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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 07047406020178010001 AC 0704740-60.2017.8.01.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Primeira Câmara Cível

Acórdão n. : 20.273

Classe : Apelação n. 0704740-60.2017.8.01.0001

Foro de Origem : Rio Branco

Órgão : Primeira Câmara Cível

Relatora : Desª. Eva Evangelista

Apelante : Urbplan Desenvolvimento Urbano S.a.

Advogado : Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP)

Advogado : Fernando Flamini Cordeiro (OAB: 359198/SP)

Apelante : Scopel Sp-35 Empreendimentos Imobiliários Ltda

Advogado : Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP)

Advogado : Fernando Flamini Cordeiro (OAB: 359198/SP)

Apelada : Siglia Sousa de França

Advogada : Silvia Maria Baeta Minhoto (OAB: 3261/AC)

Advogado : Isaú da Costa Paiva (OAB: 2393/AC)

Assunto : Direito Civil

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MESMO GRUPO ECONÔMICO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. ENTREGA DE LOTE. ATRASO. INADIMPLEMENTO. CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

1. Despropositada a ilegitimidade da construtora demandada afastada, em especial ante a solidariedade passiva dos fornecedores de produtos e de serviços, imposta como regra pelo Código de Defesa do Consumidor.

2. Preliminar de suspensão processual afastada em vista da fase de conhecimento do processo.

3. Também desprovida de substrato alegada entrega das obras no prazo, notadamente porque o termo parcial de verificação de obras decorreu de termo de ajustamento de conduta homologado na ação civil pública n.º 0006747-47.2009.8.01.0001, proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre em vista da falta de conclusão das obras de loteamento no prazo avençado, demonstrando descaso no cumprimento das obrigações.

4. Precedente do TJDF: "Nos termos da Súmula 543 do STJ, em caso de rescisão contratual por culpa da construtora, devem ser restituídas todas as parcelas ao consumidor, inclusive a quantia equivalente ao valor da comissão de corretagem, independentemente da relação jurídica travada com o próprio corretor.(...)(TJDFT, Apelação 0043206-07.2014.8.07.0001, Relator des.J.J. Costa Carvalho, j. 15/02/2017, p. 09/03/2017)"

5. No caso concreto, a resilição contratual decorreu da inadimplência das empresas Apelantes e não do Autor, motivo porque indevida qualquer retenção de valores de parte daquelas que não cumpriram a obrigação contratual assumida.

6. Apelo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Primeira Câmara Cível

0704740-60.2017.8.01.0001 , ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito pelo desprovimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas.

Rio Branco, 08 de abril de 2019.

Des. Luís Camolez

Presidente

Desª. Eva Evangelista

Relatora

RELATÓRIO

A Senhora Desembargadora Eva Evangelista, Relatora: Trata-se de Apelação interposta por Scopel Sp-35 Empreendimentos Imobiliários Ltda e Urbplan Desenvolvimento Urbano S.A., alegando inconformismo com decisão proferida pela MM.ª Juiza de Direito Olívia Maria Alves Ribeiro, titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, em Ação de Resolução Contratual c/c Restituição dos valores pagos com pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais proposta por Siglia Sousa de França, que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a rescisão dos contratos objeto dos autos, determinar a restituição dos valores pagos pela autora – R$ 180.455,19 (cento e oitenta mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos) – (com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária a partir da citação), distribuído o ônus de sucumbência em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, com honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais).

Após síntese dos fatos, instam as Apelantes pelo deferimento da justiça gratuita, ao tempo que defendem a necessidade de sobrestamento do feito.

Suscitam preliminar de ilegitimidade passiva da Urbplan Desenvolvimento Urbano S.A, assegurando firmados os contratos apenas com a outra Apelante.

Ainda em sede de preliminar, aduzem a necessidade de suspensão do processo que atribuem ao deferimento de pedido de recuperação judicial.

No mérito, aludem à entrega dos lotes no prazo legal, motivo porque

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Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio Branco-AC -Mod. 500239 - Autos n.º 0704740-60.2017.8.01.0001 (II*)

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sem inadimplemento de sua parte, atribuindo eventual demora na entrega ao poder público, portanto, situação equiparada ao caso fortuito, colacionando jurisprudência que entende adequada à espécie.

Em pleito subsidiário, argumentam necessidade de retenção de 30% dos valores pagos pelos Apelados, com desconto de valores relativos a IPTU vencidos e não pagos, taxas associativas e de consumo, bem como outros encargos relativos ao imóvel em questão porventura em aberto, ITBI, custas e emolumentos, e ainda, que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado da sentença.

Em contrarrazões (pp. 293/310), assegura a Apelada ilegitimidade da empresa Scopel SP-35 para recorrer de vez que não resultou demandada, tecendo considerações nas quais defende sua legitimidade passiva em solidariedade com a empresa Ipê LTDA, bem como apresentou impugnação aos pedidos de justiça gratuita e de suspensão processual e, quanto ao mais, sustenta a inexecução do empreendimento objeto do contrato no prazo, a ocasionar a rescisão do ajuste por inadimplemento das obrigações livremente assumidas pelas Apelantes.

Fulmina o direito de retenção de quaisquer valores de vez que sua obrigatoriedade somente pode ser direcionada ao proprietário, afirmando correta a sentença que determinou a devolução integral dos valores pagos e, por derradeiro, pugna pelo desprovimento ao recurso.

Prequestiona os arts. 12 e 14, do Código de Defesa do Consumidor, art. 476 do Código Civil, arts. e 49 da Lei 11.101/2005 e Súmulas 481 e 543 do Superior Tribunal de Justiça.

Antecedendo ao exame do mérito recursal (p. 318/320), facultei às recorrentes prova da indicada hipossuficiência econômica, ou alternativamente o recolhimento do preparo na forma simples, consumado à p. 325.

Ausente qualquer das hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, a justificar a intervenção do Órgão Ministerial nesta instância.

É o relatório (art. 931, do Código de Processo Civil).

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VOTO

A Senhora Desembargadora Eva Evangelista, Relatora: Trata-se de Apelação interposta por Scopel Sp-35 Empreendimentos Imobiliários Ltda e Urbplan Desenvolvimento Urbano S.A., alegando inconformismo com sentença proferida pela MM.ª Juiza de Direito Olívia Maria Alves Ribeiro, titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, em Ação de Resolução Contratual c/c Restituição dos valores pagos com pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais proposta por Siglia Sousa de França, que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a rescisão dos contratos objeto dos autos, determinar a restituição dos valores pagos pela autora – R$ 180.455,19 (cento e oitenta mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos) – (com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária a partir da citação), distribuído o ônus de sucumbência em 50% (cinquenta por cento) destinados a cada parte, com honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais).

Tempestivo, preparado (p. 325), interposto o recurso por parte sucumbente a demonstrar o interesse recursal, presentes os requisitos formais previstos no art. 1.010, do Código de Processo Civil. Destarte, recebo a apelação no efeito suspensivo, a teor do art. 1.012, do Código de Processo Civil.

Suscitaram as Apelantes preliminar de ilegitimidade passiva da Urbplan Desenvolvimento Urbano S.A, argumentando que, embora integrando a composição societária, são pessoas jurídicas distintas.

Todavia, embora o "Instrumento particular de contrato de parceria para promover a implantação do loteamento, venda dos lotes, recebimento de valores e outras avenças" (p. 159/181) subscrito pela empreendedora Scopel Desenvolvimento Urbano S.A., ressai dos autos que as empresas Urbplan Desenvolvimento Urbano S.A. e Scopel Desenvolvimento Urbano S.A. pertencem ao mesmo grupo econômico, aptas a responder pela demanda, notadamente quando incide na espécie o Código de Defesa do Consumidor, demonstrada a típica relação contratual de consumo a compra e venda de imóvel.

Ademais, ressai da documentação apresentada pela autora – emails

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de p. 124/126 – bem como das planilhas demonstrativo de pagamento – p. 96/116 – o contato mediante caixa de correio eletrônico da empresa URBPLAN, e ainda, a logomarca e o nome de ambas as empresas na planilhas de débitos, impossibilitando o autor distinguir qual das empresa a responsável pelo negócio jurídico entabulado.

Neste aspecto, segundo estabelece o art. , parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Em comentário ao dispositivo, adverte Leonardo de Medeiros Garcia: "...Como a responsabilidade é objetiva, o consumidor prejudicado poderá intentar a ação de reparação contra todos os que estiverem na cadeia da responsabilidade, ou seja, contra todos aqueles que foram responsáveis pela colocação do produto no mercado ou pela prestação do serviço (princípio da solidariedade legal entre os causadores do dano ao consumidor)" . 1

Destarte, voto pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da Urbplan Desenvolvimento Urbano S.A.

Tocante ...