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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 07047406020178010001 AC 0704740-60.2017.8.01.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Primeira Câmara Cível

Acórdão n. : 20.273

Classe : Apelação n. 0704740-60.2017.8.01.0001

Foro de Origem : Rio Branco

Órgão : Primeira Câmara Cível

Relatora : Desª. Eva Evangelista

Apelante : Urbplan Desenvolvimento Urbano S.a.

Advogado : Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP)

Advogado : Fernando Flamini Cordeiro (OAB: 359198/SP)

Apelante : Scopel Sp-35 Empreendimentos Imobiliários Ltda

Advogado : Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP)

Advogado : Fernando Flamini Cordeiro (OAB: 359198/SP)

Apelada : Siglia Sousa de França

Advogada : Silvia Maria Baeta Minhoto (OAB: 3261/AC)

Advogado : Isaú da Costa Paiva (OAB: 2393/AC)

Assunto : Direito Civil

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MESMO GRUPO ECONÔMICO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. ENTREGA DE LOTE. ATRASO. INADIMPLEMENTO. CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

1. Despropositada a ilegitimidade da construtora demandada afastada, em especial ante a solidariedade passiva dos fornecedores de produtos e de serviços, imposta como regra pelo Código de Defesa do Consumidor.

2. Preliminar de suspensão processual afastada em vista da fase de conhecimento do processo.

3. Também desprovida de substrato alegada entrega das obras no prazo, notadamente porque o termo parcial de verificação de obras decorreu de termo de ajustamento de conduta homologado na ação civil pública n.º 0006747-47.2009.8.01.0001, proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre em vista da falta de conclusão das obras de loteamento no prazo avençado, demonstrando descaso no cumprimento das obrigações.

4. Precedente do TJDF: "Nos termos da Súmula 543 do STJ, em caso de rescisão contratual por culpa da construtora, devem ser restituídas todas as parcelas ao consumidor, inclusive a quantia equivalente ao valor da comissão de corretagem, independentemente da relação jurídica travada com o próprio corretor.(...)(TJDFT, Apelação 0043206-07.2014.8.07.0001, Relator des.J.J. Costa Carvalho, j. 15/02/2017, p. 09/03/2017)"

5. No caso concreto, a resilição contratual decorreu da inadimplência das empresas Apelantes e não do Autor, motivo porque indevida qualquer retenção de valores de parte daquelas que não cumpriram a obrigação contratual assumida.

6. Apelo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Primeira Câmara Cível

0704740-60.2017.8.01.0001 , ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito pelo desprovimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas.

Rio Branco, 08 de abril de 2019.

Des. Luís Camolez

Presidente

Desª. Eva Evangelista

Relatora

RELATÓRIO

A Senhora Desembargadora Eva Evangelista, Relatora: Trata-se de Apelação interposta por Scopel Sp-35 Empreendimentos Imobiliários Ltda e Urbplan Desenvolvimento Urbano S.A., alegando inconformismo com decisão proferida pela MM.ª Juiza de Direito Olívia Maria Alves Ribeiro, titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, em Ação de Resolução Contratual c/c Restituição dos valores pagos com pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais proposta por Siglia Sousa de França, que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a rescisão dos contratos objeto dos autos, determinar a restituição dos valores pagos pela autora – R$ 180.455,19 (cento e oitenta mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos) – (com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária a partir da citação), distribuído o ônus de sucumbência em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, com honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais).

Após síntese dos fatos, instam as Apelantes pelo deferimento da justiça gratuita, ao tempo que defendem a necessidade de sobrestamento do feito.

Suscitam preliminar de ilegitimidade passiva da Urbplan Desenvolvimento Urbano S.A, assegurando firmados os contratos apenas com a outra Apelante.

Ainda em sede de preliminar, aduzem a necessidade de suspensão do processo que atribuem ao deferimento de pedido de recuperação judicial.

No mérito, aludem à entrega dos lotes no prazo legal, motivo porque

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sem inadimplemento de sua parte, atribuindo eventual demora na entrega ao poder público, portanto, situação equiparada ao caso fortuito, colacionando jurisprudência que entende adequada à espécie.

Em pleito subsidiário, argumentam necessidade de retenção de 30% dos valores pagos pelos Apelados, com desconto de valores relativos a IPTU vencidos e não pagos, taxas associativas e de consumo, bem como outros encargos relativos ao imóvel em questão porventura em aberto, ITBI, custas e emolumentos, e ainda, que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado da sentença.

Em contrarrazões (pp. 293/310), assegura a Apelada ilegitimidade da empresa Scopel SP-35 para recorrer de vez que não resultou demandada, tecendo considerações nas quais defende sua legitimidade passiva em solidariedade com a empresa Ipê LTDA, bem como apresentou impugnação aos pedidos de justiça gratuita e de suspensão processual e, quanto ao mais, sustenta a inexecução do empreendimento objeto do contrato no prazo, a ocasionar a rescisão do ajuste por inadimplemento das obrigações livremente assumidas pelas Apelantes.

Fulmina o direito de retenção de quaisquer valores de vez que sua obrigatoriedade somente pode ser direcionada ao proprietário, afirmando correta a sentença que determinou a devolução integral dos valores pagos e, por derradeiro, pugna pelo desprovimento ao recurso.

Prequestiona os arts. 12 e 14, do Código de Defesa do Consumidor, art. 476 do Código Civil, arts. e 49 da Lei 11.101/2005 e Súmulas 481 e 543 do Superior Tribunal de Justiça.

Antecedendo ao exame do mérito recursal (p. 318/320), facultei às recorrentes prova da indicada hipossuficiência econômica, ou alternativamente o recolhimento do preparo na forma simples, consumado à p. 325.

Ausente qualquer das hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, a justificar a intervenção do Órgão Ministerial nesta instância.

É o relatório (art. 931, do Código de Processo Civil).

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VOTO

A Senhora Desembargadora Eva Evangelista, Relatora: Trata-se de Apelação interposta por Scopel Sp-35 Empreendimentos Imobiliários Ltda e Urbplan Desenvolvimento Urbano S.A., alegando inconformismo com sentença proferida pela MM.ª Juiza de Direito Olívia Maria Alves Ribeiro, titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, em Ação de Resolução Contratual c/c Restituição dos valores pagos com pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais proposta por Siglia Sousa de França, que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a rescisão dos contratos objeto dos autos, determinar a restituição dos valores pagos pela autora – R$ 180.455,19 (cento e oitenta mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos) – (com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária a partir da citação), distribuído o ônus de sucumbência em 50% (cinquenta por cento) destinados a cada parte, com honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais).

Tempestivo, preparado (p. 325), interposto o recurso por parte sucumbente a demonstrar o interesse recursal, presentes os requisitos formais previstos no art. 1.010, do Código de Processo Civil. Destarte, recebo a apelação no efeito suspensivo, a teor do art. 1.012, do Código de Processo Civil.

Suscitaram as Apelantes preliminar de ilegitimidade passiva da Urbplan Desenvolvimento Urbano S.A, argumentando que, embora integrando a composição societária, são pessoas jurídicas distintas.

Todavia, embora o "Instrumento particular de contrato de parceria para promover a implantação do loteamento, venda dos lotes, recebimento de valores e outras avenças" (p. 159/181) subscrito pela empreendedora Scopel Desenvolvimento Urbano S.A., ressai dos autos que as empresas Urbplan Desenvolvimento Urbano S.A. e Scopel Desenvolvimento Urbano S.A. pertencem ao mesmo grupo econômico, aptas a responder pela demanda, notadamente quando incide na espécie o Código de Defesa do Consumidor, demonstrada a típica relação contratual de consumo a compra e venda de imóvel.

Ademais, ressai da documentação apresentada pela autora – emails

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de p. 124/126 – bem como das planilhas demonstrativo de pagamento – p. 96/116 – o contato mediante caixa de correio eletrônico da empresa URBPLAN, e ainda, a logomarca e o nome de ambas as empresas na planilhas de débitos, impossibilitando o autor distinguir qual das empresa a responsável pelo negócio jurídico entabulado.

Neste aspecto, segundo estabelece o art. , parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Em comentário ao dispositivo, adverte Leonardo de Medeiros Garcia: "...Como a responsabilidade é objetiva, o consumidor prejudicado poderá intentar a ação de reparação contra todos os que estiverem na cadeia da responsabilidade, ou seja, contra todos aqueles que foram responsáveis pela colocação do produto no mercado ou pela prestação do serviço (princípio da solidariedade legal entre os causadores do dano ao consumidor)" . 1

Destarte, voto pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da Urbplan Desenvolvimento Urbano S.A.

Tocante à preliminar de suspensão processual atribuída ao tramite do processo inerente à Recuperação Judicial das Apelantes, dessumo também desprovida de acolhimento de vez que o processo encontra-se em fase de conhecimento e não de execução, conforme recente julgado da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul 2 .

Portanto, sem que ainda alcançada a fase de cumprimento de sentença, voto pela rejeição da preliminar de suspensão processual.

Pois bem.

Decorre dos autos que as partes litigantes celebraram contrato particular de escritura de compra e venda de imóveis, assumindo as Rés ora Apelantes o compromisso de vender a Autora os lotes nº 08, 09 e 10, localizados na 1 Código de Defesa do Consumidor Comentado Artigo por Artigo. 13ª ed. Ed: Jus Podium. Salvador: 2018. P. 137

2 APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS VÁLIDOS AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO E DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS. COBRANÇA DE VALORES. SOBREESTADIA DE CONTÂINERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. INDICADORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) Recuperação Judicial. Pleito de suspensão do feito. Descabimento no caso concreto. As demandas propostas em face de empresas submetdas à liquidação extrajudicial, concordata OU recuperação judicial que devem ter regular prosseguimento até a constituição do título executivo judicial. (...) (TJRS, Décima Primeira Câmara Cível, Apelação nº 70077706794, Relatora Katia Elenise Oliveira Da Silva, Redator: , j. 01/08/2018)

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quadra nº 206, do Loteamento denominado "PORTAL IPÊ".

Contudo, a despeito da previsão contratual de entrega da obra no prazo de 24 (vinte e quatro) meses – conforme cláusula contratual nº 2.1. 3., letra e, facultada prorrogação na forma do cronograma aprovado pela Prefeitura Municipal, a teor da Lei nº. 6.766/79 – p. 36 – as Rés/Apelantes não cumpriram a obrigação no prazo estipulado.

Da análise dos autos, entendo adequada a sentença dado que ressoa dos autos o descumprimento contratual pelas Apelantes que não entregaram os lotes urbanos no prazo estipulado no contrato – fato incontroverso – notadamente porque decorreu o termo parcial de verificação de obras de termo de ajustamento de conduta homologado na ação civil pública n.º 0006747-47.2009.8.01.0001, proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre, em vista da não conclusão das obras de loteamento no prazo avençado, demonstrando descaso no cumprimento das obrigações.

Ademais, a meu pensar, desprovidas de razão as Apelantes quanto à alegada existência do prazo de 48 (quarenta e oito) meses para a entrega do empreendimento, aludindo a cronograma aprovado pela Prefeitura Municipal, nos termos da Cláusula 2.1.3, letra E, de vez que referida cláusula contratual não pode ser interpretada como não vinculação ao prazo estipulado no contrato para o cumprimento da obrigação tendo em vista que o prazo do alvará de licença não pode sobrelevar ao acordado entre as partes no contrato de vez que aquele estabelece apenas o período de validade da licença e não o de conclusão das obras ajustado com o consumidor no momento da venda, a não ser que demonstrado caso de força maior ou caso fortuito, que não ocorreu na hipótese.

Destarte, em razão do descumprimento contratual, caracterizada a hipótese de ressarcimento integral dos valores pagos aos adquirentes de lotes para construção decorrendo do atraso na entrega do empreendimento de no mínimo três anos da data daquela prevista (junho de 2014), compelindo os compradores a refazer todos os seus projetos de vida.

No ponto, afastada a hipótese de entrega no prazo estipulado, pacífico o entendimento de que o comprador tem direito ao ressarcimento do valor

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pago, a teor da súmula n.º 543 3 do Superior Tribunal de Justiça, não excluindo o

valor da corretagem.

No mesmo sentido, decidiu a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça

do Distrito Federal 4 , em caso que guarda simetria.

De igual modo, sem respaldo a pretendida retenção pelas empresas

Apelantes de valores pagos pelos consumidores Apelados, ainda que no mínimo de

30% (trinta por cento), a teor da jurisprudência desta corte 5 . No ponto, adequada a

sentença que rejeitou os pedidos de retenção da obrigação da devedora fiduciante

em arcar com débitos de I.P.T.U., taxas associativas, tarifas de consumo,

emolumentos e I.T.B.I., de vez que caberiam na forma de reconvenção, não ocorrida

na espécie em exame, sem deslembrar que a rescisão do contrato ocorreu por culpa

das demandadas, não havendo, portanto, que falar em retenção de valores em seu

favor.

No tocante ao argumento de que o termo a quo para contagem dos

juros moratórios ocorre com o trânsito em julgado, também sem razão os Apelantes

de vez que tratando-se de relação contratual o termo a quo é o momento da citação,

reservada a hipótese alegada a situações nas quais a rescisão resulta de culpa

exclusiva do comprador, hipótese que refoge aos autos, inclusive matéria objeto de 3 Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do

Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de

culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao

desfazimento.

4 "PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA - RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INAPLICABILIDADE -VALOR EQUIVALENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM - PERDAS E DANOS - MULTA CONTRATUAL - FORMA DE DEVOLUÇÃO. 1) A tese firmada pelo STJ no REsp 1551956, no sentido de que o prazo prescricional é de 3 anos para a restituição da comissão de corretagem, aplica-se somente às pretensões de ressarcimento baseadas na alegação de abusividade de tal encargo. Se a causa de pedir, contudo, é o inadimplemento da construtora em razão de atraso na conclusão da obra, não se aplica a tese do STJ, pois a pretensão é de ressarcimento de valor equivalente ao da comissão de corretagem, na forma de compensação de perdas e danos e em razão da rescisão contratual. 2) Nos termos da Súmula 543 do STJ, em caso de rescisão contratual por culpa da construtora, devem ser restituídas todas as parcelas ao consumidor, inclusive a quantia equivalente ao valor da comissão de corretagem, independentemente da relação jurídica travada com o próprio corretor. 3) Havendo previsão contratual e em caso de rescisão por culpa da construtora, é devida o consumidor a multa, de natureza compensatória. 4) Se o contrato prevê o ressarcimento dos honorários contratuais apenas em favor da promitente vendedora, não é dado ao magistrado inverter a cláusula em benefício do consumidor. Por outro lado, independentemente de previsão contratual, trata-se de custo inerente àquele que pretende contratar um advogado e ajuizar uma ação, ainda que o seu direito seja reconhecido. 5) Em caso de rescisão contratual por culpa da construtora, os valores devem ser restituídos ao consumidor de uma única vez, sob pena de enriquecimento ilícito em favor daquela. (TJDFT, Apelação 2014 01 1 17 1336-7 APC 0043206-07.2014.8.07.0001, Relator des. J.J. COSTA CARVALHO, j. 15/02/2017, p. 09/03/2017)"

5 "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALOR. APELO DESPROVIDO . 1. No caso, resta caracterizada, o atraso injustificado para a entrega dos lotes, motivo esse a ensejar a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel. 2. Com a consequente falha na prestação de serviço deve à parte ré devolver integralmente os valores pagos pelo autor, retornando as partes ao status quo ante. 3. Culpa exclusiva da apelante que impossibilita o acolhimento do pedido de retenção de percentagem do valor pago. 4. Apelo desprovido. (TJAC, Segunda Câmara Cível, Apelação 0703074-58.2016.8.01.0001, Relator Des. Roberto Barros. J. 03/07/2018; Data de registro: 05/07/2018)" (grifo nosso)

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abordagem pelo Tribunal da Cidadania 6 .

De todo exposto, voto pelo desprovimento ao recurso.

Honorários advocatícios recursais majorados para R$ 1.100,00

(um mil e cem reais) ante o trabalho adicional realizado em segunda instância, a teor

do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil..

É como voto.

DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

___________________________________________________________________

"Decide a Câmara, à unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito pelo desprovimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora".

___________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista (Membro), Waldirene Cordeiro (Presidente da 2ª Câmara Cível, convocada para composição de de quórum) e Luís Camolez (Presidente). Presente o Procurador de Justiça Cosmo Lima de Souza

Renata Lucia Cardoso Gomes de Oliveira

Secretária da Primeira Câmara Cível

6 "(...) JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. ÍNDICE OFICIAL. APLICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. O termo inicial dos juros moratórios deve ser da citação, por se tratar de relação contratual. (...) (AgInt no AREsp 1233069/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018)"