jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
16/05/2019
Julgamento
16 de Maio de 2019
Relator
Elcio Mendes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AC_HC_10005875620198010900_1a4a7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Câmara Criminal

Acórdão n. : 28.480

Classe : Habeas Corpus n. 1000587-56.2019.8.01.0900

Foro de Origem : Rio Branco

Órgão : Câmara Criminal

Relator : Des. Elcio Mendes

Impetrante : Marcelo Santos Asensi

Advogado : Marcelo Santos Asensi (OAB: 3027/AC)

Paciente : Orlando Junior Raulino Lima

Impetrado : Juízo de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco

Proc. Justiça : Álvaro Luiz Araújo Pereira

Assunto : Direito Penal

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E ROUBO QUALIFICADOS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEÇA ACUSATÓRIA OFERECIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DENEGAÇÃO.

1. Constatado que durante o trâmite do writ houve o oferecimento da denúncia, resta superada a alegação de excesso de prazo.

2. Habeas corpus conhecido e denegado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos

de Habeas Corpus n.º 1000587-56.2019.8.01.0900, ACORDAM os

Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de

Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, denegar a ordem,

nos termos do voto do relator e das mídias digitais

gravadas.

Rio Branco-AC, 16 de maio de 2019.

Des. Elcio Mendes

Presidente e Relator

1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Câmara Criminal

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Des. Elcio Mendes,

Relator: Trata-se de Habeas Corpus, impetrado por Marcelo Santos Assensi (OAB/AC n.º 3.027), em favor de Orlando Júnior Raulino Lima , qualificado nos autos, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco-AC , fundamentado no art. , inciso LXV, da Constituição Federal, e art. 647, e seguintes, do Código de Processo Penal.

Narrou o Impetrante que o Paciente foi preso em flagrante no dia 26/03/2019 por ter praticado, em tese, o crime de homicídio.

Relatou que a prisão foi convertida em preventiva e não respeitou os ditames legais, bem como o Paciente encontra-se ilegalmente na Unidade Penitenciária Francisco D'Oliveira Conde, diante da ausência de acusação formal.

Alegou excesso de prazo, pois o Paciente "encontra-se preso há mais de 78 dias, sem que o Ministério Público tenha ofertado a Denuncia, veja Nobre julgador que o prazo elencado no art. 46, do CPP, tem que ser observado em 05 dias se o indiciado estiver preso" fl. 03.

Assim, requereu a concessão de medida liminar para relaxar a prisão preventiva por excesso de prazo , com a emissão do competente alvará de soltura, e, ao final, conceder de forma definitiva, a ordem.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Câmara Criminal

Informações judiciais – fls. 97/98.

A Procuradoria de Justiça emitiu parecer manifestando-se pela denegação da ordem - fls. 102/109.

É a síntese necessária.

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Des. Elcio Mendes,

Relator: A via eleita preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual a conheço. O Habeas Corpus, como garantia individual, é um remédio jurídico destinado a tutelar a liberdade física do indivíduo, consagrado no art. , inciso LXVIII, da Constituição Federal.

- Do constrangimento ilegal por Excesso de Prazo.




Constatado que 

durante o trâmite do writ houve o 

oferecimento 

da denúncia, resta superada a 

alegação de 

excesso de prazo. 

Alega o Impetrante excesso de prazo para oferecimento da peça acusatória.

O pleito não merece guarida.

Conforme se observa das Informações prestadas pela Autoridade Coatora, o Paciente foi preso em flagrante delito, dia 25/01/2019, "sendo o flagrante homologado na Audiência de Custódia do dia 26.01.2019, tendo

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Câmara Criminal

sido operada a conversão da prisão em flagrante em prisão

preventiva" - fl. 97.

De fato, os autos permaneceram certo tempo

aguardando oferecimento da denúncia ministerial. Contudo,

embora o prazo para oferecimento da inaugural acusatória

seja de 10 (dez) dias, conforme preceitua o art.

54 da Lei de Drogas 1 , é cediço que os prazos legais não são

absolutos, devendo ser avaliada a peculiaridade do caso em

concreto.

Entretanto, de uma simples leitura das

Informações prestadas pelo Juízo de Primeiro Grau, constatase que o Ministério Público Estadual ofereceu a Denúncia,

dia 06.05.2019, em desfavor do Paciente – fls. 97/98:

"(...) o Ministério Público denunciou o paciente Orlando Júnior Raulino Lima e o acusado Paulo Henrique dos Santos Silva pela acusação de terem praticado, em concurso material (CP, art. 69), os crimes descritos no artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido); no art. 16 da Lei n. 10.826/03; no art. 157, § 2º, inciso II (concurso de pessoas) e § 2º-A, inciso I (emprego de arma de fogo) do Código Penal.

Consta na denúncia que"1º Fato: No dia 25 de janeiro de 2019, por volta das 18hs, na travessa Antonieta, bairro Canaã, nas cercanias do Mercantil Alpaki, Rio Branco/AC, ORLANDO JÚNIOR RAULINO LIMA e PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, por motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, mataram Mateus Melo da Silva, mediante vários disparos de arma de fogo. 2º Fato: No dia 25 de janeiro de 2019,

1

Art. 54. Recebidos em juízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar uma das seguintes providências: I - requerer o arquivamento;

II - requisitar as diligências que entender necessárias;

III - oferecer denúncia, arrolar até 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes.

4

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Câmara Criminal

por volta das 18hs30mins, Rua das Árvores n. 38, Bairro Belo Jardim, Rio Branco/AC, PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA foi flagrado por Policiais Militares de posse, em sua casa, de uma arma de fogo de uso restrito, tipo pistola PT 840, .40, nº SDS 85164, com dez munições, e um colete balístico, isso em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 3º Fato: No dia 25 de janeiro de 2019, por volta das 19hs, na residência localizada na Travessa João Paulo, s/n, Bairro Belo Jardim, Rio Branco/AC, ORLANDO JÚNIOR RAULINO LIMA foi flagrado por Policiais Militares de posse de uma pistola NORINCO, calibre .9MM., NP 22 n. 9001038, com oito munições, isso em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 4º Fato: No dia 10 de janeiro de 2019, por volta das 21hs30mins, na Avenida Dorval Camilo, Bairro Canaã, Rio Branco/AC, ORLANDO JÚNIOR RAULINO LIMA e PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, mediante o emprego de grave ameaça exercida com uma arma de fogo, subtraíram coisa alheia móvel, mais precisamente a motocicleta Honda, Titã, placa OXP 8292, dois cartões do Bradesco, mais documentos pessoais, todos estes bens de propriedade do Sr. Antonio Janes Lima da Cruz (...)".

A denúncia foi oferecida no dia 06.05.2019 e foi recebida nesta data à pp. 95/97.

Atualmente, o processo encontra-se aguardando expedição de mandado de citação.(...)" – destaquei –

Assim, verifica-se inexistir o alegado

constrangimento ilegal causado ao Paciente, vez que o

Ministério Público ofereceu a denúncia.

Ademais, quando se fala em excesso de prazo,

é necessária a aplicação do princípio da razoabilidade para

que a ordem pública não seja perturbada pela liberdade de

indivíduos que insistem na prática criminosa, trazendo risco

à sociedade, posto que o crime em apreço é grave e de

caráter permanente.

Nesse sentido, colaciona-se julgado do

Superior Tribunal de Justiça:

5

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Câmara Criminal

" PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 8 KG DE MACONHA NO VEÍCULO. 14 KG DE MACONHA NA POUSADA. REVÓLVER CALIBRE .22. 6 MUNIÇÕES DE CALIBRE 38, 28 MUNIÇÕES DE CALIBRE .22, 45 COMPRIMIDOS DE ECSTASY E 20 MICRO PONTOS DE LSD. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICADO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PLEITO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Em relação ao pleito de excesso de prazo, o presente writ está prejudicado, uma vez que já houve o oferecimento da denúncia, como pode ser verificado nas informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau. 2. Não há ilegalidade na decisão que fez constar expressamente a necessidade de evitar a reiteração delitiva por existirem indícios de que há mais tempo já havia distribuição de drogas na região, bem como a farta quantidade e variedade de drogas, o que constitui base empírica idônea à decretação da custódia preventiva. 3. Ordem denegada.” (HC 423246/SC HABEAS CORPUS 2017/0285357-0, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, T6 -Sexta Turma, Julgamento: 20/03/2018)- destaquei -Não é por demais destacar o parecer da

Procuradoria de Justiça, o qual adoto, também, como razão de

decidir - fls. 102/109:

"(...) Posta a questão, esta procuradoria de Justiça adianta o seu posicionamento no sentido da denegação da ordem .

A razão é que, diante das circunstâncias que permeiam o caso em concreto, não prospera a concessão da ordem pela alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa.

É que os prazos para a formação da culpa devem ser considerados à luz das idiossincrasias de cada caso em concreto e contados de forma global, considerado todo o procedimento até o término da instrução, e não cada ato isoladamente, "de tal maneira que o prazo superado em uma fase possa ser recuperado em outra.

Some-se a isso que, pelas informações prestadas pela Autoridade Coatora e pela consulta aos Autos n. 0000773-77.2019.8.01.00012, verifica-se que o Paciente foi denunciado no último dia 06 de maio , como incurso nas penas dos artigos 121, § 2º, incisos I e IV, e 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso, ambos do Código Penal, e art. 16

6

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Câmara Criminal

da Lei 10.826/03 , bem assim que a denúncia foi recebida na mesma data pelo e. Juízo a quo, encontrando-se o feito, atualmente, pendente de expedição de mandado de citação. Percebe-se, assim, que a Autoridade Coatora vem adotando todas as providências necessárias para o regular andamento do feito, restando superada a alegação de excesso de prazo no oferecimento da denúncia. Como se não bastasse, faz-se imperioso deixar anotado que se tem claramente presentes in casu os requisitos autorizadores da prisão preventiva do Paciente, listados no artigo 312 do Código de Processo Penal, denotando o acerto na sua decretação e a necessidade de sua manutenção.

(...)

Diz-se isso porque, além da gravidade em concreto dos crimes que lhe foram imputados, cometidos em concurso de pessoas e com o emprego de arma de fogo, pelo que externam os indícios, corresponde o Paciente a pessoa ligada à facção criminosa Bonde dos 13 e propensa à prática de crimes, vez que já foi condenado como incurso nas penas dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas, achando-se em cumprimento de pena em regime aberto quando se deram os fatos tratados neste writ, circunstâncias que tornam evidentes a sua periculosidade e o risco que, solto, traz ao meio social. (...)" – destaquei -Assim, concluo não haver constrangimento

ilegal causado por excesso de prazo que deva ser sanado pela

via eleita, devendo ser mantida a prisão preventiva.

Posto isso, voto pela denegação da ordem.

Sem custas.

É o voto.

7

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Câmara Criminal

DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

____________________________________________________________

"Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal - 16/05/2019."

____________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Elcio Mendes, Samoel Evangelista e Pedro Ranzi.

Bel. Eduardo de Araújo Marques

Secretário

8

Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/709995177/habeas-corpus-hc-10005875620198010900-ac-1000587-5620198010900/inteiro-teor-709995212

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0285357-14.2017.3.00.0000 SC 2017/0285357-0