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18 de Setembro de 2019
2º Grau

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0704740-60.2017.8.01.0001 AC 0704740-60.2017.8.01.0001

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MESMO GRUPO ECONÔMICO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. ENTREGA DE LOTE. ATRASO. INADIMPLEMENTO. CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

há 5 meses
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Processo
APL 0704740-60.2017.8.01.0001 AC 0704740-60.2017.8.01.0001
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
17/04/2019
Julgamento
8 de Abril de 2019
Relator
Eva Evangelista

Ementa

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MESMO GRUPO ECONÔMICO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. ENTREGA DE LOTE. ATRASO. INADIMPLEMENTO. CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
Despropositada a ilegitimidade da construtora demandada afastada, em especial ante a solidariedade passiva dos fornecedores de produtos e de serviços, imposta como regra pelo Código de Defesa do Consumidor.
3. Também desprovida de substrato alegada entrega das obras no prazo, notadamente porque o termo parcial de verificação de obras decorreu de termo de ajustamento de conduta homologado na ação civil pública n.º 0006747-47.2009.8.01.0001, proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre em vista da falta de conclusão das obras de loteamento no prazo avençado, demonstrando descaso no cumprimento das obrigações.
4. Precedente do TJDF: "Nos termos da Súmula 543 do STJ, em caso de rescisão contratual por culpa da construtora, devem ser restituídas todas as parcelas ao consumidor, inclusive a quantia equivalente ao valor da comissão de corretagem, independentemente da relação jurídica travada com o próprio corretor.(...)(TJDFT, Apelação 0043206-07.2014.8.07.0001, Relator des
.J.J. Costa Carvalho, j. 15/02/2017, p. 09/03/2017)"
5. No caso concreto, a resilição contratual decorreu da inadimplência das empresas Apelantes e não do Autor, motivo porque indevida qualquer retenção de valores de parte daquelas que não cumpriram a obrigação contratual assumida.
6. Apelo desprovido.