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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0704428-50.2018.8.01.0001 AC 0704428-50.2018.8.01.0001

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
15/05/2019
Julgamento
13 de Maio de 2019
Relator
Denise Bonfim
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AC_APL_07044285020188010001_8ed8f.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. ESTADO. COMPETÊNCIA. SOLIDARIEDADE. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA. LISTA DO SUS. DESNECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. AFASTADA. MEDICAMENTO ADEQUADO AO ESTÁGIO ATUAL DO TRATAMENTO. RECURSO PROVIDO.

1. Caracterizado o direito à saúde como direito de todos e dever do Estado nas esferas municipal, estadual e federal, dessumo apropriado compelir o Estado do Acre a fornecer o tratamento de saúde necessário à Autora, afastando a tese de impossibilidade estatal quanto à referida obrigação.
2. Quando os medicamentos indicados na lista do SUS não oferecem reposta terapêutica ou se causam no paciente diversos efeitos colaterais, o medicamento prescrito pelo médico especialista que assiste a paciente, por entender mais adequado ao seu tratamento, deve ser fornecido pelo Poder Público.
3. No caso em tela, a ação visa o fornecimento do medicamento Omalizumabe (Xolair 150mg), em razão da autora ter sido diagnosticado com urticária crônica espontânea, que há 4 (quatro) anos realiza tratamento da doença, sem resposta terapêutica a anti-histamínicos, controlada somente com prednisona, cujo uso, acarreta diversos efeitos colaterais, com indicação de uso do referido medicamento, sob pena de agravamento da doença, consoante laudo subscrito pelo médico especialista, comprovado, portanto, que o medicamento pleiteado é adequado para o estágio atual do tratamento da Autora.
Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/709318634/apelacao-apl-7044285020188010001-ac-0704428-5020188010001

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