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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0007415-81.2010.8.01.0001 AC 0007415-81.2010.8.01.0001

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANO URBANÍSTICO QUE SE PROTRAI NO TEMPO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA LOTEADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO E ENTIDADE ESTADUAL COM ATRIBUIÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

há 4 meses
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Processo
APL 0007415-81.2010.8.01.0001 AC 0007415-81.2010.8.01.0001
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
10/06/2019
Julgamento
4 de Junho de 2019
Relator
Regina Ferrari

Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANO URBANÍSTICO QUE SE PROTRAI NO TEMPO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA LOTEADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO E ENTIDADE ESTADUAL COM ATRIBUIÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. Os órgãos estaduais de meio ambiente são partes legítimas para as demandas relativas à regularização de loteamentos, pois eles têm a atribuição atinente ao licenciamento ambiental dos empreendimentos situados em determinadas áreas, nos termos do art. 15 c/c o art. 13, ambos da Lei 6.766/79.
2. O município detém responsabilidade subsidiária quanto às medidas tendentes à regularização dos loteamentos clandestinos, se o empreendimento decorre de omissão municipal quanto à atividade fiscalizatória que lhe compete.
3. Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0007415-81.2010.8.01.0001, "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AFASTAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. UNÂNIME" e das mídias digitais arquivadas.