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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0708278-15.2018.8.01.0001 AC 0708278-15.2018.8.01.0001

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
16/08/2019
Julgamento
13 de Agosto de 2019
Relator
Waldirene Cordeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AC_APL_07082781520188010001_c1a19.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 7.394/85 NO CASO CONCRETO. DISPOSITIVO LEGAL NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO DA INDEXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO ENTE MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES/REGRAS FIXADAS EM LEI MUNICIPAL CONCERNENTES À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ESPECIALIDADE DAS LEIS. EQUIPARAÇÃO COM VANTAGEM PERCEBIDA POR OUTRO SERVIDOR MUNICIPAL INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES DO DIREITO ALEGADO. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 (STF). RECURSO DESPROVIDO.

1.No caso de técnico em radiologia com insalubridade máxima, o valor do adicional corresponderá a 40% de referida quantia, conforme preceitua o art. 58 da Lei Municipal 1.794/2009.
2. Incidência da legislação municipal no caso concreto, dada a competência conferida ao Ente Municipal para legislar sobre matéria afeta ao regime jurídico único e o plano de carreira de seus servidores, incluído nesse rol a fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do respectivo sistema remuneratório.
3. Prevalência das normas editadas pela municipalidade, dado que a Lei Federal suscitada pelo Apelante/Impetrante, aplica-se aos empregados sujeitos ao regime celetista, e a legislação editada pelo Ente Municipal regulamenta direitos de seus respectivos servidores públicos (estatutários).
4. Inconstitucionalidade do dispositivo legal indicado como supedâneo do pedido na exordial, à míngua de recepção pela Constituição Federal (ADPF nº 151/DF).
5. Observância da Súmula Vinculante 04 (STF), que veda a utilização do salário mínimo como indexador de vantagem auferida por servidor público ou empregado.
6. Regularidade da base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores que atuam no Serviço de Saúde Pública do Município de Rio Branco, eis que fixada mediante lei municipal que fixa que a base de cálculo será 'o menor vencimento do Município'.
7. Inadmissível equiparação de adicional percebido por outro servidor (indicado como valor paradigma), eis que aplicável ao caso a legislação municipal vigente.
8. Observância da Súmula Vinculante nº 37 que impõe que 'não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia'.
Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745109824/apelacao-apl-7082781520188010001-ac-0708278-1520188010001

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