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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Processo Administrativo: PA 010XXXX-93.2019.8.01.0000 AC 010XXXX-93.2019.8.01.0000

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Conselho da Justiça Estadual

Publicação

02/09/2019

Julgamento

26 de Agosto de 2019

Relator

Júnior Alberto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AC_PA_01004179320198010000_4c0bb.pdf
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Ementa

PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DESTINADA À SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS. REFORMA E ADEQUAÇÃO DA GUARITA DA CIDADE DA JUSTIÇA DA COMARCA DE RIO BRANCO. PREVISÃO LEGAL DE CUSTEIO PELO FUNSEG. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 2º, INC. I, DA LEI ESTADUAL N.º 1.422/2001. EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO COJUS.

1. Nos termos do art. 21 da Lei Estadual n.º 1.422/2001, o FUNSEG é gerido pelo Conselho da Justiça Estadual - COJUS (antigo Conselho de Administração - CONAD).
2. Considerando (I) que o objeto de fundo do feito é a contratação de serviços de reforma e adequação da guarita da Cidade da Justiça da Comarca de Rio Branco, o que se enquadra na hipótese prevista no inc. Ido § 2º do art. 20 da Lei Estadual n.º 1.422/2001; bem como (II) que há disponibilidade financeira para arcar com os valores do orçamento apresentado, não existe qualquer óbice para a autorização de que a referida obra seja custeada com recursos do FUNSEG.
Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752056924/processo-administrativo-pa-1004179320198010000-ac-0100417-9320198010000