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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
13/09/2019
Julgamento
5 de Setembro de 2019
Relator
Denise Bonfim
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AC_AI_10001223120198010000_f7149.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Primeira Câmara Cível

Acórdão nº : 20.921

Classe : Agravo de Instrumento nº 1000122-31.2019.8.01.0000

Foro de Origem : Rio Branco

Órgão : Primeira Câmara Cível

Relatora : Desª. Denise Bonfim

Agravante : Fundação Roberto Marinho

Advogado : Bruno Bezerra de Souza (OAB: 19352/PE)

Advogado : Ricardo Barretto Ferreira da Silva (OAB: 36910/SP)

Agravado : Edemilson Ferreira da Silva

Advogado : José Fernando da Silva Neto (OAB: 3938/AC)

Advogada : Helane Christina da R. Silva (OAB: 4014/AC)

Assunto : Direito Civil

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO E OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA. INSURGÊNCIA. EMPRESA COOPERADA COM CANAIS E INTERCÂMBIO DE CONTEÚDO ENSEJAM TRANSMISSÃO E/OU RETRANSMISSÃO DO PROGRAMA DITO VIOLADOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER POSSÍVEL ANTE A CONDIÇÃO DE COOPERADA. DESPROVIMENTO.

1. Alegação de cooperada com empresa transmissora e de apenas possibilidade de intercâmbio dos conteúdos em seus canais não enseja, necessariamente, exclusão do polo passivo da demanda que discute violação de direitos autorais;

2. Real possibilidade de transmissão e retransmissão, que, nos termos legais, enseja a responsabilidade indenizadora;

3. Instrução processual necessária;

4. Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1000122-31.2019.8.01.0000 , ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em continuidade de julgamento decidiu a câmara, à unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora.

Rio Branco, 05 de setembro de 2019.

Desª. Eva Evangelista

Presidente

Desª. Denise Bonfim

Relatora

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Primeira Câmara Cível

RELATÓRIO

A Excelentíssima Senhora Desª. Denise Bonfim, Relatora:

Trata-se de Agravo de Instrumento , com pedido de efeito suspensivo , interposto por Fundação Roberto Marinho , em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, que, nos autos da Ação de Reconhecimento de Direito Autoral c/c Reparação de Danos Morais e Patrimoniais n.º 0710084-27.2014.8.01.0001, ajuizada por Edemilson Ferreira da Silva , rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pela Rádio TV do Amazonas, Globo, Fundação Roberto Marinho e Sky.

Em apertada síntese, relatou a empresa Agravante que o objeto principal da lide é sobre direitos autorais, onde o Agravado pretende reconhecer sua titularidade em sua suposta composição musical ("Country Boiadeiro") e, também, o pagamento indenizatório de danos morais e materiais que entende ter sofrido pelo uso não autorizado desta no programa Amazônia Rural, veiculado no canal Amazon Sat.

Após instrução processual, o juízo de origem proferiu decisão saneadora no feito, rejeitando as preliminares arguidas de prescrição, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e admitiu a denunciação à lide da empresa Amazônia Cabo Ltda, entendendo que as empresas que veiculavam o programa Amazônia Rural através do Canal Futura, site "g1.com" e canal Amazon Sat, terão responsabilidade sobre os direitos supostamente violados.

Asseverou a Agravante não ser parte legítima a compor o polo passivo da demanda, posto que celebrou Termo de Cooperação Técnica com a empresa Amazônia Cabo Ltda - "ACL", que versa sobre o intercâmbio dos conteúdos a serem exibidos nos canais "Canal Futura" e "Amazon Sat", incluindo o licenciamento do programa "Amazônia Rural", restando pactuado na cláusula 4, que a empresa ACL declara ser "exclusiva titular dos direitos autorais das obras que vier a disponibilizar a FRM" (p. 12), e, na cláusula 9, que a responsabilidade por eventuais demandas ou dúvidas quanto a titularidade da obra veiculada será de responsabilidade da empresa que cedeu o conteúdo.

Aduziu que a empresa Amazônia Cabo Ltda reconheceu que a trilha sonora, ora questionada, foi composta especialmente para o programa "Amazônia Rural", sendo este de sua autoria, cabendo a esta toda e qualquer responsabilidade relativa a este, como também que foi requerido por esta empresa a exclusão da Agravante do polo passivo da demanda.

Fundamentou a presença dos requisitos indispensáveis à concessão do efeito suspensivo, cuja negativa iria de encontro ao princípio da economia

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processual, ante a necessidade de diversas práticas processuais desnecessárias.

Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. E, no mérito, postulou o provimento integral do recurso, para que seja reformada a decisão combatida, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Agravante, extinguindo-se o feito em relação a esta.

O recurso veio instruído com os documentos de pp. 18/1586.

Decisão interlocutória proferida com indeferimento do efeito suspensivo (fls. 1589/1892).

Contrarrazões apresentadas (fls. 1599/1612), pugnando, em suma, pelo desprovimento do recurso e argumentando que a decisão proferida em primeiro grau está em conformidade com as disposições legais atinentes à matéria e as provas nos autos, posto que a Agravante, por exemplo, é titular do ¨Canal Futura¨, onde houve retransmissão do conteúdo.

É o relatório.

VOTO

A Excelentíssima Senhora Desª. Denise Bonfim, Relatora:

O pedido da Agravante é que reforme-se a decisão para reconhecer sua ilegitimidade passiva nos autos.

Em suma, os argumentos recursais são que: a Agravante não pode frgurar como parte legítima a compor o polo passivo da demanda, posto que celebrou Termo de Cooperação Técnica com a empresa Amazônia Cabo Ltda - "ACL", que versa sobre o intercâmbio dos conteúdos a serem exibidos nos canais "Canal Futura" e "Amazon Sat", incluindo o licenciamento do programa "Amazônia Rural", restando pactuado na cláusula 4, que a empresa ACL declara ser "exclusiva titular dos direitos autorais das obras que vier a disponibilizar a FRM" (p. 12), e, na cláusula 9, que a responsabilidade por eventuais demandas ou dúvidas quanto a titularidade da obra veiculada será de responsabilidade da empresa que cedeu o conteúdo, e que a empresa Amazônia Cabo Ltda reconheceu que a trilha sonora, ora questionada, foi composta especialmente para o programa "Amazônia Rural", sendo este de sua autoria, cabendo a esta toda e qualquer responsabilidade relativa a este, como também que foi requerido por esta empresa a exclusão da Agravante do polo passivo da demanda.

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Ou seja, a Agravante, apenas como compartilhadora e responsável pelo intercâmbio dos conteúdos a serem exibidos nos canais "Canal Futura" e "Amazon Sat", em que pese ter ensejado o conteúdo guerreado, não teve participação na obra, da qual consta a trilha sonora dita como violadora dos diretos autorais.

Assim narrou a decisão atacada pela Agravante quanto aos pontos que essa se insurge:

¨ II) ILEGITIMIDADE PASSIVA DE RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA, GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A, FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO e SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.

Rádio TV do Amazonas Ltda arguiu sua ilegitimidade passiva, afirmando que não é proprietária do canal Amazon Sat, o qual em verdade pertence ao denunciado Amazônia Cabo Ltda. Além disso, enfatizou que é o denunciado quem fornece o programa e que apenas o reprisa aos domingos, não podendo ser responsabilizada por pretensos direitos autorais.

Globo Comunicações e Participações S.A suscitou a mesma tese, enfatizando no entanto que o programa é produzido e transmitido exclusivamente por Rede Amazônica de Televisão e que o portal g1.com é mero hospedeiro do conteúdo criado, editado e publicado pela afiliada, conforme art. 19 da Lei nº 12.965/14.

Fundação Roberto Marinho também alegou sua ilegitimidade, afirmando que celebrou termo de cooperação técnica com a Amazônia Cabo Ltda, por meio do qual haveria um intercâmbio de conteúdo para exibição nos canais Futura e Amazon Sat, constando no termo que a Fundação Roberto Marinho se exime de qualquer responsabilidade quanto à regularização ou custeio de direitos autorais e conexos de terceiros.

De igual modo, Sky Brasil Serviços Ltda também aventou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que é empresa de distribuição de comunicação audiovisual de acesso condicionado, nos ermos do art. , X, da Lei nº 12.485/2011, sendo responsável apenas pela transmissão e retransmissão de programas de televisão.

Observa-se na petição inicial o relato de que a música em

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questão era veiculada no programa Amazônia Rural, transmitido pela Rede Amazônica de Televisão, através de seu canal Amazon Sat, e também por todas as emissoras de TV da Rede Amazônica de Televisão, filiadas à Rede Globo e também no Canal Futura da Sky e no portal de notícias g1.com.

Depreende-se de tal relato que o autor imputa responsabilidade ao réu Rede Amazônica de Rádio e Televisão por veicular o programa Amazônia Rural no canal Amazon Sat e por todas as suas emissoras. A responsabilidade da Globo Comunicações e Participação S.A advém do fato da Rede Amazônica de Rádio e todas as emissoras desta última serem suas filiadas e também da veiculação do programa no portal g1.com. A responsabilidade da Fundação Roberto Marinho decorre de sua titularidade sobre o Canal Futura e a do réu Sky Brasil Serviços Ltda do fato de veicular o Canal Futura.

Em réplica, o autor afirmou a legitimidade do réu Rede Amazônica de Rádio e Televisão, pois ele próprio admite que reprisa o programa aos domingos. Quanto ao réu Sky Brasil Serviços Ltda, afirmou que o programa foi veiculado em um canal transmitido por ele, o que enseja sua responsabilidade. Também afirmou a legitimidade do réu Globo Comunicações e Participação S.A, afirmando a existência de grupo econômico e que todos os programas veiculados no canal 4 da Rede Globo de Televisão têm sua ingerência, concessão ou permissão. Frisou a responsabilidade da referida ré pelo conteúdo divulgado no site g1.Com. Finalmente, quanto ao réu Fundação Roberto Marinho, também defendeu sua legitimidade, decorrente da veiculação contumaz do programa em questão.

O denunciado Amazônia Cabo Ltda concordou com a exclusão dos réus da lide, afirmando ser de sua exclusiva autoria a produção do Programa Amazônia Rural, desde 2003.

Depreende-se que há consenso entre as partes no sentido de que o programa Amazônia Rural é produzido pelo denunciado Amazônia Cabo Ltda. Também não há controvérsia no sentido de que era veiculado pelas rés Rede Amazônica de Rádio e Televisão e Fundação Roberto Marinho, através do canal Futura. Além disso, poderia ser acessado por meio do site g1.Com.

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O autor apresenta como fundamento de seu pedido a proteção constitucional às obras intelectuais (art. , XXVII, CF), dentre as quais estão incluídas as composições musicais (art. , V, Lei nº 9.610/98). Menciona a necessidade de prévia e expressa autorização do autor para utilização de sua obra, seja através de reprodução parcial ou integral, seja para inclusão em fonograma ou produção audiovisual, para utilização em execução musical, em radiodifusão sonora ou televisiva, em captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva, em inclusão em base de dados, armazenamento em computador, microfilmagem ou ainda em quaisquer outras modalidades de utilização (art. 29, I, V, VIII, b, d, e, IX, X, Lei nº 9.610/98). Além disso, observa que em nenhuma das transmissões ou retransmissões realizadas pelos réus houve menção ao seu nome, contrariando o art. 24, II, da Lei em questão. Alicerça a responsabilidade dos réus nos arts. 105 e 108 da mesma Lei, que dispõe:

Art. 105. A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis , independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro.

Art. 108. Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma :

I - tratando-se de empresa de radiodifusão, no mesmo horário em que tiver ocorrido a infração, por três dias consecutivos;

II - tratando-se de publicação gráfica ou fonográfica, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do editor ou produtor;

III - tratando-se de outra forma de utilização, por intermédio da

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imprensa, na forma a que se refere o inciso anterior.

Desse modo, caso se verifique que a obra intelectual é de titularidade do autor e que foi utilizada em violação aos seus direitos autorais ou ainda sem indicação de seu nome, todos os que transmitiram e retransmitiram o programa terão responsabilidade e não apenas quem o produziu.

Por isso, refuta-se de pronto a tese de que a única responsabilidade recairia sobre Amazônia Cabo Ltda., descartando-se também as alegações de ilegitimidade de Fundação Roberto Marinho, Globo Comunicação e Participação S.A e da Rádio TV do Amazonas Ltda, que incontestavelmente veiculavam o programa através do Canal Futura, site g1.com e canal Amazon Sat, respectivamente.

Se a veiculação do programa perpetrada no Canal Futura, site g1.com e canal Amazon Sat se deu em afronta à legislação que protege direitos intelectuais, tal questão é afeta ao mérito e será dirimida após a instrução processual. Porém, é patente a pertinência subjetiva dos réus Fundação Roberto Marinho, Globo Comunicação e Participação S.A, Rádio TV do Amazonas Ltda, além de Amazônia Cabo Ltda, para figurarem no polo passivo da presente lide, em que se alega violação a tais direitos, já que incontestavelmente produziram (no caso deste último) e veicularam o programa Amazônia Rural.

(...)

Percebe-se que o autor imputa responsabilidade aos réus fundado no que dispõem os arts. 105 e 108 da Lei nº 9.610/98, os quais não mencionam o distribuidor do conteúdo dentre os responsáveis por violação aos direitos que consagram.

Sendo assim, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas por Fundação Roberto Marinho, Globo Comunicações e Participação S.A. e Rádio TV do Amazonas Ltda, mas acolho a ilegitimidade passiva de Sky Brasil Serviços Ltda, determinando sua exclusão do polo passivo da lide.

(...)

Finalmente, no que tange ao pedido de que se imponha aos réus

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a exibição da relação/grade do programa Amazônia Rural que exibiu a obra e fonogramas da música "country boiadeiro", de 2003 até abril de 2015, defiro-o, concedendo a cada um dos réus o prazo de quinze dias para exibir tais documentos. ¨

Pois bem. Impende registrar que na forma do artigo , da Lei nº 9.610/98, as obras intelectuais protegidas ensejam as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, compreendendo entre elas as obras fotográficas, as obras de desenho, as ilustrações, as cartas geográficas, as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas e outras da mesma natureza, ou seja, incluem as obras citadas nos autos.

Por sua vez, o artigo 29, daquela mesma Lei, reza que a utilização da obra depende de autorização prévia e expressa do autor, valendo a condicionante para quaisquer modalidades de utilização: publicação, reprodução, distribuição, o que não ocorreu no caso em tela.

Importa salientar, que consta textualmente na Lei n. 9.610/98, as diversas modalidades de utilização da obra artística que são independentes entre si. Infere-se, portanto, dessa regra, que a retransmissão gera a necessidade de pagamento de direito autorais distintos daqueles pagos pela transmissão, até mesmo porque a retransmissão enseja uma nova comunicação ao público, senão vejamos:

¨Art. 31. As diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas são independentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, não se estende a quaisquer das demais.¨

Em que pese a ponderação da Agravante que apenas celebrou Termo de Cooperação Técnica com a empresa Amazônia Cabo Ltda - "ACL", que versa sobre o intercâmbio dos conteúdos a serem exibidos nos canais "Canal Futura" e "Amazon Sat", incluindo o licenciamento do programa "Amazônia Rural", e portanto, a decisão guerreada narrou claramente que há possibilidade legal de sua responsabilização, posto que todos aqueles que transmitiram e retransmitiram o programa terão responsabilidade e não apenas quem o produziu.

Destaque-se, que a própria Agravante, em seu recurso aduz que, em que pese não ter participado da produção do programa, assume ter celebrado Termo de Cooperação Técnica com a empresa Amazônia Cabo Ltda - "ACL", que versa sobre o intercâmbio dos conteúdos a serem exibidos nos canais "Canal Futura" e "Amazon Sat", incluindo o licenciamento do programa "Amazônia Rural" (fls. 12), o que corrobora a tese de que o material ao qual se atribui à ofensa ao direito autoral pode ter sido veiculado nos citados

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veículos de comunicação.

Ou seja, no mínimo há uma confissão ficta da Agravante que compartilhou e retransmitiu o conteúdo em seus canais, onde, por óbvio, o conteúdo pôde ser assistido, caracterizando, prima facie, uma retransmissão ou disponibilização sem identificação de eventuais direitos autorais.

Precocemente, excluir uma parte do pólo passivo, quanto mais se tratando de demanda tão complexa, é agir açodadamente.

Nesse contexto, deve-se evitar a possibilidade de ocorrência de eventuais consequências futuras e maléficas ao mérito a ser julgado, por exemplo, no caso de se verificar a responsabilidade solidária ou subsidiária da Agravante e esta não figurar no processo.

O mérito dos autos dirimirá quais veículos/meios de transmissão/retransmissão são os eventuais responsáveis pelo evento danoso ao direto autoral, caso reconhecido, fatalmente excluindo aqueles que nada tenham a ver com os fatos, tudo após efetivação de esmiuçada instrução e análise do arcabouço probatório.

Enfim, com base na situação do caso concreto, deve-se manter a Agravante no pólo passivo da demanda, cabendo à sentença do feio originário dirimir sua participação ou não do evento danoso, caso reconhecida à agressão ao direito do Agravado.

Nesse fim, já decidiu o STJ:

¨RECURSO ESPECIAL Nº 1.556.118 - ES (2013/0312395-5)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE: TELEVISÃO CAPIXABA LTDA

ADVOGADOS : RODRIGO CAMPANA TRISTÃO E OUTRO (S) - ES009445 DIOGO PAIVA FARIA - ES012151

RECORRENTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

ADVOGADA: KARINA HELENA CALLAI E OUTRO (S) -DF011620

RECORRIDO: OS MESMOS

RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO COMERCIAL DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO. TELEVISÃO CAPIXABA. EMISSORA DE TELEVISÃO AFILIADA. RETRANSMISSÃO DA PROGRAMAÇÃO NACIONAL. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. JUROS DE MORA.

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TERMO INICIAL. ATO ILÍCITO. ART. 398 DO CC. PRAZO DE PRESCRIÇÃO (CINCO ANOS NO CC/16 E DEZ ANOS NO CC/02). AUSÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. TUTELA INIBITÓRIA. ART. 105 DA LEI N. 9.610/98. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO USO DE OBRAS MUSICAIS. OBRIGAÇÕES DEVIDAS NO CURSO DO PROCESSO. ART. 290 DO CPC. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO ATÉ SEU PAGAMENTO.

1. Pretensão do ECAD de receber retribuição referente aos direitos autorais de músicas executadas pela Televisão Capixaba em sua grade de programação.

2. Obrigação da emissora de televisão afiliada de pagar direitos autorais não apenas em razão das obras musicais transmitidas em sua programação local, mas também em razão daquelas retransmitidas da programação nacional.

(...)

5. Havendo ato ilícito, a mora ocorre no exato momento do cometimento do ato, razão pela qual, a partir daí, começam a incidir os juros moratórios, nos termos do art. 398 do CC.

6. Não havendo prazo específico para cobrança de valores decorrentes da ofensa a direito patrimonial de autor, aplica-se a regra geral do art. 205 do CC, sendo de dez anos o prazo, não sendo possível a aplicação do art. 206, § 3º, V, do CC, por não se tratar de reparação de danos. Documento: 1563206 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 19/12/2016 Página 1 de 4 Superior Tribunal de Justiça

7. Deve ser autorizada a suspensão da utilização de obras musicais caso haja nova violação de direitos autorais, nos termos do que determina o art. 105 da Lei n. 9.610/98. Precedente específico desta Corte.

8. Devem ser incluídas na condenação as obrigações devidas no curso do processo até o pagamento, nos termos do art. 290 do CPC/73.

9. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.393.385 - PR (2013/0217873-1)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

ADVOGADO: LUDOVICO ALBINO SAVARIS - PR005398

ADVOGADA: KARINA HELENA CALLAI - DF011620

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RECORRIDO: FUNDAÇÃO CULTURAL CELINAUTA E OUTRO

ADVOGADO: AURIMAR JOSÉ TURRA E OUTRO (S) -PR017305

RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO. PROGRAMAÇÃO NACIONAL. RETRANSMISSÃO PELAS EMISSORAS AFILIADAS. NOVA E DISTINTA EXECUÇÃO DA OBRA. FATO GERADOR DE DIREITO AUTORAL. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ.

1. A retransmissão de programação de emissora de televisão principal e autônoma, por emissoras de televisão afiliadas, constitui fato gerador de direitos autorais.

2. Em matéria autoral, cada transmissão operada pelas empresas de radiodifusão revela-se uma nova e distinta execução da obra, com utilização econômica distinta e divorciada daquela realizada pela emissora geradora e para cada transmissão há de preceder autorização do autor e respectivo pagamento dos direitos autorais.

3. O pagamento dos direitos de autor, nos casos de transmissão e retransmissão por empresas de radiodifusão, pode ser realizado (I) pelas emissoras principais - apenas pela transmissão realizada por suas emissoras próprias; (II) pelas emissoras principais - pela transmissão realizada por suas emissoras próprias e por suas afiliadas; e, (III) pelas emissoras afiliadas - pela transmissão do conteúdo nacional, quando não realizado pela principal, e pela programação regional produzida.

4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os juros de mora, nas hipóteses de violação a direitos autorais, devem remontar à data em que cometida a infração ao direito, nos termos do enunciado n. 54 da Súmula/STJ.

5. Recurso especial provido.¨

(negritei)

De todo exposto, voto pelo desprovimento do agravo, mantendo-se a decisão agravada.

Custas e sucumbência, no importe de 10% (dez por cento), pela Agravante.

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É como voto .

DECISÃO

Certifico que a Primeira Câmara Cível, ao julgar o processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

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"Em continuidade de julgamento decidiu a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao Recurso nos termos do voto da Relatora."

______________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista (Presidente em Exercício), Denise Bonfim (Relatora) e Laudivon Nogueira (Vice-Presidente convocado para composição de quórum). Ausente, justificadamente, o Des. Luís Camolez. Presente a Procuradora de Justiça Drª. Rita de Cássia Nogueira Lima.

Rio Branco, 05 de setembro de 2019.

Belª. Renata Lúcia Cardoso Gomes de Oliveira

Secretária da Primeira Câmara Cível

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