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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00074158120108010001 AC 0007415-81.2010.8.01.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Segunda Câmara Cível

Acórdão n. : 7.446

Classe : Apelação n. 0007415-81.2010.8.01.0001

Foro de Origem : Rio Branco

Órgão : Segunda Câmara Cível

Relatora : Desª. Regina Ferrari

Apelante : Município de Rio Branco

Proc. Município : Joseney Cordeiro da Costa

Apelante : Instituto do Meio Ambiente do Acre – IMAC

Procsª Jurídico : Camila Pereira Machado de Lima (OAB: 4367/AC)

Procsª Jurídico : Elen Rodrigues Lopes da Silva (OAB: 2717/AC)

Advogada : Nara Cibele Firmino de Mesquita (OAB: 2593/AC)

Apelado : Ministério Público do Estado do Acre

Promotora : Rita de Cassia Nogueira Lima

Assunto : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

________________________________________________________________________

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANO URBANÍSTICO QUE SE PROTRAI NO TEMPO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA LOTEADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO E ENTIDADE ESTADUAL COM ATRIBUIÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

1. Os órgãos estaduais de meio ambiente são partes legítimas para as demandas relativas à regularização de loteamentos, pois eles têm a atribuição atinente ao licenciamento ambiental dos empreendimentos situados em determinadas áreas, nos termos do art. 15 c/c o art. 13, ambos da Lei 6.766/79.

2. O município detém responsabilidade subsidiária quanto às medidas tendentes à regularização dos loteamentos clandestinos, se o empreendimento decorre de omissão municipal quanto à atividade fiscalizatória que lhe compete.

3. Recursos conhecidos e desprovidos.

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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0007415-81.2010.8.01.0001, "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AFASTAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. UNÂNIME" e das mídias digitais arquivadas.

Rio Branco, 04 de junho de 2019.

Desª. Waldirene Cordeiro

Presidente

Desª. Regina Ferrari

Relatora

R E L A T Ó R I O

Município de Rio Branco e Instituto de Meio Ambiente do Estado do AcreIMAC interpuseram recursos de apelação (pp. 772/783 e 784/796) contra sentença do Juízo de Direito da 1.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco (pp. 673/695), que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre , assim decidiu:

“Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, em relação ao réu Estado do Acre e, por outro lado, julgo parcialmente procedente o pedido para:

1) Condenar os réus Gladson Augusto Silva Menezes e Débora Lopes Dantas Menezes, solidariamente, ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer:

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(...)

2) Condenar o Município de Rio Branco a adotar as medidas administrativas, legais ou legislativas que forem necessárias para regularizar o loteamento em questão, realizar as obras de infra-estrutura, caso os réus loteadores não as executem no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, priorizando aquelas necessárias a evitar danos ao meio ambiente, como o tratamento de esgoto, devendo comprovar sua inclusão no orçamento, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a contar do inadimplemento dos demais réus;

Condenar o Instituto de Meio Ambiente do Estado do Acre a obrigação de fazer o licenciamento ambiental corretivo do Loteamento Jaguar/Ouricuri e a fiscalização e controle efetivo quanto à irregular ocupação e degradação da área em litígio, com base nos argumentos expendidos na fundamentação”.

O primeiro recorrente defendeu que, diversamente do que decidido pelo Juízo de primeiro grau, a regularização de loteamento particular não é atribuição do ente municipal, pois inexiste, no âmbito local, norma legal que assim preveja.

Ainda, o citado apelante argumentou que a obrigação imposta na sentença viola o princípio da separação de poderes, porquanto o administrador é quem tem atribuição para decidir quais medidas do gênero e quando elas devem ser empregadas, segundo o juízo de oportunidade e conveniência que é próprio no exercício das políticas públicas.

Por fim, ele pediu a total reforma da sentença impugnada, de forma que seja eximido das obrigações objeto do pedido articulado na petição inicial.

A seu turno, o outro apelante – IMAC – ponderou que não detém legitimidade de parte para a demanda, pois, na

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medida em que as irregularidades ambientais verificadas no loteamento são de nível local, a atribuição fiscalizatória é do ente municipal, e não das entidades ou órgãos do Estado.

Adiante, o recorrente sustentou que não foi omisso quanto ao licenciamento corretivo do empreendimento porque os próprios relatórios emitidos pelos seus técnicos é que subsidiaram a ajuizamento da ação civil pública.

Finalmente, o apelante pleiteou a integral reforma da sentença.

O Ministério Público do Estado do Acre apresentou petição de contrarrazões (pp. 802/830), por meio da qual sufragou argumentos para o desprovimento de ambos os recursos.

Os recursos foram, inicialmente, distribuídos no TJAC na data de 05 de maio de 2017 (p. 840), mas, por motivo de força maior, eles sofreram redistribuição na data de 17 de abril de 2019. Cinco dias depois, ou seja, em 22 de abril do ano corrente, os recursos foram remetidos e recebidos no Gabinete desta Relatora .

É o relatório.

V O T O

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Ambos os recursos são regulares e satisfazem os pressupostos de admissibilidade. Logo, eles são integralmente conhecidos.

II – JUÍZO DE MÉRITO

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O argumento é inconsistente.

Os órgãos estaduais de meio ambiente têm a atribuição atinente ao licenciamento ambiental dos loteamentos situados em determinadas áreas, nos termos do art. 15 c/c o art. 13, ambos da Lei 6.766/79.

Logo, o Instituto de Meio Ambiente do Estado do Acre é parte legítima para a demanda.

2 – RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO

Em que pese a obrigação principal de regularização formal (autorização) e concreta (execução/infraestrutura) do loteamento seja inequivocamente do loteador, todo o conjunto normativo que regula a matéria converge para a responsabilização subsidiária do poder público municipal em caso de desatendimento desse dever pelo primeiro responsável.

O art. 30, VIII, da Constituição da República, assenta que cabe ao Município a fiscalização dos loteamentos urbanos, de forma a verificar o cumprimento das regras de ocupação e parcelamento do solo urbano. Por seu turno, a Lei Federal nº. 6.766/79, em seu art. 40, dispõe sobre a responsabilidade subsidiária do Município quando constatada irregularidades na implementação de loteamento em área urbana:

"Art. 40. A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo lotador a notificação, poderá regularizar o loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos

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adquirentes dos lotes."

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que, na verdade, trata-se de um poderdever do Município, cuja responsabilidade não pode eximir-se por simples conveniência ou oportunidade. Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 302, III, 331, § 2º, 332, 333, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. MUNICÍPIO. PODER-DEVER. ART. 40 DA LEI 6.766/79. PRECEDENTES DO STJ.

1. Hipótese em que o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública contra o Município, a Associação de Ocupantes e dois sócios, objetivando a regularização do loteamento, que foi julgada procedente para condenar os requeridos à realização de obras necessárias à infra-estrutura do loteamento irregular, dentre outras cominações.

2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados (302, III, 331, § 2º, 332, 333, I e II do Código de Processo Civil) torna inadmissível o recurso especial. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária. Precedentes: REsp 432.531/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 25.4.2005; REsp 448.216/SP, 1ª

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Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 17.11.2003; REsp 131.697/SP, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 13.6.2005.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.". (STJ. Resp. nº 1.170.929/SP. Rel. Ministro Benedito Gonçalves. Julgado de 20.05.2010).

Ambas as Câmaras Cíveis do TJAC também assim tem se pronunciado, como bem ilustram os acórdãos assim ementados:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CI- VIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. REGULARIZAÇÃO. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OMISSÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MORADIA DIGNA. ORDENAÇÃO DA CIDADE. PLANO DIRETOR. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL DESCARACTERIZADO. INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. AFRONTA. AUSÊNCIA. PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Demonstrada a relação consumerista entre o loteador e os adquirentes dos lotes, configurada a responsabilidade solidária entre o possuidor e as imobiliárias responsáveis pela venda dos lotes e respectiva administração do empreendimento.

2. A Carta Política de uma Nação é fruto da vontade política do seu povo, erigida mediante consulta das expectativas e das possibilidades das matérias ali contidas. Razão disso, cogentes e eficazes suas promessas, sob pena de restarem vã e fria, meras letras mortas no papel.

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Município como sujeito passivo solidário, notadamente, em face da omissão quando das exigências aos loteadores.

4. Em vista do direito material ínsito em normas constitucionais e infraconstitucionais, resulta configurado o ato vinculado bem como centrada a obrigação de fazer imposta à administração pública em uma situação concreta. Razão disso, adequada a interferência do Poder Judiciário na gestão pública, atuando na fiscalização da lei, notadamente quanto aos princípios da legalidade e moralidade.

5. 'O princípio da reserva do possível não pode servir de fundamento para que o Poder Público não cumpra seu dever de promover, no que couber, adequado ordena- mento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo.' Precedente: Agravo de Instrumento nº 2008.002679-2 Acórdão nº 5728 Rel. Des. Adair Longuini J: 20.01.2009)

6. Afeta ao ente municipal o ônus de prova bastante da impossibilidade de atendimento das prestações demandadas, tornando insuficiente mera alegação genérica. 7. Ademais, o ordenamento jurídico atribui ao Instituto do Meio Ambiente do Estado do Acre a realização de Estudo de Impacto Ambiental independente de ser o órgão responsável pelo licenciamento ambiental do loteamento ou de requerimento do loteador, a teor do art. 100, da Lei 1117/94. 8. Preliminares afastadas. Apelações desprovidas. (TJAC, Apelação n. 0011566-61.2008.8.01.0001, Primeira Câmara Cível, Rel. Desa. Eva Evangelista, j. em 19/06/2018)

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRELIMINARES SUSCITADAS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CARACTERIZADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. MORADORES REPRESENTADOS PELO PARQUET. AUSÊNCIA DE COLISÃO DE INTERESSES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE

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CONVENCIMENTO MOTIVADO. DANO URBANÍSTICO QUE SE PROTRAI NO TEMPO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA LOTEADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA.

1. No campo de loteamentos clandestinos ou irregulares, o Ministério Público é duplamente legitimado, tanto pela presença de interesse difuso (= tutela da ordem urbanística e/ou do meio ambiente), como de interesses individuais homogêneos (= compradores prejudicados pelo negócio jurídico ilícito e impossibilidade do objeto) (STJ REsp 897.141/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN)

2. Não há colisão de interesses na ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual em que se busca responsabilizar empreendedor, loteador e ente público, para o fim de regularizar o loteamento urbano e executar obras de infraestrutura básica, a justificar a intervenção dos moradores, adquirentes dos lotes, diante da ausência de prejuízo econômicofinanceiro.

3. O indeferimento de provas consideradas desnecessárias à instrução do processo não traduz cerceamento de defesa, mormente quando os fatos estiverem suficientemente esclarecidos nos autos por outros meios de prova, tudo isso em prestígio ao princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado.

4. A responsabilidade da imobiliária loteadora está afeta ao dano provocado aos moradores ao descumprir com a obrigação de registrar os loteamentos e executar os projetos de infraestrutura básica, exigidas pela Lei Federal n. 6.766/79, ao passo que é subsidiária a responsabilidade dos entes públicos, a contar da regularização dos loteamentos.

5. Apelos conhecidos e desprovidos. Remessa de ofício julgada improcedente. (TJAC, Apelação / Reexame Necessário n. 0000803-50.2012.8.01.0004, Segunda Câmara Cível, Rel. Desa. Regina Ferrari, j. em 18/09/2018)

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Portanto, a fiscalização e a regularização de loteamentos clandestinos constitui-se atividade administrativa de caráter vinculado, e não discricionário, de modo que a omissão quanto a tal tarefa enseja a responsabilidade municipal pelos atos relacionados ao empreendimento.

No caso dos autos, revela-se como questão incontroversa o fato de que os loteadores comercializaram diversos lotes, sem antes efetuar o devido registro e executar as obras de infraestrutura básica do Loteamento Jaguar, localizado no bairro das Placas.

A ser assim, os loteadores responderão pelas manifestas irregularidades verificadas no empreendimento, ao tempo em que por estas também responderá o Município de Rio Branco, em caráter subsidiário, na medida em que foi omisso quanto à tarefa de fiscalização que lhe é imposta pela Constituição Federal e pela legislação pertinente.

Por fim, a alegação de violação à cláusula da separação de poderes é totalmente descabida, pois, como já realçado, a atividade fiscalizatória imputada aos municípios é vinculada, de modo que, se ela é descumprida, os munícipes e os órgãos e instituições que os substituem podem lançar mão do poder de ação, a fim de obter pronunciamento judicial capaz de assegurar concretamente a adoção das medidas a que o ente municipal está legalmente obrigado.

III - DISPOSITIVO

Por tudo quanto exposto, conheço ambos os recursos, mas desprovejo-os .

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de honorários advocatícios, cujo valor fixo no equivalente a 15% (quinze por cento) daquele atribuído à causa.

Isentos de custas.

É como voto .

D E C I S Ã O

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

______________________________________________________________

"DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AFASTAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. UNÂNIME".

______________________________________________________________

Participaram do julgamento a Desembargadora Regina Ferrari (Relatora), o Desembargador Roberto Barros (Membro) e a Desembargadora Waldirene Cordeiro (Presidente).

Sara Cordeiro de Vasconcelos Silva

Secretária