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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação: APL XXXXX-59.2015.8.01.0081 AC XXXXX-59.2015.8.01.0081

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eva Evangelista
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPLEMENTAÇÃO. ESCOLA ESTADUAL. REFORMA. RESOLUÇÃO Nº 240/2014, DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. RISCO À SEGURANÇA E BEM ESTAR DOS ALUNOS, DOCENTES E EQUIPE DE APOIO. MULTA DIÁRIA. VALOR. MANUTENÇÃO. PERIODICIDADE. FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA EM 15 DIAS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

Demonstrado o cumprimento parcial das obrigações impostas na sentença atacada e pendente a implementação de diversas providências, apropriado manter a exigibilidade das astreintes fixadas pelo Juízo de origem em R$ 10.000,00 (dez mil reais), entretanto, limitada a incidência a 15 (quinze) dias, sem prejuízo da aplicação de outras medidas destinadas à obtenção de efeito prático equivalente (art. 139, IV, do CPC), a exemplo do bloqueio de verbas públicas da rubrica destinada à publicidade governamental, em ultima ratio, caso relutante o ente público estadual Demandado no cumprimento das obrigações. Não há falar em ingerência indevida do Poder Judiciário no Executivo, pois, em julgado que guarda simetria, destacou o Supremo Tribunal Federal: "... ser possível ao Poder Judiciário determinar ao Estado a implementação, em situações excepcionais, de políticas públicas previstas na Constituição sem que isso acarrete contrariedade ao princípio da separação dos poderes. Quanto aos limites orçamentários aos quais está vinculado o recorrente, o Poder Público, ressalvada a ocorrência de motivo objetivamente mensurável, não pode se furtar à observância de seus encargos constitucionais." ( ARE XXXXX AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 09/03/2018, Acórdão Eletrônico DJe-053 DIVULG 19-03-2018 PUBLIC 20-03-2018) Embora vinculada a concretização dos direitos sociais à disponibilidade de recursos, daí exsurgindo a problemática da reserva do possível, inconcebível o acolhimento da tese em prejuízo das esperanças sociais de educação e atendimento prioritário à infância, hipótese de reafirmação – diversamente de inovação – de políticas públicas existentes, em especial, porque relacionado o feito a controle jurisdicional de bem jurídico (acesso à educação) tutelado nas normas constitucional (arts. 6º, 205 e 208) e infraconstitucional (arts. e 53, do ECA; arts. , , 67 e 70, da Lei de Diretrizes e bases da Educacao Nacional n.º 9.394/1996). O julgado não produziu violação alguma às normas orçamentárias, pois o Juízo de origem fixou como prazo para cumprimento da obrigação "... o inicio do ano letivo de 2019 ou do ano letivo subsequente ao trânsito em julgado da Sentença..." (p. 385). Julgados deste Tribunal de Justiça: (a) "1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a possibilidade de o Poder Judiciário determinar, excepcionalmente, em casos de omissão estatal, a implementação de políticas públicas que visem à concretização do direito à educação, assegurado expressamente pela Constituição.
2. A intervenção jurisdicional do Poder Judiciário na implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas, não configura ingerências inoportunas na atividade de outros Poderes, mas de aplicação do direito ao caso concreto, tarefa atribuída ao Poder Judiciário no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal.
3. Sendo apurado, mediante inquérito civil, a existência de diversos problemas na Escola Estadual Professor Almada Brito, que colocam em risco a saúde dos alunos e professores no ambiente escolar, a ponto de prejudicar o seu funcionamento, bem como a não publicação dos atos de credenciamento e portaria de autorização, de rigor a determinação ao Ente Estatal de adoção de todas as providências (...) (Relator Des. Júnior Alberto; Processo n.º XXXXX-89.2016.8.01.0081; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 26/06/2018; Data de registro: 28/06/2018)"; (b)"1. O direito à saúde e, a educação, assim como o direito ao lazer, na ordem jurídica brasileira, ganharam status de prioridade absoluta, ex vi o art. 227, caput, da Lei Maior. Da leitura do normativo em comento, aliado à letra do art. 217, § 3º, da CF/88 c/c o art. e 59, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, dessume-se a indisponibilidade dos direitos que ora se visa tutelar (saúde, educação, esporte, lazer; de crianças e adolescentes em escola de ensino público).
2. O deferimento pelo Poder Judiciário da pretensão do Autor/Apelado, não significa, como alguns estão a nominar, em 'ativismo jurídico' ou 'ativismo judicial'. Ao revés, o que vem ocorrendo é que o Judiciário, ante inoperância do Poder Público, está a determinar a concretização das políticas públicas pelo próprio Poder Público estabelecidas. (...) (Relatora Desª. Waldirene Cordeiro; Processo n.º XXXXX-46.2014.8.01.0006; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 07/11/2017; Data de registro: 23/11/2017)"; (c)"1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a possibilidade de o Poder Judiciário determinar, excepcionalmente, em casos de omissão estatal, a implementação de políticas públicas que visem à concretização do direito à educação, assegurado expressamente pela Constituição.
2. A intervenção jurisdicional do Poder Judiciário na implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas, não configura ingerências inoportunas na atividade de outros Poderes, mas de aplicação do direito ao caso concreto, tarefa atribuída ao Poder Judiciário no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal.
3. Sendo apurado mediante inquérito civil a existência de diversos problemas estruturais que colocam em risco a integridade física dos alunos e professores no ambiente escolar, de rigor a reforma da estrutura física da escola, para dar cumprimento ao art. 208, da Constituição Federal e arts. e , da Lei Federal nº 9.394/1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação), e, principalmente, o art. 24, do Decreto nº 6.949/2009 (Convenção das Pessoas com Deficiência) e art. 5º do Decreto nº 7.611/2011.
4. Embora não exista vedação legal ao arbitramento da multa diária contra a Fazenda Pública, a fixação do quantum arbitrado deve ser analisado com ponderação a fim de coibir possível enriquecimento sem causa da parte beneficiária ou até mesmo ocasionar prejuízo transverso à coletividade. (...) (Relator Des. Júnior Alberto; Processo n.º XXXXX-76.2015.8.01.0002; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 29/09/2017; Data de registro: 02/10/2017)". Reexame Necessário parcialmente procedente e recurso provido, em parte.
Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713037515/apelacao-apl-8000995920158010081-ac-0800099-5920158010081

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