jusbrasil.com.br
23 de Agosto de 2019
2º Grau

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00074158120108010001 AC 0007415-81.2010.8.01.0001 - Inteiro Teor

há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-AC_APL_00074158120108010001_9caae.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Segunda Câmara Cível

Acórdão n. : 7.446

Classe : Apelação n. 0007415-81.2010.8.01.0001

Foro de Origem : Rio Branco

Órgão : Segunda Câmara Cível

Relatora : Desª. Regina Ferrari

Apelante : Município de Rio Branco

Proc. Município : Joseney Cordeiro da Costa

Apelante : Instituto do Meio Ambiente do Acre – IMAC

Procsª Jurídico : Camila Pereira Machado de Lima (OAB: 4367/AC)

Procsª Jurídico : Elen Rodrigues Lopes da Silva (OAB: 2717/AC)

Advogada : Nara Cibele Firmino de Mesquita (OAB: 2593/AC)

Apelado : Ministério Público do Estado do Acre

Promotora : Rita de Cassia Nogueira Lima

Assunto : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

________________________________________________________________________

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANO URBANÍSTICO QUE SE PROTRAI NO TEMPO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA LOTEADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO E ENTIDADE ESTADUAL COM ATRIBUIÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

1. Os órgãos estaduais de meio ambiente são partes legítimas para as demandas relativas à regularização de loteamentos, pois eles têm a atribuição atinente ao licenciamento ambiental dos empreendimentos situados em determinadas áreas, nos termos do art. 15 c/c o art. 13, ambos da Lei 6.766/79.

2. O município detém responsabilidade subsidiária quanto às medidas tendentes à regularização dos loteamentos clandestinos, se o empreendimento decorre de omissão municipal quanto à atividade fiscalizatória que lhe compete.

3. Recursos conhecidos e desprovidos.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Segunda Câmara Cível

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0007415-81.2010.8.01.0001, "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AFASTAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. UNÂNIME" e das mídias digitais arquivadas.

Rio Branco, 04 de junho de 2019.

Desª. Waldirene Cordeiro

Presidente

Desª. Regina Ferrari

Relatora

R E L A T Ó R I O

Município de Rio Branco e Instituto de Meio Ambiente do Estado do AcreIMAC interpuseram recursos de apelação (pp. 772/783 e 784/796) contra sentença do Juízo de Direito da 1.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco (pp. 673/695), que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre , assim decidiu:

“Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, em relação ao réu Estado do Acre e, por outro lado, julgo parcialmente procedente o pedido para:

1) Condenar os réus Gladson Augusto Silva Menezes e Débora Lopes Dantas Menezes, solidariamente, ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Segunda Câmara Cível

(...)

2) Condenar o Município de Rio Branco a adotar as medidas administrativas, legais ou legislativas que forem necessárias para regularizar o loteamento em questão, realizar as obras de infra-estrutura, caso os réus loteadores não as executem no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, priorizando aquelas necessárias a evitar danos ao meio ambiente, como o tratamento de esgoto, devendo comprovar sua inclusão no orçamento, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a contar do inadimplemento dos demais réus;

Condenar o Instituto de Meio Ambiente do Estado do Acre a obrigação de fazer o licenciamento ambiental corretivo do Loteamento Jaguar/Ouricuri e a fiscalização e controle efetivo quanto à irregular ocupação e degradação da área em litígio, com base nos argumentos expendidos na fundamentação”.

O primeiro recorrente defendeu que, diversamente do que decidido pelo Juízo de primeiro grau, a regularização de loteamento particular não é atribuição do ente municipal, pois inexiste, no âmbito local, norma legal que assim preveja.

Ainda, o citado apelante argumentou que a obrigação imposta na sentença viola o princípio da separação de poderes, porquanto o administrador é quem tem atribuição para decidir quais medidas do gênero e quando elas devem ser empregadas, segundo o juízo de oportunidade e conveniência que é próprio no exercício das políticas públicas.

Por fim, ele pediu a total reforma da sentença impugnada, de forma que seja eximido das obrigações objeto do pedido articulado na petição inicial.

A seu turno, o outro apelante – IMAC – ponderou que não detém legitimidade de parte para a demanda, pois, na

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Segunda Câmara Cível

medida em que as irregularidades ambientais verificadas no loteamento são de nível local, a atribuição fiscalizatória é do ente municipal, e não das entidades ou órgãos do Estado.

Adiante, o recorrente sustentou que não foi omisso quanto ao licenciamento corretivo do empreendimento porque os próprios relatórios emitidos pelos seus técnicos é que subsidiaram a ajuizamento da ação civil pública.

Finalmente, o apelante pleiteou a integral reforma da sentença.

O Ministério Público do Estado do Acre apresentou petição de contrarrazões (pp. 802/830), por meio da qual sufragou argumentos para o desprovimento de ambos os recursos.

Os recursos foram, inicialmente, distribuídos no TJAC na data de 05 de maio de 2017 (p. 840), mas, por motivo de força maior, eles sofreram redistribuição na data de 17 de abril de 2019. Cinco dias depois, ou seja, em 22 de abril do ano corrente, os recursos foram remetidos e recebidos no Gabinete desta Relatora .

É o relatório.

V O T O

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Ambos os recursos são regulares e satisfazem os pressupostos de admissibilidade. Logo, eles são integralmente conhecidos.

II – JUÍZO DE MÉRITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Segunda Câmara Cível

O argumento é inconsistente.

Os órgãos estaduais de meio ambiente têm a atribuição atinente ao licenciamento ambiental dos loteamentos situados em determinadas áreas, nos termos do art. 15 c/c o art. 13, ambos da Lei 6.766/79.

Logo, o Instituto de Meio Ambiente do Estado do Acre é parte legítima para a demanda.

2 – RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO

Em que pese a obrigação principal de regularização formal (autorização) e concreta (execução/infraestrutura) do loteamento seja inequivocamente do loteador, todo o conjunto normativo que regula a matéria converge para a responsabilização subsidiária do poder público municipal em caso de desatendimento desse dever pelo primeiro responsável.

O art. 30, VIII, da Constituição da República, assenta que cabe ao Município a fiscalização dos loteamentos urbanos, de forma a verificar o cumprimento das regras de ocupação e parcelamento do solo urbano. Por seu turno, a Lei Federal nº. 6.766/79, em seu art. 40, dispõe sobre a responsabilidade subsidiária do Município quando constatada irregularidades na implementação de loteamento em área urbana:

"Art. 40. A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo lotador a notificação, poderá regularizar o loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Segunda Câmara Cível

adquirentes dos lotes."

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que, na verdade, trata-se de um poderdever do Município, cuja responsabilidade não pode eximir-se por simples conveniência ou oportunidade. Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 302, III, 331, § 2º, 332, 333, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. MUNICÍPIO. PODER-DEVER. ART. 40 DA LEI 6.766/79. PRECEDENTES DO STJ.

1. Hipótese em que o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública contra o Município, a Associação de Ocupantes e dois sócios, objetivando a regularização do loteamento, que foi julgada procedente para condenar os requeridos à realização de obras necess...