lesado ou estiver ameaçado de lesão (art. , XXXV, da CF), não sendo necessária a prévia adoção da via administrativa para somente depois procurar a prestação jurisdicional, como quer fazer crer a parte ré.

Nesse diapasão, qualquer condição que imponha ao jurisdicionados a submissão ao prévio crivo administrativo, para somente após permitir-lhe o acesso ao Judiciário, constitui frontal violação ao direito fundamental de acesso à Jurisdição.

A parte autora funda sua pretensão na condenação do réu em danos morais, demonstrando assim, a necessidade do processo ora instaurado para a solução da presente lide. O procedimento adotado tem respaldo

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na legislação processual vigente (adequação), presente, portanto, o binômio exigido. Sendo assim, afasto a referida preliminares.

As partes são legítimas, há interesse processual e estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo vícios a serem sanados. Passo à analise do mérito.

É caso de julgamento antecipado do mérito porque nenhuma das partes postulou dilação probatória.

2.2) RESPONSABILIDADE CIVIL

Versam os autos sobre ação de reparação de danos morais, pautada em fato incontroverso, qual seja, a inclusão da parte autora em cadastro de restrição ao crédito, em 11 de novembro de 2016. Digo que o fato é incontroverso porque está alicerçado no documento de p.16 e não foi impugnado pelo réu que, ao contrário, o confessou.

Friso, de antemão, que as relações havidas entre as partes caracterizam-se como relações de consumo, vez que o autor, na qualidade de consumidor final, celebrou com o réu contratos de mútuos, atraindo a incidência das regras consumeristas estabelecidas na Lei nº 8.078/90, consoante entendimento pacífico e sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297), dentre as quais se inclui a inversão do ônus da prova, que deve ser mantida no caso em apreço, face a hipossuficiência técnica do consumidor frente ao fornecedor.

A responsabilização do réu pelos danos morais causados ao autor decorre do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e prescinde da demonstração de culpa.

A causa de pedir do autor funda-se em sua

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inclusão em cadastros de restrição ao crédito, quando havia decisão liminar impondo ao réu a obrigação de não realizar tal conduta, sob pena de multa.

Em consulta aos autos da ação revisional no SAJ, nos autos nº 0010443-91.2009.8.01.0001, temos que a parte autora ajuizou em face do réu uma ação de revisão de contratos de mútuos firmado com este, incluindo o contrato 178049194. Nota-se que houve decisão liminar (pp.102/109 daqueles autos), impondo ao réu a obrigação de não incluir o nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, promovendo a imediata exclusão, acaso já estivesse negativado.

A decisão liminar foi confirmada em sentença (pp. 214/223 daqueles autos) e acórdão (pp.269/285 daqueles autos), o qual transitou em julgado. No documento de p.16 constata-se que a autora foi incluída o SERASA em 11 de novembro de 2016, por ato do réu.

Está suficientemente demonstrado, então, que a despeito da decisão judicial que obrigava o réu a não incluir o nome da autora em órgão de restrição ao crédito, a negativação aconteceu.

O réu ressaltou que o dano causado à parte autora não foi intencional e decorreu de erro aceitável, dentro do desempenho da atividade bancária e que assim que teve conhecimento dos fatos, buscou pôr fim ao conflito por meio de uma composição.

Entrementes, as teses da defesa não servem para afastar a ilegalidade da sua conduta. Isto porque havia uma decisão judicial que lhe impedia de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes, sendo a mesma confirmada em sentença e acórdão.

Diante disso, a conclusão é que houve ilicitude na conduta do réu ao ter realizado a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, por

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todos os motivos alegados pelo autor, o que implica a responsabilidade deste à reparação integral dos danos sofridos pelo consumidor (art. , VI, do CDC).

Observe-se a redação do art. 14, § 3º, do CDC.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

[...]

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Analisando os pressupostos restantes da responsabilidade civil é despiciendo investigar o fator culpa, pois o caso está sujeito ao regime da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e quanto ao nexo causal, há um liame entre a conduta da ré e o resultado, ainda que inexista inscrição em cadastros de inadimplentes.

2.3) DO DANO MORAL.

Em relação ao pedido de indenização por danos morais, pretende a parte autora reparação pelos

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transtornos decorrentes fatos narrados anteriormente.

Relativamente aos danos morais, o ato imputado ao réu extrapola a esfera do razoável, não se constituindo em mero dissabor, na medida em que, por erro seu, gerou transtornos injustificáveis ao consumidor.

A conduta da parte ré em promover a inscrição do nome da parte autora no rol de cadastros de restrição ao crédito, enquanto estava obstacularizada judicialmente de assim proceder, mostra-se abusiva e acarreta ofensa aos direitos de personalidade de modo a atingir a honra subjetiva, imagem ou intimidade do consumidor. Justifica-se, pois, a condenação por danos morais.

Deve-se levar em consideração o fato de que a discussão envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela.

Por isso, a prova destes danos fica restrita à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.

Cumpre, então, a fixação do quantum indenizatório a ser pago pela ré aos autores, a título de danos morais.

Acerca da liquidação do dano moral, trata-se de procedimento realizado mediante o prudente arbitramento judicial, visto que não existem critérios legais e objetivos pré-determinados pelo sistema jurídico.

Dessa forma, as íntimas convicções do julgador influem notadamente na aferição do montante da

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indenização decorrente de abalo moral, devendo pautarse nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, levando em consideração a gravidade e repercussão do dano, assim como a capacidade financeira das partes.

Por outros termos, a fixação do quantum indenizatório por mecanismos de razoabilidade significa que os valores devem estar intimamente concatenados com as condições econômicas das partes, por causa do paradigma de não se causar a destruição do lesante e o enriquecimento fácil e desmedido do lesado.

Por conseguinte, exige-se proporcionalidade nessa árdua tarefa para que o valor do ressarcimento seja esquadrinhado na mesma medida dos danos experimentados pela vítima; afinal, incongruente seria condenar o agente ao pagamento de uma quantia muitíssimo superior, ou inferior, às lesões causadas.

E, por derradeiro, compete destacar que usar a razoabilidade e a proporcionalidade no caso concreto é se fazer valer da equidade no deslinde da contenda, pois o julgador utiliza-se de princípios imutáveis de justiça que induzem a um critério de moderação. Em situações como a presente, deve o magistrado encontrar um valor razoável ao dano moral experimentado.

Por levar em consideração todas essas balizas, delimito o quantum indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais), ponderando que, embora o ressarcimento por danos morais não possa ser causa de enriquecimento desmedido, deve ser a parte ré desestimulada, por meio de uma sanção pecuniária de caráter pedagógico, a não mais persistirem no erro, de acordo com a teoria dos danos punitivos (punitive damages).

3) DISPOSITIVO

Diante dos fundamentos expostos, julgo procedente

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o pedido para condenar o réu a pagar à parte autora a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, sujeito a correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros legais, na ordem de 1% ao mês, a contar da citação.

Declaro a extinção do processo, com análise do mérito (art. 487, I, CPC).

Já a Apelação de pp. 129/135 sufraga teses sem qualquer pertinência para com o decidido acima, sendo conveniente a transcrição do arrazoado recursal para fins de clareza, verbis:

II - Razões de reforma da sentença

II.1 - Ausência de participação do Apelante na ação revisional onde foi concedia a liminar

Consoante se verifica da documentação dos autos, a Apelada propôs ação revisional de saldo devedor exclusivamente contra o Banco BMG S/A, empresa distinta do Itaú Consignado S/A, ora Apelante, e que não faz parte do Conglomerado Itaú.

Por conta disso, o Apelante não tomou conhecimento da ordem judicial dirigida ao Banco BMG, que impedia a negativação do nome da consumidora, pois jamais figurou como réu naquela ação revisional.

A ação revisional tramitou exclusivamente em face do Banco BMG S/A, tendo o mesmo atuado no processo até o trânsito em julgado, sem qualquer participação do Itaú Consignado S/A que, por isso, sequer chegou a constituir advogado naqueles autos.até o trânsito em julgado, sem qualquer participação do Itaú Consignado S/A que, por isso, sequer chegou a constituir advogado

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naqueles autos.

O Apelante somente tomou conhecimento da existência da ação revisional e da tutela concedida ao ser citado na presente ação indenizatória quando, então, prontamente promoveu o cancelamento da restrição creditícia, em cumprimento à ordem judicial, como se verifica dos documentos acostados aos autos:

(...)

Inexistente, portanto, qualquer ilicitude na conduta do Apelante ao promover a inclusão do nome da Apelada nos cadastros de proteção ao crédito, pois desconhecia a ordem judicial que havia sido dirigida exclusivamente ao Banco BMG, pessoal jurídica distinta.

Por via de consequência, se afigura indevida a condenação do Apelante nestes autos por conta de um suposto descumprimento de ordem judicial, pois emanada numa ação em que não figurou como parte, em flagrante violação, permissa maxima venia, ao disposto no art. , inciso LV, da CF, o qual assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, princípios esses desrespeitados no caso em exame diante de uma constrição sofrida sem que tivesse havido a prévia intimação para cumprimento da liminar confirmada em sentença.

Tanto é que o Apelante Itaú Consignado S/A, tendo sido intimado na ação de Cumprimento de Sentença

promovida pela Apelada (processo

nº 0705098-25.2017.8.01.0001), apresentou petição de chamamento do feito à ordem buscando o reconhecimento da nulidade dos atos processuais até então praticados, em razão da ausência de regular intimação do executado, resultando no acolhimento do pedido formulado, como se verifica:

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em que, após o bloqueio de valores via Bacen Jud, o devedor apresentou petição de pp. 91/126, repetida às pp. 127/154, na qual aventa, dentre outras questões, o fato de não haver sido intimado na forma do art. 523 do CPC, por isso s...